Execução Fiscal 0006392-07.2013.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 0006392-07.2013.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

25/07/2023, 15:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JABALI AUDE CONSTRUCOES LTDA, JAPEL - PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA, J.T.P. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP, JABALI AUDE CONSTRUÇÕES LTDA - MASSA FALIDA, ISKANDAR AUDE REPRESENTANTE: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO Advogados do(a) EXECUTADO: ELIAS MUBARAK JUNIOR - SP120415, Advogado do(a) EXECUTADO: ELIAS MUBARAK JUNIOR - SP120415 DESPACHO Petição ID nº 293250139: Verifico que já consta no polo passivo como executada Jábali Aude Construções Ltda - Massa Falida. Assim, tornem os autos o arquivo, por sobrestamento, cabendo à exequente o desarquivamento para ulterior prosseguimento. Esclareço que o feito só será desarquivado quando houver pedido do(a) executado(a) ou pedido da exequente visando à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não se promovendo o desarquivamento diante de requerimentos sem embasamento objetivo e fundado, como o pedido genérico de arquivamento/desarquivamento ou outra diligência sem aparente efeito prático. Int.-se. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0006392-07.2013.4.03.6102

24/07/2023, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

21/07/2023, 14:28

Expedida/certificada

21/07/2023, 12:56

Por decisão judicial

21/07/2023, 12:56

Conclusão (para despacho)

04/07/2023, 17:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/07/2023, 17:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/07/2023, 17:19

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

03/02/2023, 13:28

Por decisão judicial

03/02/2023, 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JABALI AUDE CONSTRUCOES LTDA, JAPEL - PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA, J.T.P. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP, JABALI AUDE CONSTRUÇÕES LTDA - MASSA FALIDA, ISKANDAR AUDE REPRESENTANTE: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO Advogados do(a) EXECUTADO: ELIAS MUBARAK JUNIOR - SP120415, ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628 Advogado do(a) EXECUTADO: ELIAS MUBARAK JUNIOR - SP120415 DESPACHO Encaminhem-se os autos ao arquivo, na situação baixa-sobrestado, cabendo à exequente o desarquivamento para ulterior prosseguimento. Esclareço que o feito só será desarquivado quando houver pedido do(a) executado(a) ou pedido da exequente visando à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não se promovendo o desarquivamento diante de requerimentos sem embasamento objetivo e fundado, como o pedido genérico de arquivamento/desarquivamento ou outra diligência sem aparente efeito prático. Int.-se. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0006392-07.2013.4.03.6102

31/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

30/01/2023, 15:22

Mero expediente

30/01/2023, 15:22

Documentos

Despacho

•24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JABALI AUDE CONSTRUCOES LTDA, JAPEL - PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA, J.T.P. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP, JABALI AUDE CONSTRUÇÕES LTDA - MASSA FALIDA, ISKANDAR AUDE REPRESENTANTE: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO Advogado do(a) EXECUTADO: ELIAS MUBARAK JUNIOR - SP120415 Advogados do(a) EXECUTADO: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628, ELIAS MUBARAK JUNIOR - SP120415 Advogado do(a) EXECUTADO: ELIAS MUBARAK JUNIOR - SP120415 Advogado do(a) EXECUTADO: ELIAS MUBARAK JUNIOR - SP120415 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006392-07.2013.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de embargos de declaração em que o excipiente Iskandar Aude aduz que a decisão proferida deverá ser modificada, na medida em que “segundo o artigo 5º, LVII, da Constituição Federal de 1988, “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”, de modo que repete o pedido formulado na exceção apresentada no ID n° 241771496, pugnando pelo não prosseguimento da execução fiscal contra ele até decisão definitiva no IDPJ n° 5005709-98.2021.403.6102, que aguarda o julgamento do agravo de instrumento n° 5007081-21.2022.4.03.0000 pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Requer, assim, o acolhimento de suas alegações e a modificação da decisão proferida no ID n° 251046318. É o relatório. DECIDO. No caso dos autos, observo que o único objetivo do embargante é a modificação da decisão proferida no ID nº 251046318, o que desnatura completamente o recurso apresentado, que deveria ser utilizado apenas para correção de eventuais erros, omissões ou contradições na sentença proferida. No caso, não se verifica nenhuma destas hipóteses. Com efeito, não há omissão, contradição ou erro no decisum embargado, sendo que o excipiente repete as alegações trazidas na exceção apresentada no ID n° 241771496. O excipiente pretende que seja declarada a ilegalidade de sua inclusão no polo passivo da lide, matéria já apreciada integralmente do IDPJ n° 5005709-98.2021.403.6102 e na decisão da exceção anteriormente apresentada. Ademais, a matéria ainda será analisada pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos autos do Agravo de Instrumento n° 5007081-21.2022.4.03.0000, que está concluso julgamento. No ponto, verifico que está bem claro na decisão proferida que “deve ser deferida a inclusão do sócio no polo passivo da execução fiscal associada, tendo em vista que a Fazenda Nacional requereu a inclusão do sócio da empresa executada J.T.P. Empreendimentos Imobiliários Ltda., no ID n° 53195908 da execução fiscal associada, sendo que referida empresa não está incluída na falência da Jábali Aude Construções Ltda. e da Japel – Participação e Empreendimentos Ltda.”. (grifos nossos). Ademais, não houve atribuição de efeito suspensivo no Agravo de Instrumento n° 5007081-21.2022.4.03.0000, interposto em face da decisão proferida no IDPJ, sendo que o agravo se encontra concluso para julgamento." Ademais, mister frisar que, recebido o recurso de agravo, sem a concessão de efeito suspensivo, a decisão proferida pelo Juízo está apta a ser cumprida, como ocorreu no presente feito. Destarte, tenho que a decisão está devidamente fundamentada, não contendo nenhum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo que os embargos de declaração são inadequados à modificação do pronunciamento judicial proferido, devendo a parte irresignada valer-se do recurso cabível para lograr tal intento. Posto isto, conheço dos embargos de declaração, mas deixo de acolhê-los. Intime-se.

08/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JABALI AUDE CONSTRUCOES LTDA, JAPEL - PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA, J.T.P. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP, JABALI AUDE CONSTRUÇÕES LTDA - MASSA FALIDA, ISKANDAR AUDE REPRESENTANTE: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO Advogado do(a) EXECUTADO: ELIAS MUBARAK JUNIOR - SP120415 Advogados do(a) EXECUTADO: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628, ELIAS MUBARAK JUNIOR - SP120415 Advogado do(a) EXECUTADO: ELIAS MUBARAK JUNIOR - SP120415 Advogado do(a) EXECUTADO: ELIAS MUBARAK JUNIOR - SP120415 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006392-07.2013.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos em Inspeção Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Iskandar Aude, em face da Fazenda Nacional, aduzindo que não houve trânsito em julgado da decisão proferida no IDPJ n° 5005709-98.2021.403.6102, que incluiu o excipiente no polo passivo da execução fiscal. Alega, também, que há embargos de declaração da decisão proferida ainda não apreciado. Requer a anulação da citação do excipiente e o não prosseguimento da execução fiscal contra ele até decisão definitiva no IDPJ 5005709-98.2021.403.6102. A Fazenda Nacional apresentou impugnação, aduzindo que as alegações apresentadas na exceção são as mesmas que foram aduzidas na contestação do IDPJ. Argumenta que o agravo de instrumento interposto pelo excipiente não tem efeito suspensivo, devendo a execução fiscal prosseguir nos seus ulteriores termos (ID n° 243334347). É o relatório. Decido. No caso dos autos, friso, inicialmente, que os embargos de declaração interpostos da decisão que acolheu o IDPJ e incluiu o excipiente no polo passivo já foi apreciado, no ID n° 242506722 do IDPJ n° 5005709-98.2021.403.6102. Da análise da exceção apresentada, verifico que o excipiente apresenta as mesmas alegações que já havia formulado na contestação do IDPJ, aduzindo a inexistência de encerramento irregular a justificar a inclusão do sócio no polo passivo da execução fiscal, bem ainda que “a Fazenda foi devidamente intimada quanto à falência da JAPEL nos autos 4009371-03.8.26.0506, e quanto à falência da JABALI nos autos 0025680-31.2017.8.26.0506.” No ponto, este Juízo, ao decidir o IDPJ deixou claro que “deve ser deferida a inclusão do sócio no polo passivo da execução fiscal associada, tendo em vista que a Fazenda Nacional requereu a inclusão do sócio da empresa executada J.T.P. Empreendimentos Imobiliários Ltda., no ID n° 53195908 da execução fiscal associada, sendo que referida empresa não está incluída na falência da Jábali Aude Construções Ltda. e da Japel – Participação e Empreendimentos Ltda.”. (grifos nossos). Ademais, não houve atribuição de efeito suspensivo no Agravo de Instrumento n° 5007081-21.2022.4.03.0000, interposto em face da decisão proferida no IDPJ, sendo que o agravo se encontra concluso para julgamento. Além disso, a decisão agravada foi mantida por este Juízo, tendo sido determinado o prosseguimento do feito, com o cumprimento da determinação de citação do requerido, ora excipiente, Iskandar Aude (ID n° 248621127), uma vez que a pendência de julgamento do agravo, sem efeito suspensivo, viabiliza o prosseguimento da execução fiscal, com o regular processamento do feito executivo. Com efeito, recebido o recurso de agravo sem a concessão de efeito suspensivo, a decisão proferida pelo Juízo está apta a ser cumprida, de modo que o pedido formulado pelo excipiente deve ser rejeitado. Posto Isto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada. Requeira a exequente o que de direito visando o regular prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo assinalado e nada sendo requerido, ou havendo comunicação de parcelamento do débito, ou requerimento de sobrestamento do feito, pedido de prazo para implementação de diligências administrativas, ou ainda protesto por nova vista, encaminhe-se os autos ao arquivo, até provocação da parte interessada, cabendo ao exequente as providências para o desarquivamento do feito visando ulterior prosseguimento. Intimem-se.

20/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JAPEL - PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA, J.T.P. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP, JABALI AUDE CONSTRUÇÕES LTDA - MASSA FALIDA REPRESENTANTE: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO Advogados do(a) EXECUTADO: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628, ELIAS MUBARAK JUNIOR - SP120415 Advogado do(a) EXECUTADO: ELIAS MUBARAK JUNIOR - SP120415 DESPACHO 1. Proceda-se à retificação da autuação para inclusão de JABALI AUDE CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 44.236.214/0001-37 no polo passivo, para fins de regularização, uma vez que não consta o número de CNPJ da empresa na inclusão anteriormente realizada (JABALI AUDE CONSTRUÇÕES LTDA - MASSA FALIDA). 2. Manifestação ID nº 53195903: 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0006392-07.2013.4.03.6102 Cuida-se de pedido de inclusão de sócio no polo passivo da lide sob a alegação de ter havido a dissolução irregular da sociedade. O Órgão Especial do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 00176109720164030000, decidiu que "Não cabe instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas hipóteses de redirecionamento da execução fiscal desde que fundada, exclusivamente, em responsabilidade tributária nas hipóteses dos artigos 132, 133, I e II e 134 do CTN, sendo o IDPJ indispensável para a comprovação de responsabilidade em decorrência de confusão patrimonial, dissolução irregular, formação de grupo econômico, abuso de direito, excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato ou ao estatuto social (CTN, art. 135, incisos I, II e III), e para a inclusão das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, desde que não incluídos na CDA, tudo sem prejuízo do regular andamento da Execução Fiscal em face dos demais coobrigados" Desta maneira, determino o encaminhamento do presente despacho e da petição ID nº 53195903, acompanhada dos documentos ID nº 53195908 a 53199059 ao SEDI para cadastramento como Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, vinculado ao presente feito, devendo constar no polo passivo ISKANDAR AUDE, CPF nº 296.432.878-15 tal como requerido pela exequente. Após, aguarde-se por 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido nestes autos, ao arquivo sobrestado até o julgamento do incidente acima referido. Int.-se.

06/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Nome: JAPEL - PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA Endereço: PLINIO DE CASTRO PRADO, 226, SALA 04, JARDIM MACEDO, RIBEIRãO PRETO - SP - CEP: 14091-170 Nome: J.T.P. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Endereço: DOUTOR PLINIO DE CASTRO PRADO, 226, SALA 05, JARDIM PALMA TRAVASSOS, RIBEIRãO PRETO - SP - CEP: 14091-170 Nome: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO Endereço: Edifício Executivo Center, 111, Rua Major Quedinho 111, Centro, SãO PAULO - SP - CEP: 01050-904 Nome: JABALI AUDE CONSTRUÇÕES LTDA - MASSA FALIDA Endereço: Avenida Doutor Plínio de Castro Prado, 226, - lado ímpar, Jardim Palma Travassos, RIBEIRãO PRETO - SP - CEP: 14091-160 Valor da causa: R$ $1,615,036.33 Documentos anexos (validade do link de 180 dias): http://web.trf3.jus.br/anexos/download/G23F56CCB4 DESPACHO/MANDADO 1. Manifestação ID nº 45296487: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006392-07.2013.4.03.6102 Defiro o quanto requerido e determino a qualquer Analista Judiciário - Executante de Mandados (Oficial de Justiça Avaliador) deste Juízo Federal, a quem este despacho que servirá de mandado for apresentado que, em seu cumprimento, se dirija ao endereço supra ou a outro local e, sendo aí: a) PENHORE e AVALIE bens de propriedade do(a) executado(a), tantos quantos bastem para a satisfação da dívida mais os acréscimos legais, devendo o oficial de justiça encarregado da diligência se valer do sistema RENAJUD visando a localização de veículos automotores eventualmente existentes em nome do executado; b) INTIME o(a) executado(a) bem como o cônjuge, se casado(a) for e eventuais coproprietários, se a penhora recair sobre bem imóvel da penhora e da avaliação; c) CIENTIFIQUE o(a) executado(a) de que terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer embargos contados a partir da intimação da penhora: d) PROVIDENCIE O REGISTRO da penhora no ARISP se o bem for imóvel ou a ele equiparado; na Repartição competente, se for de outra natureza; na Junta Comercial; na Bolsa de Valores e na Sociedade Comercial, se forem ações, debêntures, partes beneficiárias, cotas ou qualquer outro título, crédito ou direito societário nominativo; no RENAJUD, DAC e Capitania dos Portos, se forem veículos automotores, aeronaves ou embarcações bem como perante todos os demais órgãos onde o registro se faça necessário, conforme a natureza do bem; e) NOMEIE DEPOSITÁRIO, colhendo sua assinatura e seus dados pessoais, com endereço (comercial e residencial), RG, CPF, filiação, advertindo-o de que não poderá abrir mão do encargo, sem prévia autorização judicial, sob as penas da lei, e que deverá comunicar a este Juízo da localização dos bens penhorados ou qualquer alteração substancial de seu estado. f) CIENTIFIQUE o(a) executado(a), por fim, de que a sede deste Juízo fica no Fórum da Justiça Federal, localizada na Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, CEP 14096-740, em Ribeirão Preto/SP, com expediente externo das 9:00 às 19:00 horas. g) CONSTATE o regular funcionamento das executadas Japel - Participação e Empreendimentos Ltda. e J.T.P. Empreendimentos Imobiliários Ltda.-EPP, nos endereços acima declinados ou em outros locais, excluída desta diligência a executada Jabali Aude Construções Ltda., uma vez que se trata de massa falida. 2. Decorrido sessenta dias do encaminhamento do mandado para cumprimento e não havendo a devolução do mesmo devidamente cumprido, proceda a serventia o encaminhamento de correspondência eletrônica à Central de Mandados determinando o cumprimento prioritário do mesmo e sua devolução ao Juízo no prazo de 10 (dez) dias. Int.-se.

04/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JAPEL - PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA, J.T.P. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP, JABALI AUDE CONSTRUÇÕES LTDA - MASSA FALIDA REPRESENTANTE: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO Advogados do(a) EXECUTADO: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628, ELIAS MUBARAK JUNIOR - SP120415 Advogado do(a) EXECUTADO: ELIAS MUBARAK JUNIOR - SP120415 DECISÃO O E. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1340553/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, decidiu, em sede de recurso repetitivo, que a partir da intimação da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor e ausência de bens penhoráveis, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão do processo por um ano, na forma do art. 40, caput, da LEF, independentemente de efetiva remessa dos autos ao arquivo, sucedendo-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos caso se mantenha inalterada a situação de ineficácia executiva. A propósito: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). O mesmo entendimento tem sido adotado pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, consoante decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 50133213120194030000. Em consequência, se for o caso, o reconhecimento da prescrição intercorrente independerá da efetiva remessa dos autos ao arquivo e só se interrompe pela citação do devedor (ainda que por edital) ou pela indicação eficaz de bens passíveis de penhora, ainda que o Juízo continue deferindo os pedidos de diligências formulados pela exequente. No caso sob nossos cuidados não foram localizados bens passíveis de penhora. Assim, em razão do quanto acima exposto, a partir da intimação da Fazenda Pública sobre o estado de ineficácia executiva, é de se reconhecer o início do prazo de um ano, previsto no artigo 40 da Lei nº 6.830/80, findo o qual se considerará automaticamente deflagrado o prazo quinquenal de prescrição, consignando-se, desde logo, que o mesmo só será interrompido pela indicação eficaz de bens passíveis de penhora, independentemente das diligências que vierem a ser implementadas visando obter êxito na providência. Sem prejuízo do acima disposto, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Esclareço que o feito só será desarquivado quando houver pedido do(a) executado(a) ou pedido da exequente visando à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não se promovendo o desarquivamento diante de requerimentos sem embasamento objetivo e fundado, como o pedido genérico de arquivamento/desarquivamento ou outra diligência sem aparente efeito prático. Int.-se. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0006392-07.2013.4.03.6102

11/02/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Expedida/certificada

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(160)