Procedimento Comum Cível 0002276-17.2012.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002276-17.2012.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: APARECIDO CARLOS PIROLA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ARLEIDE COSTA DE OLIVEIRA BRAGA - SP248308-B ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KAREN COSTA BRAGA LIMA - SP348881 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Em razão do cumprimento integral da obrigação, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Promova-se o levantamento de eventual constrição ou garantia, se houver. Remetam-se os autos ao arquivo, dando-se baixa na distribuição. P.R.I.C. SANTO ANDRé, 10 de novembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002276-17.2012.4.03.6126

12/11/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

29/10/2025, 18:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: APARECIDO CARLOS PIROLA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ARLEIDE COSTA DE OLIVEIRA BRAGA - SP248308-B ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KAREN COSTA BRAGA - SP348881 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Digam as partes se há ainda algo a requerer. Nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção. Outrossim, deverá o exequente informar nos autos o levantamento de todos os valores aqui pagos. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. Intimem-se KATIA CILENE BALUGAR FIRMINO Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002276-17.2012.4.03.6126

29/09/2025, 00:00

Mero expediente

26/09/2025, 20:12

Conclusão (para despacho)

26/09/2025, 13:44

Publicação

29/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: APARECIDO CARLOS PIROLA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ARLEIDE COSTA DE OLIVEIRA BRAGA - SP248308-B ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KAREN COSTA BRAGA - SP348881 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO Certifico e dou fé que no presente processo eletrônico está/estão constituído(s): Advogados do(a) EXEQUENTE: ARLEIDE COSTA DE OLIVEIRA BRAGA - SP248308-B, KAREN COSTA BRAGA - SP348881. Certifico, por fim, que a procuração anexada aos autos (Id. 37357873 - página 9) está válida já que não houve revogação de poderes, na qual a parte autora outorgou poderes para receber e dar quitação. SANTO ANDRÉ, 27 de agosto de 2025. Certidão - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002276-17.2012.4.03.6126

28/08/2025, 00:00

Publicação

29/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: APARECIDO CARLOS PIROLA Advogados do(a) EXEQUENTE: ARLEIDE COSTA DE OLIVEIRA BRAGA - SP248308-B, KAREN COSTA BRAGA - SP348881 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por determinação da MM. Juíza Federal desta Vara, nos termos do art. 1º, inciso XXV, da Portaria Sand-01V nº 113/2024, publicada no D.E. da Justiça Federal da 3ª Região em 13/11/2024, procedo à intimação das partes para ciência sobre o extrato de pagamento de PRC/RPV anexo ao presente ato, para levantamento diretamente na instituição bancária e para manifestação sobre a satisfação do crédito, no prazo de 15 dias. Santo André, 25 de julho de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002276-17.2012.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André

28/07/2025, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/07/2025, 16:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/07/2025, 16:38

Ato ordinatório

26/05/2025, 15:25

Ato ordinatório

14/05/2024, 11:17

Documentos

Sentença

•12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: APARECIDO CARLOS PIROLA Advogado do(a) EXEQUENTE: ARLEIDE COSTA DE OLIVEIRA BRAGA - SP248308-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O O INSS opôs embargos de declaração em face de decisão que reconheceu a inexistência de prescrição em relação aos valores anteriores a 11/06/2007. Defende que não é possível o pagamento de valores desde 1998. De outro lado, houve cancelamento do precatório expedido, sob o argumento de duplicidade em relação à ação nº 00043305720044036183, expedida pelo Juízo Federal da 1.ª Vara de Previdenciária de São Paulo – SP. A parte exequente ainda se insurge quanto a alegada diferença relativa aos honorários, em virtude de erro na aplicação do fator de correção monetária. Por fim, o INSS requereu fosse juntada aos autos cópia do processo n. 00043305720044036183. Decido. Quanto aos embargos de declaração, a questão relativa à prescrição foi apreciada, sendo certo que o recurso do INSS visa rediscutir a matéria. Note-se que a sentença transitada em julgado não fixou nenhum marco prescricional. Consta do dispositivo: “Os valores em atraso, decorrentes da diferença entre o valor creditado e aquele devido após a revisão, deverão ser pagos, desde a data de inicio do beneficio, descontando-se os valores já recebidos na ação judicial n. 0004330-57.2004.403.6183, com incidência de correção monetária e juros de mora em conformidade com a Resolução CJF 134/2010” Foi mantida integralmente em segunda instância, não havendo que se falar em ofensa à coisa julgada. Em relação à alegada diferença de valores, a título de honorários advocatícios, cabe, primeiramente, a manifestação da contadoria a respeito. Por fim, quanto ao precatório cancelado, não é necessário que se determine a juntada de cópia integral do processo n. 00043305720044036183, na medida em que consta dos autos, no ID 37357875, cópia do acórdão proferido naqueles autos, no qual se verifica que o objeto da ação (concessão de benefício). Nestes autos, se pleiteia a revisão daquele benefício concedido nos autos do processo n. 00043305720044036183. A identidade de ações, inclusive, já foi afastada pela sentença transitada em julgado. Está bem claro que não há duplicidade de ações e, portanto, é possível o pagamento do precatório nestes autos, independentemente daquele expedido nos autos da ação 00043305720044036183. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002276-17.2012.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Ante o exposto: Rejeito os embargos de declaração opostos pelo INSS; Indefiro a juntada de cópia do processo n. 00043305720044036183; Determino a expedição de novo ofício precatório relativo ao valor principal (ID 56486041), após o decurso do prazo para recurso, devendo constar a observação acerca da diferença de objeto entre a presente ação e aquela de número 00043305720044036183; Após, determino a remessa dos autos à contadoria judicial, para conferência do valor pago a título de honorários advocatícios, devendo indicar se há algo mais a ser pago ao exequente. Intime-se. Cumpra-se. SANTO ANDRé, 28 de janeiro de 2022.

03/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: APARECIDO CARLOS PIROLA Advogado do(a) EXEQUENTE: ARLEIDE COSTA DE OLIVEIRA BRAGA - SP248308-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O As partes controvertem acerca dos valores devidos em virtude da revisão determinada na ação de conhecimento. O benefício revisado foi concedido mediante ação judicial, a qual reconheceu seu direito a partir da data de seu requerimento, em 1998. A contadoria judicial apurou que o exequente deixou de compensar valores recebidos por ele a título de auxílio-acidente. Intimada, a parte exequente afirma que foi reconhecido judicialmente seu direito ao auxílio-acidente vitalício. Ademais, nos autos da ação de conhecimento que concedeu o benefício previdenciário, os valores do auxílio-acidente já foram compensados. Pugna pela juntada de cópia daquele feito que demonstraram a ocorrência da compensação. Decido. O auxílio-acidente era considerado, tanto pela atual lei de benefício, Lei n. 8.213/1991, quanto pelas que a antecederam, como vitalício. A partir de 11/11/1997, com a publicação da MP 1.596-14/97, a qual foi convertida na Lei n. 9.528, de 10 de dezembro de 1997, o auxílio-acidente deixou de ter natureza vitalícia. O artigo 86, § 1º da Lei n. 8.213/1991, passou a ter a seguinte redação: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º. O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. Vinha decidindo no sentido de atribuir aos auxílio-acidentes concedidos anteriormente à MP n. 1.596-14/97, natureza vitalícia independentemente da data de concessão da aposentadoria ou beneficio que o houvesse substituído. Ocorre que a questão foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual assim se pronunciou através da Súmula 507: A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho. Assim, ressalvado o entendimento pessoal, por uma questão de celeridade e economia processual, passei a adotar o critério fixado na referida súmula como razão de decidir. No caso concreto, considerando que a aposentadoria é posterior a 11 de novembro de 1997, tem-se que o impetrante não tem direito à manutenção do auxílio-acidente. Logo, o valor do auxilio-acidente deve ser descontado, visto que a aposentadoria, não obstante tenha como data de início o ano de 1998, foi implantada em 2007. No que toca à prescrição, a sentença proferida nos autos da ação 0004330-57.2004.43.6183, fixou o início do benefício na data de entrada do requerimento (ID 37357874, página 81, a qual foi em 09/12/1998. A sentença foi mantida, neste ponto, conforme ID 37357875, página 18. Nestes autos, foi determinado que os valores em atraso, devidos em virtude da revisão, fossem pagos desde a data de início do benefício (ID 37357875, p. 57). Reconheceu-se, é bem verdade, que o benefício do autor foi concedido em 11/06/2007, como destaco pelo INSS. Mas, por óbvio, os efeitos financeiros retroagiram até a data de entrada de seu requerimento, conforme já fundamentado acima. A prescrição, naquela ocasião, foi expressamente afastada. A sentença foi mantida pelo TRF 3ª Região. Assim, os valores anteriores a 11/06/2007 até a data de entrada do requerimento, em 09/12/1998, são devidos, não havendo que se falar em prescrição. De outro lado, afirma a parte exequente que os valores relativos ao auxílio-acidente já foram regularmente compensados quando da concessão judicial do benefício. Assim, é preciso que tal fato reste devidamente comprovado nos autos. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002276-17.2012.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Ante o exposto, afasto a alegação de prescrição ou indébito das parcelas anteriores a 11/06/2007 até 09/12/1998, bem como a possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com a aposentadoria concedida. Defiro a requisição dos valores incontroversos apontados pelo INSS, no ID 45529712, ou seja, R$211.845,49, já incluídos os honorários advocatícios, valor atualizado até outubro de 2020. Informe a impugnada a existência de despesas dedutíveis, nos termos Resolução CJF 458/2017 e providencie, ainda, a juntada aos autos de comprovante de situação cadastral de seu CPF. Cumpridas as determinações supra, providencie-se o pagamento do valor supra. Defiro ao exequente o prazo de sessenta dias para juntada dos documentos necessários à prova de seu direito. Intime-se. Cumpra-se. SANTO ANDRé, 18 de junho de 2021.

21/06/2021, 00:00

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Julgamento em Diligência

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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