Apelação / Remessa Necessária 5006295-91.2018.4.03.6183 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 5006295-91.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: S. F. S., C. E. F. S., LUCIMARA DOMINGUES FORTES REPRESENTANTE: LUCIMARA DOMINGUES FORTES Advogado do(a) REPRESENTANTE: EDUARDO NUNES DE ARAUJO - SP349105 Advogados do(a) EXEQUENTE: DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA - SP339850, EDUARDO NUNES DE ARAUJO - SP349105 Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO NUNES DE ARAUJO - SP349105, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006295-91.2018.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos etc. Trata-se de processo de execução em que, conforme consta da certidão retro, a obrigação fora totalmente satisfeita, com os depósitos dos créditos efetuados à ordem dos beneficiários. Ante o exposto, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do CPC, declaro, por sentença, a extinção do processo de execução. Decorrido o prazo para eventuais recursos, remetam-se os presentes ao arquivo, observando-se as formalidades legais. P.I. São Paulo, na data da assinatura digital.

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: S. F. S., C. E. F. S., LUCIMARA DOMINGUES FORTES REPRESENTANTE: LUCIMARA DOMINGUES FORTES Advogado do(a) REPRESENTANTE: EDUARDO NUNES DE ARAUJO - SP349105 Advogados do(a) EXEQUENTE: DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA - SP339850, EDUARDO NUNES DE ARAUJO - SP349105 Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO NUNES DE ARAUJO - SP349105, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência da expedição da certidão de patrocínio. Aguarde-se a liquidação dos demais créditos. Int. SãO PAULO, na data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006295-91.2018.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: S. F. S., C. E. F. S., LUCIMARA DOMINGUES FORTES REPRESENTANTE: LUCIMARA DOMINGUES FORTES Advogado do(a) REPRESENTANTE: EDUARDO NUNES DE ARAUJO - SP349105 Advogados do(a) EXEQUENTE: DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA - SP339850, EDUARDO NUNES DE ARAUJO - SP349105 Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO NUNES DE ARAUJO - SP349105, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 299045965: expeça-se a certidão de patrocínio, conforme requerido. Int. SÃO PAULO, na data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006295-91.2018.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: S. F. S., C. E. F. S., LUCIMARA DOMINGUES FORTES REPRESENTANTE: LUCIMARA DOMINGUES FORTES Advogado do(a) REPRESENTANTE: EDUARDO NUNES DE ARAUJO - SP349105 Advogados do(a) EXEQUENTE: DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA - SP339850, EDUARDO NUNES DE ARAUJO - SP349105 Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO NUNES DE ARAUJO - SP349105, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Ciência da transmissão dos ofícios requisitórios. 2. Após, decorrido o prazo para manifestação e, se em termos, aguarde-se sobrestado o seu pagamento. Int. SãO PAULO, na data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006295-91.2018.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: S. F. S., C. E. F. S., LUCIMARA DOMINGUES FORTES REPRESENTANTE: LUCIMARA DOMINGUES FORTES Advogado do(a) REPRESENTANTE: EDUARDO NUNES DE ARAUJO - SP349105 Advogados do(a) EXEQUENTE: DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA - SP339850, EDUARDO NUNES DE ARAUJO - SP349105 Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO NUNES DE ARAUJO - SP349105, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Em cumprimento ao disposto no artigo 11 da Resolução CJF nº 458 de 04/10/2017, procede-se por este ato ordinatório à intimação das partes para que se manifestem acerca do teor dos ofícios requisitórios retificados juntados nestes autos, nos termos determinados no item 5 da decisão ID 262906360 e no despacho ID 280469928. SãO PAULO, 30 de maio de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006295-91.2018.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: S. F. S., C. E. F. S., LUCIMARA DOMINGUES FORTES REPRESENTANTE: LUCIMARA DOMINGUES FORTES Advogado do(a) REPRESENTANTE: EDUARDO NUNES DE ARAUJO - SP349105 Advogados do(a) EXEQUENTE: DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA - SP339850, EDUARDO NUNES DE ARAUJO - SP349105 Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO NUNES DE ARAUJO - SP349105, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista as certidões retro, promova-se a retificação dos ofícios requisitórios, expedindo-se na modalidade requisição de pequeno valor. Int. SãO PAULO, na data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006295-91.2018.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: S. F. S., C. E. F. S. REPRESENTANTE: LUCIMARA DOMINGUES FORTES Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO NUNES DE ARAUJO - SP349105, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Em cumprimento ao disposto no artigo 11 da Resolução CJF n. 458 de 04/10/2017, procede-se por este ato ordinatório à intimação das partes para que se manifestem acerca do teor dos ofícios requisitórios juntados nestes autos, nos termos determinados no item 5 da decisão ID 262906360. SãO PAULO, 17 de fevereiro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006295-91.2018.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: S. F. S., C. E. F. S. REPRESENTANTE: LUCIMARA DOMINGUES FORTES Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO NUNES DE ARAUJO - SP349105, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Homologo, por decisão, os cálculos do INSS do ID 253117045, no valor de R$ 222.074,80 (duzentos e vinte e dois mil, setenta e quatro reais e oitenta centavos), para maio/2022. 2. Em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional 62/2009, bem como à Resolução n.º 458 de 04/10/2017 do Conselho da Justiça Federal, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006295-91.2018.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se a parte autora para que indique os CPFs/CNPJ – comprovando sua regularidade junto à Receita Federal e as datas de nascimento dos favorecidos, bem como os do patrono responsável, para fins de expedição de ofício requisitório. 3. Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca de eventuais deduções do imposto de renda, nos termos da Resolução. 4. Intime-se o INSS acerca da Resolução n.º 458 de 04/10/2017 do Conselho da Justiça Federal, até o trânsito em julgado das ADIs 4357/DF e 4425/DF. 5. Após, decorridos os prazos para as manifestações de ambas as partes, e se em termos, expeça-se, dando-se ciência às partes, em cumprimento ao disposto no artigo 11 Resolução supra citada. 6. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. 7. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. São Paulo, na data da assinatura digital.

21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: S. F. S., C. E. F. S. REPRESENTANTE: LUCIMARA DOMINGUES FORTES Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO NUNES DE ARAUJO - SP349105, Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO NUNES DE ARAUJO - SP349105, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Manifeste-se a parte autora acerca dos cálculos apresentados pelo INSS, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Int. São Paulo, na data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006295-91.2018.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

08/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: S. F. S., C. E. F. S. REPRESENTANTE: LUCIMARA DOMINGUES FORTES Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO NUNES DE ARAUJO - SP349105, Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO NUNES DE ARAUJO - SP349105, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006295-91.2018.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se o INSS para que apresente o cálculo do crédito devido à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias. Int. São Paulo, na data da assinatura digital.

16/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: S. F. S., C. E. F. S. REPRESENTANTE: LUCIMARA DOMINGUES FORTES Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO NUNES DE ARAUJO - SP349105, Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO NUNES DE ARAUJO - SP349105, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista a instituição do juízo 100% digital no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, por força do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, manifeste-se a parte autora se anui que o presente feito tramite sob essa sistemática, relembrando que os meios eletrônicos que se fizerem necessários estarão sempre à disposição nas instalações do Fórum Previdenciário, nos exatos termos do disposto em seu artigo 6º, parágrafo único. Transcorrido “in albis”, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006295-91.2018.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se novamente para que se manifeste, rememorando-se que após duas intimações sem reposta haverá aceitação tácita nos termos do artigo 9º, do referido provimento. ID 240289942: vista às partes, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, na data da assinatura digital.

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: S. F. S., C. E. F. S. REPRESENTANTE: LUCIMARA DOMINGUES FORTES Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO NUNES DE ARAUJO - SP349105, Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO NUNES DE ARAUJO - SP349105, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência da baixa do E. Tribunal Regional Federal. Tendo em vista a instituição do juízo 100% digital no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, por força do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, manifestem-se o INSS e a parte autora se anuem que o presente feito tramite sob essa sistemática, relembrando que os meios eletrônicos que se fizerem necessários estarão sempre à disposição nas instalações do Fórum Previdenciário, nos exatos termos do disposto em seu artigo 6º, parágrafo único. Transcorrido “in albis”, intimem-se novamente para que se manifestem, rememorando-se que após duas intimações sem reposta haverá aceitação tácita nos termos do artigo 9º, do referido provimento. ID187164307: encaminhem-se os autos à CEAB/DJ/SR-I (Central de Atendimento as Demandas Judiciais) para que cumpra a obrigação de fazer, sob pena de crime de desobediência à ordem judicial. Int. São Paulo, na data da assinatura digital. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006295-91.2018.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

13/01/2022, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

17/12/2021, 12:37

Trânsito em julgado

17/12/2021, 11:41

Publicação

22/10/2021, 00:00

Documentos

Sentença

•20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: S. F. S., C. E. F. S., LUCIMARA DOMINGUES FORTES REPRESENTANTE: LUCIMARA DOMINGUES FORTES Advogados do(a) APELADO: DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA - SP339850-A, EDUARDO NUNES DE ARAUJO - SP349105-A, Advogados do(a) APELADO: DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA - SP339850-A, EDUARDO NUNES DE ARAUJO - SP349105-A, Advogados do(a) APELADO: DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA - SP339850-A, EDUARDO NUNES DE ARAUJO - SP349105-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006295-91.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: S. F. S., C. E. F. S., LUCIMARA DOMINGUES FORTES REPRESENTANTE: LUCIMARA DOMINGUES FORTES Advogados do(a) APELADO: DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA - SP339850-A, EDUARDO NUNES DE ARAUJO - SP349105-A, Advogados do(a) APELADO: DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA - SP339850-A, EDUARDO NUNES DE ARAUJO - SP349105-A, Advogados do(a) APELADO: DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA - SP339850-A, EDUARDO NUNES DE ARAUJO - SP349105-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: S. F. S., C. E. F. S., LUCIMARA DOMINGUES FORTES REPRESENTANTE: LUCIMARA DOMINGUES FORTES Advogados do(a) APELADO: DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA - SP339850-A, EDUARDO NUNES DE ARAUJO - SP349105-A, Advogados do(a) APELADO: DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA - SP339850-A, EDUARDO NUNES DE ARAUJO - SP349105-A, Advogados do(a) APELADO: DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA - SP339850-A, EDUARDO NUNES DE ARAUJO - SP349105-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame da insurgência propriamente dita, considerando-se a matéria objeto de devolução. Requer o INSS, em seu recurso de apelação, a concessão do efeito suspensivo, condicionando eventual implantação de benefício previdenciário após ocorrido o trânsito em julgado. Não lhe assiste razão. A alegação veiculada pelo INSS, concernente ao recebimento da apelação no duplo efeito, não se coloca na hipótese dos autos. A regra geral prevista no caput do art. 1.012 do Código de Processo Civil, segundo o qual “a apelação terá efeito suspensivo”, é excepcionada no § 1.º desse mesmo dispositivo legal, cujo inciso V expressamente determina que, “além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória”. Não impedem, os recursos, a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão em sentido diverso, "se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso" (CPC, art. 995, parágrafo único). Neste caso, em que o recurso é interposto pelo INSS, não há nem urgência nem evidência para que se conceda o efeito suspensivo. Pelo contrário, a urgência serve à parte autora, já que o benefício previdenciário é considerado verba alimentar. Dessa forma, rejeitada a matéria preliminar arguida, segue-se com a análise do mérito recursal. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006295-91.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de sentença proferida em ação que objetiva a concessão de pensão por morte, na condição de filhos e companheira do de cujus, com óbito ocorrido em 10/12/2012. O juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS ao pagamento do benefício vindicado à autora LUCIMARA DOMINGUES FORTES, a partir da data do óbito (10/12/2012) e aos autores S. F. S. e C. E. F. S., a partir da data do óbito (10/12/2012) até a data em que cada um completar 21 anos de idade (em 01/12/2029 e em 25/03/2032, respectivamente), nos termos do art. 74, I da Lei de Benefícios, observada a prescrição quinquenal somente em relação à Sra. LUCIMARA DOMINGUES FORTES. Estabeleceu que “os juros moratórios são fixados à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC e do art. 161, § 1º, do CTN, contados da citação”. Determinou que “a correção monetária incide sobre as diferenças apuradas desde o momento em que se tornaram devidas, na forma do atual Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pelo Presidente do Conselho da Justiça Federal”. Os honorários foram fixados “em 15% sobre o valor da condenação atualizado, tendo em vista que a parte autora decaiu em parcela mínima dos pedidos”. Esclareceu que “o INSS encontra-se legalmente isento do pagamento de custas”. Concedeu a tutela de evidência para determinar a imediata implantação do benefício de pensão por morte aos autores. O INSS apela, requerendo, preliminarmente, o recebimento do recurso no duplo efeito. No mérito, requer a reforma da sentença, julgando-se improcedente o pedido, sob o fundamento de que não restou comprovada a união estável entre a autora LUCIMARA DOMINGUES FORTES e o falecido e que houve a perda da qualidade de segurado do falecido. Insurge-se, ainda, contra os critérios de fixação da atualização monetária, bem como pleiteia a redução da verba honorária. Com contrarrazões, subiram os autos. O ilustre representante do Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do apelo. É o relatório. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006295-91.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Trata-se de ação ajuizada com objetivo de assegurar aos autores a concessão do benefício de pensão por morte em razão da condição de dependentes (filhos e companheira) do segurado FERNANDO SANTINI, falecido em 10/12/2012. PENSÃO POR MORTE O benefício de pensão por morte encontra-se disciplinado pelos arts. 74 a 79 da Lei n.º 8.213/91, cujo texto original foi objeto de alterações, vigorando atualmente a redação dada pela Lei n.º 13.846, de 18/6/2019. Aplicável, quanto à concessão desse benefício, a lei vigente à época do óbito do segurado, consoante o teor do verbete n.º 340, da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Para se obter a implementação da aludida pensão, é necessário o preenchimento de dois requisitos: o falecido deve deter a qualidade de segurado e é imprescindível subsistir relação de dependência econômica entre ele e os requerentes do benefício. Dispensa-se a demonstração do período de carência, nos termos do art. 26, inciso I, da Lei n.° 8.213/91, conquanto sua duração possa variar conforme a quantidade de contribuições recolhidas pelo instituidor, consoante o disposto no art. 77 do mesmo diploma legal. Com relação à dependência econômica, o art. 16 da Lei n.º 8.213/91 estabelece o rol dos beneficiários, dividindo-os em três classes e indicando tanto as hipóteses em que a dependência econômica é presumida quanto aquelas em que ela deverá ser comprovada. Cumpre observar, ainda, que é vedada a concessão da pensão aos dependentes do segurado que perder essa qualidade, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios, salvo se antes preenchidos os requisitos para a obtenção da aposentadoria, conforme previsto no art. 102, §§ 1.º e 2.º., DO CASO DOS AUTOS Para demonstrar suas alegações, os autores juntaram documentos, entre os quais se destacam: - diversos documentos de identificação do Sr. FERNANDO SANTINI (instituidor do benefício ora vindicado); - cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social do Sr. FERNANDO SANTINI, comprovando o histórico da vida laborativa do instituidor do benefício ora vindicado; - cópia do Contrato Individual de Trabalho celebrado em 23/05/2011 entre a empresa DEWELL POÁ RECURSOS HUMANOS LTDA e o Sr. FERNANDO SANTINI; - cópia do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho celebrado entre a empresa DEWELL POÁ RECURSOS HUMANOS LTDA e o Sr. FERNANDO SANTINI (de 23/05/2011 até 28/06/2011); - cópia da Certidão de óbito do Sr. FERNANDO SANTINI, em 10/12/2012, com 39 anos, deixando dois filhos menores: S. F. S. e C. E. F. S. e constando como declarante a autora LUCIMARA DOMINGUES FORTES (companheira); - cópia da certidão de nascimento de S. F. S., em 01/12/2008 (filha do Sr. FERNANDO SANTINI e de LUCIMARA DOMINGUES FORTES); - cópia da certidão de nascimento de C. E. F. S., em 23/03/2011 (filho do Sr. FERNANDO SANTINI e de LUCIMARA DOMINGUES FORTES); - cópia dos autos judiciais referentes à AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL “POST MORTEM” proposta em 06/07/2016 por LUCIMARA DOMINGUES FORTES, que tramitou perante o MM. Juízo da 1.ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Paulo - Foro Regional V - São Miguel Paulista e foi julgada procedente em 03/04/2017 para declarar a existência da união estável havida entre a autora e o falecido FERNANDO SANTINI pelo período de 2002 até 10/12/2012, quando de seu falecimento, com trânsito em julgado (ID 107420894); - comprovantes de residência em nome da autora LUCIMARA DOMINGUES FORTES, registrando domicílio na “Rua Ilha Dourada, n.º 04, Vila Silvia, São Paulo/SP, CEP. 03821-265” - mesmo endereço de conta mensal de serviços de água e/ou esgotos em nome do instituidor do benefício vindicado, datada em 2012; - cópias de diversas fotografias em que a autora LUCIMARA DOMINGUES FORTES e o Sr. FERNANDO SANTINI aparecem como um casal, com os filhos S. F. S. e C. E. F. S.. Ressalte-se que há comprovação da comunicação de decisão de indeferimento dos benefícios vindicados na esfera administrativa pela autora LUCIMARA DOMINGUES FORTES em 21/12/2012, consignando o motivo: “falta de qualidade de dependente – companheira” e pelos filhos S. F. S. e C. E. F. S., sob o fundamento: “perda da qualidade de segurado”. Cabe ressaltar a existência de prova oral. Foram ouvidas testemunhas que confirmaram a convivência entre a autora e o instituidor do benefício vindicado até a data do óbito. Em relação à dependência econômica, observa-se que a questão versa sobre a comprovação da união estável e, consequentemente, da dependência, para fins de recebimento da pensão por morte. Com efeito, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido da não exigência de início de prova material para comprovação da união estável, para fins de obtenção do benefício de pensão por morte, uma vez que não cabe ao julgador restringir quando a legislação assim não o fez. Nesse sentido os acórdãos assim ementados: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. DESNECESSIDADE DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. 1. Em nenhum momento a legislação previdenciária impôs restrições à comprovação da união estável entre o homem e a mulher mediante início de prova material; pelo contrário, deixou ao arbítrio do julgador a análise de todas as provas legais que pudessem formar a sua convicção acerca da existência da vida em comum entre os companheiros. 2. O STJ entende pela não exigência de início de prova material para comprovação da união estável, para fins de obtenção do benefício de pensão por morte, uma vez que não cabe ao julgador restringir quando a legislação assim não o fez. Nesse sentido: REsp 778.384/GO, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 18/9/2006; AgRg no REsp 1184839/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 31/5/2010. 3. Recurso Especial provido.” (REsp 1804381/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 01/07/2019). “AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO. OFENSA LITERAL DE DISPOSIÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO RESCINDENDA EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. ERRO DE FATO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO IMPROCEDENTE. 1. A decisão rescindenda entendeu que a legislação previdenciária não faz qualquer restrição quanto à admissibilidade da prova testemunhal, para comprovação da união estável, com vista à obtenção de benefício previdenciário. 2. Quanto à violação literal de dispositivo legal, constata-se a impossibilidade de rescisão do julgado, uma vez que o relator decidiu a matéria baseado em posicionamento firme deste Tribunal Superior, de que a prova testemunhal é sempre admissível, se a legislação não dispuser em sentido contrário, e que a Lei nº 8.213/91 somente exige prova documental quando se tratar de comprovação do tempo de serviço. 3. Aplica-se, à espécie, o entendimento desta Corte de Justiça, no sentido de que não cabe ação rescisória, fundada em ofensa literal a disposição de lei, quando a decisão rescindenda estiver em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. 4. No tocante à ocorrência de erro de fato, a alegação da autora em nada interfere no desate da controvérsia, porque diz respeito a questões decididas em outros processos judiciais, em que esta contende com uma terceira pessoa, estranha à presente lide. 5. Ação rescisória improcedente.” (AR 3905/PE, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES, Terceira Seção, j. 26.06.2013, DJe 01.08.2013). Da análise dos autos, verifica-se que restou demonstrada a vida em comum entre a autora e o de cujus até o seu óbito, caracterizando a união estável. Como ressaltado pelo Juízo a quo: “os documentos de ID’s Num. 7572708 - Pág. 1, Num. 7572711 - Pág. 1, Num. 7572713 - Pág. 1, Num. 7572718 - Pág. 33, 34, 52, 53, 60, Num. 7572722 - Pág. 1 e Num. 7572724 - Pág. 1/6 e os depoimentos testemunhais produzidos em audiência restam suficientes para demonstrar a qualidade de companheira da autora em relação ao segurado falecido, ficando comprovada a união estável”. E, de acordo com o art. 16, inciso I e § 4.º, da Lei n.º 8.213/91, sendo pessoa beneficiária companheira, a dependência é presumida e essa presunção é relativa. Neste caso, o conjunto probatório evidencia que a união estável foi pública, contínua e duradoura, cabendo reconhecer que a autora foi companheira do instituidor do benefício vindicado até o óbito dele. Cumpre mencionar que a presunção de dependência econômica da companheira é relativa. Desse modo, para ser desconsiderada, mister a inversão do ônus da prova, cabendo ao INSS a demonstração dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos da pretensão autoral, circunstância não verificada no caso em julgamento. Quanto aos filhos S. F. S. e C. E. F. S., as certidões de nascimento foram devidamente acostadas aos presentes autos (ID’s n.ºs 7572711 -Pág. 1 e 7572713 - Pág. 1). Cabe lembrar que a dependência econômica dos filhos também é presumida, nos termos do artigo 16, inciso I e § 4.º, da Lei n.º 8.213/91. No que concerne à qualidade de segurado do Sr. FERNANDO SANTINI, cumpre mencionar que o art. 15, inciso II, da Lei de Benefícios estabelece que mantém a qualidade de segurado, até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. No caso dos autos, há comprovação de que o último vínculo empregatício do Sr. FERNANDO SANTINI foi celebrado em 23/05/2011 com a empresa DEWELL POÁ RECURSOS HUMANOS LTDA e encerrou-se em 28/06/2011, conforme resultado da consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (ID n.º 9055606 - Pág. 12). Não se pode perder de vista que os documentos apresentados - Contrato Individual de Trabalho e Termo de Rescisão do Contrato de Trabalhode – (ID’s n.ºs 7569699 - Pág. 11, 7572702 - Pág. 1 e 7572704 - Pág. 1) e os depoimentos colhidos em audiência comprovam que Sr. FERNANDO SANTINI estava desempregado involuntariamente, o que enseja a prorrogação da qualidade de segurado para 24 meses, nos moldes do §2.º do art. 15 da Lei n.º 8.213/91. Tendo em vista que o óbito ocorreu em 10/12/2012 (ID n.º. 7572708 - Pág. 1), verifica-se que não houve a perda da qualidade de segurado na presente hipótese. Como bem asseverou o ilustre representante do parquet federal, in verbis: “A qualidade de segurado também se encontra comprovada, visto que o último vínculo empregatício do segurado encerrou-se em 28.06.2011 (Num. 107420890), sendo que o contrato de trabalho era de 3 meses (Num. 107420889) e, segundo a prova testemunhal, o Sr. FERNANDO SANTINI não teria passado no “período de experiência”, em razão disso teve seu contrato rescindido. O artigo 15 da Lei n° 8.213/1991 traz a fixação do chamado “período de graça” no qual, independentemente das contribuições, a qualidade de segurado é mantida. Preceitua o dispositivo: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: (...) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; (...)§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º - Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. … omissis … (grifou-se) Acresça-se que a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais editou a Súmula nº 27, cujo enunciado dispõe que “A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em direito”. Logo, tem-se por possível a comprovação da situação de desemprego do segurado, por outros meios que não só pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos do § 2º do art. 15 da Lei de Benefícios, de modo que o período de graça é aumentado em mais 12 meses, perfazendo um total de 24 meses desde quando deixou de contribuir. No caso em tela, a parte autora comprovou a situação de desemprego do falecido por meio de prova testemunhal, em que as testemunhas foram uníssonas ao afirmar que o segurado não trabalhou até o momento da morte, e a renda familiar procedia do aluguel da parte debaixo do imóvel da família para o Sr. José Vieira da Silva. Dessa maneira, faz jus o falecido à extensão do período de graça por 24 meses, e levando em conta que o último vínculo empregatício do segurado encerrou-se em 28.06.2011 e o óbito ocorreu em 10.12.2012, estava mantida a qualidade de segurado do falecido.” (ID n.º 126757548). De rigor, portanto, o deferimento do benefício, porquanto comprovados os requisitos necessários para sua concessão. A pensão por morte é devida nos termos do art. 75 da Lei n.° 8.213/91, em vigor por ocasião do falecimento. Tendo a parte autora LUCIMARA DOMINGUES FORTES (companheira) formulado requerimento administrativo em 21/12/2012 e o falecimento ocorrido em 10/12/2012, o termo inicial deve ser fixado na data do requerimento administrativo, consoante dispõe o art. 74, incisos I e II, da Lei n.° 8.213/91, em vigor por ocasião do falecimento. Confira-se: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.” (g.n.). Na hipótese vertente, requerimento administrativo dos filhos data de 2016 – depois de transcorridos muito mais de 30 dias do óbito, que ocorreu em 10/12/2012. Imperioso salientar que, embora a legislação de regência estabeleça o termo inicial (DIB) na data do óbito somente se requerido o benefício de pensão por morte em 30 dias, deve-se observar que os prazos decadenciais e prescricionais não correm contra indivíduos absolutamente incapazes, em virtude do disposto nos arts. 198, I e 208, ambos do Código Civil, c/c art. 79 da Lei n.º 8.213/1991. Diante dessas considerações, o fato de o benefício em questão ter sido solicitado pelos autores S. F. S. e C. E. F. S. anos após o óbito do seu genitor não altera o direito dos menores à percepção do benefício a partir do óbito do instituidor da pensão. Quer seja em relação aos juros moratórios, devidos a partir da citação, momento em que constituído o réu em mora; quer seja no tocante à correção monetária, incidente desde a data do vencimento de cada prestação, há que prevalecer tanto o decidido, sob a sistemática da repercussão geral, no Recurso Extraordinário n.º 870.947, de 20/9/2017, sob relatoria do Ministro Luiz Fux, quanto o estabelecido no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, em vigor por ocasião da execução do julgado, observada a rejeição dos embargos de declaração no âmbito do julgamento em epígrafe, em 03/10/2019. Quanto aos honorários advocatícios – que, na sentença, restaram arbitrados “em 15% sobre o valor da condenação atualizado” –, de acordo com o art. 85 do Código de Processo Civil, sendo o caso de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II do § 4.º, c. c. o § 11, ambos do art. 85 do CPC, bem como no art. 86 do mesmo diploma legal. Os honorários advocatícios incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência (STJ, Súmula 111). Posto isso, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, dou parcial provimento à apelação do INSS, para estabelecer que os honorários advocatícios serão fixados por ocasião da liquidação do julgado, nos termos da fundamentação, supra. É o voto. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ART. 74 DA LEI N.º 8.213/91. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - A regra geral prevista no caput do art. 1.012 do Código de Processo Civil, segundo o qual “a apelação terá efeito suspensivo”, é excepcionada no § 1.º desse mesmo dispositivo legal, cujo inciso V expressamente determina que, “além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória”. Neste caso, em que o recurso é interposto pelo INSS, não há nem urgência nem evidência para que se conceda o efeito suspensivo. Pelo contrário, a urgência serve à parte autora, já que o benefício previdenciário é considerado verba alimentar. - Nos termos do artigo 74 da Lei nº 8.213/91, dois são os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte, quais sejam: a qualidade de segurado do falecido e a dependência econômica dos beneficiários postulantes. - Dispensada está, portanto, a demonstração do período de carência, consoante regra expressa no artigo 26, I, da Lei n.° 8.213/91. - A prova produzida é suficiente para ensejar a concessão do benefício vindicado, eis que demonstrada a qualidade de segurado do falecido, a convivência da autora com o de cujus e a condição de filhos dos demais autores. - Reconhecimento da procedência do pedido formulado. - Apelação parcialmente provida, nos termos da fundamentação constante do voto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a matéria preliminar e, no mérito, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

21/10/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

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