Procedimento Comum Cível 0003078-54.2016.4.03.6003 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003078-54.2016.4.03.6003 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

17/10/2025, 15:09

Publicação

18/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADRIANA CRISTINA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: SONIA APARECIDA PRADO LIMA - MS18770, VAGNER PRADO LIMA - MS17569 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 S E N T E N Ç A 1. Relatório. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003078-54.2016.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas Trata-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face da sentença de ID 52991488, a qual julgou parcialmente procedente o pedido inicial (ID 56064264). Sustenta a embargante ser a referida sentença omissa, pois como teria sucumbido em parte mínima do pedido, apenas a parte autora/embargada deveria ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Intimada (ID 245195181), a embargada permaneceu inerte. Fundamento e decido. 2. Fundamentação. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não é o caso. O que a embargante pretende, por meio destes embargos, é modificar ponto da decisão que considera desfavorável. Assim, trata-se de embargos com efeitos infringentes. Dessa forma, tendo em vista que a sentença foi proferida de forma clara e coerente, cabe à embargante demonstrar o seu inconformismo na via processual adequada, e não por meio dos embargos declaratórios. Com efeito, a CEF foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados, exclusivamente, sobre o valor correspondente à redução do débito. Já a autora foi condenada ao pagamento de honorários em quantia fixa. Confira-se (ID 52991488): Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento), calculados sobre o valor correspondente à redução do débito exequendo e ao pagamento de metade das custas processuais. Considerando que a autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita (fl. 52), condeno-a ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais, e ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da ré, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ficando, entretanto, suspensa a exigibilidade por até 05 (cinco) anos, caso persista o estado de hipossuficiência, extinguindo-se a obrigação após o esgotamento deste prazo, nos termos do artigo 98, 2º e 3º, CPC/2015. Portanto, nenhuma omissão foi constatada. 3. Dispositivo. Do exposto, julgo os embargos de declaração improcedentes e mantenho a sentença na íntegra. Registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.

Expedida/certificada

14/08/2025, 16:04

Ato ordinatório

22/05/2025, 18:15

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/01/2025, 08:36

Ato ordinatório

22/05/2024, 19:10

Ato ordinatório

25/05/2023, 20:24

Conclusão (para julgamento)

24/10/2022, 14:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADRIANA CRISTINA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: VAGNER PRADO LIMA - MS17569, SONIA APARECIDA PRADO LIMA - MS18770 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DESPACHO 1ª VARA FEDERAL COM JEF ADJUNTO DE TRÊS LAGOAS - MS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autos n. 0003078-54.2016.4.03.6003 Intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias (§ 2º do art.1.023). Volvam os autos à conclusão.

11/03/2022, 00:00

Mero expediente

10/03/2022, 15:28

Conclusão (para despacho)

10/03/2022, 14:48

Documentos

Sentença

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADRIANA CRISTINA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: SONIA APARECIDA PRADO LIMA - MS18770, VAGNER PRADO LIMA - MS17569 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 S E N T E N Ç A 1. Relatório. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003078-54.2016.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas Trata-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face da sentença de ID 52991488, a qual julgou parcialmente procedente o pedido inicial (ID 56064264). Sustenta a embargante ser a referida sentença omissa, pois como teria sucumbido em parte mínima do pedido, apenas a parte autora/embargada deveria ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Intimada (ID 245195181), a embargada permaneceu inerte. Fundamento e decido. 2. Fundamentação. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não é o caso. O que a embargante pretende, por meio destes embargos, é modificar ponto da decisão que considera desfavorável. Assim, trata-se de embargos com efeitos infringentes. Dessa forma, tendo em vista que a sentença foi proferida de forma clara e coerente, cabe à embargante demonstrar o seu inconformismo na via processual adequada, e não por meio dos embargos declaratórios. Com efeito, a CEF foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados, exclusivamente, sobre o valor correspondente à redução do débito. Já a autora foi condenada ao pagamento de honorários em quantia fixa. Confira-se (ID 52991488): Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento), calculados sobre o valor correspondente à redução do débito exequendo e ao pagamento de metade das custas processuais. Considerando que a autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita (fl. 52), condeno-a ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais, e ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da ré, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ficando, entretanto, suspensa a exigibilidade por até 05 (cinco) anos, caso persista o estado de hipossuficiência, extinguindo-se a obrigação após o esgotamento deste prazo, nos termos do artigo 98, 2º e 3º, CPC/2015. Portanto, nenhuma omissão foi constatada. 3. Dispositivo. Do exposto, julgo os embargos de declaração improcedentes e mantenho a sentença na íntegra. Registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADRIANA CRISTINA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: VAGNER PRADO LIMA - MS17569, SONIA APARECIDA PRADO LIMA - MS18770 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL S E N T E N Ç A 1. Relatório. Adriana Cristina da Silva, qualificada na inicial, ingressou com a presente ação revisional, com pedido liminar, em face da Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando compelir a ré: i) a não promover débito de quaisquer valores referentes ao contrato de consignação em pagamento em sua conta; ii) a abster-se de incluir seu nome nos cadastros de inadimplentes; iii) não prestar informações sobre o débito à Central de Riscos do Banco Central do Brasil; e autorizar o depósito em juízo da quantia mensal incontroversa, R$219,83; aplicando-se multa diária para o caso de descumprimento dos requerimentos i) e ii). Alega que em 20/08/2012 celebrou com a ré Contrato de Empréstimo Consignado em Folha de Pagamento no valor de R$30.805,69, com prazo de 96 meses, juros de 1,67% ao mês, taxa efetiva anual de 21,90% e custo efetivo anual de 22,75. Aduz que a primeira parcela venceu em 10/10/2012 e que a última prestação está prevista para 10/10/2020, sendo de R$646,24 o valor base inicial das parcelas. Informa que foi pactuado que o valor do financiamento seria debitado junto à conta salário nº 3296-4, agência 0563, da Caixa Econômica Federal. Sustenta que a contratação dissimula juros capitalizados por meio do emprego da Tabela Price e que resta pouco de seu salário em virtude do débito em sua conta. Defende a limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano, que foi levada a erro quando efetivou o contrato e que os valores pagos a maior devem ser repetidos em dobro. Discorre sobre a função social do contrato e pede revogação da autorização do débito em conta. Por fim, requer a inversão do ônus da prova. Foi proferida decisão à fl. 52, a qual indeferiu os pedidos liminar e de inversão do ônus da prova, deferiu o pedido de assistência judiciária gratuita por força do alegado no documento de fls. 30, bem como determinou que a parte autora emendasse a inicial, para dizer se tem interesse ou não na realização da audiência de conciliação ou de mediação (CPC, art. 334 e parágrafos), sob pena de indeferimento da inicial (CPC, artigo 320, parágrafo único). Citada, a Caixa Econômica Federal apresentou contestação (fls. 57/73), na qual menciona que o contrato 07.0563.110.0018573-53 foi concedido em 27/08/2012, pelo valor de R$ 30.805,69, taxa de juros prefixada de 1,67% ao mês, a ser paga em 96 prestações mensais (amortização + juros) calculadas pelo Sistema Francês de Amortização - Tabela Price no valor de R$ 646,24, mediante desconto em folha de pagamento - Convenente 05810 PREFEITURA MUNICIPAL DE TRE. Conforme sistema, o contrato está em SITUAÇÃO ATUAL DO CONTRATO: NORMAL. Alega que a autora não trouxe aos autos qualquer justificativa plausível que demonstre uma alteração em suas finanças ou fato superveniente capaz de se sobrepor ao pactuado entre as partes. Ademais, a Caixa impugna os cálculos apresentado pela requerente e suas alegações, tendo em vista que a utilização da Tabela Price como técnica de amortização não implica em capitalização de juros (anatocismo) uma vez que a sua adoção recai, apenas, sobre o saldo devedor, não sendo demonstrada abusividade na sua utilização. Tal sistema pressupõe o pagamento do valor financiado/emprestado em prestações periódicas, iguais e sucessivas, constituídas por duas parcelas: amortização e juros, a serem deduzidas mensalmente, por ocasião do pagamento. Assim, enquanto o valor da parcela referente à amortização aumenta a parcela referente ao juro pago diminui mês a mês. Isso ocorre exatamente porque os juros são calculados de forma linear sobre o saldo devedor reduzido por amortizações crescentes, não gerando capitalização dos juros. O sistema de amortização Tabela Price define o valor da prestação pela composição da parcela de juros do período e da parcela de amortização. O juro incidente sobre o saldo devedor é integralmente pago no ato da quitação da parcela, não havendo cobrança de juro sobre juro. Aduz que a parte autora faz conjecturas acerca de que as prestações do contrato de mútuo, alegando que o sistema de amortização pactuado: Sistema Francês de Amortização - Tabela Price (TP), afirmando que esse sistema embute juros compostos, ocorrendo anatocismo e juros sobre juros. O que na verdade pretende a autora é modificar o contratado, unilateralmente, sem que haja amparo legal, infralegal ou contratual para esse pedido, e sem que incidam juros. Essa pretensão não merece acolhida, pois, como se disse, as normas legais e infralegais que regem o Sistema Financeiro da Habitação - SFH são de ordem pública, cogentes, de modo que o "sistema de amortização" estabelecido normativamente deve, necessariamente, ser o previsto no contrato de financiamento. Com relação aos juros, ressalta que os mesmos são cobrados à taxa pactuada pelas partes, ou seja, à taxa efetiva mensal de 1,67%, taxa efetiva anual 21,99%, o que é perfeitamente legal. De se observar que os juros nominais espelham a taxa fixada para uma determinada operação financeira, ao passo que os juros efetivos correspondem à taxa de rendimento que a operação financeira rende ao credor, o que decorre da 16gica da matemática financeira. Improcede a alegação de que a ré esteja efetuando a capitalização mensal dos juros, pois limita-se a cobrar a taxa nos percentuais e na forma estipulados · contratualmente. Aliás, falar-se em anatocismo (cobrança de juro sobre juro) é indevido. A parte autora, alheia ao que está escrito no contrato, conforme cláusula de ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, não se deu conta de que nas prestações que paga - ou deveria pagar - já estão incluídas as parcelas relativas à remuneração do capital mutuado, ou seja, dos JUROS. Onde está, assim, o tão alegado anatocismo, se os juros não são incorporados ao principal e sim pagos com o encargo mensal, à vista? Ora, se não há incorporação dos juros no capital, inexiste cobrança de juro sobre juro. Refere, por fim, que os contratos bancários, classificados que são como "contratos de adesão", nada tem de anormal ou de infringente ao primado da autonomia da vontade ou da liberdade de contratar que, ao lado da obrigatoriedade das convenções (pacta sunt servanda), são as vigas-mestras de toda a teoria contratual. É o relatório. 2. Fundamentação. 2.1. Contratos bancários. Jurisprudência. As questões relacionadas a contratos bancários vêm sendo constantemente debatidas nos tribunais, sobretudo no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, ensejando a edição de diversas súmulas e a prolação de julgamentos sob o rito dos recursos repetitivos. A função jurisdicional de manter a integridade e a harmonização da legislação federal foi atribuída constitucionalmente ao Superior Tribunal de Justiça, por meio da competência estabelecida pelo art. 105, III, da Constituição Federal, de modo a evidenciar a relevância do alinhamento das decisões judiciais à jurisprudência dessa corte em temas recorrentes, tal como os examinados nestes autos. Impende considerar que o sistema de precedentes instituído pelo Novo Código de Processo Civil (art. 927) impõe a observância, pelos juízes e tribunais, dos acórdãos em incidentes de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos (inciso III). Nesse passo, verifica-se que os julgamentos proferidos em Recursos Especiais passaram a registrar reiteradamente a jurisprudência sumulada e representada por recursos repetitivos versando afetos a questões envolvendo contratos bancários, conforme se pode conferir, por exemplo, pela abordagem exposta no AREsp 737393, de seguinte teor: [...] a Seção de Direito Privado pacificou, ao longo do tempo, as teses jurídicas mais frequentes relativas a contratos bancários, sintetizadas nos seguintes tópicos: 1. APLICAÇÃO DO CDC Os contratos bancários podem sofrer revisão judicial, diante da pactuação de cláusulas abusivas, com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, a teor da Súmula nº 297/Superior Tribunal de Justiça. 2. REVISÃO DE OFÍCIO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula nº 381/STJ). 3. CONTRATOS EXTINTOS A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores (Súmula nº 286/STJ). 4. JUROS REMUNERATÓRIOS 4.1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), Súmula nº 596/STF. 4.2. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula nº 382/STJ). 4.3. São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil/2002. 4.4. Ausente o contrato nos autos ou a pactuação expressa de taxas, o julgador deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 4.5. Caracterizada a abusividade no caso concreto, é possível a correção para a taxa média do Bacen. 4.6. A simples pactuação de taxa de juros remuneratórios superior à taxa média do mercado não denota, por si só, abusividade. 4.7. É possível a cobrança de juros remuneratórios no período de inadimplência, desde que não cumuláveis com a comissão de permanência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado (Súmula nº 296/STJ). 5. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS 5.1. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. 5.2. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 5.3. É inviável a capitalização mensal dos juros caso o contrato não esteja juntado aos autos e silente o acórdão recorrido quanto ao reconhecimento da pactuação expressa da capitalização mensal (o que abrange a simples previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal), em virtude dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 6. CORREÇÃO MONETÁRIA 6.1. Vinculação à TJLP: a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários (Súmula nº 288/STJ). 6.2. Vinculação à TBF: a Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários (Súmula nº 287/STJ). 6.3. Vinculação à TR: a Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada (Súmula nº 295/STJ). 7. TAC/TEC, ENCARGOS SIMILARES E FORMA DE COBRANÇA DO IOF - 7.1. É legal a cobrança das Tarifas de Abertura de Crédito (TAC) e de Emissão de Carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, nos contratos celebrados até 30/4/2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/1996). 7.2. Com a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, salvo demonstração de efetiva abusividade no caso concreto. 7.3. Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 8. CARACTERIZAÇÃO DA MORA 8.1. O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora. 8.2. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor (Súmula nº 380/STJ). 9. JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês (Súmula nº 379/STJ). 10. MULTA MORATÓRIA A multa moratória, nos contratos bancários pactuados antes da vigência da Lei nº 9.298/1996, não pode ser superior a 10% do valor da prestação; após a referida lei, a multa está limitada a 2% daquele valor (Súmula nº 285/STJ e art. 52, §1º, do CDC). 11. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA 11.1. Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato (Súmula nº 294/STJ). 11.2. A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis (Súmula nº 30/STJ). 11.3. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual (Súmula nº 472/STJ). 11.4. É inviável a cobrança da comissão de permanência caso o contrato não esteja juntado aos autos e silente o acórdão recorrido quanto ao reconhecimento da pactuação expressa do encargo, em virtude dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Sob o influxo das referências jurisprudenciais acima expostas, passa-se a examinar a pretensão deduzida por meio desta demanda. O autor pleiteia o afastamento da cobrança de juros capitalizados de forma composta, dos juros moratórios superiores a 1% ao mês, dos juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, da multa superior a 2% e da cobrança de comissão de permanência cumulada com juros, atualização monetária e multa. 2.2. Capitalização mensal de juros e limitação a 12% ao ano. A possibilidade de cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior a um ano, em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, foi examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, que entendeu pela possibilidade dessa forma de incidência dos juros, desde que expressamente pactuada em contratos firmados a partir de 31 de março de 2000, data da vigência MP 1.963-17, de 30/03/2000 (atualmente MP 2.170), cujo art. 5º expressamente prevê a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano (Súmula 539 do STJ). Acrescente-se que a constitucionalidade da Medida Provisória 2.170-01, no tocante a matéria regulada no artigo 5º, foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 592377, cuja ementa se transcreve: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 592377, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-055 - PUBLIC 20-03-2015). No caso em exame, observa-se que os contratos envolvendo a operação de crédito e de crédito rotativo foram firmados em 2012 (fls. 36, verso), ou seja, posteriormente a vigência da Medida Provisória Nº 1.963-17/2000 (MP nº 2.170-01), de modo que não há vedação da capitalização mensal dos juros (Súmula 539, STJ). Ademais, os contratos que regulam a relação obrigacional firmada entre as partes preveem a cobrança de juros de forma capitalizada, mediante a utilização do sistema francês de amortização (Tabela Price), pela amortização do principal e dos juros remuneratórios (fls. 34), inclusive no período de inadimplência. Do mesmo modo, considerando que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura, os índices pactuados nos contratos podem superar 12% (doze por cento) ao ano. Esclareça-se que a superação desse índice anual, se considerados os índices mensais pactuados, por si só, não representa abusividade, ainda que eventualmente ultrapassada a taxa média de mercado, por depender da efetiva configuração de abusividade. Ademais, a demandante não demonstrou que houve incidência de juros demasiadamente superiores ao período em que pactuado o empréstimo ou quando da efetiva utilização do crédito disponibilizado. No julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS (Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/3/2009), submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), o Superior Tribunal de Justiça consolidou as seguintes orientações sobre juros remuneratórios em contratos bancários: (...) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) Portanto, não há óbice à revisão contratual, com fundamento no CDC (Súmula n. 297/STJ), nas hipóteses em que, após dilação probatória, ficar cabalmente demonstrada a abusividade da cláusula de juros, sendo insuficiente o fato de o índice estipulado ultrapassar 12% (doze por cento) ao ano (Súmula n. 382/STJ) ou de haver estabilidade inflacionária no período. A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para operações similares na mesma época do empréstimo pode ser utilizada como referência no exame do desequilíbrio contratual, mas não constitui valor absoluto a ser adotado em todos os casos. Com efeito, a variação dos juros praticados pelas instituições financeiras decorre de diversos aspectos e especificidades das múltiplas relações contratuais existentes (tipo de operação, prazo, reputação do tomador, garantias, políticas de captação e empréstimo, aplicações da própria entidade financeira etc.). Em seu voto, a eminente Ministra Relatora destacou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem considerado abusivas, diante do caso concreto, taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média. Destaca a Ministra Relatora (fl. 24 do inteiro teor do acórdão supracitado): (...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. (...). RECURSO ESPECIAL Nº 1.654.784 - SC (2017/0034367-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA,, 06/03/2017). 2.3. Cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos. A comissão de permanência não pode ser cumulada com a correção monetária ou outros encargos, estando limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato para o período de adimplemento (cumprimento contratual), devendo ser observado o quanto disposto na Súmula 472 do STJ, de seguinte dicção: “A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”. Ademais, entende-se que comissão de permanência calculada com base na taxa de CDI (Certificado de Depósito Interbancário) não pode ser acumulada com a taxa de rentabilidade, juros remuneratórios ou moratórios ou correção monetária. Nesse sentido, as seguintes ementas: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não é possível que a comissão de permanência seja calculada com base no Certificado de Depósito Interbancário (CDI) acrescido de taxa de rentabilidade. A taxa de rentabilidade não é cumulável com a comissão de permanência, uma vez que esta já traz embutida em seu cálculo a correção monetária, os juros remuneratórios e os encargos oriundos da mora. Precedentes. 2. Recurso não provido. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1878890 - 0011370-08.2010.4.03.6110, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, julgado em 05/09/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/09/2018 ) • • • PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. EMBARGOS DO DEVEDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CALCULADA COM BASE NA TAXA DE CDI. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. [...] 4. A comissão de permanência calculada com base na taxa de CDI não pode ser cumulada com taxa de rentabilidade flutuante, juros remuneratórios, juros moratórios e correção monetária. [...] (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2289970 - 0025983-97.2009.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 18/09/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/09/2018 ) • • • CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOA JURÍDICA. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CALCULADA COM BASE NA TAXA DE CDI, SEM TAXA DE RENTABILIDADE. LEGITIMIDADE. CDC. APLICABILIDADE. 1. Não conheço do agravo retido interposto porque não reiterado em sede de razões ou contrarrazões, nos termos exigidos pelo art. 523 do CPC/73. 2. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que a comissão de permanência, que incide no caso de descumprimento do contrato, é inacumulável com a correção monetária, a multa contratual e os juros remuneratórios e moratórios (STJ, Súmulas ns. 30, 294 e 296; AgRg no Resp n. 623.832, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 04.03.10). A 5ª Turma acompanha o entendimento do Tribunal Superior, afastando, também, a aplicação da taxa de rentabilidade (TRF da 3ª Região, AC n. 2005.61.08.006403-5, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 11.05.09). [...] (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1923471 - 0012641-14.2012.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO, julgado em 18/06/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/06/2018 ) Todos os contratos firmados entre as partes preveem a cobrança de comissão de permanência composta pela taxa de CDI – Certificado de Depósito Interbancário, acrescida da taxa de rentabilidade (fls. 35), cuja cumulação é vedada. Em conformidade com a orientação jurisprudencial acima registrada, impõe-se o afastamento da taxa de rentabilidade prevista no contrato, para que a comissão de permanência seja apurada exclusivamente com base na taxa do CDI (Certificado de Depósito Interbancário) divulgada pelo BACEN. 3. Dispositivo. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003078-54.2016.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas Diante do exposto, julgo procedentes, em parte, os pedidos, fazendo-o com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para limitar a composição da comissão de permanência no contrato 07.0563.110.0018573-53 (fls. 33/37), nos moldes da fundamentação acima. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento), calculados sobre o valor correspondente à redução do débito exequendo e ao pagamento de metade das custas processuais. Considerando que a autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita (fl. 52), condeno-a ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais, e ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da ré, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ficando, entretanto, suspensa a exigibilidade por até 05 (cinco) anos, caso persista o estado de hipossuficiência, extinguindo-se a obrigação após o esgotamento deste prazo, nos termos do artigo 98, 2º e 3º, CPC/2015. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Se houver interposição de recurso de apelação, processe-o na forma da lei. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se.

15/06/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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