Execução de Título Extrajudicial 5017221-26.2017.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5017221-26.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980 EXECUTADO: W.R. RESTAURANTE E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP, W.M. NACIONAL RESTAURANTE E CHURRASCARIA - EIRELI - EPP, RENATA PALMA DE MORAIS Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO BATISTA CACERES - SP242321 Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO BATISTA CACERES - SP242321 Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO BATISTA CACERES - SP242321 D E S P A C H O ID 45057511: Anote-se. ID 34385663: Providencie a exequente, no prazo de 15 dias, demonstrativo atualizado do débito executado. Juntado demonstrativo atualizado do débito, tendo em vista que a parte executada WR RECORD RESTAURANTE E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA foi citada, conforme certidão de ID 9924121, e que os executados RENATA PALMA DE MORAIS e W.M. NACIONAL RESTAURANTE E CHURRASCARIA - EIRELI - EPP foram declarados citados em 28/08/2018, conforme despacho de ID 12213929, em virtude da oposição dos Embargos à Execução nº 5021617-12.2018.403.6100, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5017221-26.2017.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo defiro a consulta ao sistema SISBAJUD (ID 34385663), com fulcro no disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil e no parágrafo único do artigo 1º da Resolução 524/2006, do Conselho da Justiça Federal, determinando o bloqueio dos valores encontrados, até o limite do débito em execução. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da juntada da resposta, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado pessoalmente. Incumbirá ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Caso sejam arguidas as hipóteses acima, venham os autos conclusos. Rejeitadas ou não apresentadas as manifestações do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transferir o montante indisponível para conta vinculada para este Juízo. Realizado o pagamento da dívida por outro meio, determino, imediatamente, por sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, cancele a indisponibilidade. Intime-se e, em termos, cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

29/11/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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