Procedimento Comum Cível 5000192-33.2022.4.03.6117 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000192-33.2022.4.03.6117 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: TOFFANO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL MARSON MONTOVANELLI - SP315012, MARCOS JOSE THEBALDI - SP142737 REU: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT D E S P A C H O Ciência a parte autora acerca da manifestação da ANTT e documentos seguintes. Ao ensejo, cumpra-se a parte final da decisão de Num. 245098709, sobrestando o processo por um ano ou até nova manifestação do Supremo Tribunal Federal - ADI 5.5956. Intimem-se. Cumpra-se. Jahu/SP, datado e assinado eletronicamente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000192-33.2022.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú

18/04/2023, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

17/04/2023, 15:42

Por decisão judicial

17/04/2023, 15:42

Expedida/certificada

17/04/2023, 15:39

Mero expediente

09/02/2023, 22:17

Conclusão (para despacho)

09/02/2023, 18:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: TOFFANO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ADVOGADOS DA AUTORA: GABRIEL MARSON MONTOVANELLI - SP315012, MARCOS JOSE THEBALDI - SP142737 RÉ: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT DECISÃO Diante do que noticiado e comprovado pela parte autora em sua derradeira manifestação, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000192-33.2022.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú intime-se, com urgência, a ré para manifestação, no prazo de 05 (dois) dias, sobre o depósito realizado pela parte autora. No mesmo prazo, se suficiente o depósito realizado pela autora, a ANTT deverá comprovar o cumprimento da decisão que determinou o cumprimento da tutela de urgência, sob pena de multa diária. Fixo, com fundamento nos artigos 139, inciso IV, e 497, parágrafo único, ambos do CPC, multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada, nos termos do art. 537 do CPC, ao montante máximo de R$10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em favor da parte autora, na forma do artigo 77, inciso IV, §1.º e 2.º, do Código de Processo Civil, em caso de descumprimento desta ordem judicial, sem prejuízo de eventual remessa dos autos aos órgãos de persecução penal para apuração de crime de desobediência. Intime-se a ré, na pessoa de qualquer membro da Procuradoria Seccional Federal em Bauru/SP, do teor desta decisão mediante mandado/carta precatória, nos termos do artigo 37 da MP n. 2229/2001 c/c artigo 10 da Lei n. 10.480/02 c/c artigos 242 e 270 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Jaú, data da assinatura eletrônica.

07/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

06/12/2022, 13:19

Decisão Interlocutória de Mérito

06/12/2022, 12:14

Conclusão (para despacho)

05/12/2022, 15:17

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

10/08/2022, 11:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: TOFFANO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: MARCOS JOSE THEBALDI - SP142737, GABRIEL MARSON MONTOVANELLI - SP315012 REU: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT D E S P A C H O Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada pelo réu, inclusive acerca da necessidade de complementação do depósito judicial para o fim de poder dar cumprimento à decisão proferida nos autos (ID n° 245098709). Após, venham os autos conclusos. Jahu, datado e assinado eletronicamente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000192-33.2022.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú

19/07/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: TOFFANO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: MARCOS JOSE THEBALDI - SP142737, GABRIEL MARSON MONTOVANELLI - SP315012 REU: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000192-33.2022.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú Trata-se de demanda proposta por TOFFANO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA em face da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, com requerimento de tutela provisória de urgência, objetivando, em provimento afinal, a anulação do Auto de Infração n. CRGTF00186622019, consistente em multa aplicada por suposta violação ao art. 3º-B, I, da Resolução ANTT nº 5.820/2018, acrescido pela Resolução ANTT nº 5.833/2018, que versa regulamentação acerca da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, instituída pela Medida Provisória nº 832/2018, convertida na Lei nº 13.703/2018. Requereu a concessão de tutela provisória de urgência para suspender os efeitos da autuação administrativa, bem como excluir o apontamento do nome da autora do banco de dados SERASA EXPERIAN (id. 244833149 - Pág. 1). Ofereceu como garantia do débito um compressor semihermético Ecoline – modelo 4TES-12Y-20D, cabeçote a ar, adquirido em 19/10/2021 ao preço R$ 17.840,00 (dezessete mil oitocentos e quarenta reais). A petição inicial veio instruída com documentos. Em essência, a autora argumenta que não contratou serviço de transporte rodoviário de cargas abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT, pois é sócia-majoritária da empresa transportadora, inexistindo real operação de contratação do serviço. Afirma, ainda, que a atuação levada a efeito tomou em consideração apenas um único Conhecimento de Transporte (CTe nº 221.525 de R$ 156,64), mas a carga possui mais de 50 CTe’s para entregas, estando apenas aquele único conhecimento abaixo do mínimo regulamentar e não a carga total transportada. Por fim, aduziu que a Medida Provisória nº 832/2018, convertida na Lei nº 13.703/2018, e a Resolução ANTT nº 5.820/2018 são inconstitucionais por ferirem os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência (art. 170, “caput” e inciso IV, da Constituição Federal). Brevemente relatado, decido. Como norma fundamental, o art. 9º do Código de Processo Civil enuncia que nenhuma decisão será proferida contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, ressalvados os casos de tutela provisória de urgência, das hipóteses de tutela de evidência previstas no art. 311, II e III e de decisão prevista no art. 701. Dispensada a ouvida da autarquia federal, portanto. A tutela provisória encontra suporte no art. 294 e seguintes do Código de Processo Civil e fundamenta-se em urgência, cautelar ou antecipada, ou em evidência. A concessão da tutela provisória de urgência pressupõe a satisfação dos seguintes requisitos indispensáveis: (a) requerimento formulado pelo autor; (b) presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; (c) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; (d) quando de natureza antecipada, que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos do provimento antecipado (arts. 300 e 301 do CPC). Por sua vez, a concessão da tutela de evidência independe da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo e pressupõe a presença de uma das seguintes hipóteses: (a) abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; (b) alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; (c) pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito; (d) petição inicial instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (art. 311 do CPC). Da análise dos autos, infere-se que a pretensão autoral questiona tanto o enquadramento fático que a agência reguladora fez ao aplicar a multa com fundamento no art. 3º-B, I, da Resolução ANTT nº 5.820/2018 quanto a própria validade da lei e do ato normativo regulamentador por ofensa aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da concorrência. Diante da sua vocação constitucional, a matéria em questão é objeto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 5.956, 5.959 e 5.964 perante o Supremo Tribunal Federal. A Corte Suprema, inclusive, realizou audiências públicas para a amplificação do debate em torno da sensível questão do tabelamento do frete mínimo de cargas, mas até agora não julgou em definitivo a controvérsia constitucional. No bojo da ADI nº 5.956, proposta pela Associação do Transporte Rodoviário de Carga do Brasil – ATR BRASIL impugnando integralmente a Medida Provisória nº. 832/2018, o Ministro Relator acolheu, em 06/12/2018, o requerimento da postulante e concedeu a liminar nestes termos: "Ex positis, DEFIRO a medida cautelar para suspender a aplicação das medidas administrativas, coercitivas e punitivas previstas no § 6º do artigo 5º da Lei n.º 13.703/2018, por consequência, os efeitos da Resolução da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) nº 5.833/2018 (DOU 09/11/2018), que estabelece a aplicação de multas em caso de inobservância da tabela vinculativa instituída pela Resolução ANTT nº 5.820/2018, bem como das indenizações respectivas. Determino, por consequência, que a ANTT e outros órgãos federais se abstenham de aplicar penalidades aos embarcadores, até o exame do mérito da presente Ação Direta pelo Plenário. Publique-se. Intimem-se com urgência." Em 08/02/2019, o E. Ministro Relator proferiu nova decisão, na mesma linha da anterior: "Ex positis, determino a suspensão de todos os processos judiciais em curso no território nacional, em todas as instâncias, que envolvam a aplicação da Lei n.º 13.703/2018, da Medida Provisória n.º 832/2018, da Resolução nº 5.820/2018 da ANTT ou de outros atos normativos editados em decorrência dessas normas, até o julgamento definitivo do mérito, respeitada a decisão monocrática proferida nestes autos em 12 de dezembro de 2018. Sobre as petições do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (Sindicom) e da Ipiranga Produtos de Petróleo S/A, pugnando que “haja pronta decisão do STF” neste caso, esclareço que a celeridade no julgamento de mérito é influenciada, além da complexidade da causa, pelos inúmeros incidentes processuais suscitados nos autos. Publique-se. Intimem-se." Como se pode ver, por força de decisão dotada de eficácia contra todos e efeito ex nunc (art. 11, § 1º, da Lei nº 9.868/1999), todos os processos que discutem a inconstitucionalidade dos atos normativos citados acima devem ser suspensos até que a Corte Suprema julgue as competentes ações de controle concentrado de constitucionalidade. Apesar da suspensão processual prevista pelo Código de Processo Civil em virtude de determinação de julgamento de ação sob o rito dos recursos repetitivos (artigo 1.037, inciso, II, do CPC), para o Superior Tribunal de Justiça não há impedimento para a concessão de tutelas provisórias urgentes, caso o magistrado entenda estarem cumpridos os requisitos de urgência e de risco irreparável (artigo 300 do CPC). Também não há vedação para o cumprimento de medidas cautelares já deferidas judicialmente. Precedente: REsp 1657156/RJ. Na espécie dos autos, a multa foi aplicada à autora na data de 13/11/2019, em fiscalização levada a efeito no Município de Rio Novo do Sul, na BR-101, no KM 393 (id. 244833149 - Pág. 3), de forma que ficou patenteada o descumprimento, pela ré, da determinação exarada pelo Supremo Tribunal Federal, em 08/12/2018, para suspender a aplicação das medidas administrativas, coercitivas e punitivas previstas no § 6º do artigo 5º da Lei n.º 13.703/2018 e, por consequência, os efeitos da Resolução da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) nº 5.833/2018. O referido preceito legal autoriza a agência reguladora a definir as situações que violem a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas e exercer o poder de polícia administrativa. Veja-se: Art. 5º Para a execução da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, a ANTT publicará norma com os pisos mínimos referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes, por eixo carregado, consideradas as distâncias e as especificidades das cargas definidas no art. 3º desta Lei, bem como planilha de cálculos utilizada para a obtenção dos respectivos pisos mínimos. § 1º A publicação dos pisos e da planilha a que se refere o caput deste artigo ocorrerá até os dias 20 de janeiro e 20 de julho de cada ano, e os valores serão válidos para o semestre em que a norma for editada. § 2º Na hipótese de a norma a que se refere o caput deste artigo não ser publicada nos prazos estabelecidos no § 1º, os valores anteriores permanecerão válidos, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou por outro que o substitua, no período acumulado. § 3º Sempre que ocorrer oscilação no preço do óleo diesel no mercado nacional superior a 10% (dez por cento) em relação ao preço considerado na planilha de cálculos de que trata o caput deste artigo, para mais ou para menos, nova norma com pisos mínimos deverá ser publicada pela ANTT, considerando a variação no preço do combustível. § 4º Os pisos mínimos definidos na norma a que se refere o caput deste artigo têm natureza vinculativa e sua não observância, a partir do dia 20 de julho de 2018, sujeitará o infrator a indenizar o transportador em valor equivalente a 2 (duas) vezes a diferença entre o valor pago e o que seria devido, sendo anistiadas as indenizações decorrentes de infrações ocorridas entre 30 de maio de 2018 e 19 de julho de 2018. § 4º Os pisos mínimos definidos na norma a que se refere o caput deste artigo têm natureza vinculativa e sua não observância, a partir de 20 de julho de 2018, sujeitará o infrator a indenizar o transportador em valor equivalente a 2 (duas) vezes a diferença entre o valor pago e o que seria devido, anistiadas as indenizações decorrentes de infrações ocorridas até 31 de maio de 2021. (Redação dada pela Lei nº 14.206, de 2021) § 5º A norma de que trata o caput deste artigo poderá fixar pisos mínimos de frete diferenciados para o transporte de contêineres e de veículos de frotas específicas, dedicados ou fidelizados por razões sanitárias ou por outras razões consideradas pertinentes pela ANTT, consideradas as características e especificidades do transporte. § 6º Cabe à ANTT adotar as medidas administrativas, coercitivas e punitivas necessárias ao fiel cumprimento do disposto no § 4º deste artigo, nos termos de regulamento. Nada obstante isso, não se pode perder de vista que a Suprema Corte pode julgar improcedentes as ações diretas de inconstitucionalidade, de forma a reputar válidos os atos normativos questionados nestes autos, situação que chancelaria os atos emanados do poder de polícia da agência reguladora. Forte nessa compreensão, a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário deve seguir, por proximidade entre os regimes jurídicos, o enunciado 112 da súmula da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça: “O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro”. Com efeito, o conjunto probatório reunido nos autos permite, numa análise perfunctória, aferir a probabilidade do direito, consistente na violação perpetrada pela agência reguladora quanto à determinação da Suprema Corte, e o risco de dano, que se configura no apontamento da pessoa jurídica autora no cadastro restritivo de crédito e também de outros possíveis banco de dados com o mesmo objetivo institucional, causando-lhe prejuízos no disputado mercado concorrencial do setor e também na obtenção de crédito junto a instituições financeiras. Ante o exposto, defiro a tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade do Auto de Infração n. CRGTF00186622019 e determinar que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) exclua o apontamento negativo no SERASA EXPERIAN e se abstenha de promover novas inscrições da parte autora em quaisquer bancos de dados restritivos de crédito com relação a multas aplicadas com fundamento na Resolução ANTT nº 5.820/2018. Entretanto, o cumprimento desta decisão fica condicionado à prestação de garantia em dinheiro, no valor do débito, fiança bancária e do seguro garantia, no prazo de até dez dias, sob pena de revogação da tutela deferida. Sem prejuízo, cite-se a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para apresentar contestação no prazo legal. Após a apresentação da defesa e vista à parte autora, tendo em vista que a tese jurídica alinhavada nesta demanda é a mesma discutida na ADI 5.5956, determino a suspensão do processo por um ano ou até nova manifestação do Supremo Tribunal Federal. Cumpra-se. Intimem-se. Jahu, data da assinatura eletrônica.

11/03/2022, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

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