Procedimento Comum Cível 5024032-60.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JAIRO FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: RONALDO APARECIDO DA COSTA - SP398605 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Nos termos do art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. No caso em tela, a parte autora foi instada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, a regularizar a petição inicial. Apesar disso, manteve-se inerte. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5024032-60.2021.4.03.6100 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, combinado com o art. 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. SãO PAULO, 10 de março de 2022.

11/03/2022, 00:00

Baixa Definitiva

28/09/2021, 13:31

Publicação

31/08/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JAIRO FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: RONALDO APARECIDO DA COSTA - SP398605 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5024032-60.2021.4.03.6100 Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por JAIRO FERREIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual o autor busca a revisão do contrato de financiamento imobiliário firmado com a ré. À causa foi atribuído o valor de R$ 25.322,32. É o relatório. Decido. Tendo em vista que o valor atribuído à causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos e considerando que na presente ação não são veiculadas quaisquer das hipóteses de exclusão previstas no artigo 3º, §1º, da Lei nº 10.259/2001, este Juízo é absolutamente incompetente para o processamento e julgamento do processo. Em outro plano, anoto que o Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o Recurso Especial de nº 1.807.665/SC, firmou a tese nº 1030, "in verbis": Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas. No caso, verifico que o autor renunciou expressamente ao valor que ultrapasse os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, conforme folha 2 da exordial de ID. 84230961. Assim, com fundamento nos artigos 3º e 6º, I, da Lei nº 10.259/2001, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e determino a remessa do presente feito para distribuição a uma das Varas do Juizado Especial Federal de São Paulo. Intime-se a parte autora. Após, cumpra-se, dando-se baixa no sistema. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

30/08/2021, 00:00

Incompetência

27/08/2021, 17:31

Conclusão (para decisão)

27/08/2021, 15:53

Recebimento

26/08/2021, 15:59

Remessa (outros motivos)

26/08/2021, 15:59

Recebimento

25/08/2021, 09:50

Distribuição (sorteio)

25/08/2021, 09:50

Documentos

•11/03/2022, 00:00