Apelação / Remessa Necessária 5002591-04.2018.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/10/2019

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de Bauru 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 02ª Vara Federal de Bauru com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 07 - Des.fed. Nery Junior

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

SORAYA LIA ESPERIDIAO

OAB/SP 237914·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(101)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

CITROLEO INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS ESSENCIAIS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Transitado em Julgado em 28/03/2022

28/03/2022, 20:21

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2022, 14:01

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2022, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2022, 13:42

Prejudicado o recurso

13/03/2022, 19:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:28

Conclusos para admissibilidade recursal

21/02/2022, 20:46

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

21/02/2022, 17:17

Decorrido prazo de CITROLEO INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS ESSENCIAIS LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:16

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

22/01/2022, 17:28

Juntada de Petição de outras peças

21/01/2022, 18:01

Juntada de Petição de manifestação

17/01/2022, 16:07

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2022, 16:25

Todas as movimentações(97)

Transitado em Julgado em 28/03/2022

28/03/2022, 20:21

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2022, 14:01

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2022, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2022, 13:42

Prejudicado o recurso

13/03/2022, 19:00

Documentos

DECISÃO

•14/03/2022, 13:42

DECISÃO

•13/03/2022, 19:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:28

Conclusos para admissibilidade recursal

21/02/2022, 20:46

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

21/02/2022, 17:17

Decorrido prazo de CITROLEO INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS ESSENCIAIS LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:16

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

22/01/2022, 17:28

Juntada de Petição de outras peças

21/01/2022, 18:01

Juntada de Petição de manifestação

17/01/2022, 16:07

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2022, 16:25

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

12/01/2022, 16:05

Sentença confirmada em parte

12/01/2022, 16:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2021, 06:30

Juntada de certidão de julgamento

16/12/2021, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2021, 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2021, 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2021, 08:28

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 08:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/11/2021, 08:58

Conclusos para decisão

26/08/2021, 14:33

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

25/08/2021, 12:12

Juntada de certidão

25/08/2021, 12:12

Decorrido prazo de CITROLEO INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS ESSENCIAIS LTDA em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

06/07/2021, 20:56

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2021, 21:10

Publicado Intimação em 05/07/2021.

05/07/2021, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

03/07/2021, 00:22

Expedição de Comunicação via sistema.

01/07/2021, 17:32

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 17:32

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

25/06/2021, 23:18

Decorrido prazo de CITROLEO INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS ESSENCIAIS LTDA em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021

27/05/2021, 00:01

Publicado Intimação em 27/05/2021.

27/05/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 11:02

Juntada de ato ordinatório

25/05/2021, 11:01

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

24/05/2021, 21:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/04/2021, 11:05

Juntada de Petição de recurso extraordinário

16/03/2021, 18:25

Publicado Acórdão em 15/03/2021.

16/03/2021, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021

13/03/2021, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2021, 18:47

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2021, 16:33

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (APELANTE) e não-provido

10/03/2021, 13:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/03/2021, 13:47

Juntada de certidão de julgamento

04/03/2021, 13:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/02/2021, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2021, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2021, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2021, 18:03

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 09:43

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 09:43

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 09:43

Incluído em pauta para 03/03/2021 14:00 RESOLUÇÃO PRES Nº 343, 14/4/2020 [email protected].

20/01/2021, 09:42

Conclusos com embargos de declaração

07/12/2020, 18:13

Decorrido prazo de CITROLEO INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS ESSENCIAIS LTDA em 23/11/2020 23:59:59.

25/11/2020, 00:45

Publicado Intimação em 16/11/2020.

16/11/2020, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2020

14/11/2020, 00:04

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2020, 16:50

Conclusos com embargos de declaração

06/11/2020, 16:16

Decorrido prazo de CITROLEO INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS ESSENCIAIS LTDA em 05/11/2020 23:59:59.

06/11/2020, 00:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/10/2020, 13:17

Publicado Acórdão em 13/10/2020.

13/10/2020, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2020

10/10/2020, 00:16

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2020, 16:58

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 13:35

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2020, 13:34

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

05/10/2020, 17:33

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (APELANTE) e provido em parte

05/10/2020, 17:33

Deliberado em Sessão - Julgado

25/09/2020, 15:32

Decorrido prazo de CITROLEO INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS ESSENCIAIS LTDA em 08/09/2020 23:59:59.

09/09/2020, 02:27

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 08/09/2020 23:59:59.

09/09/2020, 02:27

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 08/09/2020 23:59:59.

09/09/2020, 02:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2020, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2020, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2020, 15:55

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 16:47

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 16:47

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 16:47

Incluído em pauta para 23/09/2020 14:00 Eletrônica/Virtual, vide Portaria 1 3ªTurma/2017..

17/08/2020, 16:45

Juntada de Petição de Parecer

29/11/2019, 19:12

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

29/11/2019, 19:12

Expedição de Outros documentos.

29/10/2019, 12:18

Juntada de certidão

29/10/2019, 12:18

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

29/10/2019, 12:17

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

12/08/2019, 15:26

Recebidos os autos

12/08/2019, 15:26

Distribuído por sorteio

12/08/2019, 15:26

ACÓRDÃO

•12/01/2022, 16:25

ACÓRDÃO

•17/12/2021, 17:20

DECISÃO

•25/06/2021, 23:18

ATO ORDINATÓRIO

•25/05/2021, 11:01

ACÓRDÃO

•11/03/2021, 16:33

ACÓRDÃO

•09/03/2021, 18:59

DESPACHO

•11/11/2020, 16:50

ACÓRDÃO

•08/10/2020, 13:34

ACÓRDÃO

•01/10/2020, 15:45

ATO ORDINATÓRIO

•15/05/2019, 11:21

ATO ORDINATÓRIO

•15/05/2019, 11:20

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2019, 14:23

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2019, 14:23

Todos os documentos(19)

DECISÃO

•14/03/2022, 13:42

DECISÃO

•13/03/2022, 19:00

ACÓRDÃO

•12/01/2022, 16:25

ACÓRDÃO

•17/12/2021, 17:20

DECISÃO

•25/06/2021, 23:18

ATO ORDINATÓRIO

•25/05/2021, 11:01

ACÓRDÃO

•11/03/2021, 16:33

ACÓRDÃO

•09/03/2021, 18:59

DESPACHO

•11/11/2020, 16:50

ACÓRDÃO

•08/10/2020, 13:34

ACÓRDÃO

•01/10/2020, 15:45

ATO ORDINATÓRIO

•15/05/2019, 11:21

ATO ORDINATÓRIO

•15/05/2019, 11:20

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2019, 14:23

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2019, 14:23

SENTENÇA

•15/02/2019, 18:46

DESPACHO

•15/01/2019, 14:23

COMUNICAÇÕES

•29/10/2018, 17:02

DECISÃO

•21/09/2018, 16:17