Procedimento Comum Cível 5017369-45.2018.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5017369-45.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

17/06/2024, 13:26

Por decisão judicial

17/06/2024, 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017369-45.2018.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo INVENTARIANTE: DELCIO AUGUSTO PIRES Advogado do(a) INVENTARIANTE: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS - SP398083-A INVENTARIANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID retro: Mantenho o despacho proferido no ID 273771179. Assim, arquivem-se os autos, sobrestados, para aguardar a habilitação dos sucessores, conforme determinado no despacho ID 245221637. Int.

29/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

26/04/2024, 16:43

Mero expediente

26/04/2024, 16:42

Conclusão (para despacho)

26/04/2024, 15:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/04/2024, 14:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/04/2024, 14:42

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

14/03/2023, 15:34

Por decisão judicial

14/03/2023, 15:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017369-45.2018.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo INVENTARIANTE: DELCIO AUGUSTO PIRES Advogado do(a) INVENTARIANTE: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS - SP398083-A INVENTARIANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista a existência de outros herdeiros, conforme consta na certidão de óbito apresentada - ID 270091008, arquivem-se os autos, sobrestados, para aguardar a habilitação dos sucessores, conforme determinado no despacho ID 245221637. Int.

30/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

27/01/2023, 17:19

Mero expediente

27/01/2023, 17:19

Documentos

Despacho

•29/04/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017369-45.2018.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo INVENTARIANTE: DELCIO AUGUSTO PIRES Advogado do(a) INVENTARIANTE: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS - SP398083-A INVENTARIANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de Impugnação à Execução apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fulcro no artigo 535, inciso IV, do Código de Processo Civil, objetivando a redução do valor da execução apresentado pela parte impugnada, qual seja, R$ 50.214,88 (cinquenta mil, duzentos e catorze reais e oitenta e oito centavos), atualizados para outubro de 2018 – ID 11689960 (utilização do índice INPC e Ipca-e). Alega, em síntese, que os cálculos apresentados para liquidação foram erroneamente elaborados, resultando em excesso de execução. Para tanto, apresenta cálculos dos valores que entende devidos, no montante de R$ 31.655,01 (trinta e um mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e um centavo), atualizados para outubro de 2018 - ID 13749700. Manifestação da parte impugnante – ID 13929894, discordando da conta da autarquia-ré e requerendo a expedição de ofício precatório de valor incontroverso, o que foi indeferido por este juízo – ID 15574878. Em face desta decisão a parte autora interpôs Agravo de Instrumento – AI n. 5009767-88.2019.4.03.0000, que por sua vez foi provido, para deferir a expedição de ofício precatório de valor incontroverso (ID 16524888). Os autos foram remetidos à contadoria judicial, que elaborou conta e parecer – ID 25808779, utilizando o índice INPC para a correção monetária e 1% de juros a.m., apontando como devido o valor de R$ 63.918,84 (sessenta e três mil, novecentos e dezoito reais e oitenta e quatro centavos), atualizado para outubro/2018 data da conta impugnada. Intimadas, a parte impugnada concordou com a conta da contadoria judicial (ID 26053832) e a parte impugnante, discordou – ID 27646753, retificando, ainda, o valor anteriormente apresentado, para R$ 50.207,07 (cinquenta mil, duzentos e sete reais e sete centavos), atualizados para outubro/18, utilizando o INPC para a correção monetária e 0,5% de juros am. É o relatório do necessário. Decido, fundamentando. Assim, aplicável à execução em tela o disposto nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, em face da necessidade de meros cálculos aritméticos. Verifico que a controvérsia da presente execução recai sobre a aplicação, no cálculo da correção monetária, do fator (TR) instituído pela Lei 11.960/09, bem como sobre o valor dos juros de mora aplicado. A questão já foi exaustivamente debatida, de forma que passo a rever meu posicionamento anterior, para adotar a orientação dos Tribunais Superiores nessa matéria, evitando-se novos recursos em face das decisões, otimizando, assim, o tempo de tramitação processual. Sendo assim, passo a fazer as seguintes observações: Sobre a correção monetária e os juros de mora, assim dispôs o título judicial exequendo (v. acórdão proferido nos autos da Ação Civil Pública nº 2003.61.83.011237-8): “Observada a prescrição quinquenal, as parcelas vencidas serão corrigidas na forma do Manual de orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Quanto aos juros moratórios, são devidos à taxa de 1% (um por cento) ao mês, explicitando que correm de forma decrescente, da citação, termo inicial da mora do INSS (art. 219 do CPC), estendendo-se consoante novel orientação desta Turma julgadora, até a data de elaboração da conta de liquidação.” Portanto, o título executivo determinou a aplicação do Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal. De acordo, ainda, com referido Manual, deve ser respeitada a mudança superveniente para a correção monetária, devendo ser observado, portanto, a resolução em vigor na data da elaboração dos cálculos, o que afasta o uso da TR. Quanto aos juros de mora, por sua vez, a jurisprudência é pacífica no sentido de aplicação da legislação superveniente, notadamente a Lei n. 11960/09. O E. STF, ao julgar o tema o Tema nº 810, não afastou a Lei nº 11.960/09 no que tange à taxa de juros em correspondência com os aplicados à caderneta de poupança, consoante a regra do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Nesse sentido também o Manual do Conselho da Justiça Federal, Resolução 658/2020, Nota 2 do item 4.1.3. Assim, acolho a conta do INSS, ID 27646753, que aponta como devido o valor de R$ 50.207,07 (cinquenta mil, duzentos e sete reais e sete centavos), atualizados para outubro/18, data da conta impugnada, uma vez que aplicou, para todo o período de correção, o Manual de Cálculos da Justiça Federal para a correção monetária e a Lei 11960/09 para os juros moratórios, atendo-se fielmente aos exatos termos e limites estabelecidos no título, quanto a correção monetária, observando, também, o entendimento jurisprudencial majoritário, nos termos acima mencionado. Ressalto que há uma mínima diferença entre os valores apontados pela parte impugnante e parte impugnada, mas acolho a conta da parte impugnante, vez que utilizou os índices corretos de correção monetária e juros. Portanto, não procede, em parte, o pleito da impugnante quanto à aplicação da Lei 11.960/09 para a correção monetária. Por estas razões, não procede a impugnação originalmente deduzida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devendo a execução prosseguir com base na sua conta retificada apresentada ID 27646753, no valor total de R$ 50.207,07 (cinquenta mil, duzentos e sete reais e sete centavos), atualizados para outubro/18. Fixo os honorários advocatícios em favor da parte impugnada no percentual de 10% (dez por cento) da diferença entre o valor originalmente oferecido pelo INSS (ID 13749700) e o acolhido nesta decisão, nos termos do art. 85, parágrafos 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando o provimento do AI n. 5009767-88.2019.4.03.000 – ID 16524888, expeça-se o ofício precatório de valor incontroverso, considerando o valor ora acolhido na presente decisão, diante da mínima diferença entre o valor ofertado pelo INSS. Ressalto que referido valor será descontado, caso haja alteração da presente decisão, mediante recurso. Ressalto, ainda, que as partes deverão informar eventual interposição de recurso de agravo de instrumento em face da presente decisão, para fins de cumprimento da Resolução 458/2017 do CJF. Intimem-se. SãO PAULO, data da assinatura eletrônica.

11/03/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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