Procedimento Comum Cível 5003888-41.2021.4.03.6108 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003888-41.2021.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CESAR FERNANDES DA SILVA, CELIA REGINA GONCALVES PIMENTEL, JORGE ILTON DE OLIVEIRA, ELSO ROCHA DA SILVA, FLORIZA MARTINS PEREIRA ANDRE Advogados do(a) AUTOR: ALINE SOARES GOMES FANTIN - SP169813, JAIRO EDUARDO MURARI - SP184711, GUSTAVO GODOI FARIA - SP197741 Advogados do(a) AUTOR: ALINE SOARES GOMES FANTIN - SP169813, JAIRO EDUARDO MURARI - SP184711, GUSTAVO GODOI FARIA - SP197741 Advogados do(a) AUTOR: ALINE SOARES GOMES FANTIN - SP169813, JAIRO EDUARDO MURARI - SP184711, GUSTAVO GODOI FARIA - SP197741 Advogados do(a) AUTOR: ALINE SOARES GOMES FANTIN - SP169813, JAIRO EDUARDO MURARI - SP184711, GUSTAVO GODOI FARIA - SP197741 Advogados do(a) AUTOR: ALINE SOARES GOMES FANTIN - SP169813, JAIRO EDUARDO MURARI - SP184711, GUSTAVO GODOI FARIA - SP197741 REU: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - MG111202-A D E S P A C H O De fato, nos termos da Repercussão Geral estabelecida no RE 827996, Relator Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2020, assentada restou a competência federal para julgamento da celeuma. Com efeito, colhe-se do inteiro teor do v. voto do Eminente Ministro Gilmar Mendes rico histórico sobre a criação do Seguro Habitacional (SH) no Brasil, merecendo destaque, páginas 5 e 7 – a MP 1.671/1998 a ser de 24/06/1998: “Em cumprimento a tal norma, em 1970, foi instituído o Seguro Habitacional pela Apólice Única de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação (atualmente chamada “apólice pública” ou “ramo 66”), formado por consórcio com participação majoritária do governo, via Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) e o BNH”. “Com a edição da Medida Provisória 1.671/1998 passou a ser permitido que as seguradoras de mercado oferecessem seguro a financiamentos habitacionais por meio de apólices privadas (ramo 68), desvinculadas do SH/SFH, nos seguintes termos: Art. 2º. Os agentes financeiros do SFH poderão contratar financiamentos onde a cobertura securitária dar-se-á em apólice diferente do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação, desde que a operação preveja, obrigatoriamente, no mínimo, a cobertura relativa aos riscos de morte e invalidez permanente. É importante destacar que, antes dessa autorização concedida em 1998, todas as apólices do SH (Seguro Habitacional) eram do ramo público (ramo 66)”. E prosseguiu o Eminente Ministro aclarando a temática, página 16: “Assim, a cobertura da apólice do SH/SFH era imperativa a todas as operações de financiamento do SFH, desde sua criação até sua extinção, momento a partir do qual os financiamentos imobiliários obtiveram a possibilidade de estarem ligados a apólices de seguro privadas, sem garantia do FCVS. Ou seja, até a extinção do seguro habitacional (SH), todos os financiamentos imobiliários do SFH estavam acobertados pela apólice pública do seguro habitacional (ramo 66). Com a extinção desse seguro (SH), as obrigações foram repassadas ao FCVS. Nesse sentido são os pareceres 1/2012 e 28/2012 da Superintendência de Seguros Privados (Susep), os quais explicitam que a apólice pública do SH foi extinta e que as obrigações dela decorrentes foram transferidas para o FCVS (administrado pela CEF). Desse modo, o FCVS continua respondendo pelos riscos da apólice (o que acontece desde a edição do Decreto-Lei 2.476/1988 e da Lei 7.682/1988, ainda que envolvendo contratos firmados anteriormente à sua entrada em vigor), e também passou a exercer o papel administrativo antes desempenhado pelas seguradoras privadas, antigas prestadoras de serviços do SH/SFH. Ou seja, até a extinção do seguro habitacional (SH), todos os financiamentos imobiliários do SFH estavam acobertados pela apólice pública do seguro habitacional (ramo 66). Com a extinção desse seguro (SH), as obrigações foram repassadas ao FCVS”. E finaliza, página 35: “Em síntese: há competência da Justiça Federal nas causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS; ao revés, caso seja vinculado à apólice privada, em razão da inexistência de interesse da CEF (como administradora do FCVS), a competência é da Justiça Estadual”. Ademais, relevante também seja consignado foi superada a tese de efetivo dano ao patrimônio do FESA/FCVS, página 28: “Ou seja, está claro que “Compete à Caixa Econômica Federal - CEF representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS” (art. 1º-A da Lei 12.409/2011), a qual deverá assumir sua defesa e ingressar nos feitos em andamento que discutam sinistralidade que possa atingir o FCVS”. A tese jurídica firmada na Repercussão Geral assentou: “Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1ºA da Lei 12.409/2011”. Em suma, à luz do V. apaziguamento pela Suprema Corte ao tema, irrelevante o momento da contratação, porém sim capital a natureza da apólice e a textual afirmação economiária de interesse jurídico ao feito, conjugados estes, são fixados até dez dias corridos para a CEF objetivamente elucidar, em quadro sinótico a cada colitigante que ao feito exista, sobre a natureza pública ou privada da apólice envolvida a cada contrato (pesquisa Delphos ou correlata que indique, claramente, a espécie), sua data de lavratura, data de eventual encerramento e onde nos autos cada qual das avenças situada, com identificação objetiva. Por ora, intimação ao ente economiário, unicamente. BAURU, 9 de dezembro de 2021. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003888-41.2021.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(106)

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1039

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de JORGE ILTON DE OLIVEIRA em 23/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS em 23/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de CESAR FERNANDES DA SILVA em 23/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de FLORIZA MARTINS PEREIRA ANDRE em 23/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de CELIA REGINA GONCALVES PIMENTEL em 23/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de ELSO ROCHA DA SILVA em 23/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/08/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

Publicado Intimação em 29/07/2022.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/02/2022 23:59.

Todas as movimentações(28)