Procedimento Comum Cível 5005040-92.2019.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005040-92.2019.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

21/11/2023, 18:39

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

04/09/2023, 18:52

Por decisão judicial

04/09/2023, 18:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADAUTO CESAR RODRIGUES FERRAZ Advogados do(a) AUTOR: JOAO CARMELO ALONSO - SP169361, MATHEUS PITZER DA SILVA - SP359939 REU: CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA, ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS - SP371579 Advogados do(a) REU: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214 D E S P A C H O Em face da opção de adesão à ação civil pública nº 5092329-90.2020.8.09.0139, em tramite perante à 1ª Vara Cível da Comarca de Rubiataba/GO, deduzida pela parte autora, suspendo o curso da presente ação individual até o deslinde da ação pública. Precedente do C. STJ no RECURSO ESPECIAL Nº 1.525.327 - PR (2015/0037555-8), RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTO DANO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE ADRIANÓPOLIS. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. TUTELA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. EVENTO FACTUAL GERADOR COMUM. PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS MASSIFICADAS. EFEITOS DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À REPARAÇÃO DOS DANOS INDIVIDUAIS E AO AJUIZAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. CONVENIÊNCIA DA SUSPENSÃO DOS FEITOS INDIVIDUAIS. EXISTÊNCIA. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), é a seguinte: Até o trânsito em julgado das Ações Civis Públicas n. 5004891-93.2011.4004.7000 e n. 2001.70.00.019188-2, em tramitação na Vara Federal Ambiental, Agrária e Residual de Curitiba, atinentes à macrolide geradora de processos multitudinários em razão de suposta exposição à contaminação ambiental decorrente da exploração de jazida de chumbo no Município de Adrianópolis-PR, deverão ficar suspensas as ações individuais. 2. No caso concreto, recurso especial não provido. Intimem-se. Cumpra-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005040-92.2019.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba

09/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

08/08/2023, 14:08

Decisão Interlocutória de Mérito

31/05/2023, 17:34

Conclusão (para decisão)

30/05/2023, 16:48

Mero expediente

15/05/2023, 17:14

Conclusão (para despacho)

15/05/2023, 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADAUTO CESAR RODRIGUES FERRAZ Advogados do(a) AUTOR: JOAO CARMELO ALONSO - SP169361, MATHEUS PITZER DA SILVA - SP359939 REU: CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA, ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS - SP371579 Advogados do(a) REU: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214 D E S P A C H O Concedo à parte autora o prazo de 15 dias para que se manifeste quanto à possível adesão à ação civil pública, processo nº 5092329-90.2020.8.09.0139, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Rubiataba/GO. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005040-92.2019.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba

19/04/2023, 00:00

Mero expediente

15/12/2022, 16:28

Conclusão (para despacho)

15/12/2022, 16:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•09/08/2023, 00:00

31/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADAUTO CESAR RODRIGUES FERRAZ Advogados do(a) AUTOR: MATHEUS PITZER DA SILVA - SP359939, JOAO CARMELO ALONSO - SP169361 REU: CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA, ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS - SP371579 Advogados do(a) REU: CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214, ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413 D E C I S Ã O Insurge-se a ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU, por meio de embargos de declaração em face da decisão de ID 52064857 que indeferiu os requerimentos de produção de provas, “para que o r. decisum embargado seja aperfeiçoado, pelo que a Embargante requer à V. Exa. que os recebam e acolham, para sanar os vícios apontados, a fim de que o comando decisório seja claro e preciso.”. (sic.). Aduz que pretende demonstrar supostas irregularidades no curso ministrado pela FALC e que o indeferimento delas lhe causará cerceamento de defesa. Decido. Preliminarmente, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005040-92.2019.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba recebo os embargos de declaração por reconhecer sua tempestividade. Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Verifica-se, assim, que o recurso de embargos de declaração tem como finalidade completar a decisão que se apresente omissa ou que contenha erro material. Em outras hipóteses, têm os embargos declaratórios a finalidade de aclarar a sentença, dissipando qualquer obscuridade ou contradição que nela venha se verificar. Pois bem, passo à análise do pedido. Cuida-se de ação ordinária ajuizada pelo autor em face da União, do CEALCA – Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba Ltda., mantenedor da Faculdade Aldeia de Carapicuíba, e da Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu, por intermédio da qual pleiteia a concessão de tutela de urgência que determine a suspensão dos efeitos do cancelamento do registro de seu diploma do curso superior de pedagogia e a validação definitiva de seu registro. Narra o autor, que obteve sua colação de grau em 10/12/2015, no curso de Pedagogia, pela Faculdade Aldeia de Carapicuíba, administrada pelo então Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba Ltda. – CEALCA, tendo seu diploma sido expedido e registrado em 14/04/2016 pela Universidade Iguaçu - UNIG, mantida pela SESNI – Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu. Desse modo, caso suspeite da existência de alguma irregularidade, não deveria ter expedido o diploma do autor. Constata-se que a UNIG não aponta erro, contradição ou omissão na decisão atacada, limitando-se a expressar seu inconformismo com o teor da determinação. Ante ao exposto, não conheço dos embargos declaratórios. Int.

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADAUTO CESAR RODRIGUES FERRAZ Advogados do(a) AUTOR: MATHEUS PITZER DA SILVA - SP359939, JOAO CARMELO ALONSO - SP169361 REU: CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA, ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS - SP371579 Advogados do(a) REU: CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214, ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413 D E C I S Ã O Primeiramente PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005040-92.2019.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba indefiro o requerimento formulado pela UNIG para que seja oficiado ao MEC para que apresente aos autos informações acerca da Ré FALC, especialmente quanto a sua regularização junto ao MEC para prestação de serviços educacionais, eis que tal prova pode ser conseguida pelas forças da própria requerente sem a mínima necessidade de intervenção do Juízo. Outrossim, tal ônus probatório cabe à FALC. Ademais, o juízo não pode obrigar a FALC a supostamente fazer prova contra ela mesma. Pelos idênticos fundamentos indefiro o requerimento da UNIG para que fosse oficiado ao INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA – INEP, para que que apresentasse a relação do Censo Educacional apresentada pela FALC, sob o argumento de que tais documentos não são públicos, o que impede seu acesso. Basta a informação da UNIG de que a autora não foi declarada no CENSO EDUCACIONAL da IES, com base nos documentos que apresenta. Indefiro o insistente requerimento da UNIG para que a FALC produza prova, eventualmente contra ela mesma, consistente em apresentar toda documentação pertinente a autora (diploma, histórico, contrato, recibos de pagamentos, lista de frequência), tudo referente à graduação da parte Autora. Indefiro a intimação da autora para que apresente toda a documentação referente a sua graduação, especialmente o histórico, contrato de serviços educacionais, recibos de pagamento, avaliações curriculares, comprovante de endereço da época dos fatos, argumentando que a simples apresentação de histórico e/ou diploma, de acordo com a informação n° 81/2020/CGSO - TÉCNICOS/DISUP/SERES-MEC, sob o fundamento de que: “é tido como “frágil”, uma vez que posteriormente ficou constatada que estes documentos eram de “praxe” forjados pelas IES, ou seja, quando realizavam oferta irregular sempre expediam estes documentos, vejamos:”. (sic.). Rejeito, também, a intimação para que a parte autora informe nos autos, de forma expressa, qual o polo onde realizou o efetivo cumprimento das atividades acadêmicas tendo em vista a distância de 153,4 KM entre a residência do Requerente em Piracicaba/SP a sede da FALC em Carapicuíba/SP, ou, que comprove nos autos que estudou na sede da FALC, mediante a apresentação de contrato de prestação de serviços educacionais, recibos de pagamentos em prol da FALC (suposta prestadora do serviço educacional), avaliações realizadas pela FALC, lista de frequência. Indefiro, igualmente o requerimento de depoimento pessoal da parte autora com intuito de esclarecer como foi realizado seu curso, o local, a modalidade da oferta, se houve aproveitamento ou não de estudo, como se dava o deslocamento, como era realizado o controle de frequência, quais e quantos dias de aula eram cursados durante o mês, se frequentou aulas em algum polo, quais os professores que ministraram as aulas/disciplinas, dentre outros requisitos regulatórios impostos pelo Ministério da Educação, tendo em vista que se quedou inerte quando lhe foi dada a oportunidade para fazê-lo. Tendo em vista a alegação da UNIG de que a autora quedou-se inerte quanto a esses pontos levantados, desnecessário sua oitiva em audiência, sendo essa questão sopesada por ocasião do sentenciamento do feito. Indefiro por genérico e condicionado a fato incerto e futuro, o requerimento da UNIG de realização de prova PERICIAL. Façam cls. Int.

28/09/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(60)