Procedimento Comum Cível 5010228-65.2021.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5010228-65.2021.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/09/2025, 19:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/09/2025, 19:19

Trânsito em julgado

19/09/2025, 19:11

Publicação

25/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DEUZILIA DE SOUZA RAIMUNDO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SANDRA LEITE DA ROCHA - SP397239 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010228-65.2021.4.03.6119 Trata-se de cumprimento de sentença nos autos do processo acima identificado, tendo o devedor satisfeito a obrigação, conforme se vê pelos Extratos de Pagamento de Requisição de Pequeno Valor expedidos pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, comunicando a disponibilização da importância requisitada para pagamento. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos dos artigos 924, II, 925, combinados com o artigo 771, todos do Código de Processo Civil. Após trânsito em julgado da presente sentença, ao arquivo. P.R.I. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

22/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/08/2025, 12:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/08/2025, 20:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/08/2025, 20:08

Conclusão (para julgamento)

20/08/2025, 19:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/08/2025, 18:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/08/2025, 18:21

Ato ordinatório

15/05/2024, 18:22

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

10/10/2023, 18:12

Por decisão judicial

10/10/2023, 18:11

Documentos

Sentença

•22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DEUZILIA DE SOUZA RAIMUNDO Advogado do(a) AUTOR: SANDRA LEITE DA ROCHA - SP397239 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Cientifiquem-se as partes quanto ao retorno dos presentes autos, advindos do egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Promova a Secretaria o necessário para alteração da classe processual para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA”. Após, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010228-65.2021.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos intime-se a autarquia federal para apresentação dos cálculos de liquidação, em 30 (trinta) dias. Deve o INSS informar, para fins de apuração do valor do imposto de renda, e, considerando o artigo 27 da Resolução n. 458/2017 do Conselho de Justiça Federal, os seguintes dados relativos aos rendimentos: a) número de meses de exercícios anteriores – b) deduções individuais – c) número de meses do exercício corrente – d) ano de exercício corrente – e) valor do exercício corrente. Com a juntada dos cálculos, intime-se a parte autora para manifestar sua expressa concordância, no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que em caso de precatório de natureza alimentícia, esclareça a data de nascimento (do autor e do advogado), bem como se renuncia ou não ao valor excedente ao limite para expedição de Requisição de Pequeno Valor- RPV. Decorrido o prazo, no silêncio, expeça-se ofício precatório com o valor total. Decorrido in albis o prazo para manifestação ou havendo expressa concordância da parte autora com os cálculos do INSS, sem reservas, HOMOLOGO os valores apresentados, e determino que seja expedida a requisição de pagamento. Havendo requerimento de destaque da verba honorária contratual, com fundamento no art. 22, parágrafo 4.º, da Lei n. 8906/94, deverá o advogado juntar aos autos o seu contrato de honorários, ficando desde já autorizado o pedido, limitados ao patamar de 30% (trinta por cento) dos atrasados, nos termos da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP. Expedida a requisição, dê-se ciência às partes do teor do ofício, nos termos do artigo 11 da Resolução n. 458/2017 do Conselho de Justiça Federal. Silentes as partes, proceda à transmissão ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região dos ofícios requisitórios. Após, aguarde-se o pagamento do valor da condenação. Efetivado o depósito, conclusos para extinção da execução. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DEUZILIA DE SOUZA RAIMUNDO Advogado do(a) APELADO: SANDRA LEITE DA ROCHA - SP397239-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DEUZILIA DE SOUZA RAIMUNDO Advogado do(a) APELADO: SANDRA LEITE DA ROCHA - SP397239-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Pretende a parte autora, nascida em 11.04.1961, a averbação dos períodos comuns de 01.03.1982 a 31.12.1982 e 03.03.1997 a 13.07.2001, e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 19.04.2017). Do período comum com registro em CTPS. Registre-se que as anotações constantes em carteira de trabalho constituem prova plena de exercício de atividade e, portanto, de tempo de serviço, para fins previdenciários. Há, ainda, previsão legal no sentido de ser a CTPS um dos documentos próprios para a comprovação, perante a Previdência Social, do exercício de atividade laborativa, conforme dispõe o art. 62, § 1º, inciso I, do Decreto nº 3.038, de 06 de maio de 1999 - Regulamento da Previdência Social -, na redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 4.729, de 09 de junho de 2003. Desse modo, o registro presente na CTPS não precisa de confirmação judicial, diante da presunção de veracidade juris tantum de que goza tal documento. Referida presunção somente cede lugar quando o documento não se apresenta formalmente em ordem ou quando o lançamento aposto gera dúvida fundada acerca do fato nele atestado. Ocorre, todavia, que a simples ausência de informação nos registros do INSS não elide, a princípio, a veracidade dos vínculos empregatícios constantes na CTPS. Nesse sentido, o entendimento da Décima Turma desta Corte: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ANOTAÇÕES EM CTPS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. TEMPO DE SERVIÇO COMPROVADO. I - As anotações em CTPS gozam de presunção legal de veracidade juris tantum, que somente pode ser afastada mediante robusta prova em contrário, ou seja, que se comprove sua falsidade, sendo que a averbação tardia do contrato de trabalho no CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais não se afigura como tal, vez que é passível de ratificação por outros meios de prova. II - No caso dos autos, a parte autora apresentou carteiras profissionais contemporâneas, estando os contratos em ordem cronológica, sem sinais de rasura ou contrafação. Assim, na presente hipótese, não haveria razão para o INSS não computar os interstícios de 03.01.1977 a 28.02.1980, 03.03.1980 a 24.12.1981, 11.01.1982 a 24.04.1983, 27.04.1983 a 16.01.1985, 17.01.1985 a 20.06.1986, 25.08.1986 a 06.06.1988, 14.07.1988 a 31.03.1989, 03.04.1989 a 05.05.1989 e 07.05.1989 a 02.06.1990, salvo eventual fraude, o que não restou comprovado. III - Em se tratando de labor urbano, não responde o empregado por eventual falta do empregador em efetuar os respectivos recolhimentos. IV - Apelação do INSS e remessa oficial improvidas. (APELREEX 00007006820164039999, DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/10/2016). Assim, caberia ao Instituto-réu comprovar a falsidade das informações, por meio de prova robusta que demonstrasse a inexistência do vínculo empregatício anotado na Carteira de Trabalho. Tal prova não foi, contudo, produzida pela autarquia previdenciária. Ademais, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições é do empregador, não podendo o segurado sofrer o ônus da ausência do cumprimento desta obrigação. Portanto, considerando que a presunção juris tantum de veracidade do registro constante em CTPS não foi, em nenhum momento, elidida pelo INSS, reconheço como efetivo tempo de contribuição o período de 01.03.1982 a 31.12.1982 (ID 267386392 – pág. 46), que deverá ser computado para a concessão do benefício de aposentadoria. Averbação de período decorrente de sentença trabalhista. Pretende a parte autora, também, a averbação do período de 03.03.1997 a 13.07.2001, laborado para a empresa “Oscap Transportes”. Primeiramente, observo que o vínculo está registrado no CNIS, encontrando-se em aberto, com data de última remuneração em 02/2001. Ademais, a parte autora trouxe aos autos cópia de processo trabalhista em que pleiteava a incorporação de verbas extras que teriam sido pagas “por fora” ao salário e pagamento de verbas rescisórias. Para comprovação do alegado juntou extrato de conta vinculada do FGTS da qual consta a opção em 03.03.1997, sem data de afastamento e último depósito da empresa realizado em 03/2001, referente à competência 02/2001. Ainda, constam no processo trabalhista demonstrativos de pagamentos de salários de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, sendo o último em 05/2001. Desta forma, considerando a prova material produzida nos autos trabalhista, restou comprovado o vínculo no período de 03.03.1997 a 31.05.2001, devendo ser averbado e computado para fins de concessão de aposentadoria. Ressalte-se que o processo trabalhista pode ser considerado como prova material, com repercussão no âmbito previdenciário, ainda que o INSS não tenha participado da lide laboral. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. SENTENÇA TRABALHISTA UTILIZADA COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Para a percepção de Aposentadoria por Idade, o segurado deve demonstrar o cumprimento da idade mínima de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, e número mínimo de contribuições para preenchimento do período de carência correspondente, conforme artigos 48 e 142 da Lei 8.213/91. 2. Com o advento da Lei nº 10.666, de 08 de maio de 2003, a perda da qualidade de segurado se tornou irrelevante para a concessão da aposentadoria por idade, desde que o segurado já conte com o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência, na data de requerimento do benefício. 3. Muito embora o art. 3º, §1º, da Lei 10.666/2003 estabeleça que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício, a Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que a carência exigida deve levar em conta a data em que o segurado implementou as condições necessárias à concessão do benefício e não a data do requerimento administrativo. 4. Inexiste óbice para que a sentença prolatada em sede trabalhista constitua início razoável de prova material atinente à referida atividade laborativa, de modo a ser utilizada, inclusive, para fins previdenciários, podendo ser eventualmente corroborada por prova oral consistente e idônea, caso seja necessário. 5. No que concerne ao pagamento das respectivas contribuições, relativamente ao interregno do labor reconhecido, é de se ressaltar que compete ao empregador a arrecadação e o recolhimento do produto aos cofres públicos, a teor do artigo 30, inciso I, "a" e "b" da Lei 8.212/91 e ao Instituto Nacional da Seguridade Social a arrecadação, fiscalização, lançamento e recolhimento de contribuições, consoante dispõe o artigo 33 do aludido diploma legal, não podendo ser penalizado o empregado pela ausência de registro em CTPS, quando deveria ter sido feito em época oportuna, e muito menos pela ausência das contribuições respectivas, que não deu causa. 6. As parcelas vencidas devem ser corrigidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e ainda de acordo com a Súmula n° 148 do E. STJ e n° 08 desta Corte, observando-se o quanto decidido pelo C. STF quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 7. Quanto aos juros moratórios, incidem a partir da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, e artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional; e, a partir de 30/06/2009, incidirão de uma única vez e pelo mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança (0,5%), consoante o preconizado pela Lei 11.960/2009, em seu art. 5º. 8. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas." (TRF-3ª Região, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Toru Yamamoto, AC 0014224-47.2010.4.03.6183/SP, julgado em 09.05.2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/05/2016) (grifou-se) Sendo assim, observando-se os períodos supra acolhidos, nos interregnos de 01.03.1982 a 31.12.1982 e 03.03.1997 a 31.05.2001, somados aos períodos incontroversos de 01.11.1975 a 30.11.1976, 16.03.1977 a 02.12.1981, 03.01.1983 a 20.06.1983, 16.05.1984 a 12.08.1985, 10.10.1985 a 13.11.1986, 01.06.1993 a 01.09.1993, 01.11.1993 a 31.08.1996, 10.03.2003 a 07.06.2003, 11.06.2003 a 07.07.2011, 01.07.2011 a 31.07.2011, 01.09.2011 a 31.05.2012, 01.06.2012 a 20.06.2012, 01.08.2012 a 30.09.2012, 03.09.2012 a 23.07.2014 e 01.08.2014 a 19.04.2017, excluídos os concomitantes, totaliza a parte autora 30 (trinta) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de tempo de contribuição, na data da entrada do requerimento administrativo (D.E.R. 19.04.2017), observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão. Tendo em vista que a segurada totalizou pontuação superior a 85, o benefício deve ser implementado de acordo com a Lei 9.876/99, sem a incidência do fator previdenciário. Restaram cumpridos pela parte autora, ainda, os requisitos da qualidade de segurado (art. 15 e seguintes da Lei nº 8.213/91) e a carência para a concessão do benefício almejado (art. 24 e seguintes da Lei nº 8.213/91). Destarte, a parte autora faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, com valor calculado na forma prevista no art. 29-C, da Lei nº 8.213/91. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do Código de Processo Civil, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). Caso a parte autora já esteja recebendo benefício previdenciário concedido administrativamente, deverá optar, à época da liquidação de sentença, pelo benefício que entenda ser mais vantajoso. Se a opção recair no benefício judicial, deverão ser compensadas as parcelas já recebidas em sede administrativa, face à vedação da cumulação de benefícios. As verbas acessórias e as prestações em atraso também deverão ser calculadas na forma acima estabelecida, em fase de liquidação de sentença. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010228-65.2021.4.03.6119 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, ajuizado por Deuzília de Souza Raimundo em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Não foi apresentada contestação. Sentença, pela parcial procedência do pedido, para computar os períodos comuns de 01.03.1982 a 31.12.1982 e 03.03.1997 a 31.05.2001, e determinar a implantação da aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, na data da entrada do requerimento administrativo, concedendo a antecipação da tutela e fixando a sucumbência. Apelação do INSS, pelo não acolhimento do pedido formulado na exordial e consequente inversão da sucumbência. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010228-65.2021.4.03.6119 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Diante do exposto, nego provimento à apelação, e fixo, de ofício, os consectários legais. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE PERÍODOS COMUNS. REGISTRO EM CTPS. PROVA MATERIAL PRODUZIDA EM PROCESSO TRABALHISTA. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. 1. A aposentadoria por tempo de contribuição na modalidade inserida pelo artigo 29-C na Lei n. 8.213/91, sem a incidência do fator previdenciário, denominada "regra 85/95", quando, preenchidos os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, a soma da idade do segurado e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, for: a) igual ou superior a 95 (noventa e cinco pontos), se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; b) igual ou superior a 85 (oitenta e cinco pontos), se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. No caso, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. 2. Considerando que a presunção juris tantum de veracidade do registro constante em CTPS não foi, em nenhum momento, elidida pelo INSS, reconheço como efetivo tempo de contribuição o período de 01.03.1982 a 31.12.1982 (ID 267386392 – pág. 46), que deverá ser computado para a concessão do benefício de aposentadoria. 3. A parte autora trouxe aos autos cópia de processo trabalhista em que pleiteava a incorporação de verbas extras que teriam sido pagas “por fora” ao salário e pagamento de verbas rescisórias. Para comprovação do alegado juntou extrato de conta vinculada do FGTS da qual consta a opção em 03.03.1997, sem data de afastamento e último depósito da empresa realizado em 03/2001, referente à competência 02/2001. Ainda, constam no processo trabalhista demonstrativos de pagamentos de salários de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, sendo o último em 05/2001. Desta forma, considerando a prova material produzida nos autos trabalhista, restou comprovado o vínculo no período de 03.03.1997 a 31.05.2001, devendo ser averbado e computado para fins de concessão de aposentadoria. Ressalte-se que o processo trabalhista pode ser considerado como prova material, com repercussão no âmbito previdenciário, ainda que o INSS não tenha participado da lide laboral. Precedentes. 4. Observando-se os períodos supra acolhidos, nos interregnos de 01.03.1982 a 31.12.1982 e 03.03.1997 a 31.05.2001, somados aos períodos incontroversos de 01.11.1975 a 30.11.1976, 16.03.1977 a 02.12.1981, 03.01.1983 a 20.06.1983, 16.05.1984 a 12.08.1985, 10.10.1985 a 13.11.1986, 01.06.1993 a 01.09.1993, 01.11.1993 a 31.08.1996, 10.03.2003 a 07.06.2003, 11.06.2003 a 07.07.2011, 01.07.2011 a 31.07.2011, 01.09.2011 a 31.05.2012, 01.06.2012 a 20.06.2012, 01.08.2012 a 30.09.2012, 03.09.2012 a 23.07.2014 e 01.08.2014 a 19.04.2017, excluídos os concomitantes, totaliza a parte autora 30 (trinta) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de tempo de contribuição, na data da entrada do requerimento administrativo (D.E.R. 19.04.2017). Tendo em vista que a segurada totalizou pontuação superior a 85, o benefício deve ser implementado de acordo com a Lei 9.876/99, sem a incidência do fator previdenciário. 5. O benefício é devido a partir da data do requerimento administrativo (D.E.R. 19.04.2017). 6. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 7. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 8. Reconhecido o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário, a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 19.04.2017), ante a comprovação de todos os requisitos legais. 9. Apelação desprovida. Fixados, de ofício, os consectários legais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, e fixar, de ofício, os consectários legais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: DEUZILIA DE SOUZA RAIMUNDO Advogado do(a) AUTOR: SANDRA LEITE DA ROCHA - SP397239 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A A parte autora ajuizou ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social, visando o reconhecimento de tempo comum e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento efetivado em 19/04/2017. Afirma que o réu não computou os períodos de 03/03/1997 a 13/07/2001 e 01/03/1982 a 31/12/1982 com os quais cumpre os requisitos para a concessão do benefício. Deferida a gratuidade da justiça (ID 168558617). Decorreu o prazo sem apresentação de contestação pelo INSS (ID 245199610). Em fase de especificação de provas a parte autora apresentou a petição ID 245878407. Deferido prazo para juntada de documentos (ID 249224003). A parte autora peticionou no ID 251936912. O INSS peticionou no ID 252875586 afirmando que não incidem os efeitos da revelia contra a fazenda pública e que a sentença trabalhista não tem eficácia em face de terceiros. Manifestação da parte autora no ID 257252274. Relatório. Decido. Preliminar. Embora não apresentada defesa pelo réu no prazo legal, a revelia não acarreta presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, conforme art. 345, II, CPC e precedentes do e. STJ a seguir colacionados: (...) Não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. 2. Agravo regimental a que se nega seguimento. (STJ – 6ª T., AgRg no REsp n. 1.170.170/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 9/10/2013) (...) Não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia - presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor – pois seus bens e direitos são considerados indisponíveis, aplicando-se o artigo 320, II, do CPC. (STJ – 2ª T., AgRg nos EDcl no REsp n. 1.288.560/MT, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 3/8/2012) (...) Consoante jurisprudência do STJ, ainda que a contestação apresentada pela Fazenda Pública tenha sido reputada intempestiva, diante de direitos indisponíveis do ente estatal, os fatos da causa não comportam confissão, tampouco estão sujeitos aos efeitos da revelia. A remessa oficial comporta o efeito translativo do recurso. Precedentes. (STJ – 6ª T., AgRg no REsp n. 817.402/AL, Rel. Ministra Jane Silva (Desembargadora Convocada), DJe 9/12/2008) Ressalto, no entanto, que observado o artigo 346, PU, CPC, cabe ao réu revel intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Conforme artigo 8º da Lei 8.620/93, o INSS goza das mesmas prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública. Mérito. Com relação ao tempo comum urbano, devem-se observar as regras dos artigos 29-A da Lei 8.213/91 e art. 19-A do Decreto 3.038/99, que assim dispõem: Lei 8.213/91: Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008) § 1° O INSS terá até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da solicitação do pedido, para fornecer ao segurado as informações previstas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.403, de 8.1.2002) § 2° O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008) § 3° A aceitação de informações relativas a vínculos e remunerações inseridas extemporaneamente no CNIS, inclusive retificações de informações anteriormente inseridas, fica condicionada à comprovação dos dados ou das divergências apontadas, conforme critérios definidos em regulamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008) § 4° Considera-se extemporânea a inserção de dados decorrentes de documento inicial ou de retificação de dados anteriormente informados, quando o documento ou a retificação, ou a informação retificadora, forem apresentados após os prazos estabelecidos em regulamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008) § 5° Havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo incluído no CNIS e inexistência de informações sobre remunerações e contribuições, o INSS exigirá a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação, sob pena de exclusão do período. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008) Decreto 3.048/99: Art. 19-B. Na hipótese de não constarem do CNIS as informações sobre atividade, vínculo, remunerações ou contribuições, ou de haver dúvida sobre a regularidade das informações existentes, o período somente será confirmado por meio da apresentação de documentos contemporâneos dos fatos a serem comprovados, com menção às datas de início e de término e, quando se tratar de trabalhador avulso, à duração do trabalho e à condição em que tiver sido prestada a atividade. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). § 1º Além dos dados constantes do CNIS a que se refere o art. 19, observada a forma de filiação do trabalhador ao RGPS, os seguintes documentos serão considerados para fins de comprovação do tempo de contribuição de que trata o caput, desde que contemporâneos aos fatos a serem comprovados: (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) I - carteira profissional ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) II - contrato individual de trabalho; III - contrato de trabalho por pequeno prazo, na forma prevista no § 3º do art. 14-A da Lei nº 5.889, de 1973; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) IV - carteira de férias; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) V - carteira sanitária; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) VI - caderneta de matrícula; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) VII - caderneta de contribuição dos extintos institutos de aposentadoria e pensões; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) VIII - caderneta de inscrição pessoal visada: (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) a) pela Capitania dos Portos; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) b) pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca; ou (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) c) pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) IX - declaração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) X - certidão de inscrição em órgão de fiscalização profissional, acompanhada de documento que prove o exercício da atividade; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) XI - contrato social, acompanhado de seu distrato, e, quando for o caso, ata de assembleia geral e registro de empresário; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) XII - certificado de sindicato ou órgão gestor de mão de obra que agrupe trabalhadores avulsos; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) XIII - extrato de recolhimento do FGTS; e (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) XIV - recibos de pagamento. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 2º Os documentos necessários à atualização do CNIS e à análise de requerimentos de benefícios e serviços poderão ser apresentados em cópias simples, em meio físico ou eletrônico, dispensada a sua autenticação, exceto nas hipóteses em que haja previsão legal expressa e de dúvida fundada quanto à autenticidade ou à integridade do documento, ressalvada a possibilidade de o INSS exigir, a qualquer tempo, os documentos originais para fins do disposto no art. 179, situação em que o responsável pela apresentação das cópias ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 3º Caso os documentos apresentados não sejam suficientes para a comprovação de atividade, vínculo ou remunerações, estes poderão ser corroborados por pesquisa, na forma prevista no § 5º, ou justificação administrativa, conforme o caso. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 4º Na falta de documento contemporâneo, podem ser aceitos declaração do empregador ou de seu preposto, atestado de empresa ainda existente ou certificado ou certidão de entidade oficial dos quais constem os dados previstos no caput, desde que extraídos de registros existentes, que serão confirmados pelo INSS na forma prevista no § 5º, exceto se fornecidas por órgão público. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) Assim, quando não evidenciada situação específica atinente a comprometimento da fidedignidade da CTPS (erro de preenchimento, fraude ou anotação extemporânea na CTPS, por exemplo), ela deve ser considerada para comprovação do vínculo, já que o documento atende ao disposto no art. 19-B do Decreto 3.048/99 e goza de presunção iuris tantum de veracidade. Nesse sentido também a súmula 75, da TNU: Súmula 75 TNU: A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Ressalte-se que segundo entendimento pacificado nos Tribunais, as anotações em CTPS gozam de presunção relativa. Isso equivale a dizer que aceitam contraprova, mas que, como consequência de tratar-se de presunção relativa, o ônus probatório cumpre à parte contrária, no caso, INSS. É o que concluo da leitura de precedentes das duas Turmas competentes para o tema no Superior Tribunal de Justiça (STJ): PREVIDENCIÁRIO. CARTEIRA PROFISSIONAL. ANOTAÇÕES FEITAS POR ORDEM JUDICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SENTENÇA TRABALHISTA. PROVA MATERIAL. ALUNO-APRENDIZ. ESCOLA TÉCNICA FEDERAL. CONTAGEM. TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO. EXISTÊNCIA. SÚMULA N.º 96 DO TCU. 1. As anotações feitas na Carteira de Trabalho e Previdência Social gozam de presunção juris tantum, consoante preconiza o Enunciado n.º 12 do Tribunal Superior do Trabalho e da Súmula n.º 225 do Supremo Tribunal Federal. 2. O fato de o empregador ter descumprido a sua obrigação de proceder ao registro do empregado no prazo devido, o que foi feito extemporaneamente e por força de ordem judicial, não tem o condão de afastar a veracidade da inscrição. 3. Consoante remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, desde que fundada em elementos que demonstrem o labor exercido na função e os períodos alegados pelo trabalhador; tornando-se, dessa forma, apta a comprovar o tempo de serviço enunciado no art. 55, § 3º da Lei n.º 8.213/91, ainda que a Autarquia Previdenciária não tenha integrado a respectiva lide. Precedentes. 4. Restando caracterizado que o aluno-aprendiz de Escola Técnica Federal recebia remuneração, mesmo que indireta, a expensas do orçamento da União, há direito ao aproveitamento do período como tempo de serviço estatutário federal, o qual deverá ser computado na aposentadoria previdenciária pela via da contagem recíproca, a teor do disposto na Lei n.º 6.226/1975. Precedentes. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (STJ, Quinta Turma, RECURSO ESPECIAL – 585511/PB, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJ 05/04/2004 – destacou-se) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR URBANO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. ANOTAÇÃO NA CTPS POR FORÇA DE SENTENÇA TRABALHISTA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA NÃO AFASTADA. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 07/STJ. - A apresentação de início razoável de prova material é suficiente para o reconhecimento de tempo de serviço de trabalhador urbano. - Tendo as anotações na CTPS sido feitas por força de sentença trabalhista, gozam de presunção relativa de veracidade, só podendo ser afastadas pela produção de provas que ateste sua falsidade ou as contradiga. - É defeso em sede de recurso especial o exame de provas, nos termos da Súmula nº 07/STJ, não se podendo questionar o que afirmou o Tribunal a quo, quando indicou a presença de início de prova material. - Recurso especial não conhecido. (STJ, Sexta Turma, RECURSO ESPECIAL – 396668/CE, Rel. Min. VICENTE LEAL, DJ 17/06/2002 – destacou-se) Pois bem, o trabalho na empresa Usifunger não consta no CNIS (ID 167932186 - Pág. 78). No entanto, o vínculo foi anotado na CTPS em ordem sequencial e cronológica, entre vínculos que constam no CNIS (ID 167935027 - Pág. 2). Assim, sem apresentação/comprovação de argumento específico atinente a comprometimento da fidedignidade da CTPS pela ré, o vínculo deve ser computado no tempo contributivo da parte autora pelo período comprovado na CTPS, ou seja, 01/03/1982 a 31/12/1982. O vínculo com a empresa OSCAP Transportes Ltda. não costa da CTPS (segundo afirmado pela parte autora no ID 167932186 - Pág. 97, a CTPS foi extraviada pela empresa), mas consta no CNIS com início em 03/03/1997, sem data de saída e com último recolhimento em 02/2001 (ID 167932186 - Pág. 78 e 167932167 - Pág. 1). A ação trabalhista (distribuída em 22/08/2001 – ID 167932186 - Pág. 99 e 104) não visou o reconhecimento do vínculo, mas incorporação de verbas extras que teriam sido pagas “por fora” ao salário e pagamento de verbas rescisórias (ID 167932175 - Pág. 22 e ss.). Portanto, consideradas as informações do CNIS (e processo trabalhista), a dúvida se refere apenas à data de encerramento do vínculo. No processo trabalhista foi juntado extrato de conta vinculada do FGTS da qual consta a opção em 03/03/1997, sem data de afastamento e último depósito da empresa realizado em 03/2001, referente à competência 02/2001 (ID 167932175 - Pág. 70 e ss.); constam do processo trabalhista, ainda, demonstrativos de pagamentos de salários de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, o primeiro de 03/1997 (ID 167932175 - Pág. 29 e ss.) e o último de 05/2001 (ID 167932175 - Pág. 57). Portanto, considerada a prova material constante dos autos, restou demonstrado o direito ao reconhecimento do vínculo com a empresa OSCAP Transportes Ltda de 03/03/1997 a 31/05/2001. Desse modo, acrescido o tempo reconhecido à contagem administrativa (ID 167932186 - Pág. 163 e ss.), conforme contagem do anexo da sentença, a parte autora perfaz 30 anos, 4 meses e 24 dias de tempo de contribuição até a DER (19/04/2017 – ID 167928970 - Pág. 1), fazendo jus, portanto, à aposentadoria integral (art. 52 e seguintes da Lei 8.213/91). Da antecipação de tutela. Atento (i) à obviedade do direito da parte autora (evitando-se, por isso, discussão protelatória), observando-se, ainda, (ii) a natureza nitidamente alimentar, vejo indispensável deferir antecipação de tutela à parte autora, de modo a determinar que o INSS implante em seu favor aposentadoria no prazo de 30 (trinta) dias. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010228-65.2021.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o direito ao computo do tempo comum urbano de 01/03/1982 a 31/12/1982 e 03/03/1997 a 31/05/2001, conforme fundamentação da sentença, procedendo-se à respectiva averbação; b) DETERMINAR ao réu que implante o benefício de aposentadoria em favor da parte autora, com data de início do benefício (DIB) na data de requerimento administrativo (19/04/2017), pagando as diferenças daí advindas, observada a prescrição quinquenal. DEFIRO a antecipação da tutela para determinar a imediata implantação do benefício. No entanto, as verbas vencidas não devem ser liberadas antes do trânsito em julgado da sentença (DIP da tutela na data da presente decisão). Encaminhem-se os autos à Gerencia Executiva do INSS para o cumprimento da tutela no prazo de 30 dias. Após trânsito em julgado, intimem-se as partes para cumprimento do julgado, restando expresso que as diferenças devidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros pelo Manual de Cálculos do CJF. Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré, ainda, ao reembolso de eventuais despesas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. O valor da condenação fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). Isenção de custas (art. 4º, inciso II, Lei nº 9.289/1996). A presente sentença não está sujeita à remessa necessária (art. 496, §3º, inciso I, CPC). Publique-se, intime-se. GUARULHOS, 15 de agosto de 2022.

17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: DEUZILIA DE SOUZA RAIMUNDO Advogado do(a) AUTOR: SANDRA LEITE DA ROCHA - SP397239 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010228-65.2021.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos Recebo a inicial. Tendo em vista a comprovação da hipossuficiência, nos termos do art. 5º, LXXIV, CF, concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. CITE-SE, DIRETAMENTE, PARA APRESENTAR SUA DEFESA, observando que o ente público envolvido na lide, no caso de acordos, somente apresenta eventual proposta após instrução probatória. Assim, faço valer efetiva impossibilidade de composição neste momento prematuro do processo, sem perder de vista a preocupação de evitar atos inúteis, gerando demora desmotivada ao andamento processual (art. 334, parágrafo 4º, II, CPC, combinado com art. 5º, Decreto-Lei nº 4.657/1942 e art. 139, II, CPC, o qual, por sua vez, repete a regra constitucional do art. 5º, LXXVIII). Ainda, consta ofício da Procuradoria Seccional Federal em Guarulhos, arquivado em secretaria, nesse mesmo sentido. Com a resposta, havendo alegação das matérias enumeradas no artigo 337 do Código de Processo Civil, determino a oitiva do autor, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Observando os deveres das partes (artigos 319, VI e 336, CPC) de especificação das provas pretendidas e, ainda, não ocorrência de preclusão na sua ausência (art. 348, CPC, aplicável a ambas as partes, numa leitura isonômica da lei), INTIME-SE, ainda o autor a, no mesmo prazo, especificar as provas desejadas. Com a juntada da réplica com especificação de provas ou decurso de prazo, INTIME-SE a parte ré a especificar as provas desejadas, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. Em qualquer hipótese, as partes deverão indicar a pertinência relativa das provas pretendidas para posterior análise em sede de saneamento. Cumpra-se. Intime-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

29/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Todas as movimentações(73)