Petição Cível 5003859-85.2021.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Petição Cível 5003859-85.2021.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/08/2022, 16:42

Retificação de Classe Processual

25/08/2022, 16:42

Trânsito em julgado

25/08/2022, 16:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2022, 07:07

Publicação

15/06/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO ROBERTO BORGES Advogado do(a) AUTOR: SONIA APARECIDA VICENTE - SP427309 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, DECIDO. Analisando o termo de prevenção retro, constato a existência de demanda(s) anterior(es) com as mesmas partes, pedido(s) e causa(s) de pedir destes autos, estando configurada, pois, a tríplice identidade à qual se referem os §§ 1º e 2º do art. 337 do CPC. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5003859-85.2021.4.03.6109 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Trata-se do processo de nº 5002327-76.2021.4.03.6109, envolvendo as mesmas partes, pedidos e causa(s) de pedir. De fato, analisando o teor da petição inicial da presente demanda, entendo como incidente na espécie o disposto no art. 485, V do CPC, a reclamar a extinção do processo, sem análise de mérito. Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos I e V do CPC. Sem custas e honorários. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos os autos, com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PIRACICABA, 1 de junho de 2022.

14/06/2022, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

13/06/2022, 16:15

Perempção, litispendência ou coisa julgada

02/06/2022, 18:40

Conclusão (para despacho)

29/04/2022, 15:40

Remessa (outros motivos)

27/04/2022, 15:21

Retificação de Classe Processual

27/04/2022, 15:20

Redistribuição (sorteio; incompetência)

26/04/2022, 13:38

Recebimento

26/04/2022, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PAULO ROBERTO BORGES Advogado do(a) AUTOR: SONIA APARECIDA VICENTE - SP427309 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003859-85.2021.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de ação movida em face da INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, distribuída em 06/10/2021 15:11:59, atribuindo à causa o valor de R$33,791.10. Decido. Verifica-se que a presente ação foi distribuída posteriormente à 8 de abril de 2013, data em que foi instalada a 1ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal desta 9ª Subseção Judiciária de Piracicaba, por meio do Provimento nº 373 de 8 de fevereiro de 2013, do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região. Dispõe o art. 3º e seu parágrafo terceiro, da Lei nº 10.259/2001: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. O valor atribuído à causa é inferior ao limite de 60 salários mínimos vigentes à época da propositura da presente ação. Diante do exposto, declino a competência para julgar e processar o presente feito, em favor do Juizado Especial Federal Cível desta Nona Subseção Judiciária de Piracicaba. Transitada em julgado, remetam-se com baixa incompetência. Int.

11/03/2022, 00:00

Documentos

•14/06/2022, 00:00