Procedimento Comum Cível 5000541-69.2019.4.03.6140 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000541-69.2019.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/11/2024, 14:06

Trânsito em julgado

19/11/2024, 14:03

Publicação

23/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SERGIO ROBERTO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDERSON CACERES - SP295790 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A SERGIO ROBERTO requereu o(a) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Houve a satisfação da obrigação, sem impugnação. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000541-69.2019.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Diante do exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela satisfação da obrigação. Transcorrido o prazo legal, ao arquivo, com as formalidades de estilo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá, d.s.

20/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

19/09/2024, 18:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/09/2024, 18:20

Conclusão (para julgamento)

13/09/2024, 16:21

Publicação

21/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SERGIO ROBERTO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDERSON CACERES - SP295790 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 32/2021, da 1. Vara Federal de Mauá, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 5 dias, sobre o depósito disponibilizado junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal em virtude de pagamento de RPV/PRC, caso em que o silêncio será tido como concordância tácita com a extinção total da dívida. Esclareça-se ainda que o levantamento poderá ser efetivado pessoalmente pelo beneficiário da conta, atendendo-se ao disposto nas normas bancárias para saque, excepcionada as hipóteses em que o valor estiver depositado à ordem do Juízo. No silêncio os autos serão remetidos para sentença de extinção. Mauá, d.s. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000541-69.2019.4.03.6140

20/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

19/08/2024, 14:06

Publicação

13/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SERGIO ROBERTO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDERSON CACERES - SP295790 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pela presente, cientifico o patrono da expedição da declaração expedida pela Vara, já disponibilizada no feito, conforme requerido nos autos. Mauá, d.s. 1ª VARA FEDERAL DE MAUÁ/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000541-69.2019.4.03.6140

12/06/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SERGIO ROBERTO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDERSON CACERES - SP295790 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 32/2021, da 1. Vara Federal de Mauá, cientifiquem-se as partes acerca retificação do ofício requisitório expedido, nos termos do artigo 12 da Resolução 823/2022 do Conselho da Justiça Federal, devendo, em caso de divergência de dados, apresentar os corretos no prazo 5 (cinco) dias. Ressalve-se que compete à parte exequente a responsabilidade de verificar a compatibilidade dos dados cadastrais do(s) beneficiário(s) da requisição neste processo e os dados cadastrados junto à da Receita Federal do Brasil, considerando que para o processamento do oficio requisitório pelo E. TRF3 é imprescindível que não haja qualquer divergência a respeito, o que, se o caso, poderá resultar no cancelamento da ordem de pagamento expedida. Após, estando em termos os ofícios expedidos, o Juízo providenciará, oportunamente, a transferência dos requisitórios ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Os autos permanecerão sobrestados até que sobrevenha notícias de pagamento das requisições, salvo se houver questão processual em discussão. Noticiada a liberação do pagamento pelo Tribunal, o(s) beneficiário(s) será(serão) intimado(s), pelo prazo de 5 dias, para ciência da disponibilidade dos valores requisitados (Precatório/RPV) junto às instituições financeiras responsáveis (Caixa Econômica Federal e/ou BANCO DO BRASIL), bem como para que efetuem o levantamento do montante depositado, quando desbloqueados, sob pena de estorno dos valores, conforme preceitua o artigo 2º da Lei 13.463, de 6 de julho de 2017. Por fim, cientifique-se que o saque do referido valor será feito independentemente de alvará e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. Mauá, d.s. 1ª VARA FEDERAL DE MAUÁ/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000541-69.2019.4.03.6140

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SERGIO ROBERTO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDERSON CACERES - SP295790 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 32/2021, da 1. Vara Federal de Mauá, cientifiquem-se as partes acerca dos ofícios requisitórios expedidos, nos termos do artigo 12 da Resolução 823/2022 do Conselho da Justiça Federal, devendo, em caso de divergência de dados, apresentar os corretos no prazo 5 (cinco) dias. Ressalve-se que compete à parte exequente a responsabilidade de verificar a compatibilidade dos dados cadastrais do(s) beneficiário(s) da requisição neste processo e os dados cadastrados junto à da Receita Federal do Brasil, considerando que para o processamento do oficio requisitório pelo E. TRF3 é imprescindível que não haja qualquer divergência a respeito, o que, se o caso, poderá resultar no cancelamento da ordem de pagamento expedida. Após, estando em termos os ofícios expedidos, o Juízo providenciará, oportunamente, a transferência dos requisitórios ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Os autos permanecerão sobrestados até que sobrevenha notícias de pagamento das requisições, salvo se houver questão processual em discussão. Noticiada a liberação do pagamento pelo Tribunal, o(s) beneficiário(s) será(serão) intimado(s), pelo prazo de 5 dias, para ciência da disponibilidade dos valores requisitados (Precatório/RPV) junto às instituições financeiras responsáveis (Caixa Econômica Federal e/ou BANCO DO BRASIL), bem como para que efetuem o levantamento do montante depositado, quando desbloqueados, sob pena de estorno dos valores, conforme preceitua o artigo 2º da Lei 13.463, de 6 de julho de 2017. Por fim, cientifique-se que o saque do referido valor será feito independentemente de alvará e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. Mauá, d.s. 1ª VARA FEDERAL DE MAUÁ/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000541-69.2019.4.03.6140

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SERGIO ROBERTO Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON CACERES - SP295790 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A SERGIO ROBERTO ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) para postular o restabelecimento da aposentadoria por incapacidade permanente NB 110.557.104-9, com o pagamento das prestações vencidas desde a DCB (20/3/2018). Alega ter ocorrido a decadência do direito de o INSS cessar o benefício, assim como alega ainda estar incapaz total e permanente para o trabalho. Requereu, ainda, a concessão de tutela provisória. Juntou documentos. Foi indeferida a gratuidade da justiça e deferida a tutela provisória para determinar ao INSS o restabelecimento da aposentadoria por invalidez NB 110.557.104-9. Citado, o INSS apresentou contestação, em que alegou a ausência de interesse processual (recebimento de mensalidades de recuperação), a decadência, e a prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Não houve réplica. Apresentado laudo pericial judicial (id 240255852). Manifestação da parte autora no id 242178197. O INSS apresentou proposta de acordo no id 244981464, a qual foi rejeitada pela parte autora (id 246899569). É o relatório. Fundamento e decido. 1. DAS QUESTÕES PRÉVIAS 1.1 DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO A questão atinente às condições da ação é de ordem pública, razão pela qual passo a apreciá-la. As condições da ação consubstanciam-se em requisitos para o exercício deste direito de modo a viabilizar a obtenção da tutela jurisdicional. O interesse processual pressupõe a extração de um resultado útil do processo. Em outras palavras, a prestação postulada deve ser necessária para a obtenção do bem jurídico perseguido e adequada a tutelar o direito lesado ou ameaçado. 1.1.1 DO INTERESSE PROCESSUAL O INSS alega que o pedido de restabelecimento merece ser extinto sem julgamento de mérito, pois só se restabelece algo que foi cessado, e não é o que aconteceu com a parte autora. Relata que quando o INSS constata a recuperação da capacidade laborativa de aposentado por invalidez, nem sempre cessa o benefício de imediato, a depender da situação existe uma redução gradual do valor do benefício até a sua total extinção de acordo com a escala prevista no artigo 47 da Lei 8.213/91. Por mais que o benefício não seja cessado de imediato, em razão do pagamento das mensalidades de recuperação, de pronto já é possível antever que fatalmente haverá a cessação do benefício. Não por outro motivo que consta da consulta INFBEN – Informações do Benefício no Sistema Único de Benefícios (Plenus), realizada em 7/11/2018, a projeção da DCB para 20/9/2019. Dessa forma, rejeito a preliminar. 1.2 DA DECADÊNCIA Observo a inocorrência de decadência, uma vez que o dia em que a parte autora tomou conhecimento da decisão de cessação (ao menos 20/3/2018, com o início do pagamento das mensalidades de recuperação de 18 meses – id 15408228 – p. 1) e a da propositura da presente demanda (19/3/2019) não decorreu o prazo legal de dez anos. 1.3 DA PRESCRIÇÃO Observo a inocorrência de prescrição quinquenal de parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, uma vez que entre o dia em que a parte autora tomou conhecimento da decisão de cessação (ao menos 20/3/2018, com o início do pagamento das mensalidades de recuperação de 18 meses – id 15408228 – p. 1) e a da propositura da presente demanda (19/3/2019) não decorreu o lustro legal. 2. DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PELO INSS Primeiramente, destaco que o fato de o INSS ter concedido o benefício sob determinadas condições não impede que a autarquia, ex officio, revise o ato concessório. Conforme Súmula 473/STF, “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles [sic] não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. Na mesma linha dispõe o artigo 53 da Lei n. 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo federal, e o artigo 11 da Lei n. 10.666/2003, o qual trata do programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios da Previdência Social, a fim de apurar irregularidades e falhas existentes. No caso, a parte autora alega que já se passaram 21 anos desde a concessão do auxílio-doença que precedeu a aposentadoria, já tendo decorrido o prazo decadencial decenal do artigo 103-A da Lei n. 8.213/1991. Entretanto, o INSS não cancelou o benefício motivado em nulidade, mas em recuperação da capacidade laboral da parte autora, o que está expressamente autorizado pelo artigo 47 da Lei n. 8.213/1991. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA LEGAL. ARTIGO 15, I, LEI 8.213/91. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANETE. INVIABILIDADE DE PROCESSO REABILITATÓRIO. ANÁLISE DO CONTEXTO SOCIOECONÔMICO E HISTÓRICO LABORAL. SÚMULA 47 DA TNU. PRECEDENTE DO STJ. INCAPACIDADE ABSOLUTA E PERMANENTE CONFIGURADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. DIB. DATA DA ALTA MÉDICA ADMINISTRATIVA. SÚMULA 576 DO STJ. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA.CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL ENTRE AS PARTES. ARTS. 85, §§2º e 3º, e 86, CPC. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 - Afastada a incidência da decadência, uma vez que tal instituto cinge-se à possibilidade de anulação, pela autarquia, de seus próprios atos administrativos quando evidenciada a existência de vício insanável, nos termos da súmula 473 do STJ. No caso em tela, a cessação do benefício não decorre do reconhecimento de nulidade de ato pretérito, mas de mera revisão administrativa, prerrogativa assegurada ao INSS nos artigos 47 e 101 da Lei 8.213/91. [...] (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5271771-22.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 20/10/2022, DJEN DATA: 25/10/2022). Portanto, não há falar em decadência do direito de o INSS cessar o benefício da parte autora. 3. DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE A Constituição da República assegura proteção previdenciária às pessoas impedidas de proverem o seu sustento em razão de incapacidade, nos termos da lei. A lei exigida no comando constitucional em destaque é a Lei n. 8.213/1991, que prevê os seguintes benefícios devidos em razão da incapacidade laboral, in verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Depreende-se dos dispositivos em exame que o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) é devido ao segurado que apresente incapacidade para sua atividade habitual por mais de 15 dias, sendo temporária a inabilitação, ao passo que a aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) pressupõe incapacidade total e permanente para o desempenho de trabalho que garanta a sua subsistência. A qualidade de segurado e, em regra, a carência de 12 contribuições (artigo 25, caput, inciso I, da Lei n. 8.213/1991) são requisitos para a concessão de ambos os benefícios. Já o auxílio-acidente pressupõe redução de capacidade laborativa, qualitativa ou quantitativamente, em decorrência de sequelas definitivas resultante de acidente de qualquer natureza. Tal benefício exige a qualidade de segurado, independe de carência (artigo 26, caput, inciso I, da Lei n. 8.213/1991), e tem caráter indenizatório, que corresponde a 50% do salário de benefício. 2.1. DA INCAPACIDADE Conforme a perícia médica judicial realizada em 20/1/2022 (id 240255852), a parte autora foi diagnosticada com cardiopatia, que a tornou INCAPAZ, de forma TOTAL e PERMANENTE. Fixou a data do início da incapacidade – DII desde o afastamento previdenciário. 2.2. DA QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA Presente a qualidade de segurado e a carência, na medida que se trata de pedido de restabelecimento do benefício. 2.3. DOS PARÂMETROS DO BENEFÍCIO Preenchidos os requisitos legais, e tendo em vista que a incapacidade total e permanente, a parte autora tem direito ao restabelecimento da aposentadoria por invalidez NB 110.557.104-9 desde o dia imediatamente posterior à DCB 20/3/2018, descontados os valores recebidos a título de benefício inacumulável, especialmente o auxílio emergencial. É devido, ainda, o abono anual, por força do disposto no artigo 40 da Lei n. 8.213/1991. DISPOSITIVO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000541-69.2019.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Diante do exposto, confirmando a tutela antecipada concedida no id 21517217, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a: - restabelecer a aposentadoria por invalidez NB 110.557.104-9 desde o dia imediatamente posterior à DCB 20/3/2018. - efetuar o pagamento das diferenças devidas, inclusive o abono anual, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da data do vencimento de cada parcela, cujo montante deverá ser apurado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor, observada a prescrição quinquenal, descontado o montante recebido a título de benefício inacumulável. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do representante judicial da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, este entendido como sendo o montante das diferenças vencidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula n. 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Os honorários serão atualizados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. Custas ex lege, sobretudo o ressarcimento pelo INSS das custas iniciais (id 18512189) e dos honorários periciais antecipados pela parte autora no id 39695246. À vista do valor dado à causa, infere-se que o proveito econômico pretendido não supera mil salários-mínimos, razão pela qual reputo dispensada a remessa necessária. TÓPICO SÍNTESE DO JULGADO NÚMERO DO BENEFÍCIO: 110.557.104-9 NOME DO BENEFICIÁRIO: SERGIO ROBERTO BENEFÍCIO RESTABELECIDO: Aposentadoria por invalidez RENDA MENSAL ATUAL: A CALCULAR PELO INSS DATA DO RESTABELECIMENTO: 21/3/2018 RENDA MENSAL INICIAL: A CALCULAR PELO INSS DATA DO INÍCIO DO PAGAMENTO: -x- CPF: 093.513.518-90 NOME DA MÃE: JOSEFA DIAS DA SILVA NIT: -x- ENDEREÇO: Rua Mississipi, nº 20 – c/01, Bairro Pq. Das Américas, Mauá, SP, CEP 09351-300 Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá, d.s.

31/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SERGIO ROBERTO Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON CACERES - SP295790 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ID 39116015: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000541-69.2019.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Indefiro o requerimento para fixação dos honorários periciais de acordo com a tabela constante da Resolução 232/2016 do CNJ, uma vez que, não sendo a parte autora beneficiaria da gratuidade de justiça, não se aplica ao caso o §3º, inciso II, do art. 95 do Código de Processo Civil. ID 39695246: Tendo em vista a comprovação de depósito de honorários, proceda a Secretaria ao agendamento de data para realização da perícia. Considerando as Portarias Conjuntas deste Tribunal (PRES/CORE n. 2/2020 e 3/2020), que em virtude da contaminação de coronavírus suspenderam o atendimento ao público externo e limitaram o acesso às dependências do fórum às hipóteses de urgência e risco de perecimento de direito, e com o propósito de se evitar maior prejuízo à parte com a paralisação do processo, determino que a perícia seja realizada no consultório da perita judicial, situado na Rua Almirante Protógenes 289 sala 71 Bairro Jardim Santo André. Segundo informações fornecidas pela perita judicial, o local designado à perícia médica mantém-se com as portas fechadas em virtude do baixo fluxo de pessoas. Contudo, funciona normalmente. Para que o periciando seja atendido, basta sinalizar na portaria para que o portão seja aberto. Surgindo algum problema de acesso ao prédio, pede-se para ligar para o número 2324-1263. Fica a parte autora intimada, na pessoa do(a) representante judicial, para o devido comparecimento no local designado, munida de documento de identificação pessoal com foto. Fica o(a) autor(a) ciente de que a perícia médica será realizada com uso de máscara, janelas abertas, luvas e álcool gel. É obrigatório o uso de máscara para adentrar nas dependências do prédio bem como a observância de todas as demais determinações editadas pela administração do edifício, recomendando-se à parte periciada, se possível, comparecer desacompanhada para evitar aglomeração de pessoas. É vedada a solicitação à parte de exames médicos complementares durante a perícia judicial pelo perito nomeado pelo juízo, devendo a especialista cingir suas conclusões à vista dos elementos de prova contidos nos autos e/ou apresentados durante o exame. Além de eventuais quesitos das partes, o(a) Sr(a). Perito(a) deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo: 1 - O periciando é portador de doença ou lesão? 1.1 - A doença ou lesão decorre de doença profissional ou acidente de trabalho? 1.2 - O periciando comprova estar realizando tratamento? 2 - Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. 3 - Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 4 - Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 4.1 - Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão? 5 - É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais assim agiu. 6 - Constatada a incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? 7 - Caso a incapacidade seja parcial, informar se o periciando teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e que limitações enfrenta. 8 - Em caso de incapacidade parcial, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. 9 - A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 10 - A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? 11 - Caso seja constatada incapacidade total, esta é temporária ou permanente? 12 - É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 13 - Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 14 - Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no Artigo 45 da Lei 8.213/1991 (Adicional de 25%)? Em caso positivo, a partir de qual data? 15 - Há incapacidade para os atos da vida civil? 15.1 - Quais elementos constantes dos autos ou identificados durante o exame amparam a conclusão de que o periciando carece de discernimento para administrar os seus bens e interesses, ou de agir de acordo com este entendimento? 15.2 - O periciando pode praticar algum ato da vida civil? 16 - O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 17 - Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houve, em algum período, incapacidade. 18 - Caso não haja incapacidade do ponto de vista desta especialidade médica, informar se o periciando apresenta outra moléstia incapacitante e se faz necessário a realização de perícia com outra especialidade. Qual? 19 - O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite, ancilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida-AIDS, contaminação por radiação, hepatopatia grave? Faculto às partes a apresentação de todos os documentos médicos e exames clínicos relacionados com a doença incapacitante na data da perícia, os quais deverão ser colacionados aos autos no prazo de dez dias úteis após a realização do exame pericial. Na hipótese de não comparecimento ao exame, independentemente de nova intimação, deverá a parte autora comprovar documentalmente o motivo de sua ausência no prazo de dez dias úteis, sob pena de prosseguimento do feito independentemente da produção da prova pericial. O laudo deverá ser entregue em 30 dias úteis, sendo que depois de juntado aos autos deverá ser oportunizada vista às partes, para se manifestarem, no prazo comum de 15 dias úteis (artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil). Sobrevindo o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias, facultando-se ao INSS o oferecimento de proposta de acordo. Oferecida proposta de acordo pela autarquia, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 dias. Não havendo proposta de acordo, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. Mauá, d.s.

14/07/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

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