Execução Fiscal 0017063-48.2010.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0017063-48.2010.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/02/2023, 16:34

Trânsito em julgado

14/02/2023, 16:33

Publicação

10/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: AUTO POSTO LABATUT LTDA, GILBERTO APARECIDO DUTRA DE ALMEIDA, DELCI DE FATIMA SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: GERALDO FRANCISCO DE PAULA - SP109570 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0017063-48.2010.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada visando à cobrança do crédito constante na Certidão de Dívida Ativa. No curso da execução fiscal, o exequente requereu a extinção do feito em virtude da satisfação da obrigação pelo Executado. É o breve relatório. DECIDO. Tendo em vista a petição do exequente, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Custas não recolhidas. Entretanto, o valor das custas incidentes, considerando o artigo 18 da Lei nº 10.522/2002 e a Portaria nº 75/2012 do Ministro da Fazenda, é diminuto. Por isso, embora seja oportuno dizer que a parte executada é responsável pelo correspondente ônus financeiro, este Juízo não adotará providências tendentes a efetivar a cobrança do valor, porquanto isso resultaria em desproporcional onerosidade aos cofres públicos, possivelmente com resultado negativo para a própria União. Adotem-se as medidas necessárias para levantamento do valor depositado em juízo. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observando-se as cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. SãO PAULO, 4 de outubro de 2022.

07/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

06/10/2022, 08:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/10/2022, 13:57

Conclusão (para julgamento)

30/09/2022, 11:10

Mero expediente

06/09/2022, 15:24

Conclusão (para despacho)

31/08/2022, 11:22

Expedida/certificada

26/08/2022, 09:37

Mero expediente

25/08/2022, 13:58

Conclusão (para despacho)

16/08/2022, 15:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: AUTO POSTO LABATUT LTDA, GILBERTO APARECIDO DUTRA DE ALMEIDA, DELCI DE FATIMA SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: GERALDO FRANCISCO DE PAULA - SP109570 D E S P A C H O Dê-se ciência ao executado da manifestação da exequente. Para fins de prosseguimento da execução, esclareça a exequente se requer a substituição da penhora já efetivada nos autos. Int. SãO PAULO, data supra. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0017063-48.2010.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

15/08/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•07/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: AUTO POSTO LABATUT LTDA, GILBERTO APARECIDO DUTRA DE ALMEIDA, DELCI DE FATIMA SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: GERALDO FRANCISCO DE PAULA - SP109570 (cbd) D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0017063-48.2010.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade (id. 58348577) oposta pelos corresponsáveis (Gilberto Aparecido Dutra de Almeida e Delci de Fátima Santos), na qual alegam: (i) nulidade da citação por edital; (ii) que o crédito em cobro foi atingido pela prescrição. Requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Instada a manifestar-se, a exequente (id. 84176230) impugnou a exceção de pré-executividade, alegando: (i) não cabimento de exceção de pré-executividade para discussão da questão aventada; (ii) validade da citação por edital; (iii) inocorrência de prescrição. É o relatório. DECIDO. Entendo ser cabível a exceção de pré-executividade em vista do caráter instrumental do processo, nas hipóteses de nulidade do título, falta de condições da ação ou de pressupostos processuais (matérias de ordem pública que podem ser reconhecidas de ofício pelo juízo), não sendo razoável que o executado tenha seus bens penhorados quando demonstrado, de plano, ser indevida a cobrança executiva. Tais matérias ainda devem ser entendidas em um contexto que não exija dilação para fins de instrução, ou seja, com prova material apresentada de plano. Trata-se de medida excepcional e como tal deve ser analisada. Quando necessitar, para a sua completa demonstração, de dilação probatória, não deverá ser deferida, pois a lei possui meio processual próprio, os embargos à execução fiscal, para a discussão do débito ou do título em profundidade. A utilização indiscriminada deste instrumento tornaria letra morta a Lei nº 6.830/80. Veríamos transformado um meio processual criado para prestigiar o princípio da economia processual, em expediente procrastinatório, o que seria inadmissível. ORIGEM DO CRÉDITO Primeiramente, é preciso deixar assente que, conforme informações contidas nas Certidões de Dívida Ativa que instruem a petição inicial, o crédito em cobro na presente execução tem natureza não-tributária, decorrente de multa administrativa pecuniária aplicada pela autarquia exequente, Auto de Infração n. 0080930, emitido em 13/05/2003, com notificação via postal em 30.05.2006 (RB265493296BR). PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA A natureza jurídica da multa imposta por infração administrativa é a de “Dívida Ativa Não-Tributária”, nos termos do artigo 39, § 2°, da Lei 4.320/64: “Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.” Sendo assim, não se submete à prescrição prevista no artigo 174, do Código Tributário Nacional, ainda que sua cobrança esteja sujeita às regras da Execução Fiscal, de acordo com o disposto no artigo 2° da Lei 6.830/80. No modo de ver deste Juízo, impunha-se observar os prazos previstos no artigo 179, combinado com o 177, ambos do Código Civil de 1916, ou, ainda, os art. 205 e 206 do Código Civil de 2002, conforme o tempo em que ocorrido o fato que gerou a reprimenda pecuniária. Esse era meu entendimento pessoal, de modo que assim proferi julgamentos nesse sentido, tanto em primeiro quanto em segundo grau, quando para tanto convocado. No entanto, como explicarei adiante, é tempo de evoluir dessa posição. Por outro lado o Decreto. 20.910/32 aplica-se apenas às dívidas passivas da Fazenda Pública, não se aplicando por simetria à dívida ativa. Isso só seria possível se houvesse lacuna autorizando o preenchimento por analogia. Mas não há, pois incide a norma geral de prescrição do direito comum (art. 177-CC/1916 e arts. 205 e 2.028-CC/2002). Todavia, como se verá, essa não é a orientação predominante hoje, no seio do E. Superior Tribunal de Justiça. E cumpre alinhar-se, a bem da segurança jurídica, com as posições do Pretório Superior. O que é pacífico, como ficou dito, é que a prescrição de dívida ativa não-tributária não se submete aos prazos do Código Tributário Nacional. Isso porque esse Diploma tem por finalidade ocupar a posição de lei complementar de normas gerais nesse âmbito específico, como reza a Constituição Federal. Dessarte o CTN rege a decadência e a prescrição de tributos, ou seja, a hipótese dos autos não se subsume nos seus ditames. A dívida ativa não-tributária rege-se por normativa própria, que ora se aproxima, ora se afasta da prescrição e decadência tributárias, estas, dotadas de peculiaridades que as individualizam e extremam das demais modalidades. Então, qual a posição do STJ, no que se refere à dívida ativa não-tributária? O E. Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o prazo para cobrança de multas administrativas é de cinco anos, afastando-se de sua orientação anterior, segundo a qual a prescrição seria vintenária ou decenal, tratadas, respectivamente, pelos Códigos Civis de 1916 e de 2002. Mas, como veremos, esses cinco anos não se confundem com o quinquênio do CTN; provêm de uma leitura particular da legislação de direito público-administrativo. Vale mencionar os seguintes precedentes: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. SUNAB. PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Inexistindo regra específica sobre prescrição, deverá o operador jurídico valer-se da analogia e dos princípios gerais do direito como técnica de integração, já que a imprescritibilidade é exceção somente aceita por expressa previsão legal ou constitucional. 2. O prazo prescricional para a cobrança de multa administrativa é de cinco anos. 3. As hipóteses em que transcorreu o prazo prescricional, contado da decisão que ordenou o arquivamento dos autos da execução fiscal por não haver sido localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, estão sob a disciplina do art. 40, § 4º, do Código Tributário Nacional. 4. Tendo a execução fiscal permanecido suspensa por mais de sete anos, sem ao menos ter sido efetivada a citação, ocorreu a prescrição intercorrente, já que o prazo teve início quando do despacho que ordenou o arquivamento (24.10.00). 5. Recurso especial não provido.” (REsp 1026725 / PE; RECURSO ESPECIAL2008/0021849-7; Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA; SEGUNDA TURMA; Data do Julgamento: 15/05/2008; DJe 28.05.2008) O Em. Relator assim justifica as razões de seu voto: “No tocante ao prazo prescricional, o entendimento adotado pela Corte a quo, que se posicionou favoravelmente à aplicação do art. 177 do Código Civil à hipótese dos autos, dissente da orientação firmada por este Tribunal. A dificuldade acerca da questão existe porque a lei não é expressa quanto ao prazo em comento. Inexistindo regra específica sobre prescrição, deverá o operador jurídico valer-se da analogia e dos Princípios Gerais do Direito como técnica de integração, já que a imprescritibilidade é exceção somente aceita por expressa previsão legal ou constitucional. Nas últimas edições de sua obra, Celso Antônio Bandeira de Mello, revendo o posicionamento que adotara até a 11ª, quando preconizava a aplicação analógica do Código Civil (como o Tribunal a quo), passou a reconhecer que se deve aplicar o prazo de cinco anos, por ser uma constante nas disposições gerais instituidoras de regras do Direito Público nessa matéria, a menos que se cuide de comprovada má-fé, quando seria de invocar-se a regra do Código Civil, agora estabelecida em dez anos. Cumpre transcrever o trecho no qual a questão é reexaminada pelo ilustre jurista: “Remeditando sobre a matéria, parece-nos que o correto não é a analogia com o Direito Civil, posto que, sendo as razões que o informam tão profundamente distintas das que inspiram as relações do Direito Público, nem mesmo em tema de prescrição caberia buscar inspiração em tal fonte. Antes dever-se-á, pois, indagar do tratamento atribuído ao tema prescricional ou decadencial em regras genéricas de Direito Público” (Op. Cit. 15ª edição, p. 906).” Há outro aresto do E. STJ em que tais argumentos são complementados e esclarecidos. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/32. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. A relação de direito material que deu origem ao crédito em execução — infringência ao art. 1º do Decreto-Lei 5.998/43, que diz: "As usinas e destilarias somente podem dar saída no álcool de sua produção, quando consignado ao Instituto do Açúcar e do Álcool, ou quando sua entrega a terceiros tenha sido autorizada por esse órgão" — é regida pelo Direito Público, tornando inaplicável a prescrição de que trata o Código Civil. 3. Em atenção ao princípio da isonomia, é de cinco anos o prazo para que a Administração Pública promova a execução de créditos decorrentes da aplicação de multa administrativa, se não houver previsão legal específica em sentido diverso. 4. Hipótese de execução fiscal ajuizada em fevereiro/1990, mais de cinco anos depois de encerrada, na seara administrativa (dezembro/1984), a discussão acerca da exigibilidade de auto de infração lavrado em julho/1980. 5. Recurso especial parcialmente provido, para julgar procedentes os embargos à execução, declarando-se a prescrição dos valores cobrados.” (REsp 855694 / PE; RECURSO ESPECIAL; 2006/0137090-8; Relator(a) Ministra DENISE ARRUDA (1126); PRIMEIRA TURMA; Data do Julgamento: 13/05/2008; DJe 29.05.2008) Destaco, do voto da I. Relatora, Min. DENISE ARRUDA: “A relação de direito material que deu origem ao crédito em execução — infringência ao art. 1º do Decreto-Lei 5.998⁄43, que diz: "As usinas e destilarias somente podem dar saída no álcool de sua produção, quando consignado ao Instituto do Açúcar e do Álcool, ou quando sua entrega a terceiros tenha sido autorizada por esse órgão" — é regida pelo Direito Público, tornando inaplicável a prescrição de que trata o Código Civil. Com efeito, se para os administrados exercerem o direito de ação em desfavor da Fazenda Pública o prazo prescricional é de cinco anos, conforme previsão do art. 1º do Decreto 20.910⁄32, esse mesmo prazo, na ausência de previsão legal específica em sentido diverso, deve ser aplicado à Administração Pública, na cobrança de créditos decorrentes da aplicação de multa administrativa, em atenção ao princípio da isonomia. Em sede doutrinária, José dos Santos Carvalho Filho (in Manual de Direito Administrativo, 12ª edição, revista e ampliada, Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2005, pág. 881) traz a seguinte lição: "Há dois tipos de prazos que acarretam a prescrição administrativa: os prazos que têm previsão legal e os que não dispõem dessa previsão. No que toca aos prazos cuja fixação se encontra expressa na lei, inexistem problemas. Decorrido o prazo legal, consuma-se de pleno direito a prescrição administrativa (ou a decadência, se for o caso). Bom exemplo dessa hipótese veio à tona na Lei nº 9.784, de 29⁄1⁄1999, reguladora do processo administrativo na esfera federal. Aí a lei foi expressa: segundo dispositivo expresso, o direito da Administração anular atos administrativos que tenham produzido efeitos favoráveis para os administrados decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, ressalvando-se apenas a hipótese de comprovada má-fé. Quanto aos prazos que não têm previsão legal surgem algumas controvérsias. Para uns, a Administração não tem prazo para desfazer seus atos administrativos. Outros entendem que se deve aplicar as regras sobre prescrição contidas no Direito Civil, ou seja, prazos longos para atos nulos e mais curtos para anuláveis. O melhor entendimento, no entanto, é o que considera que a prescrição, em se tratando de direitos pessoais, se consuma no prazo em que ocorre a prescrição judicial em favor da Fazenda, ou seja, o prazo de cinco anos, como estabelece o Decreto 20.910⁄32. Relativamente aos direitos reais, aplicam-se, aí sim, os prazos do Direito Civil, conforme já assentou caudalosa corrente jurisprudencial." A matéria já foi apreciada pela Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 380.006⁄RS, de relatoria do Ministro Francisco Peçanha Martins (DJ de 7.3.2005), que firmou entendimento no sentido de que, considerando a ausência de previsão legal, deve ser fixado em cinco anos o prazo para a cobrança de multa administrativa, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910⁄32.” Por fim, transcrevo a seguinte ementa, de julgado relatado pelo Em. Min LUIZ FUX: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. MULTA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910⁄32. PRAZO QÜINQÜENAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO VINTENÁRIO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535, II DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O recurso especial é inadmissível para a cognição de matéria sobre a qual não se pronunciou o tribunal de origem, porquanto indispensável o requisito do prequestionamento. 2. Ademais, como de sabença, "é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada" (Súmula 282⁄STF). 3. Os embargos declaratórios não são cabíveis para a modificação do julgado que não se apresenta omisso, contraditório ou obscuro. 4. Não há violação ao artigo 535, II do CPC, quando a matéria não analisada pelo aresto recorrido não foi objeto de recurso de apelação. 5. A Administração Pública, no exercício do ius imperii, não se subsume ao regime de Direito Privado. 6. Ressoa inequívoco que a inflição de sanção às ações contra as posturas municipais é matéria de cunho administrativo versando direito público indisponível, afastando por completo a aplicação do Código Civil a essas relações não encartadas no ius gestionis. 7. A sanção administrativa é consectário do Poder de Polícia regulado por normas administrativas. 8. A aplicação principiológica da isonomia, por si só, impõe a incidência recíproca do prazo do Decreto 20.910⁄32 nas pretensões deduzidas em face da Fazenda e desta em face do administrado. 9. Deveras, e ainda que assim não fosse, no afã de minudenciar a questão, a Lei Federal 9.873⁄99 que versa sobre o exercício da ação punitiva pela Administração Federal colocou um pá de cal sobre a questão assentando em seu art. 1º caput: "Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado." 10. A possibilidade de a Administração Pública impor sanções em prazo vintenário, previsto no Código Civil, e o administrado ter a seu dispor o prazo qüinqüenal para veicular pretensão, escapa ao cânone da razoabilidade, critério norteador do atuar do administrador, máxime no campo sancionatório, onde essa vertente é lindeira à questão da legalidade. 11. Outrossim, as prescrições administrativas em geral, quer das ações judiciais tipicamente administrativas, quer do processo administrativo, mercê do vetusto prazo do Decreto 20.910⁄32, obedecem à qüinqüenalidade, regra que não deve ser afastada in casu. 12. Destarte, esse foi o entendimento esposado na 2ª Turma, no REsp 623.023⁄RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 14.11.2005: "PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - COBRANÇA DE MULTA PELO ESTADO - PRESCRIÇÃO - RELAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - CRÉDITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - INAPLICABILIDADE DO CC E DO CTN - DECRETO 20.910⁄32 - PRINCÍPIO DA SIMETRIA. 1. Se a relação que deu origem ao crédito em cobrança tem assento no Direito Público, não tem aplicação a prescrição constante do Código Civil. 2. Uma vez que a exigência dos valores cobrados a título de multa tem nascedouro num vínculo de natureza administrativa, não representando, por isso, a exigência de crédito tributário, afasta-se do tratamento da matéria a disciplina jurídica do CTN. 3. Incidência, na espécie, do Decreto 20.910⁄32, porque à Administração Pública, na cobrança de seus créditos, deve-se impor a mesma restrição aplicada ao administrado no que se refere às dívidas passivas daquela. Aplicação do princípio da igualdade, corolário do princípio da simetria. 3. Recurso especial improvido." 13. Precedentes jurisprudenciais: REsp 444.646⁄RJ, DJ 02.08.2006; REsp 539.187⁄SC, DJ 03.04.2006; REsp 751.832⁄SC, Rel. p⁄ Acórdão Min. LUIZ FUX, DJ 20.03.2006; REsp 714.756⁄SP, REsp 436.960⁄SC, DJ 20.02.2006. 14. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no Ag 951568 / SP; 2007/0221044-0; Relator(a) Ministro LUIZ FUX; PRIMEIRA TURMA; Data do Julgamento: 22/04/2008; DJe 02.06.2008) A meu sentir, no entanto, a razão e o melhor direito estavam na manifestação, no precitado REsp n. Nº 855.694, do Em Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI: “O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI: Sra. Ministra Presidente, o prazo de prescrição não é o do Decreto nº 20.910. Entendo que não há como aplicar a analogia ao prazo de prescrição: ou existe a regra ou não existe. Se não há uma regra de prescrição, aplica-se a regra geral do Código Civil. Data venia, fico vencido.” Conquanto este Juízo entenda que essa seja a forma mais técnica de aplicar-se o Direito, abro mão de meu ponto de vista em prol da segurança jurídica e da uniformidade na distribuição da tutela jurisdicional. A conformidade com a orientação das Cortes Superiores é a forma de melhor aplicar o Direito federal, salvo se houver circunstâncias peculiaríssimas que permitam fazer o “distinguishing” – o que não se dá no caso presente. Tornando a julgar a mesma matéria, mas sob o rito dos assim chamados “recursos repetitivos”, o E. STJ consagrou a orientação que venho descrevendo até este momento. Verbis: “ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. PRESCRIÇÃO. SUCESSÃO LEGISLATIVA. LEI 9.873/99. PRAZO DECADENCIAL. OBSERVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E À RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. 1. O Ibama lavrou auto de infração contra o recorrido, aplicando-lhe multa no valor de R$ 3.628,80 (três mil e seiscentos e vinte e oito reais e oitenta centavos), por contrariedade às regras de defesa do meio ambiente. O ato infracional foi cometido no ano de 2000 e, nesse mesmo ano, precisamente em 18.10.00, foi o crédito inscrito em Dívida Ativa, tendo sido a execução proposta em 21.5.07. 2. A questão debatida nos autos é, apenas em parte, coincidente com a veiculada no REsp 1.112.577/SP, também de minha relatoria e já julgado sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. Neste caso particular, a multa foi aplicada pelo Ibama, entidade federal de fiscalização e controle do meio ambiente, sendo possível discutir a incidência da Lei 9.873, de 23 de novembro de 1999, com os acréscimos da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009. No outro processo anterior, a multa decorria do poder de polícia ambiental exercido por entidade vinculada ao Estado de São Paulo, em que não seria pertinente a discussão sobre essas duas leis federais. 3. A jurisprudência desta Corte preconiza que o prazo para a cobrança da multa aplicada em virtude de infração administrativa ao meio ambiente é de cinco anos, nos termos do Decreto n.º 20.910/32, aplicável por isonomia por falta de regra específica para regular esse prazo prescricional. 4. Embora esteja sedimentada a orientação de que o prazo prescricional do art. 1° do Decreto 20.910/32 – e não os do Código Civil – aplicam-se às relações regidas pelo Direito Público, o caso dos autos comporta exame à luz das disposições contidas na Lei 9.873, de 23 de novembro de 1999, com os acréscimos da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009. 5. A Lei 9.873/99, no art. 1º, estabeleceu prazo de cinco anos para que a Administração Pública Federal, direta ou indireta, no exercício do Poder de Polícia, apure o cometimento de infração à legislação em vigor, prazo que deve ser contado da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado a infração. 6. Esse dispositivo estabeleceu, em verdade, prazo para a constituição do crédito, e não para a cobrança judicial do crédito inadimplido. Com efeito, a Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 1º-A à Lei 9.873/99, prevendo, expressamente, prazo de cinco anos para a cobrança do crédito decorrente de infração à legislação em vigor, a par do prazo também quinquenal previsto no art. 1º desta Lei para a apuração da infração e constituição do respectivo crédito. 7. Antes da Medida Provisória 1.708, de 30 de junho de 1998, posteriormente convertida na Lei 9.873/99, não existia prazo decadencial para o exercício do poder de polícia por parte da Administração Pública Federal. Assim, a penalidade acaso aplicada sujeitava-se apenas ao prazo prescricional de cinco anos, segundo a jurisprudência desta Corte, em face da aplicação analógica do art. 1º do Decreto 20.910/32. 8. A infração em exame foi cometida no ano de 2000, quando já em vigor a Lei 9.873/99, devendo ser aplicado o art. 1º, o qual fixa prazo à Administração Pública Federal para, no exercício do poder de polícia, apurar a infração à legislação em vigor e constituir o crédito decorrente da multa aplicada, o que foi feito, já que o crédito foi inscrito em Dívida Ativa em 18 de outubro de 2000. 9. A partir da constituição definitiva do crédito, ocorrida no próprio ano de 2000, computam-se mais cinco anos para sua cobrança judicial. Esse prazo, portanto, venceu no ano de 2005, mas a execução foi proposta apenas em 21 de maio de 2007, quando já operada a prescrição. Deve, pois, ser mantido o acórdão impugnado, ainda que por fundamentos diversos. 10. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao art. 543-C do CPC e à Resolução STJ n.º 08/2008.” (REsp 1115078/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 06/04/2010) Assim, partirei do princípio, bem estabelecido em nossa jurisprudência, de que o prazo prescricional para os débitos presentes neste feito, isto é, créditos de natureza não-tributária, é de 5 (cinco) anos. Este prazo decorre – de acordo com a jurisprudência majoritária - da disposição contida no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, aplicada a contrario sensu e ratificada pela Lei nº 9.873/99, que "Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências", fixando prazo quinquenal para a execução fiscal, contado da constituição definitiva do crédito, ao dispor, em sua redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009: Art. 1º-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. Vê-se que a linha de argumentação vitoriosa consiste essencialmente no seguinte: o D. 20.910, que regula a prescrição quinquenal CONTRA a Fazenda Pública no cível (isto é, em matéria não-tributária) aplica-se às avessas, é dizer, também para regular a prescrição das pretensões fazendárias em matéria de dívida ativa não-tributária, salvo se houver prazo especial previsto em lei. E a Lei n. 11.941/2009, a partir de sua vigência, confirmou esse parâmetro, pelo menos no que diz respeito ao que regula literalmente: a prescrição em cinco anos de multa administrativa. Como afirmei, submeto-me à posição majoritária do Superior Tribunal de Justiça, conforme se pode observar no aresto a seguir colacionado, acompanhado com trecho do voto vencedor do ministro relator: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910/32. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto nº 20.910/32). 2. Recurso especial provido. (RESP 1.105.442/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009)” “Voto vencedor do Ministro Hamilton Carvalhido: (...) De todo o exposto resulta que, conquanto se entenda não atribuir à Lei nº 9.873/99 aplicação subsidiária nos âmbitos estadual e municipal, eis que sua eficácia é própria do âmbito da Administração Pública Federal, direta e indireta, resta incontroverso, de todo o constructo doutrinário e jurisprudencial, que é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento (cf. artigo 39 da Lei nº 4.320/64), aplicando-se o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 em obséquio mesmo à simetria que deve presidir os prazos prescricionais relativos às relações entre as mesmas partes e até autoriza, senão determina, a interpretação extensiva, em função de sua observância. (...)” Estabelecido que a prescrição é quinquenal (tanto a pura e simples quanto a intercorrente), resta examinar seu termo inicial e fatores que modificam a fluência do prazo. No que se refere ao primeiro problema, o início do prazo prescricional dá-se com a constituição do crédito não-tributário pela Fazenda. Tratando-se de multa, isso ocorre quando ela se torna exigível com a comunicação do auto de imposição ao autor do ilícito ou do julgamento de eventual recurso administrativo interposto. O E. Superior Tribunal de Justiça mantém idêntica posição, como se ilustra no seguinte precedente, julgado no rito dos “recursos repetitivos”: “ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. PRESCRIÇÃO. SUCESSÃO LEGISLATIVA. LEI 9.873/99. PRAZO DECADENCIAL. OBSERVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E À RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. 1. A Companhia de Tecnologia e Saneamento Ambiental de São Paulo-CETESB aplicou multa à ora recorrente pelo fato de ter promovido a "queima da palha de cana-de-açúcar ao ar livre, no sítio São José, Município de Itapuí, em área localizada a menos de 1 Km do perímetro urbano, causando inconvenientes ao bem-estar público, por emissão de fumaça e fuligem" (fl.. 28). 2. A jurisprudência desta Corte tem reconhecido que é de cinco anos o prazo para a cobrança da multa aplicada ante infração administrativa ao meio ambiente, nos termos do Decreto n.º 20.910/32, o qual que deve ser aplicado por isonomia, à falta de regra específica para regular esse prazo prescricional. 3. Não obstante seja aplicável a prescrição quinquenal, com base no Decreto 20.910/32, há um segundo ponto a ser examinado no recurso especial - termo inicial da prescrição - que torna correta a tese acolhida no acórdão recorrido. 4. A Corte de origem considerou como termo inicial do prazo a data do encerramento do processo administrativo que culminou com a aplicação da multa por infração à legislação do meio ambiente. A recorrente defende que o termo a quo é a data do ato infracional, ou seja, data da ocorrência da infração. 5. O termo inicial da prescrição coincide com o momento da ocorrência da lesão ao direito, consagração do princípio universal da actio nata. Nesses termos, em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator. Antes disso, e enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade, não corre prazo prescricional, porque o crédito ainda não está definitivamente constituído e simplesmente não pode ser cobrado. 6. No caso, o procedimento administrativo encerrou-se apenas em 24 de março de 1999, nada obstante tenha ocorrido a infração em 08 de agosto de 1997. A execução fiscal foi proposta em 31 de julho de 2002, portanto, pouco mais de três anos a contar da constituição definitiva do crédito. 7. Nesses termos, embora esteja incorreto o acórdão recorrido quanto à aplicação do art. 205 do novo Código Civil para reger o prazo de prescrição de crédito de natureza pública, deve ser mantido por seu segundo fundamento, pois o termo inicial da prescrição quinquenal deve ser o dia imediato ao vencimento do crédito decorrente da multa aplicada e não a data da própria infração, quando ainda não era exigível a dívida. 8. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao art. 543-C do CPC e à Resolução STJ n.º 08/2008.” (REsp 1112577/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 08/02/2010) Ao estipular que o termo inicial da prescrição é o dia seguinte ao vencimento e não a data da infração, o E. STJ está pretendendo manifestar que esse termo é o da exigibilidade da multa. No que se refere à interrupção do prazo prescricional, é necessário reafirmar que devem ser aplicadas as normas da Lei nº 6.830/80 em detrimento do disposto no Código Tributário Nacional, na medida em que as regras referentes à matéria em questão não são veiculadas por meio de lei complementar, vez que não se trata de matéria tributária. De acordo com o parágrafo 2º do art. 8º da Lei nº 6.830/80, a interrupção da prescrição somente ocorre com o despacho que ordenou a citação. Isso não implica em aplicação do CTN, o que realmente não seria o caso; mas decorre, da mesma forma, da literalidade da Lei de Execuções Fiscais. Há de se considerar também que a interrupção do prazo prescricional, com o despacho citatório, deve retroagir à data da propositura da demanda, de acordo com o disposto no art. 219, § 1º, do Código de Processo Civil de 11/01/1973, com correspondente no artigo 240, § 1º, do NCPC: “§ 1o A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação”, devido à aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, conforme determina o artigo 1º da Lei 6.830/80. Recorde-se, também, que para os débitos não-tributários, a inscrição na dívida ativa suspende a prescrição por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo, nos termos do artigo 2º, parágrafo 3º da Lei 6.830/80. Feitas essas considerações de ordem geral, examinemos o caso concreto. Importante frisar que a parte excipiente, a quem caberia trazer todo elemento probatório capaz de comprovar suas alegações, não apresentou cópia do processo administrativo, o que demonstraria o momento exato em que se deu a constituição do crédito não-tributário em cobro. Pela ausência de cópia integral do procedimento administrativo, não se pode precisar com exatidão a data de notificação do contribuinte da decisão administrativa final, devendo ser considerada a data constante na Certidão de Dívida Ativa (notificação por edital em 25/03/2009). Assim, a prescrição será analisada de acordo com o que consta nos autos e no limite que pode ser deliberado em exceção de pré-executividade, onde as possibilidades de instrução e discussão de matéria fática são extremamente escassas. In casu, conforme se infere das informações contidas na Certidão de Dívida Ativa, o infrator foi notificado da decisão que pôs fim ao processo administrativo de imposição da penalidade em 30.05.2006, com data de vencimento em 29.06.2006 e data de início da contagem do prazo para correção monetária em 30.06.2006. Esta última data deve ser considerada como termo inicial da contagem do prazo prescricional, porque só a partir deste momento é que o crédito pôde ser considerado definitivamente constituído e exigível. A inscrição em dívida ativa ocorreu em 01.02.2010, suspendendo o prazo prescricional até a data de ajuizamento da ação executiva, conforme dispõe o art. 2º, § 3º, da Lei n. 6.830/80. O ajuizamento da execução deu-se em 27.04.2010, com despacho citatório proferido em 31.05.2010, sendo esta data o marco interruptivo da contagem do prazo prescricional (parágrafo 2º do art. 8º da Lei nº 6.830/80), que deverá retroagir ao ajuizamento da ação executiva (art. 219, § 1º, do Código de Processo Civil de 11/01/1973, com correspondente no artigo 240, § 1º, do NCPC), devido à aplicação subsidiária do CPC à LEF (artigo 1º da Lei 6.830/80). Desta forma, não há se falar na ocorrência de prescrição, porque da data definida como termo inicial da contagem do prazo (30.06.2006) até o ajuizamento da ação executiva (27.04.2010), descontada a suspensão da contagem com a inscrição em dívida ativa (31.05.2010), não decorreu prazo superior ao quinquênio prescricional. NULIDADE DA CITAÇÃO – SÚMULA 414 DO STJ. INOCORRÊNCIA Os corresponsáveis/excipientes afirmam nulidade da citação realizada por edital, porque não teriam sido esgotadas todos os meios visando a localização dos representantes legais da requerida. A citação por edital é perfeitamente válida, conforme dispõe o artigo 8º, inciso IV, da Lei 6.830/80. No caso: I. Resultou negativa a tentativa de citação postal (fls. 09); II. Retornou negativa a diligência realizada por oficial de justiça no domicílio do executado, obtido no Sistema WebService da Receita Federal (Rua Labatut, 848), certificando o Sr. Oficial de Justiça às fls. 20: “CERTIFICO e dou fé que me dirigi à Rua Labatut, 848, onde deixei de proceder à citação, porque não localizei a executada. CERTIFICO mais que no endereço acima está instalado desde Novembro de 2011, o Auto Posto Osório Ltda, CNPJ 11.354.55510001-58, conforme declarou o gerente Douglas Gonçalves Santos, RG 28.642.471/SP, que alegou desconhecer o atual paradeiro da executada. CERTIFICO ainda mais que o proprietário do posto Osório, o Sr. Wellyson Santos Gonçalves, RG 38.930.159-7/SP, compareceu ao local e ratificou as informações anteriormente prestadas. Diante do exposto, devolvo o mandado para os devidos fins, declarando estar em lugar incerto ou ignorado a executada AUTO POSTO LABATUT LTDA.” III. Também retornou negativa a tentativa de citação da pessoa jurídica na pessoa do representante legal (GILBERTO APARECIDO DUTRA DE ALMEIDA – fls. 29), requerida pela exequente, certificando o Sr. Oficial de Justiça: “Certifico e dou fé de que, em cumprimento ao r. mandado, em 14 de dezembro de 2013, por volta das 10h00, dirigi-me à Rua Manuel Capoto, 200, Vila das Belezas, São Paulo, para citar Auto Posto Labatut Ltda., na pessoa de Gilberto Aparecido Dutra de Almeida, o que não me foi possível por encontrar a casa fechada, aparentando não haver qualquer pessoa em seu interior. Deixei recado para que o Sr. Gilberto entrasse em contato telefônico comigo, o que não ocorreu. Posteriormente, no dia 10 de janeiro de 2014, às 17h20, retornei ao endereço, mas novamente o imóvel aparentava estar vazio. Deixei novo recado para o Sr. Gilberto. Depois, em 23 de janeiro, quando em nova diligência, havendo encontrado situação similar às anteriores, fui de casa em casa pedindo informações, até que uma vizinha me informou que o Sr. Gilberto dificilmente fica em casa, porque viaja a trabalho, mas sua ex-mulher mora na casa n. 201. Fui até o imóvel n. 201, mas não encontrei ninguém em casa naquele momento, por volta das 12h10. Finalmente, quando retornei ao local no dia 13 de fevereiro, o imóvel n. 200 permanecia tal como antes, mas encontrei a moradora do imóvel n. 201 em casa. Apresentou-se ela como ex-mulher de Gilberto, afirmando chamar-se Delci Santos. Esclareceu-me que o Auto Posto ora executado encerrou suas atividades em 2007 e dele não restaram quaisquer bens. Acrescentou ainda que Gilberto agora ganha a vida como representante comercial e vive viajando pelo interior e geralmente ficava em casa da mãe dele, em local que não me indicou, alegando que era em outra cidade. Esperei alguns dias mais, até 11/03, data em que retornei ao endereço e, não encontrando o Sr. Gilberto, procurei pela Sr.a Delci. Disse-me ela que Gilberto ficava em casa da mãe dele porque ela estava muito adoentada e precisa de sua presença. Ocorre que recentemente ela veio a óbito. Finalizou dizendo que Gilberto ainda não havia vindo ao endereço indicado no mandado, mas que por telefone ela deu ciência a ele de que eu o procurava, ao que respondeu, segundo ela, que assim que possível iria me telefonar e marcar uma data e horário para receber a citação. Contudo, dado o final do prazo para cumprimento do mandado, deixo de dar-lhe cabal cumprimento” Conforme orienta SÚMULA 414 DO STJ (A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustrada as demais modalidades), as diligências negativas no domicílio fiscal da parte executada autorizaram a citação editalícia de fls. 37/40. Dessa forma, não merece prosperar o pleito dos corresponsáveis de nulidade da citação. JUSTIÇA GRATUITA O pedido de justiça gratuita deduzido por pessoa natural – porque diverso é o regime aplicável à pessoa jurídica - insere-se na garantia prevista pelo art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. A Constituição trata do gênero (assistência jurídica) do qual da gratuidade de justiça é espécie, regulada pela Lei n. 1.060/1950, com as modificações e derrogações das Leis n. 7.510/1986, 7.871/1989 e n 13.105/2015. Conforme a lei de regência, na sua versão contemporânea, o benefício deve ser concedido, sem requisitos especiais, aos “necessitados” (art. 1º., redação da Lei n. 7.510/1986), salvo se houver “fundadas razões” para indeferi-lo (art. 5º.), estando a decisão sempre sujeita a reavaliação. Nessa linha, já decidiu o E. STJ: "Conforme prevê a norma (art. 8º da Lei n. 1.060/50) o magistrado pode, de ofício, revogar ou inadmitir o benefício, aferindo a miserabilidade do postulante, até porque se trata de presunção juris tantum" (AgRg no AREsp 641.996/RO, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 1º/10/2015, DJe 6/10/2015). Nessa mesma linha de julgamento, de que os graus ordinários de Jurisdição devem apreciar os elementos nos autos na concessão, indeferimento ou revisão de gratuidade: “A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.” (AgRg no AREsp 820.085/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 19/02/2016) O benefício é personalíssimo (art. 10) e pode ser revisto, ouvido o interessado (art. 8º.), compreendendo “todos os atos do processo” (art. 9º.). Na espécie, não vislumbro circunstâncias particulares que determinem a negativa de plano do pedido. Concedo, em face disso, ao(s) requerente(s), os benefícios de gratuidade. Decisão sujeita a eventual revisão na forma da fundamentação. DISPOSITIVO Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta. Concedo aos corresponsáveis/excipientes os benefícios da justiça gratuita, conforme fundamentação. Dê-se vista à exequente para que requeira o que de direito em termos de prosseguimento da execução. Intimem-se. São Paulo, data supra.

11/03/2022, 00:00