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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/08/2017

Valor da Causa

R$ 262.123,43

Orgao julgador

9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Partes do Processo

JORGE BENEDITO MACEDO

CPF 273.***.***-91

Autor

LEANDRO DENIS MACEDO

CPF 192.***.***-50

Autor

CINTIA APARECIDA MACEDO

CPF 180.***.***-81

Autor

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/10/2025

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Publicado Sentença tipo C em 02/09/2025.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Publicado Ato Ordinatório em 29/08/2025.

legal