Embargos à Execução Fiscal 0005185-79.2009.4.03.6112 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0005185-79.2009.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/08/2025, 16:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/08/2025, 16:21

Trânsito em julgado

01/08/2025, 16:18

Publicação

10/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ANA CARDOSO MAIA DE OLIVEIRA LIMA ESPÓLIO: AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA FILHO INVENTARIANTE: COSME LUIZ DA MOTA PAVAN Advogados do(a) ESPÓLIO: COSME LUIZ DA MOTA PAVAN - SP45860, LIA TELLES DE CAMARGO - SP335526-A, LISANDRO TELLES DE CAMARGO - PR26535, MARCELO DE TOLEDO CERQUEIRA - SP95158, Advogados do(a) EXECUTADO: COSME LUIZ DA MOTA PAVAN - SP45860, ESTER SAYURI SHINTATE MAEDA - SP333388, IRIO SOBRAL DE OLIVEIRA - SP112215, S E N T E N Ç A Considerando a informação e a efetiva comprovação (Ids. 366781547 e 366781951) de que houve pagamento integral da dívida em cobrança neste processo – verba honorária sucumbencial – Id. 123319958 –, tenho por ocorrida a hipótese prevista no artigo 924, inciso III, do CPC/2015 e, por conseguinte, julgo extinto este cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 925 do mesmo Código. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas na forma da lei. Levante-se a penhora dos autos, se houver, ficando o(a) depositário(a) liberado(a) de seu encargo e, transcorrido o prazo legal, ao arquivo, com as formalidades de estilo, dando-se baixa na distribuição. No prazo de 15 (quinze) dias, indique a parte executada eventuais constrições a serem canceladas/liberadas. Precluso este decisum, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se estes autos, observadas as cautelas legais, com baixa-findo. Registrada eletronicamente pelo sistema PJe. P.I. Presidente Prudente (SP), na data da assinatura digital. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005185-79.2009.4.03.6112 02ª Vara Federal de Presidente Prudente

09/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/06/2025, 15:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/06/2025, 14:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/06/2025, 14:38

Conclusão (para julgamento)

06/06/2025, 14:16

Conclusão (para julgamento)

06/06/2025, 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ANA CARDOSO MAIA DE OLIVEIRA LIMA ESPÓLIO: AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA FILHO INVENTARIANTE: COSME LUIZ DA MOTA PAVAN Advogados do(a) EXECUTADO: COSME LUIZ DA MOTA PAVAN - SP45860, ESTER SAYURI SHINTATE - SP333388, IRIO SOBRAL DE OLIVEIRA - SP112215, Advogados do(a) ESPÓLIO: COSME LUIZ DA MOTA PAVAN - SP45860, LIA TELLES DE CAMARGO - SP335526-A, LISANDRO TELLES DE CAMARGO - PR26535, MARCELO DE TOLEDO CERQUEIRA - SP95158, DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005185-79.2009.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos em Inspeção. ID 359345037: Solicite à CEF a conversão do valor bloqueado (ID 359167900) em renda da União, mediante guia DARF (código de receita nº 2864). Efetuada a conversão, intime-se a União para manifestar-se em prosseguimento no prazo de cinco dias. Intimem-se. Presidente Prudente, data da assinatura eletrônica.

28/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2025, 18:03

Mero expediente

12/05/2025, 11:45

Documentos

Sentença

•09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ANA CARDOSO MAIA DE OLIVEIRA LIMA, AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA FILHO Advogados do(a) EXECUTADO: LISANDRO TELLES DE CAMARGO - PR26535, LIA TELLES DE CAMARGO - SP335526-A, MARCELO DE TOLEDO CERQUEIRA - SP95158 Advogados do(a) EXECUTADO: LISANDRO TELLES DE CAMARGO - PR26535, LIA TELLES DE CAMARGO - SP335526-A, MARCELO DE TOLEDO CERQUEIRA - SP95158 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005185-79.2009.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Trata-se de cumprimento de sentença em que a União requer, nos termos do art. 523 do CPC, a intimação das partes requeridas, por seus advogados, para efetuar o pagamento do valor referente à majoração da verba honorária, no importe de R$ 60.048,18, mediante guia DARF (código de receita nº 2864), sob pena de, não o fazendo no prazo legal de 15 (quinze) dias, incidência de multa moratória de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também à razão de 10% (dez por cento) – conforme previsão do art. 520, §2º c/c art. 523, § 1º, do CPC. (id. 123319958). id. 245180426. Foram anulados os atos processuais praticados após o despacho de ID 142161981. Os executados ofereceram impugnação, alegando: (id. 249761442) "Ainda, requer seja ouvida a exequente e, na sequência, seja acolhida a presente impugnação, tendo em vista o cumprimento de sentença abranger o período completo da CDA n. 31.426.682-8, quando, na realidade, foram julgados prescritas as competências de 11/1988 a 07/1991, remanescendo somente seis meses, ou seja, de 04/1988 a 10/1988, pelo que não poderia servir de base de cálculo a totalidade das competências para o cômputo dos honorários, como incorretamente foi exigido pela exequente, tanto no primeiro cumprimento de sentença, como neste atual. Ante o exposto, vem, respeitosamente, requerer se digne julgar procedente a presente impugnação e que, em consequência, seja determinada a devolução do depósito realizado nestes autos, a título de caução, bem como determinada a restituição do valor a maior pago quando do primeiro cumprimento, deduzindo-se do quanto foi recolhido anteriormente os honorários de 20% que totalizam R$4.775,10, e assim deve a exequente devolver à executada o valor pago a maior no importe de R$55.273,08 (cinquenta e cinco mil e duzentos e setenta e três reais e oito centavos), extinguindo-se o presente incidente, com imposição dos ônus da sucumbência à exequente". A exequente se manifestou (id. 253480067). DECIDO. A base de cálculo dos honorários de sucumbência é o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor da causa, quando não for possível mensurá-lo. É o que estabelece a respeito o Código de Processo Civil: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: (...) A base de cálculo da verba honorária é definida no momento do ajuizamento da ação (valor da causa) ou da decisão (condenação), não podendo interferir na base de cálculo, fatores externos, futuros e incertos, seja para reduzi-lo, seja para ampliá-lo. Como afirmado pelo i. Procurador Fazendário: "...Quando foi iniciada a ação, o proveito econômico buscado correspondia à totalidade do valor da inscrição. Julgados improcedentes os pedidos, a condenação na verba honorária deve corresponder ao proveito econômico buscado. Caso fossem procedentes os pedidos, a condenação da União seria sobre o valor total também. Eventual alteração de valores da inscrição decorrente de decisão em processo em que a parte ora executada sequer teve participação não pode influenciar no proveito econômico que a parte buscou neste processo. O parâmetro da condenação é o proveito econômico buscado, o valor da dívida no momento do ingresso em juízo ou no momento da decisão judicial, não o saldo da dívida em um futuro incerto. Inclusive, se de fato houve decisões judiciais alterando o valor da inscrição, tais decisões ainda não transitaram em julgado ou ainda não foram cumpridas, uma vez que a inscrição, conforme consulta realizada no dia de hoje, permanece com os valores originais:..." Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença e por consequência julgo-o procedente. Tendo havido depósito em garantia da dívida não há ônus de sucumbência. Após o trânsito em julgado, converta-se em renda da União o valor depositado. Não sobrevindo recurso, arquivem-se. Publicada e registrada no PJe. PRESIDENTE PRUDENTE, 17 de agosto de 2022.

18/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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