Execução de Título Extrajudicial 5003182-79.2017.4.03.6114 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5003182-79.2017.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797 EXECUTADO: ITA CONAVI LOCACAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME, JOSILENE ALVES RODRIGUES, TELMA DA SILVA D E C I S Ã O JOSILENE ALVES RODRIGUES, com a curatela especial da Defensoria Pública da União, apresentou execução de pré-executividade à execução de título extrajudicial que lhe move a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF para cobrança de débito decorrente de sua inadimplência. Sustenta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, abusividade de diversas cláusulas contratuais, requerendo a descaracterização da mora, a incidência de juros moratórios apenas a partir da citação revisando o contrato. Intimada, a CEF ofereceu impugnação, requerendo a rejeição da exceção de executividade e o prosseguimento do feito. Vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Preliminarmente, verifico vir a propósito a curatela especial exercida pela Defensoria Pública em favor da executada, a qual foi citada por edital na presente execução. De fato, a curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72 do CPC: Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade; II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado. Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei. Também dispõe a Súmula 196 do C. STJ, in verbis: "Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos". Assim, uma vez citada por edital, é de rigor a nomeação de curador especial à ré em ação de execução, inclusive como pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo no escopo de afastar futura nulidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. SFH. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. 01. Segundo a Súmula 196 do STJ, "Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos.". 02. No caso de nomeação de curador especial para a defesa de réu revel, o prazo para oferecimento dos embargos somente começa a fluir da expressa aceitação de sua indicação. 03. Assinado o termo de compromisso de curatela em 17/04/08, são manifestamente tempestivos os embargos opostos em 24/04/08. 04. Apelação da autora provida. (AC 200881000057879, Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, TRF5 - Terceira Turma, DJ - Data::16/06/2009 - Página::388 - Nº::112.) Quanto ao mérito, insta asseverar que o âmbito de cognição das matérias agitadas em exceção de pré-executividade é restrito àquelas passíveis de serem conhecidas de ofício pelo juiz, sem necessidade de dilação probatória, dentre as quais se inserem a certeza, liquidez e exigibilidade de título executivo. Sob tal enfoque, as alegações da executada devem ser afastadas. Com efeito, quanto à incidência do CDC a regular os contornos desta lide, dessume-se que a relação contratual firmada entre a pessoa jurídica devedora e o banco teve como escopo promover a atividade comercial desenvolvida por aquela. A parte executada utilizou o numerário como capital de giro. Ora, não há como se afastar a conclusão de ter a empresa se utilizado de conta corrente e crédito bancário posto à sua disposição para o fomento de sua atividade comercial. Dessa forma, resta afastada a presença da figura do consumidor, uma vez que a pessoa jurídica é mera intermediária do numerário emprestado, e não sua destinatária final, o que impede a incidência da lei consumerista. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. A agravante não impugnou, como seria de rigor, todos os fundamentos da decisão ora agravada, circunstância que obsta, por si só, a pretensão recursal, porquanto aplicável o entendimento exarado na Súmula 182 do STJ, que dispõe: "É inviável o agravo do art. 545 do Código de Processo Civil que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 2. Nas operações de mútuo bancário para obtenção de capital de giro, não são aplicáveis as disposições da legislação consumerista, uma vez que não se trata de relação de consumo, pois não se vislumbra na pessoa da empresa tomadora do empréstimo a figura do consumidor final, tal como prevista no art. 2º, do do Código de Defesa do Consumidor. 3. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Relativamente à variação cambial pelo dólar, incide na espécie o enunciado sumular nº 83 desta Corte Superior. 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.(AgRg no REsp 956.201/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 24/08/2011) Por outro lado, ainda que inegável que o instrumento do negócio entabulado caracteriza-se em típico contrato de adesão, tal constatação, por si só, não pode determinar a nulidade do contrato, ignorando-se por completo as cláusulas contratuais pactuadas, a legislação aplicável à espécie, bem como entendimento jurisprudencial consolidado. A executada, por livre vontade e consciente dos encargos que lhe seriam exigidos, optou por utilizar-se de dinheiro fornecido pelo banco, comprometendo-se a devolvê-lo atualizado monetariamente pelas taxas que lhe foram informadas quando da assinatura dos contratos e com as quais concordou expressamente. Nesse passo, a executada não pode agora optar pela substituição de cláusulas contratuais ou se insurgir contra aquelas, de acordo com sua conveniência. O direito contratual brasileiro tem por norte o princípio pacta sunt servanda, que torna as estipulações obrigatórias entre os contratantes, sejam elas de adesão ou não. Realizada a avença, seu conteúdo apenas pode ser alterado se aferida a inconstitucionalidade ou ilegalidade, originária ou superveniente, das previsões contratuais. A inobservância a tal previsão violaria frontalmente o princípio da proteção da confiança, acarretando desequilíbrio e prejuízos ao sistema. Quanto ao excesso de execução por cobrança de encargos eventualmente indevidos, cabe à executada procurar as vias próprias para levar o debate em questão, que não a exceção de pré-executividade. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: EMEN: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A jurisprudência desta Corte entende que a utilização de exceção de pré-executividade somente é possível para analisar questões que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, sem a necessidade de dilação probatória. 2. Por esse motivo, as alegações de existência de excesso de execução em razão da cobrança de encargos indevidos (taxa de juros, comissão de permanência e capitalização) devem ser objeto de embargos do devedor. 3. A alteração no contrato celebrado entre as partes, com o reconhecimento de abusividade e/ou ilegalidade de cláusulas, somente é possível com a observância do contraditório e da ampla defesa e, ademais, nos termos da Súmula 381/STJ, é vedado ao julgador conhecer de tais questões de ofício. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGARESP 201401135951, MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA, DJE DATA:30/09/2014..DTPB:.) Assim, a execução não padece de qualquer vício que a torne inapta à instauração da presente relação processual. Posto isso, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5003182-79.2017.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Intime-se. São Bernardo do Campo, 19 de janeiro de 2022.

20/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797 EXECUTADO: ITA CONAVI LOCACAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME, JOSILENE ALVES RODRIGUES, TELMA DA SILVA EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS O Dr. SOCRATES LEAO VIEIRA, MM. Juiz Federal Substituto da 1ª. Vara Federal de São Bernardo do Campo - SP - 14ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições e na forma da lei, etc. FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este Juízo Federal e Secretaria respectiva, tramita a Execução de Titulo Extrajudicial nº 5003182-79.2017.4.03.6114, movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face de JOSILENE ALVES RODRIGUES, CPF nº 296.941.588-77, residente e domiciliada na ESTRADA DA CAMA PATENTE, 590, Bairro: ALVARENGA, Cidade: SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, CEP: 09842-100 e OUTROS, estando o(s) executado(s) atualmente em lugar ignorado. E tendo em vista esse fato, pelo presente edital com o prazo de vinte dias, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo, sito no Fórum da Justiça Federal Avenida Senador Vergueiro, 3575, 7º andar, Rudge Ramos, São Bernardo do Campo – SP, CEP 09601-000, CITA o(s) executado(s) JOSILENE ALVES RODRIGUES, para que pague(m) o valor devido (R$ 257.298,75, atualizado em 18/10/2017), em 3 (três) dias, de acordo com os preceitos do artigo 829 do NCPC, sob pena de não o fazendo, proceder o Sr. Oficial de Justiça à penhora nos termos do artigo 829, parágrafos 1º e 2º do NCPC, ficando desde já intimado(s) o(s) executado(s) que, nos termos do art. 915 do NCPC, terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação deste edital para embargar a execução. SOCRATES LEÃO VIEIRA Juiz Federal Substituto São Bernardo do Campo, 27 de setembro de 2021. Citação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5003182-79.2017.4.03.6114

29/09/2021, 00:00

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