Procedimento Comum Cível 5000098-14.2020.4.03.6131 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000098-14.2020.4.03.6131 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/11/2025, 18:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/11/2025, 18:36

Trânsito em julgado

04/11/2025, 18:35

Publicação

08/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DANIEL DOS SANTOS FERNANDES Advogados do(a) EXEQUENTE: ALBERIONE ARAUJO DA SILVA - SP297034, HELLON ASPERTI - SP406811 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A EMENTA: CUMPRIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PAGAMENTO DA DÍVIDA. RPV/PRECATÓRIO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO. 1. Extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. 2. Caso em que há comprovação do pagamento do débito. 3. Extinção da execução. I - RELATÓRIO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000098-14.2020.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu Trata-se de cumprimento da sentença proferida em desfavor do ente público acima referido, em que, após discussão e homologação dos cálculos em execução, foi(foram) expedido(s) o(s) respectivo(s) requisitório(s) de pagamento. Efetuado o depósito dos valores requisitados, vieram-me os autos conclusos para extinção da execução. Brevemente relatado, decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Havendo nos autos informação acerca da satisfação da obrigação objeto do presente cumprimento de sentença, impõe-se a extinção do feito, nos termos dos arts. 924, II, e 925, ambos do CPC. III - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, julgo extinto o processo, nos termos dos arts. 924, II, e 925 do CPC. Sem nova condenação em honorários advocatícios. Custas ex lege. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Botucatu/SP, data da assinatura. GABRIELLA DO CARMO PANTOJA DUARTE Juíza Federal Substituta

05/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/09/2025, 11:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/07/2025, 17:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/07/2025, 17:20

Conclusão (para julgamento)

25/07/2025, 15:19

Publicação

28/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DANIEL DOS SANTOS FERNANDES Advogados do(a) EXEQUENTE: ALBERIONE ARAUJO DA SILVA - SP297034, HELLON ASPERTI - SP406811 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - EXTRATO(S) DE PAGAMENTO(S) Informação de Secretaria para intimação das partes, nos termos da Portaria BOTU-01V Nº 38, DE 07 DE maio DE 2021, da 1ª Vara Federal de Botucatu-SP:: Fica a parte exequente intimada a manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os depósitos disponibilizados em virtude de pagamento (s) de RPV/PRC, os quais estão disponíveis para saque na instituição financeira pelos beneficiários independentemente da expedição de alvará de levantamento, conforme cópia(s) que junto a seguir, confirmando, ainda, quanto ao levantamento do depósito se já o feito. O silêncio importará extinção da execução, se em termos. BOTUCATU, 26 de maio de 2025. 1ª Vara Federal de Botucatu CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000098-14.2020.4.03.6131

27/05/2025, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/05/2025, 16:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/05/2025, 16:35

Documentos

Sentença

•05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DANIEL DOS SANTOS FERNANDES Advogados do(a) EXEQUENTE: ALBERIONE ARAUJO DA SILVA - SP297034, HELLON ASPERTI - SP406811 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000098-14.2020.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu Vistos em decisão. Trata-se de fase do cumprimento do v.acórdão prolatado pelo E. TRF da3ª Região, que deu provimento à apelação da parte autora, para reconhecer o caráter especial das atividades exercidas no período de 15/5/89 a 3/10/17, bem como condenar o INSS ao pagamento da aposentadoria especial a partir da data do requerimento administrativo, acrescida de correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios na forma acima indicada. (id. 170448313) Após o transito em julgado e a implantação do benefício (id. 243005194), o exequente iniciou a execução com a apresentação dos valores atrasados, no montante de R$ 254.727,75 (id. 246080949 e 246081464). O executado apresentou impugnação sob o id. 249794079, entendo que o valor correto é de R$ 236.114,23. Em razão da divergência entre os cálculos, os autos foram remetidos a Contadoria Adjunta, que apresentou parecer e sob o id. 258927313. As partes foram intimadas sobre o parecer contábil. Tanto o executado como o exequente apresentaram concordância expressa (id.265109092 e 267475953, respectivamente). Vieram os autos com conclusão. É o relatório. Decido. A impugnação do executado é procedente, em parte. Tendo em vista o teor do parecer contábil aqui apresentado, bem como a concordância do executado e exequente, conclui-se que se mostra escorreito o cálculo efetuado pela Central de Cálculos Judiciais, que, atento aos estritos termos do título executivo judicial, procedimento que deve ser prestigiado nesta oportunidade. O parecer da contadoria Adjunta concluiu: Em atendimento ao r. despacho de 20/05/2022, ID 25119537, confeccionamos os cálculos de liquidação, em anexo, a fim de o confrontarmos com os apresentados pelas partes. Relatamos abaixo as principais divergências encontradas. 1. Conta exequente (ID 246081464) - Consoante alteração havida no Manual de Cálculos em função da vigência da EC 113/2021, a partir de 01/2022 o INPC e o cálculo dos juros de mora serão substituídos pela selic nas condenações contra a Fazenda Pública. - Evolução da taxa dos juros moratórios deveria ter como referência a data da citação, 11/2020, e não as competências das diferenças devidas, como fora feito. - A apuração das diferenças deveria cessar com a competência 01/2022, em razão da DIP informada no documento ID 243005194 (01/02/2022). - Igualmente, indevida a apuração proporcional da gratificação natalina de 2022, haja vista, que será pago administrativamente. Inclusive, o exequente/segurado já recebeu 50% na competência 04/2022, conforme se pode observar na tela do Plenus em anexo. - Não há previsão expressa no r. julgado para reembolso das custas dispendidas. - Dessa maneira, a conta encontra-se majorada, quando comparada com a que montamos, em mais de 7%. 2. Conta executado (ID 249794081) - Taxa dos juros moratórios, também, levemente abaixo da encontrada por esta contadoria nos cálculos em anexo, cerca de 11% ou meio ponto percentual. - Da mesma forma, os coeficientes de correção monetária estão abaixo dos aplicados na conta que ora anexamos. - Os dois pontos destacados têm a mesma causa: o emprego da taxa selic em momento distinto do adotado nos cálculos desta Justiça, segundo fixou a EC 113, de 08/12/2021, acima mencionada. Em nossa conta, a aplicação se dá a partir de 01/2022, enquanto, na conta do executado, a contar de 12/2021. Os cálculos em anexo estão atualizados para mesma data dos apresentados pelas partes, 03/2022, e totalizam R$236.938,02. Verifica-se que a Central de Cálculos Judiciais encontrou inconsistência nos cálculos das partes, sendo que o cálculo do exequente apresentou maior divergência, inclusive, nos valores apresentados. Dispositivo Do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, homologo a conta de liquidação efetivada pela Central de Cálculo Judiciais (id. 258927313), que indica montante total exequendo no valor certo de R$ 236.938,02 (duzentos e trinta e seis mil, novecentos e trinta e oito reais e dois centavos), atualizado para 03/2022. Tendo em vista a maior extensão da sucumbência do exequente, a ele deve ser, integralmente, carreados os ônus correspondentes. Por tal motivo, arcará o exequente, vencidos, com honorários de advogado, que estipulo, com base no que prevê o art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, em 10% sobre o valor atualizado da impugnação aqui em apreço, consubstanciada na diferença entre o valor pretendido pelo exequente e aquele reconhecido pelo executado. Com o trânsito, expeça-se requisição de pagamento. P.I. Mauro Salles Ferreira Leite Juiz Federal BOTUCATU, 7 de novembro de 2022.

06/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: DANIEL DOS SANTOS FERNANDES Advogados do(a) APELANTE: HELLON ASPERTI - SP406811-A, ALBERIONE ARAUJO DA SILVA - SP297034-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000098-14.2020.4.03.6131 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: DANIEL DOS SANTOS FERNANDES Advogados do(a) APELANTE: HELLON ASPERTI - SP406811-A, ALBERIONE ARAUJO DA SILVA - SP297034-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): APELANTE: DANIEL DOS SANTOS FERNANDES Advogados do(a) APELANTE: HELLON ASPERTI - SP406811-A, ALBERIONE ARAUJO DA SILVA - SP297034-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): No que se refere ao reconhecimento da atividade especial, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum (Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.310.034-PR). Quanto aos meios de comprovação do exercício da atividade em condições especiais, até 28/4/95, bastava a constatação de que o segurado exercia uma das atividades constantes dos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. O rol dos referidos anexos é considerado meramente exemplificativo (Súmula nº 198 do extinto TFR). Com a edição da Lei nº 9.032/95, a partir de 29/4/95 passou-se a exigir por meio de formulário específico a comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo perante o Instituto Nacional do Seguro Social. A Medida Provisória nº 1.523 de 11/10/96, a qual foi convertida na Lei nº 9.528 de 10/12/97, ao incluir o § 1º ao art. 58 da Lei nº 8.213/91, dispôs sobre a necessidade da comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes nocivos à saúde do segurado por meio de laudo técnico, motivo pelo qual considerava necessária a apresentação de tal documento a partir de 11/10/96. No entanto, a fim de não dificultar ainda mais o oferecimento da prestação jurisdicional, passei a adotar o posicionamento no sentido de exigir a apresentação de laudo técnico somente a partir 6/3/97, data da publicação do Decreto nº 2.172, de 5/3/97, que aprovou o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social. Nesse sentido, quadra mencionar os precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça: Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Petição nº 9.194/PR, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, 1ª Seção, j. em 28/5/14, v.u., DJe 2/6/14; AgRg no AREsp. nº 228.590, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. em 18/3/14, v.u., DJe 1º/4/14; bem como o acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal nº 0024288-60.2004.4.03.6302, Relator para Acórdão Juiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, j. 14/2/14, DOU 14/2/14. Por fim, observo que o art. 58 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.523 de 11/10/96, a qual foi convertida na Lei nº 9.528 de 10/12/97, em seu § 4º, instituiu o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), sendo que, com a edição do Decreto nº 4.032/01, o qual alterou a redação dos §§ 2º e 6º e inseriu o § 8º ao art. 68 do Decreto nº 3048/99, passou-se a admitir o referido PPP para a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos. Ademais, verifico que, com o advento do Decreto nº 8.123/13, o referido artigo assim dispôs: "Art. 68. (...) § 3º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. (...) § 8º A empresa deverá elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico do trabalhador, contemplando as atividades desenvolvidas durante o período laboral, documento que a ele deverá ser fornecido, por cópia autêntica, no prazo de trinta dias da rescisão do seu contrato de trabalho, sob pena de sujeição às sanções previstas na legislação aplicável. § 9º Considera-se perfil profissiográfico, para os efeitos do § 8º, o documento com o histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, que, entre outras informações, deve conter o resultado das avaliações ambientais, o nome dos responsáveis pela monitoração biológica e das avaliações ambientais, os resultados de monitoração biológica e os dados administrativos correspondentes. (...)" Devo salientar também que o laudo (ou PPP) não contemporâneo ao exercício das atividades não impede a comprovação de sua natureza especial, desde que não tenha havido alteração expressiva no ambiente de trabalho. Ademais, se em data posterior ao trabalho realizado foi constatada a presença de agentes nocivos, é de bom senso imaginar que a sujeição dos trabalhadores à insalubridade não era menor à época do labor, haja vista os avanços tecnológicos e a evolução da segurança do trabalho que certamente sobrevieram com o passar do tempo. Quadra ressaltar, por oportuno, que o PPP é o formulário padronizado, redigido e fornecido pela própria autarquia, sendo que no referido documento não consta campo específico indagando sobre a habitualidade e permanência da exposição do trabalhador ao agente nocivo, diferentemente do que ocorria nos anteriores formulários SB-40, DIRBEN 8030 ou DSS 8030, nos quais tal questionamento encontrava-se de forma expressa e com campo próprio para aposição da informação. Dessa forma, não me parece razoável que a deficiência contida no PPP possa prejudicar o segurado e deixar de reconhecer a especialidade da atividade à míngua de informação expressa com relação à habitualidade e permanência. Vale ressaltar que o uso de equipamentos de proteção individual - EPI não é suficiente para descaracterizar a especialidade da atividade, a não ser que comprovada a real efetividade do aparelho na neutralização do agente nocivo, sendo que, em se tratando, especificamente, do agente ruído, não há, no momento, equipamento capaz de neutralizar a nocividade gerada pelo referido agente agressivo, conforme o julgamento realizado, em sessão de 4/12/14, pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, de Relatoria do E. Ministro Luiz Fux. Observo, ainda, que a informação registrada pelo empregador no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a eficácia do EPI não tem o condão de descaracterizar a sujeição do segurado aos agentes nocivos. Conforme tratado na decisão proferida pelo C. STF na Repercussão Geral acima mencionada, a legislação previdenciária criou, com relação à aposentadoria especial, uma sistemática na qual é colocado a cargo do empregador o dever de elaborar laudo técnico voltado a determinar os fatores de risco existentes no ambiente de trabalho, ficando o Ministério da Previdência Social responsável por fiscalizar a regularidade do referido laudo. Ao mesmo tempo, autoriza-se que o empregador obtenha benefício tributário caso apresente simples declaração no sentido de que existiu o fornecimento de EPI eficaz ao empregado. Notório que o sistema criado pela legislação é falho e incapaz de promover a real comprovação de que o empregado esteve, de fato, absolutamente protegido contra o fator de risco. A respeito, é precisa a observação do E. Ministro Luís Roberto Barroso, ao sustentar que "considerar que a declaração, por parte do empregador, acerca do fornecimento de EPI eficaz consiste em condição suficiente para afastar a aposentadoria especial, e, como será desenvolvido adiante, para obter relevante isenção tributária, cria incentivos econômicos contrários ao cumprimento dessas normas" (Normas Regulamentadoras relacionadas à Segurança do Trabalho). Exata, ainda, a manifestação do E. Ministro Marco Aurélio, ao invocar o princípio da primazia da realidade, segundo o qual uma verdade formal não pode se sobrepor aos fatos que realmente ocorrem - sobretudo em hipótese na qual a declaração formal é prestada com objetivos econômicos. Logo, se a legislação previdenciária cria situação que resulta, na prática, na inexistência de dados confiáveis sobre a eficácia ou não do EPI, não se pode impor ao segurado - que não concorre para a elaboração do laudo, nem para sua fiscalização - o dever de fazer prova da ineficácia do equipamento de proteção que lhe foi fornecido. Caberá, portanto, ao INSS o ônus de provar que o trabalhador foi totalmente protegido contra a situação de risco, pois não se pode impor ao empregado - que labora em condições nocivas à sua saúde - a obrigação de suportar individualmente os riscos inerentes à atividade produtiva perigosa, cujos benefícios são compartilhados por toda a sociedade. Ressalto, adicionalmente, que a Corte Suprema, ao apreciar a Repercussão Geral acima mencionada, afastou a alegação, suscitada pelo INSS, de ausência de prévia fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial. O E. Relator, em seu voto, deixou bem explicitada a regra que se deve adotar ao afirmar: "Destarte, não há ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, pois existe a previsão na própria sistemática da aposentadoria especial da figura do incentivo (art. 22, II e § 3º, Lei n.º 8.212/91), que, por si só, não consubstancia a concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio (art. 195, § 5º, CRFB/88). Corroborando o supra esposado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que o art. 195, § 5º, da CRFB/88, contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela própria constituição". Quanto à aposentadoria especial, em atenção ao princípio tempus regit actum, o benefício deve ser disciplinado pela lei vigente à época em que implementados os requisitos para a sua concessão, devendo ser observadas as disposições do art. 57 da Lei nº 8.213/91. Cumpre ressaltar que, no cálculo do salário de benefício da aposentadoria especial, não há a incidência do fator previdenciário, tendo em vista o disposto no inc. II do art. 29 da Lei nº 8.213/91. Passo à análise do caso concreto. 1) Período: 15/5/89 a 3/10/17. Empresa: Universidade de São Paulo – Campus de Piracicaba – E.S.A. “Luiz de Queiroz”. Atividades/funções: Auxiliar agropecuário, no “Departamento de Ciências Florestais” (ID 165238110, p. 14). Descrição das atividades: “O funcionário desenvolve atividades relacionadas a utilização de produtos químicos, como implantação florestal e produção de mudas no viveiro, utilizando os produtos químicos: herbicida, fungicida e inseticida” (D 165238110, p. 14). Agente(s) nocivo(s): “Defensivos Organoclorados e Organofosforados” (ID 165238110, p. 14). Enquadramento legal: Código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e código 1.2.10 do Decreto n.º 83.080/79. Código 1.2.6 dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79. Prova: Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (ID 165238110, p. 14/15), datado de 3/10/17. Conclusão: Ficou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial no período de 15/5/89 a 3/10/17, em decorrência da exposição, de forma habitual e permanente, a agentes químicos. Em se tratando de agentes químicos, impende salientar que a constatação dos mesmos deve ser realizada mediante avalição qualitativa e não quantitativa, bastando a exposição do segurado aos referidos agentes para configurar a especialidade do labor. Neste sentido, colaciono a jurisprudência abaixo transcrita, in verbis: "PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS NOCIVOS. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos são constatados a partir da avaliação qualitativa; não requerem análise quantitativa da concentração ou intensidade máxima a que submetido o trabalhador." (TRF4, EINF nº 5000295-67.2010.404.7108/RS, Terceira Seção, Rel. Des. Fed. Luiz Carlos de Castro Lugon, j. 11/12/14, v.u., DE 4/2/15, grifos meus) "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. (...) 6. Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos são constatados a partir da avaliação qualitativa; não requerem análise quantitativa da concentração ou intensidade máxima a que submetido o trabalhador. (...) 10. Comprovando o exercício da atividade especial por mais de 25 anos, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria especial, nos termos do artigo 57, caput, e § 1º, da lei 8.213, de 24-07-1991, observado, ainda, o disposto art. 18, I, 'd', c/c 29, II, da LB, a contar da data do requerimento administrativo." (TRF4, AC nº 0009337-15.2015.4.04.9999/RS, Quinta Turma, Rel. Juiz Federal Convocado José Antonio Savaris, j. 25/8/15, v.u., DE 2/9/15, grifos meus) Dessa forma, somando-se o período especial reconhecido nos presentes autos, perfaz o autor mais de 25 anos de atividade especial, motivo pelo qual faz jus à concessão da aposentadoria especial. O termo inicial de concessão da aposentadoria especial deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa (3/11/17), nos termos do art. 57, § 2º c/c art. 49, da Lei nº 8.213/91. A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. Quadra ressaltar haver constado expressamente do voto do Recurso Repetitivo que “a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária.” Outrossim, como bem observou o E. Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira: “Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência – INPC e IPCA-E tiveram variação muito próxima no período de julho de 2009 (data em que começou a vigorar a TR) e até setembro de 2019, quando julgados os embargos de declaração no RE 870947 pelo STF (IPCA-E: 76,77%; INPC 75,11), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.” (TRF-4ª Região, AI nº 5035720-27.2019.4.04.0000/PR, 6ª Turma, v.u., j. 16/10/19). A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). A verba honorária fixada à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado, nos termos do art. 85 do CPC/15 e precedentes desta Oitava Turma. No que se refere à sua base de cálculo, considerando que o direito pleiteado pela parte autora foi reconhecido somente no Tribunal, passo a adotar o posicionamento do C. STJ de que os honorários devem incidir até o julgamento do recurso nesta Corte, in verbis: "Nos termos da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça, o marco final da verba honorária deve ser o decisum no qual o direito do segurado foi reconhecido, que no caso corresponde ao acórdão proferido pelo Tribunal a quo." (AgRg no Recurso Especial nº 1.557.782-SP, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 17/12/15, v.u., DJe 18/12/15). Na hipótese de a parte autora estar recebendo aposentadoria, auxílio-doença ou abono de permanência em serviço, deve ser facultado ao demandante a percepção do benefício mais vantajoso, sendo vedado o recebimento conjunto, nos termos do art. 124 da Lei nº 8.213/91. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000098-14.2020.4.03.6131 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de ação ajuizada em 17/2/2020 em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando à concessão da aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo, mediante o reconhecimento do caráter especial das atividades exercidas no período de 15/5/89 a 3/10/17. Sucessivamente, pleiteia a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. O Juízo a quo julgou improcedente o pedido. A parte autora opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Inconformada, apelou a parte autora, requerendo a reforma da R. sentença. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000098-14.2020.4.03.6131 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora, para reconhecer o caráter especial das atividades exercidas no período de 15/5/89 a 3/10/17, bem como condenar o INSS ao pagamento da aposentadoria especial a partir da data do requerimento administrativo, acrescida de correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios na forma acima indicada. É o meu voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I- No que se refere ao reconhecimento da atividade especial, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum. II- Em se tratando de agentes químicos, impende salientar que a constatação dos mesmos deve ser realizada mediante avalição qualitativa e não quantitativa, bastando a exposição do segurado aos referidos agentes para configurar a especialidade do labor. III- A documentação apresentada permite o reconhecimento da atividade especial no período pleiteado. IV- Com relação à aposentadoria especial, houve o cumprimento dos requisitos previstos no art. 57 da Lei nº 8.213/91. V- O termo inicial de concessão da aposentadoria especial deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa, nos termos do art. 57, § 2º c/c art. 49, da Lei nº 8.213/91. VI- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). VII- A verba honorária fixada à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado. No que se refere à sua base de cálculo, considerando que o direito pleiteado pela parte autora foi reconhecido somente no Tribunal, adota-se o posicionamento do C. STJ de que os honorários devem incidir até o julgamento do recurso nesta Corte, in verbis: "Nos termos da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça, o marco final da verba honorária deve ser o decisum no qual o direito do segurado foi reconhecido, que no caso corresponde ao acórdão proferido pelo Tribunal a quo." (AgRg no Recurso Especial nº 1.557.782-SP, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 17/12/15, v.u., DJe 18/12/15). VIII- Na hipótese de a parte autora estar recebendo aposentadoria, auxílio-doença ou abono de permanência em serviço, deve ser facultado ao demandante a percepção do benefício mais vantajoso, sendo vedado o recebimento conjunto, nos termos do art. 124 da Lei nº 8.213/91. IX- Apelação da parte autora provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

30/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DANIEL DOS SANTOS FERNANDES Advogados do(a) AUTOR: ALBERIONE ARAUJO DA SILVA - SP297034, HELLON ASPERTI - SP406811 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000098-14.2020.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença proferida sob id nº 48529452, alegando que o julgado padece dos vícios apontados no recurso. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos formais de recorribilidade. Sem razão o embargante. É infringente a pretensão movimentada no âmbito do presente recurso. O recorrente alega que não se decidiu sobre o período de 15/05/1989 a 25/04/1995. Contudo, a sentença proferida analisou a impossibilidade da conversão do período compreendido entre 15/05/1989 a 03/10/2017. Sendo dessa forma fica evidente que o período analisado pela sentença recorrida, por ser mais amplo, engloba o período apontado neste recurso, ( 15/05/1989 a 25/04/1995). Sendo desse modo, constata-se a inexistência da omissão apontada. Ressalto que a simples leitura das razões arroladas no corpo dos embargos demonstra que a parte recorrente não se conforma com as razões de convicção expostas no julgado, pretendendo modificá-las pela via dos presentes embargos. Tal temática refoge ao âmbito do recurso aqui em epígrafe, já que procura revolver questões de mérito, já compostas – fundamentadamente – pela sentença embargada. Bem de ver, quanto ao tema, que os embargos de declaração não se prestam à revisão da convicção exposta quando do julgamento. Não há, nem mesmo em tese, hipótese de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, capaz de justificar o manejo da presente via recursal. Ausentes, assim, quaisquer das hipóteses a que alude o art. 1.022 do CPC, nada justifica o acolhimento do recurso. Do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. P.R.I. MAURO SALLES FERREIRA LEITE Juiz Federal BOTUCATU, 26 de abril de 2021.

30/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DANIEL DOS SANTOS FERNANDES Advogados do(a) AUTOR: ALBERIONE ARAUJO DA SILVA - SP297034, HELLON ASPERTI - SP406811 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A EMBARGANTE: APARICIO RODRIGUES DE OLIVEIRA; ADVOGADO: LUIZ CLÁUDIO JARDIM FONSECA - SP215263; EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; INTERES.: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO (IBDP) – “AMICUS CURIAE” ADVOGADOS: ALEXANDRE SCHUMACHER TRICHES E OUTRO(S) - RS065635 GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN - SC018200]: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. De referido entendimento é possível extrair apenas a compreensão no sentido de que no momento em que a reafirmação for levada a efeito, todos os requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado serão reavaliados, notadamente aqueles implementados ao longo da tramitação processual nas instâncias ordinárias. A data da reafirmação da DER, isoladamente considerada, não é necessariamente coincidente com o termo a quo para a percepção do benefício por ela reconhecido, pois esse, por sua vez, está condicionado à comprovação simultânea de todos os requisitos que lhe são inerentes” (g.n.). Nesse particular, ainda insta anotar a procedência da pretensão de reafirmação da data de aquisição do direito em momento anterior ao requerimento administrativo (reafirmação anterior à DER), porque, quanto ao tema, já existe posicionamento pacífico do C. STF, desde o julgamento do RE n. 630.501/RS, rel. Min. Ellen Gracie, no sentido de que cumpre ao INSS cumpre observar a lei vigente ao tempo do preenchimento dos requisitos para fruição do benefício, pouco importando, para esses efeitos, se houve ou não requerimento administrativo do benefício. Daí, em sobrevindo lei posterior que revogue o benefício ou estabeleça critério de cálculo menos favorável, essa circunstância não pode ferir o direito adquirido, já incorporado ao patrimônio do segurado, porque, verbis: “Em matéria previdenciária, já está consolidado o entendimento de que é assegurado o direito adquirido sempre que, preenchidos os requisitos para o gozo de determinado benefício, lei posterior revogue o dito benefício, estabeleça requisitos mais rigorosos para a sua concessão ou, ainda, imponha critérios de cálculo menos favoráveis. É que, nessas situações, coloca-se a questão da supressão, de um direito já incorporado ao patrimônio do segurado e constitucionalmente protegido contra lei posterior, que, no dizer do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição, não pode prejudicá-lo. (...) A jurisprudência é firme no sentido de que, para fins de percepção de benefício, aplica-se a lei vigente ao tempo da reunião dos requisitos. Dá-se aplicação, assim, ao Enunciado n. 359 da Súmula do Tribunal: “Ressalvada a revisão prevista em lei os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários”. Sua redação está alterada em conformidade com o decidido no RE 72.509, em que foi destacado que o fato de o segurado “não haver requerido a aposentadoria não o faz perder seu direito”. Embora elaborada a partir de casos relacionados a servidores públicos, aplica-se a toda a matéria previdenciária, conforme já reconhecido por este tribunal por ocasião do julgamento do RE 243.415-9, relator o Min. Sepúlveda Pertence: “(...) a Súmula se alicerçou em julgados proferidos a respeito da aposentadoria de funcionários públicos; mas a orientação que o verbete documenta não responde a problema que diga respeito a peculiaridade do seu regime e sim aos da incidência da garantia constitucional do direito adquirido” (g.n.). [RE n. 630.501/RS]. Com tais considerações, verifica-se que – admitida a reafirmação da DER, com o cômputo de períodos descontados posteriormente ao requerimento administrativo – não há dúvida quanto à possibilidade de reconhecimento da data de aquisição do direito (DIB) em momento anterior ao requerimento administrativo, inclusive para fins de estabelecimento da lei vigente ao tempo em que se implementaram os requisitos à percepção do benefício previdenciário. Insta salientar que a pretensão deduzida nesse sentido pelo postulante não configura alargamento do pedido inicial deduzido pela parte, e nem ausência de lide qualificada pela pretensão resistida (art. 17 do CPC), porque, ao denegar o reconhecimento do direito ao postulante em data coincidente com a DER, é porque – implícita mas necessariamente – a autarquia também não reconhece a implantação dos requisitos à percepção do benefício postulado em momento anterior a esse, o que, a um só tempo, preenche aos pressupostos processuais e condições da ação, consubstanciados na correlação do julgado ao pedido deduzido pela parte e do interesse de agir. No caso dos autos, a parte autora, já computados os períodos até a data da entrada em vigor da Emenda, em 13/11/2019, cf. art. 25, § 2º c.c. art. 36, III, ambos da EC n. 103/19), o autor soma 35 anos, sete meses e três dias de contribuição. Segundo dispõe o art. 29 C da Lei 10.183/2015, para que o segurado obtivesse o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, seria necessário que somasse na data do requerimento administrativo, 95 pontos. (soma de sua idade e de seu tempo de contribuição). Pois bem, somando-se a idade do autor no ano de 2021 (56 anos – nasc. 29/12/1965) e, o tempo de contribuição aqui apurado,com a reafirmação da DER em 30/03/2021 (32 anos, tabela anexa), temos que o autor soma 88 pontos. Indice insuficiente à obtenção do benefício aqui objetivado. DISPOSITIVO Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE, o pedido inicial, com resolução do mérito da causa, nos termos do art. 487, I do CPC. Arcará o autor, vencido, com o reembolso das custas e despesas processuais eventualmente adiantadas pela outra parte, e mais honorários de advogado que, com fulcro no que dispõe o art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, estabeleço nos percentuais mínimos a que aludem os incisos I a V do mesmo dispositivo (quando aplicáveis), a serem calculados na forma disposta no § 5º. P.R.I. MAURO SALLES FERREIRA LEITE Juiz Federal BOTUCATU, 8 de abril de 2021. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000098-14.2020.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada sob procedimento comum, que tem por objetivo a implementação, em favor da parte requerente, da aposentadoria especial/por tempo de contribuição. Juntou documentos.( id nº 28512241). Decisão proferida sob id nº 29197105 determina a parte autora que proceda a correção do valor da causa e, comprove nos autos o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. O autor junta manifestação sob id nº 31964105. Decisão proferida sob id nº 32232961 recebe a petição de id nº 31964105 como emenda à inicial e altera o valor dado à causa, indeferindo a gratuidade de justiça e concedendo a parte autora prazo para recolhimento de custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Em petição acostada aos autos sob id nº 33580900 a parte autora informa oposição de agravo de instrumento em face a decisão proferida sob id nº 32232961. Decisão proferida sob id nº 33776110 mantem a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Decisão proferida sob id nº 34223398 nega efeito suspensivo. Documento juntado sob id nº 40006729 informa o recolhimento das custas devidas. O réu apresenta contestação ao pedido inicial, acompanhada de documentação, sustentando a falta de requisitos para a concessão do benefício, pugnando pela improcedência do pedido. (id nº 43637625) Decisão proferida sob id nº 44728954 decreta a revelia do INSS, sem contudo induzir os efeitos próprios à revelia,conforme dispõe o art. 345, II, do CPC. Vieram os autos com conclusão. É o relatório. Decido. Encontro presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Feito bem processado, contraditório preservado, partes legítimas e bem representadas, não há preliminares a decidir, nulidades a reconhecer, anulabilidades ou irregularidades a suprir ou sanar. O feito está em termos para julgamento, na medida em que todas as provas necessárias ao deslinde do feito já se acham presentes, nada mais havendo que esclarecer em instrução. Passo à análise do mérito do pedido. Pretende-se o reconhecimento de atividade laborativa exercida sob condições especiais no(s) seguinte(s) interstício(s) temporal(is): A) de 15/05/1989 a 03/10/2017: em que laborou como auxiliar agropecuário. Ocorre que, referida atividade não autoiza a conversão objetivada. Nem se argumente pelas informações constantes do PPP juntado sob id nº 28512241 ( fls. 60/61), isto porque, os índices de exposição aos agentes químicos não autorizam a conversão. Por fim, cumpre se ressaltar que, a existência de trabalho insalubre, penoso ou perigoso para fins trabalhistas não gera obrigatoriamente efeitos na esfera previdenciária. As NR 15 – Atividade e Operações Insalubres e NR 16 – Atividade e Operações Perigosas são as normativas que mais se confundem com as regras previdenciárias de aposentadoria especial. A NR-15 e seus 14 anexos são a fonte de informação que orientará os profissionais de SST a elaborar laudo técnico para caracterizar se uma determinada atividade é considerada insalubre e, em caso afirmativo, o grau de insalubridade: mínimo(10%), médio(20%) ou máximo(40%). A NR-16 define as atividades ou operações consideradas perigosas e que asseguram ao trabalhador o pagamento de adicional de 30% sobre o salário. Todos esses adicionais se referem à esfera trabalhista. Todavia, para que o empregado comprove ter estado exposto a agentes agressivos que lhe assegurem o reconhecimento do exercicio de atividade especial para fins previdenciários deve comprovar ter trabalhado com exposição habitual e permanente a agentes nocivos listados em ordenamento jurídico especifico, quais sejam: Os decretos que regulamentam a especialidade de atividade laborativa para fins previdenciários. (Decreto 53.831/64, Decreto 83.80/79, Decreto 3048/99, etc). Feitos tais esclarecimento, indefiro a conversão objetivada. Assim, computados todos os períodos contributivos vertidos pelo autos ao RGPS, apura-se até a DER ( 03/11/2017), 28 anos. 10 meses e 09 dias de contribuição. Pois bem, somando-se a idade do autor no ano de 2017 (52 anos – nasc. 29/12/1965) e, o tempo de contribuição aqui apurado, (28 anos, tabela anexa), temos que o autor soma 80 pontos. Indice insuficiente à obtenção do benefício aqui objetivado. DA REAFIRMAÇÃO DA DER O C. STJ apreciou o repetitivo relativo ao Tema n. 995, respondendo afirmativamente quanto à possibilidade de reafirmação da DER (Data da Entrada do Requerimento – DER), fixando tese nos termos seguintes [EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.727.064 - SP (2018/0046514-2); RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES;

16/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(109)