Embargos à Execução Fiscal 5000560-65.2019.4.03.6111 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 5000560-65.2019.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/04/2022, 11:31

Trânsito em julgado

26/04/2022, 11:31

Publicação

14/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BOVIMEX - COMERCIAL LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIA APARECIDA DE SOUZA - SP119284 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP SENTENÇA TIPO B (RES. N º535/2006 - CJF) SENTENÇA Intimação - 2ª Vara Federal de Marília -SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000560-65.2019.4.03.6111 Vistos etc. Cuida-se de execução de sentença, promovida por Bovimex - Comercial Ltda em face do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Est de SP. Foi depositado à ordem deste Juízo o valor da execução, conforme guia de depósito judicial Id 135186168. A exequente concordou com o valor depositado e requereu a transferência para sua conta bancária (Id 135598530), efetiva pela CEF, conforme Id 206337850. A exequente deixou transcorrer in albis o prazo para se manifestar sobre a satisfação do seu crédito. É o relatório. D E C I D O. Tendo em vista que o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Est de SP pagou integralmente o débito, satisfazendo a obrigação que lhe foi imposta por força da r. sentença, DECLARO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Marília, na data da assinatura eletrônica. Ricardo William Carvalho dos Santos Juiz Federal Titular

11/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

10/03/2022, 15:17

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

10/03/2022, 14:42

Conclusão (para julgamento)

10/03/2022, 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BOVIMEX - COMERCIAL LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIA APARECIDA DE SOUZA - SP119284 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP D E S P A C H O Manifeste-se, a exequente, no prazo de 3 (três) dias, sobre a satisfação de seu crédito. No silêncio, venham os autos conclusos para sentença. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000560-65.2019.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília Intime-se. MARíLIA, na data da assinatura digital.

21/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

18/02/2022, 18:11

Mero expediente

18/02/2022, 16:21

Conclusão (para julgamento)

18/02/2022, 14:13

Publicação

21/01/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2021, 07:00

Documentos

Intimação

•11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BOVIMEX - COMERCIAL LTDA Advogados do(a) APELANTE: DYRCEU AGUIAR DIAS CINTRA JUNIOR - SP55352, CLAUDINEI SANTOS ALVES DA SILVA - SP64853, MARCIA APARECIDA DE SOUZA - SP119284-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000560-65.2019.4.03.6111 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: BOVIMEX - COMERCIAL LTDA Advogado do(a) APELANTE: MARCIA APARECIDA DE SOUZA - SP119284-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): APELANTE: BOVIMEX - COMERCIAL LTDA Advogado do(a) APELANTE: MARCIA APARECIDA DE SOUZA - SP119284-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado mostra-se formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000560-65.2019.4.03.6111 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de apelação contra a r. sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, condenando a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Inconformada, a parte autora interpôs apelação requerendo a reforma da sentença para que seja afastada a exigência de registro, bem como o pagamento de anuidades ao Conselho Regional de Medicina Veterinária. Com as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000560-65.2019.4.03.6111 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. A questão ora cinge-se sobre a cobrança de anuidades no período de 2014 a 2017, junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo. O artigo 27, da Lei Federal nº 5.517/68, com a redação da Lei Federal nº 5.634/70, dispõe o seguinte: "As firmas, associações, companhias, cooperativas, empresas de economia mista e outras que exercem atividades peculiares à medicina veterinária previstas pelos artigos 5º e 6 º da Lei n.º 5.517, de 23 de outubro de 1968, estão obrigadas a registro nos Conselhos de Medicina Veterinária das regiões onde funcionarem." Os artigos 5º e 6º da Lei Federal nº 5.517/68 estabelecem como atividades privativas dos médicos veterinários: 1) a prática da clínica em todas as suas modalidades; 2) a direção dos hospitais para animais; 3) a assistência técnica e sanitária aos animais sob qualquer forma; 4) o planejamento e a execução da defesa sanitária animal; 5) a direção técnica, bem como a inspeção e a fiscalização sob o ponto de vista sanitário, higiênico e tecnológico; 6) a peritagem sobre animais, entre outras atividades. A industrialização e a comercialização de produtos alimentícios, a criação e abate de aves e suínos, a fabricação de subprodutos do abate de animais, a industrialização de carnes, o transporte rodoviário de mercadorias próprias e de terceiros, a importação e exportação de mercadorias, bem como a comercialização de produtos veterinários e agropecuários, não estão sujeitas ao controle do Conselho Regional de Medicina Veterinária. No caso em tela, o objeto social da embargante consiste na “produção de farinha de carne e osso” e “despojos de animais”, conforme documentação acostada (IDs 95348150, 95348154, 95348157, 95348159 e 95348162), sendo que tais atividades não se encontram previstas legalmente como privativas de médicos veterinários, razão pela qual descabe falar em obrigatoriedade de inscrição junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária. Nesse sentido, há entendimento jurisprudencial no Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. ABATE, INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS CÁRNEOS E LÁCTEOS. REGISTRO. INEXIGIBILIDADE. FISCALIZAÇÃO ATRIBUÍDA AO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E ÀS SECRETARIAS DE AGRICULTURA ESTADUAIS E MUNICIPAIS. AGRAVO INTERNO DO CONSELHO PROFISSIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A fiscalização por Conselhos Profissionais almeja à regularidade técnica e ética do profissional, mediante a aferição das condições e habilitações necessárias para o desenvolvimento adequado de atividades qualificadas como de interesse público, determinando-se, assim, a compulsoriedade da inscrição junto ao respectivo órgão fiscalizador, para o legítimo exercício profissional. 2. Ademais, a Lei 6.839/1980, ao regulamentar a matéria, dispôs em seu art. 1o. que a inscrição deve levar em consideração, ainda, a atividade básica ou em relação àquela pela qual [as empresas e os profissionais] prestem serviços a terceiros. 3. Os artigos 5o. e 6o. da Lei 5.517/1968 não elencam como competência privativa dos médicos veterinários o abate, a industrialização e a comercialização de produtos cárneos e lácteos - atividades estas preponderantemente desenvolvidas pela Empresa agravada. 4. Por outro lado, impõe-se destacar que a Lei 1.283/1950 já prevê, em seu art. 1o., a obrigatoriedade de prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal (...), prevendo, em seu artigo 2o., a fiscalização dos animais destinados à matança, seus produtos e subprodutos e matérias primas, e do leite e seus derivados pelas entidades relacionadas no art. 4o. 5. Em casos semelhantes, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da inexigibilidade de inscrição da empresa que comercializa e industrializa produtos do gênero cárneo e lácteo junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária. Precedentes: REsp. 1.350.680/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15.02.2013; AgRg nos EDcl no AREsp 134.486/DF, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 03.04.2013. 6. Agravo Interno do Conselho Profissional a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no REsp 1522254/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 09/12/2019) Da mesma forma, esta Corte Regional vem decidindo: “ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO E AUTO DE MULTA. EMPRESA CUJA ATIVIDADE BÁSICA ESTÁ RELACIONADA AO ARMAZENAMENTO E INDUSTRIALIZAÇÃO DE CARNES FRIGORIFICADAS. DESNECESSIDADE DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA (CRMV) E DE MANUTENÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO E OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PERANTE O ÓRGÃO EM QUESTÃO. ATIVIDADE BÁSICA QUE NÃO É TÍPICA DA MEDICINA VETERINÁRIA. HONORÁRIOS – MAJORAÇÃO. 1. Enquanto os artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517/1968 elencam quais são as atividades de competência privativa do médico veterinário, o artigo 27 trata da obrigatoriedade de registro das empresas nos Conselhos de Medicina Veterinária, que ocorrerá, segundo seus ditames, nos casos em que estas entidades exercerem atividades peculiares à medicina veterinária. 2. O artigo 1º da Lei nº 6.839/1980, norma que dispõe de forma específica sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, estabelece que o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. 3. Para fins de obrigatoriedade de registro no CRMV, não basta que a empresa exerça alguma das atividades relacionadas nos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517/1968. Faz-se necessário que sua atividade básica seja típica da medicina veterinária (análise conjunta dos dispositivos referidos nos itens anteriores). Conclusão que encontra abrigo no entendimento manifestado pelo STJ em julgado alçado à sistemática dos recursos repetitivos, segundo o qual “O registro da pessoa jurídica no conselho de fiscalização profissional respectivo faz-se necessário quando sua atividade básica, ou o serviço prestado a terceiro, esteja compreendida entre os atos privativos da profissão regulamentada, guardando isonomia com as demais pessoas físicas que também explorem as mesmas atividades” (REsp 1338942/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe: 03/05/2017). 4. Objeto social que engloba o exercício de várias atividades. O agente fiscal entendeu que a empresa se caracteriza como um entreposto de miúdos de bovinos e suínos, enquanto esta afirma que sua atividade básica é a industrialização de subprodutos bovinos provenientes do abate. 5. Inobstante a divergência entre os litigantes, a questão se resolve pela inafastável conclusão de que estas atividades não se se caracterizam como típicas da medicina veterinária, pois não é de sua essência a manipulação de produtos veterinários, tampouco a prestação de serviços específicos da medicina veterinária a terceiros. 6. Ainda que o agente fiscal tenha constatado que a empresa realiza atividades típicas de “entrepostos de carne”, expressão utilizada pelo legislador na alínea “f” do artigo 5º da Lei nº 5.517/1968, não se mostra cabível, com suporte neste fundamento, exigir seu registro no CRMV, visto que a redação da alínea “f” está expressamente relacionada à inspeção e fiscalização destes estabelecimentos – estas, sim, atividades próprias da medicina veterinária –, enquanto a empresa apelada, a seu turno, seria o próprio entreposto fiscal. Não há identidade de situações. 7. Desnecessário o registro no CRMV/SP, revelam-se igualmente indevidas as exigências de manutenção de responsável técnico, bem como de obtenção de certificado de regularidade perante o órgão em questão, todas apontadas no Auto de Infração nº 2175/2015. Precedentes (STJ, TRF3, TRF4 e TRF1). 8. A desnecessidade do registro, da manutenção de responsável técnico e da obtenção de certificado de regularidade perante o CRMV não desonera tais empresas da sujeição à inspeção e à fiscalização sob o ponto de vista sanitário e higiênico, em atenção ao necessário controle de zoonoses, atividade a ser exercida por profissional vinculado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. 9. Acréscimo do percentual de 5% (cinco por cento) ao importe fixado na sentença a título de verba honorária (artigo 85, § 11, do CPC). 10. Apelação a que se nega provimento”. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000799-06.2018.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 25/03/2019, Intimação via sistema DATA: 28/03/2019) No mais, vale dizer que a exigibilidade das anuidades junto a um determinado Conselho Profissional depende da atividade básica desenvolvida pela empresa, e não de sua mera inscrição formal. Assim já decidiu esta Corte Regional: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS E PEQUENOS ANIMAIS DOMÉSTICOS. REGISTRO. NÃO OBRIGATORIEDADE. RECURSO DESPROVIDO. (...) 5. Ainda que tenha a embargante mantido registro no CRMV, não se tem nisto qualquer impedimento à discussão da exigibilidade de anuidades, pois não é o registro formal, mas o efetivo enquadramento legal obrigatório, diante do parâmetro objetivo da atividade básica, que torna legítima a sua cobrança. Decidiu, a propósito, a Turma, em acórdão de que fui relator, na linha de precedentes, que "Ainda que a embargante tenha efetuado inscrição voluntária no CRQ, disto não decorre a transformação de sua atividade-básica para fins de sujeição obrigatória ao registro profissional e legislação respectiva. A falta de pedido de baixa apenas pode ter efeito processual, no sentido de afastar a responsabilidade processual da exequente pela demanda ajuizada, invertendo a sucumbência para ressarcir o CRQ pelas despesas vinculadas à cobrança." (AC 20046182061211-5, DJF3 de 05/08/2008). 6. Agravo inominado desprovido". (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC 0021779-40.2015.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 30/07/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/08/2015) Ademais, cumpre observar que a embargante encontra-se inscrita junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia sob o nº 5063110415, em razão de sua atividade básica. Desse modo, mostra-se inviável pretender a filiação da embargante a dois conselhos profissionais, em razão da mesma atividade. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta E. Corte: ADMINISTRATIVO - DUPLA INSCRIÇÃO EM CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL (QUÍMICA E ENGENHARIA): DESCABIMENTO NA ESPÉCIE, TRATANDO-SE DE ENGENHARIA QUÍMICA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA, NO CASO, EM FAVOR DO CREA/SP, DIANTE DE SUA EFETIVA (EMBORA DISCUTÍVEL) COLOCAÇÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA (LITISCONSORTE DO RÉU ORIGINAL) - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. De acordo com o artigo 1º da Lei 6.839/80, o critério legal para a obrigatoriedade do registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional específico, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pelo profissional ou pela empresa. Impossibilidade de obrigatoriedade de duplo registro junto aos conselhos profissionais (STJ, REsp 371.797/SC, Rel. Ministro José Delgado, 1ª Turma, julgado em 26/03/2002, DJ 29/04/2002, p. 180STJ; STJ, RESP 165006, 2ª Turma, relator Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ 10.04.2000, pág. 75) 2. Não há critério legal para distinguir entre o registro do engenheiro químico/empresa química no Conselho Regional de Química (CRQ) ou no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA), é razoável entender-se que se uma empresa ou uma pessoa física têm atividade básica que se situa na área de engenharia química, pode ela registrar-se ou no CREA ou no CRQ, de acordo com a ênfase desenvolvida, restando vedado o duplo registro. 3. Caso específico, em que tanto o engenheiro químico quanto a empresa da qual ele é responsável técnico, estão inscritos no CREA há muitos anos (1978 e 2001, respectivamente), sendo implausível a necessidade de nova inscrição junto ao CRQ4. 4. Sentença correta ao determinar que o CRQ4 se abstenha de exigir o registro dos autores em seus quadros e de exercer fiscalização sobre os mesmos, cancelando as autuações lavradas sob o fundamento de ausência de registro. 5. O alojamento do CREA-SP no polo passivo - certo ou errado - não foi objeto de questionamento por meio de recurso oportuno e o feito prosseguiu após a manifestação desse órgão; logo, não há espaço para o Juiz, na sentença, mudar essa situação para, alterando ex officio a polarização da demanda, colocar o CREA-SP em outra posição processual (como litisconsorte ativo); destarte, o CREA-SP deve continuar a ser tido como membro do polo passivo e por essa razão - diversa daquela invocada pelo Juiz - são de ser negadas a ele as consequências favoráveis da sucumbência do CRQ4. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1302462 - 0014861-97.2003.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 14/05/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/05/2015) ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. APELAÇÃO. CONSELHOS PROFISSIONAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DUPLO REGISTRO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Afasta-se a preliminar de inadequação da via eleita. O fato de a ação ter sido proposta pela associação das administradoras de bens imóveis e de condomínios não impede a análise do direito pleiteado, já que apenas as empresas que exerçam atividades relacionadas à atividade mencionada é que serão associadas, não sendo necessária a verificação da atividade preponderante de cada uma. 2. O artigo 4º do Estatuto Social da AABIC bem estabelece as condições para a associação, deixando claro que as associadas devem exercer atividade de administração de bens imóveis e/ou de condomínios. 3. Também é de se afastar a preliminar de litisconsórcio necessário do CRECI, pois a insurgência nos autos não é contra o registro junto ao referido Conselho Profissional, mas sim se é necessária também a inscrição junto ao CRA. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que a obrigatoriedade de registro nos conselhos profissionais é determinada pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa. 5. Ainda, a jurisprudência veda o duplo registro, devendo a empresa ser registrada junto ao Conselho que fiscaliza a sua atividade principal, ainda que exerça secundariamente atividades sujeitas à fiscalização por outros conselhos profissionais. 6. Portanto, de fato, é indevida a exigência do CRA para que as empresas associadas que já possuem o registro no CRECI procedam também à inscrição em seu quadro. 7. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 2163312 - 0014258-77.2010.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 19/06/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/06/2019) Impõe-se, por isso, a procedência da pretensão da parte autora, para reconhecer a inexigibilidade das anuidades cobradas pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária. Condeno a parte embargada ao pagamento da verba honorária, fixada em 10% sobre o valor da causa atualizado (R$ 22.472,44), nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, dou provimento à apelação. É o voto. E M E N T A EMBARGOS À EXECUÇÃO - ADMINISTRATIVO – PRODUÇÃO DE FARINHA DE CARNE E OSSO E DESPOJOS DE ANIMAIS - REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA (CRMV) – DESNECESSIDADE – APELAÇÃO PROVIDA. 1. O artigo 27, da Lei Federal nº 5.517/68, com a redação da Lei Federal nº 5.634/70, dispõe o seguinte: "As firmas, associações, companhias, cooperativas, empresas de economia mista e outras que exercem atividades peculiares à medicina veterinária previstas pelos artigos 5º e 6 º da Lei n.º 5.517, de 23 de outubro de 1968, estão obrigadas a registro nos Conselhos de Medicina Veterinária das regiões onde funcionarem." 2. O objeto social da embargante consiste na “produção de farinha de carne e osso” e “despojos de animais”, conforme documentação acostada, sendo que tais atividades não se encontram previstas legalmente como privativas de médicos veterinários, razão pela qual descabe falar em obrigatoriedade de inscrição junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária. 3. Cumpre observar que a embargante encontra-se inscrita junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia sob o nº 5063110415, em razão de sua atividade básica. Desse modo, mostra-se inviável pretender a filiação da embargante a dois conselhos profissionais, em razão da mesma atividade. 4. Impõe-se, por isso, a procedência da pretensão da parte autora, para reconhecer a inexigibilidade das anuidades cobradas pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária. 5. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

20/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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