Procedimento Comum Cível 5000202-98.2022.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000202-98.2022.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 17:46

Desarquivamento

23/04/2026, 17:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/04/2026, 17:45

Baixa Definitiva

26/08/2025, 21:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/08/2025, 21:02

Trânsito em julgado

26/08/2025, 21:02

Publicação

23/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NATALIA LUIZA BARNABE Advogados do(a) EXEQUENTE: GRAZIELA COSTA LEITE - SP303190, JOHN RODRIGUES HESPANHOL ZIBURIS - SP456110 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) N. 5000202-98.2022.4.03.6110 Recebo a conclusão nesta data. Cuida-se de ação de procedimento comum em fase de cumprimento de sentença, em que a exequente pleiteou o pagamento referente a título executivo judicial formado nestes autos em decorrência de sentença transitada em julgado. Requisitado o pagamento do crédito da exequente em face da Fazenda Pública mediante a expedição de ofício requisitório, informou-se nos autos a liquidação do requisitório expedido (ID 358697792). Vieram os autos conclusos. É o que basta relatar. Decido. Verifico que houve a satisfação dos créditos exequendo, conforme comprovante acostado aos autos sob o ID 358697792. Do exposto, JULGO EXTINTO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos definitivamente, ante a ausência de interesse recursal. Sorocaba/SP, datado e assinado eletronicamente.

18/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/06/2025, 19:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/06/2025, 13:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/06/2025, 13:06

Conclusão (para julgamento)

06/06/2025, 15:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NATALIA LUIZA BARNABE Advogados do(a) EXEQUENTE: GRAZIELA COSTA LEITE - SP303190, JOHN RODRIGUES HESPANHOL ZIBURIS - SP456110 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Dê-se ciência ao exequente do pagamento do RPV, conforme extrato anexado aos autos. Após, tornem os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000202-98.2022.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba

14/05/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: NATALIA LUIZA BARNABE Advogados do(a) EXEQUENTE: GRAZIELA COSTA LEITE - SP303190, JOHN RODRIGUES FELIZARDO - SP456110 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Do cumprimento de sentença. Após o trânsito em julgado do feito a exequente apresentou os cálculos que entendia devidos a título dos honorários sucumbenciais – ID 306865479/anexo. Intimada para se manifestar para os termos do art. 535 do CPC, a União quedou-se inerte (ID 326539862). É o relatório. Decido. Diante da ausência de manifestação da União, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente no ID 306865479/anexo e os estabeleço como o valor a ser executado nestes autos. Formalize a Secretaria a certidão de decurso de prazo para a UNIÃO impugnar os cálculos de ID 306865479/anexo (22/07/2024). Assim, não mais cabendo impugnação/recurso em face dos cálculos apresentados, formalize-se a Secretaria o decurso de prazo para recurso da presente decisão, em razão da preclusão lógica, bem como expeça-se o competente ofício precatório/requisitório ao E. TRF-3ª Região, na forma de seu regimento interno, requisitando-se o valor total necessário à satisfação dos honorários judicialmente arbitrado. Contudo, antes da transmissão, dê-se vista às partes da expedição do ofício requisitório, consoante determina o Resolução 458/2017-CJF/STJ, para posterior transmissão. Para tanto o(s) autor(es) deverá(ão), no prazo de 15 (quinze) dias, adotar as seguintes providências nos autos: - indicar o advogado/sociedade de advogados que deverá titularizar a requisição referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como demonstrar sua regularidade do cadastro nacional de pessoas físicas/jurídica (CPF/CNPJ do advogado com a verificação da grafia correta do nome), qualificando-o e indicado a data de nascimento; Aguarde-se o pagamento total com o processo na situação SOBRESTADO. Para monitoramento e acompanhamento da situação do precatório/RPV protocolado no Tribunal acessar o link de consulta: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Após a disponibilização do pagamento, intime(m)-se o(s) interessado(s) e venham os autos conclusos para extinção da execução. Tendo em vista a ausência de impugnação ao cumprimento de sentença, deixo de arbitrar honorários advocatícios, nos termos do §7º do art. 85 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000202-98.2022.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NATALIA LUIZA BARNABE Advogados do(a) APELADO: GRAZIELA COSTA LEITE - SP303190-N, JOHN RODRIGUES FELIZARDO - SP456110-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000202-98.2022.4.03.6110 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NATALIA LUIZA BARNABE Advogados do(a) APELADO: GRAZIELA COSTA LEITE - SP303190-N, JOHN RODRIGUES FELIZARDO - SP456110-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NATALIA LUIZA BARNABE Advogados do(a) APELADO: GRAZIELA COSTA LEITE - SP303190-N, JOHN RODRIGUES FELIZARDO - SP456110-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: Regularmente processado o agravo interno, verifico que o mesmo não reúne condições para ser conhecido. Em suas razões de agravo interno a UNIÃO desprezou o princípio da correlação, deixando de ofertar argumentos jurídicos contrastantes da fundamentação de decisão monocrática de minha Relatoria. A atenção da parte em confrontar todos os fundamentos da decisão recorrida é decorrência necessária do princípio da correlação, a fim de evitar preclusão. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. Consolidada a jurisprudência no sentido de que as razões recursais não são admissíveis sem cumprimento dos requisitos da impugnação específica e observância do princípio da dialeticidade, inviabilizando, portanto, a adoção de razões genéricas e abstratas, dissociadas do contexto fático, probatório e jurídico do julgamento, e que não questionem todos os fundamentos vertidos pela decisão recorrida. (...) 7. De fato, o princípio da dialeticidade exige que o recurso ataque todos os fundamentos da decisão recorrida, a fim de que a motivação suficiente não transite em julgado, de modo a prejudicar o interesse recursal. Ao deixar de apresentar as razões do pedido de reforma, o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade. Perceba-se que o vício é insanável, pois o recurso, ao contrário da petição inicial, sujeita-se a prazo preclusivo, consumando-se a preclusão com a interposição respectiva vinculada às razões expostas, não se tratando, pois, de vício meramente formal. (...) (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000759-68.2020.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 19/08/2021, DJEN DATA: 24/08/2021) A decisão monocrática está lastreada em precedente vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.657.156/RJ (Tema nº 106). Ao julgar o Resp nº 1.657.156, o C. STJ assentou a necessidade de “comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS”. A decisão monocrática deixou claro que tanto o Relatório médico do neurologista que acompanha a autora quanto o laudo pericial produzido nos autos confirmam que ela já fez uso do medicamento disponível no SUS (Nusinersena/Spinzara), porém apresenta dificuldade de aplicação da medicação por já ter realizado cirurgia na coluna para correção de escoliose. Ou seja, restou demonstrada a necessidade do tratamento pleiteado e a inviabilidade de utilização do fármaco Nusinersena diante da dificuldade em se proceder à administração intratectal, já que a autora possui extenso enxerto ósseo na coluna. A decisão monocrática ainda assentou que o medicamento foi aprovado pela ANVISA, inclusive para adultos, como consta na bula, não havendo que se discutir acerca de sua eficácia porque foi aprovado pela agência reguladora para os fins indicados pelo médico que atendeu a autora, em relação à doença por ela suportada, ante as peculiaridades do caso. Restou ainda consignado: “A propósito, quanto ao tipo de medicamento sugerido, a conveniência ou não do uso de determinado fármaco ou tratamento, tudo isso é de competência exclusiva do médico que acompanha o doente (Resolução nº 1.246, de 8/1/88, do Conselho Federal de Medicina - Código de Ética Profissional), sendo inadmissível ao Juízo ou ao Poder Público limitar a indicação médica, tampouco questionar – por meras conjecturas – a efetividade dos medicamentos indicados para o tratamento da enfermidade de que sofre a parte autora”. Ou seja, a decisão monocrática demonstrou que todos os requisitos estabelecidos pelo STJ no julgamento do Tema nº 106 foram preenchidos. A agravante se limita a reproduzir no agravo interno os fundamentos de sua apelação sem realizar o necessário distinguishing. Ou seja, não cuidou de impugnar especificamente a decisão monocrática, demonstrando a não subsunção do caso ao precedente vinculante, o que lhe incumbia fazer. Não basta, portanto, repetindo as razões da apelação, a argumentação genérica no sentido de que “faltam estudos de eficácia do fármaco a longo prazo” e de que o SUS disponibiliza tratamentos paliativos. Era necessário que a agravante enfrentasse os requisitos que este Relator, lastreado na prova dos autos, entendeu presentes. Mas isso não foi feito. Portanto, a agravante desprezou o imperioso princípio da correlação (art. 1.021, § 1º do CPC). Sendo patente a falta de correlação necessária e suficiente entre as razões deduzidas na minuta do agravo e o fundamento da decisão agravada, o recurso sequer reúne condições de conhecimento. Nesse sentido aponta a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, formada ao tempo do Código de Processo Civil de 1973, e que ainda é aproveitável: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES INSUFICIENTES. DECISÃO QUE SE MANTÉM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EMBARGOS DO DEVEDOR. MATÉRIAS. FASE DE CONHECIMENTO. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. Os argumentos expendidos nas razões do regimental são insuficientes para autorizar a reforma da decisão agravada, de modo que esta merece ser mantida por seus próprios fundamentos. (...) (AgRg no Ag 1097309/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 24/05/2012) PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR O DECISUM. 1. Não merece prosperar o agravo regimental cujas razões apontadas são insuficientes para desconstituir a decisão agravada. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 524.572/BA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2005, DJ 19/12/2005, p. 313) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS URBANO E RURAL. RAZÕES INSUFICIENTES. SÚMULA 284/STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 71/TFR. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Não se conhece do Recurso Especial cujas razões são insuficientes para a reforma do Acórdão recorrido (Súmula 284/STF) ou em relação à questão que deixou de ser efetivamente debatida pelo Tribunal de origem (Súmula 282 e 356/STF). 2. Recurso não conhecido. (REsp 214.032/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 04/11/1999, DJ 29/11/1999, p. 186) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada implica o não conhecimento do agravo em recurso especial, por força do disposto no art. 544, § 4º, I, do CPC e da incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. 2. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 189.866/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 23/08/2013) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REJEIÇÃO. 1. Insubsistente a alegação de omissão do julgado que sequer apreciou a lide por conta de vício de admissibilidade contido no agravo de instrumento interposto. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag 1373908/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 23/08/2013) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N° 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial por ter sido apresentado em desacordo com os requisitos do art. 544, § 4º, I, do CPC, incidindo, por analogia, a Súmula n° 182 do STJ. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 672.654/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 28/08/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMENTÁRIOS VAGOS E GENÉRICOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. A irresignação recursal há de ser clara, total e objetiva, em ordem a viabilizar o prosseguimento do agravo. Hipótese em que a agravante, nesse desiderato, apenas tece comentário genérico acerca do decidido, sem efetivamente contrapor-se aos fundamentos adotados pela decisão objurgada, fato que atrai a incidência do óbice previsto na súmula 182/STJ, em homenagem ao princípio da dialeticidade recursal. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 694.512/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015) Ainda: STJ - AgInt nos EDcl no REsp 1518862/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 25/11/2020; AgRg nos EDcl no REsp 1789343/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 07/04/2020; AgInt no REsp 1453889/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 19/09/2019 -- STF - Rcl 43197 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 08/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-028 DIVULG 12-02-2021 PUBLIC 17-02-2021; Rcl 37996 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 14/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 06-03-2020 PUBLIC 09-03-2020; STA 381 AgR, Relator(a): CEZAR PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2010, DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-01 PP-00026. Nesta Corte: 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 5025627-65.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 08/02/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/02/2021. Incumbia a agravante impugnar precisamente o fundamento da decisão recorrida com motivos suficientes, o que não se verificou no caso dos autos, pois em sua minuta a recorrente deduz argumentação insuficiente, apenas retornando ao que outrora tinha deduzido na apelação. Além disso, inova em sede de agravo interno ao defender que, por ter sido o Risdiplam incorporado ao SUS, para se chegar à conclusão de que o sistema está injustamente negando o fármaco à autora é “indispensável a realização de novos exames a serem submetidos à análise de perito judicial, e a CLARA DEMONSTRAÇÃO DE QUE O MEDICAMENTO NÃO LHE FOI FORNECIDO”. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000202-98.2022.4.03.6110 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO (Fazenda Nacional) em face de decisão monocrática pela qual neguei provimento à apelação por ela interposta e à remessa necessária, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido para condená-la a custear integralmente o tratamento da autora com o medicamento EVRYSDI (Risdiplam), 01 (um) frasco de 80 ml a cada 12 dias, de uso contínuo, nos termos das prescrições médicas, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 9.000,00, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC. A agravante sustenta, em síntese, que: (i) “a sentença impugnada parte premissa (equivocada) de que a parte autora, ora agravada, é portadora de AME tipo II, E QUE O SISTEMA NÃO LHE PREVÊ ANTENDIMENTO - ORA, MUITO AO CONTRÁRIO - para SEU TRATAMENTO O SUS FORNECE o medicamento Risdiplam QUE JÁ foi incorporado ao SUS”; (ii) “Se a utilização do medicamento Risdiplam foi incorporado ao SUS - desde que atendidos os requisitos de elegibilidade a serem definidos no novo PCDT da doença - apenas para os Tipos I e II de AME, para se chegar à conclusão esposada na decisão recorrida - DE QUE O SISTEMA ESTA INJUSTAMENTE NEGANDO ACESSO DA PARTE AUTORA AO FÁRMACO, é indispensável a realização de novos exames a serem submetidos à análise de perito judicial, e a CLARA DEMONSTRAÇÃO DE QUE O MEDICAMENTO NÃO LHE FOI FORNECIDO”, porém não há nos autos tal demonstração; (iii) faltam estudos que comprovem a necessidade de tratamento da doença que acomete a parte autora; (iv) o SUS disponibiliza fisioterapia, fonoterapia, nutrição, óteses, próteses, dentre outros; e (v) faltam estudos de eficácia do fármaco a longo prazo, sem contar o alto custo do medicamento, desproporcional à capacidade dos sistemas de saúde do mundo (ID 274246020). A autora apresentou contrarrazões (ID 274974573). Houve alegação de descumprimento da decisão judicial e foram adotadas medidas voltadas ao fornecimento do medicamento à autora. Em 29/06/2023 a autora peticionou nos autos informando que recebeu seis frascos do medicamento, suficientes para 2 meses de tratamento (ID 276328456). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000202-98.2022.4.03.6110 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de argumentação que não foi apresentada em primeiro grau de jurisdição, sequer foi devolvida a esta Corte pelo recurso de apelação, no qual a UNIÃO se limitou a alegar que o Risdiplam foi recentemente incorporado ao SUS, porém defendendo que “não há estudos suficientes para o tratamento do AME em adultos como a autora” e, além disso, que o Spinzara, fornecido pelo SUS, seria uma opção mais econômica. Está claro que a agravante altera o fundamento do pedido de reforma da sentença, o que caracteriza inovação em sede de agravo interno e não pode ser admitida. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. AÇÃO ANULATÓRIA. DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 2. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7/STJ, para possibilitar a revisão. No caso, o montante estabelecido pela Corte local não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação. 3. O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional exige indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e demonstração do dissídio, mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (art. 1.029, § 1º, CPC/2015). 4. Incabível o exame de tese não exposta no especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1761875/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 17/05/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, INCISO II, DO CPC/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 2. COBERTURA. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES. CLÁUSULA ABUSIVA. SÚMULA N. 83/STJ. 3. PEDIDO DE DIREITO À COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO PARA O CUSTEIO DAS SESSÕES QUE EXCEDEREM O LIMITE CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Observa-se que o aresto recorrido é claro ao justificar a existência de abusividade da cláusula contratual que limita o tratamento médico utilizado pelo contratante, rejeitando, assim, os aclaratórios por entender que a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça obsta o acolhimento de embargos de declaração quando se constata a ausência de qualquer vício descrito no art. 1.022 do CPC/2015. 2. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, já que a cláusula contratual de limitação do número de sessões de tratamento a ser realizado pelo segurado, ora recorrido, mostrou-se abusiva. Súmula n. 83/STJ. 3. Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1912262/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 29/04/2021) Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno. É como voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE APENAS REPRODUZEM ARGUMENTOS OUTRORA FORMULADOS, SEM APRESENTAR FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS DESTINADOS A CONTRASTAR OS TERMOS DA DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR, FUNDAMENTADA EM PRECEDENTE VINCULANTE (TEMA 106). DESATENDIMENTO DA REGRA EXPRESSA NO ART. 1.021, § 1º, DO CPC. INOVAÇÃO DE EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Quando a minuta de agravo interno não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, o caso é de não conhecimento do recurso por ofensa ao § 1º do art. 1.021 do CPC. Múltiplos precedentes. 2. A alteração do fundamento do pedido de reforma da sentença em agravo interno caracteriza inovação e não pode ser admitida. 3. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NATALIA LUIZA BARNABE Advogados do(a) APELADO: GRAZIELA COSTA LEITE - SP303190-N, JOHN RODRIGUES FELIZARDO - SP456110-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Pela petição ID 274112360, protocolizada em 15/05/2023, a UNIÃO informou o cumprimento da decisão judicial, com fornecimento de medicamento suficiente para dois meses de tratamento. Em consulta ao código de rastreio no endereço eletrônico indicado, verifica-se a mensagem “Não foi possível encontrar o pedido”. A autora atravessou petição no dia 29/05/2023 alegando que está sem medicação e que seu tratamento foi injustificadamente suspenso, requerendo a intimação da UNIÃO para comprovar a entrega de nova remessa do fármaco (ID 274778599). Intimada, a UNIÃO requereu dilação do prazo. Tendo em vista que a autora reafirmou o não recebimento do fármaco, pela decisão ID 275708393 determinei a intimação da UNIÃO para que, no prazo de dois dias úteis, comprovasse o fornecimento do medicamento à autora, conforme prescrição médica, ou depositasse o montante de R$ 380.000,00 para aquisição particular de nove frascos pela autora. Determinei, ainda, que as agências da Caixa Econômica Federal que funcionam neste prédio, no Forum Pedro Lessa e no Forum das Execuções Fiscais, fornecessem informações nestes autos acerca de depósitos judiciais antes da conversão em renda da UNIÃO, aguardando 48 horas da operacionalização do ato bancário. Considerando que a UNIÃO, intimada, apresentou Despacho proferido pela Coordenadora de Análise e Monitoramento de Demandas Judiciais em Saúde - COAJUD, proferido em 19/06/2023, que informa a existência do medicamento em estoque e solicita à Coordenação de Planejamento e Articulação de Demandas Judiciais – COPJUD a entrega de seis frascos de Risdiplam à autora, no endereço por ela indicado, concedo o prazo derradeiro de dois dias úteis para que a ré comprove nos autos a efetiva entrega do medicamento à autora (ID’s 275826177 e 275826634). Esgotado o prazo, caso se confirme/permaneça a recalcitrância da UNIÃO, serão adotadas soluções alternativas pelo Relator. Expeça-se mandado de intimação a ser cumprido incontinenti por Oficial de Justiça desta Corte. Cumpra-se. Intimem-se. São Paulo, 21 de junho de 2023. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000202-98.2022.4.03.6110 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NATALIA LUIZA BARNABE Advogados do(a) APELADO: GRAZIELA COSTA LEITE - SP303190-N, JOHN RODRIGUES FELIZARDO - SP456110-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000202-98.2022.4.03.6110 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por NATÁLIA LUÍZA BARNABÉ em face da UNIÃO objetivando o fornecimento do medicamento Evrysdi (Risdiplam), de alto custo e imprescindível ao tratamento de doença que acomete a autora (Atrofia Muscular Espinhal Tipo II – CID 10:G12.1). A sentença julgou procedente o pedido para condenar a UNIÃO a custear integralmente o tratamento da autora com o medicamento EVRYSDI (Risdiplam), 01 (um) frasco de 80 ml a cada 12 dias, de uso contínuo, nos termos das prescrições médicas. Neguei provimento à apelação interposta pela UNIÃO e à remessa necessária e não conheci do recurso adesivo (ID 273261617). Pela petição ID 274112360, protocolizada em 15/05/2023, a UNIÃO informou o cumprimento da decisão judicial, suficiente para dois meses de tratamento. Em consulta ao código de rastreio no endereço eletrônico indicado, verifica-se a mensagem “Não foi possível encontrar o pedido”. A autora atravessou petição no dia 29/05/2023 alegando que está sem medicação e que seu tratamento foi injustificadamente suspenso, requerendo a intimação da UNIÃO para comprovar a entrega de nova remessa do fármaco (ID 274778599). Intimada a comprovar o fornecimento do fármaco à autora, no prazo de dois dias úteis, a UNIÃO atravessou petição requerendo dilação do prazo por dez dias (ID 275262488). A autora, intimada a se manifestar sobre o recebimento do medicamento, reafirmou que não recebeu a medicação e apresentou três orçamentos, requerendo o sequestro de verbas públicas para aquisição do fármaco, conforme orçamento de menor valor (R$ 371.506,41). Há nos autos relatório e receita médica atualizados, que dão conta da necessidade de um frasco a cada doze dias (ID 274778605 e 274778604). O orçamento de menor valor apresentado é de R$ 41.278,49 por frasco (ID 275669875). É o relatório. DECIDO. Tendo em vista a urgência do caso - a autora está sem medicação indispensável ao seu tratamento, o que traz prejuízos à sua saúde, conforme laudo médico acostado aos autos (ID 274778604), adoto as seguintes providências: a. Intime-se a UNIÃO para, no prazo de dois dias, comprove o fornecimento do fármaco à autora, conforme prescrição médica, ou deposite nos autos R$ 380.000,00 - montante que se faz necessário por força da possível variação cambial – para aquisição particular de nove frascos de medicamento pela autora, suficientes para pouco mais de três meses de tratamento. Expeça-se mandado de intimação a ser cumprido incontinenti por Oficial de Justiça desta Corte. b. Diante da mora do Poder Público, fica mantida a multa diária fixada na decisão que antecipou a tutela em agravo de instrumento (autos nº 5003920-03.2022.4.03.0000), sendo certo que o tempo dessa mora será apurado noutro momento (dies interpellat pro homine); c. Expeçam-se mandados de intimação pessoal (a serem cumpridos incontinenti por Oficiais de Justiça desta Corte) dos srs. Gerentes das agências da CEF que funcionam neste prédio, no Forum Pedro Lessa e no Forum das Execuções Fiscais, para que, ANTES de converterem em renda da União qualquer depósito judicial existente, informem imediatamente este Relator sobre o número da conta e o saldo, aguardando 48 horas da operacionalização do ato bancário. A intimação deverá ser feita também nas pessoas dos srs. Advogados da CEF que atendam esta Corte e o 1º grau. d. Esclareço que cabe aos Srs. Gerentes da CEF prestar as informações à Subsecretaria da Sexta Turma deste Tribunal e aguardar o prazo de 48 horas da comunicação, findo o qual poderão converter os depósitos em renda se não houver qualquer comunicação deste Relator. e. Vindo qualquer informação daqueles agentes da CEF sobre o que vai aqui requisitado, a Secretaria fará os autos imediatamente conclusos, comunicando a assessoria deste Desembargador sobre o fato. Intime-se, publique-se e cumpra-se. Após, conclusos com urgência. São Paulo, 16 de junho de 2023.

20/06/2023, 00:00

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NATALIA LUIZA BARNABE Advogados do(a) APELADO: GRAZIELA COSTA LEITE - SP303190-N, JOHN RODRIGUES FELIZARDO - SP456110-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000202-98.2022.4.03.6110 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de embargos de declaração opostos por GRAZIELA COSTA LEITE em face de decisão monocrática pela qual neguei provimento à apelação da UNIÃO e à remessa necessária e não conheci do recurso adesivo. A embargante sustenta, em síntese, que há omissão quanto ao disposto no art. 1007, § 7º, do CPC, pois não foi dada a oportunidade de regularização do recolhimento das custas. Aduz que as custas foram recolhidas erroneamente por desconhecimento quanto ao correto portal para emissão da guia. Pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração para sanar a omissão a fim de que seja reaberto o prazo de cinco dias para a regularização das custas (ID 273479788). Houve resposta (ID 274223175). É o relatório. DECIDO. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015. As razões veiculadas nos embargos de declaração, a pretexto de sanarem suposto vício no julgado, demonstram, ictu oculi, o inconformismo do recorrente e a pretensão de reforma do julgado, o que é incabível nesta via aclaratória. Com efeito, pela decisão ID 272580858 deixei claro que, versando o recurso adesivo exclusivamente sobre verba honorária, caberia aos causídicos comprovarem que têm direito à gratuidade ou recolherem as custas. Ainda transcrevi o item 2.1.3.1 da Resolução PRES nº 138, de 6/07/2017, que trata claramente da forma como deve se dar o recolhimento das custas em tais hipóteses. Vejamos: “2.1.3.1 Em caso de recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade (art. 99, § 4º e § 5º, do CPC), deverá ocorrer o recolhimento do valor integral das custas, devidamente atualizado (1,0% sobre o valor dos honorários fixados ou 1,0% sobre o valor da causa, na hipótese de não ter sido fixada verba honorária)”. Por fim, considerando que houve fixação e honorários na sentença recorrida, assentei que “o recolhimento deve ser feito sobre o valor dos honorários fixados, devidamente atualizado, limitando-se as custas devidas ao valor máximo de R$1.915,38 (Resolução PRES nº 138, art. 1º, § 1º, II, e Anexo I)”. Ou seja, a decisão estabeleceu com clareza o valor das custas recursais. Porém, os causídicos recolheram custas de R$ 45,95 (ID 273244887). Ou seja, não observaram o item 2.1.3.1 da Resolução PRES nº 138/2007, já que os honorários foram fixados em R$ 9.000,00. Sendo assim, julguei deserto o recurso e na decisão embargada constou expressamente o motivo da não concessão de prazo para nova regularização: “porque constou expressamente na decisão ID 272580858 os termos em que deveria ser feito o recolhimento”. Portanto, não há omissão quanto ao disposto no art. 1007, § 7º, do CPC. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Passo à análise das petições ID 274112360 e ID 274778599. Pela petição ID 274112360 a UNIÃO informa o cumprimento da decisão judicial, suficiente para dois meses de tratamento. Em consulta ao código de rastreio no endereço eletrônico indicado, verifica-se a mensagem “Não foi possível encontrar o pedido”. A autora atravessou petição no dia 29/05/2023 alegando que está sem medicação e que seu tratamento foi injustificadamente suspenso, requerendo a intimação da UNIÃO para comprovar a entrega de nova remessa do fármaco (ID 274778599). Intime-se a UNIÃO para que, no prazo de dois dias, comprove o efetivo fornecimento da medicação de que necessita a autora, conforme prescrição médica. Expeça-se mandado de intimação da UNIÃO, a ser cumprido incontinenti por Oficial de Justiça desta Corte. Cumpra-se com preferência sobre qualquer outro ato, considerando tratar-se de pessoa muito doente. Int. Após, conclusos com urgência. São Paulo, 31 de maio de 2023.

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NATALIA LUIZA BARNABE Advogados do(a) APELADO: GRAZIELA COSTA LEITE - SP303190-N, JOHN RODRIGUES FELIZARDO - SP456110-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O recorrente: Destacou-se que a assistência farmacêutica estatal apenas pode ser prestada por intermédio da entrega de medicamentos prescritos em conformidade com os Protocolos Clínicos incorporados ao SUS ou, na hipótese de inexistência de protocolo, com o fornecimento de medicamentos constantes em listas editadas pelos entes públicos. Subsidiariamente, pede que seja reconhecida a possibilidade de substituição do medicamento pleiteado por outros já padronizados e disponibilizados. 3. Tese afetada: Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106). PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000202-98.2022.4.03.6110 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por NATÁLIA LUÍZA BARNABÉ em face da UNIÃO objetivando o fornecimento do medicamento Evrysdi (Risdiplam), de alto custo e imprescindível ao tratamento de doença que acomete a autora (Atrofia Muscular Espinhal Tipo II – CID 10:G12.1). Atribuiu à causa o valor de R$ 1.080.000,00 (ID 272096139). Tendo em emissão de parecer desfavorável pelo e-NatJus, consubstanciado na Nota Técnica nº 61160 (ID 272096164), o Magistrado a quo denegou a tutela de urgência e designou perícia (ID 272096163). A UNIÃO contestou o feito (ID 272096172). Houve réplica (ID 272096187). Laudo pericial apresentado (ID 272096189). As partes se manifestaram sobre o laudo (ID’s 272096197 e 272096205). Houve apresentação de laudo complementar (ID 272096228) e as partes novamente tiveram oportunidade de se manifestar. Em 03/08/2022 o juiz a quo proferiu sentença julgando procedente o pedido para condenar a UNIÃO a custear integralmente o tratamento da autora com o medicamento EVRYSDI (Risdiplam), 01 (um) frasco de 80 ml a cada 12 dias, de uso contínuo, nos termos das prescrições médicas. Condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 9.000,00, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC. Sentença submetida a reexame necessário. Os embargos de declaração opostos pela autora foram rejeitados (ID 272096251). Inconformada, a UNIÃO apelou sustentando, em síntese, que (i) o Spinzara é fornecido pelo SUS para tratamento de pacientes com AME Tipo I e II e seria uma opção mais econômica para o Poder Público; (ii) não há estudos suficientes para o tratamento do AME com Risdiplam em pacientes adultos como a autora, não havendo comprovação de melhora da força motora, pois a medicação não tem capacidade de recuperar o neurônio motor já danificado; (iii) é necessário, nos termos do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.657.156, que sejam demonstradas a ineficácia das opções disponíveis no SUS e a imprescindibilidade do tratamento requerido; e (iv) não havendo conformação da prestação pleiteada com o protocolo clínico do SUS, deve ser julgado improcedente o pedido autoral (ID 272096245). Contrarrazões apresentadas (ID 272096252). A autora interpôs recurso adesivo pugnando pela fixação de honorários advocatícios em 8% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, II, do CPC, aduzindo que ainda que se considere impossível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários deve se dar sobre o valor atualizado da causa, bem como que a honorária fixada desvaloriza o trabalho desempenhado por seus procuradores (ID 272096253). Houve oportunidade de resposta. Pelas petições ID 272096261 e 272448529 a autora informou que a UNIÃO forneceu a medicação que estava em atraso. Pela decisão ID 272580858 determinei que os procuradores da autora comprovassem o direito deles à gratuidade ou recolhessem custas relativas ao recurso adesivo, que versou exclusivamente sobre honorários, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de deserção. Os causídicos apresentaram GRU no valor de R$ 45,95 (ID 273244887). É o relatório. DECIDO. Em casos como o presente, esta Sexta Turma admite decisão unipessoal do Relator. Descabe falar que as determinações emanadas pelo Poder Judiciário, para o fornecimento de medicamentos, ferem o princípio da separação dos poderes; tal assertiva colide com o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". E a negativa do Poder Público tem sido a tônica na espécie, pelo que não se pode imputar a quem necessita de um remédio em situação de grave fragilidade da saúde, que aguarde a via crucis a que o insensível Poder Público submete seus cidadãos. E nem se alegue o caráter meramente programático do discurso constitucional a respeito do direito à saúde, pois o constituinte originário pretendeu garantir aos indivíduos o amplo acesso à saúde, compreendido aí o fornecimento - quando necessário - de medicamento imprescindível ao seu tratamento. A saúde - como direito fundamental - está acima do dinheiro, embora assim não entendam os governantes; mas eles não podem se opor à Constituição em sua ótica vesga com que enxergam as prioridades que o Estado deve observar no trato dos interesses dos cidadãos e na busca do bem comum. O direito a saúde é indisponível (AgRg no REsp 1356286/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 19/02/2013) e deve ser assegurado pelo Poder Público. Avanço. É certo que a saúde é um direito social (art. 6º) decorrente do direito à vida (art. 5º), disciplinado no art. 196 e seguintes da Constituição Federal, verbis: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade. §1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. Entretanto, é claríssima a dedução segundo a qual cabe ao Poder Público obrigatoriamente a garantia da saúde mediante a execução de política de prevenção e assistência à saúde, com a disponibilização dos serviços públicos de atendimento à população, que nos termos constitucionais foram delegados ao Poder Executivo no âmbito da competência para desempenhar os serviços e as ações da saúde. Noutro dizer, a responsabilidade pelo fornecimento do medicamento de que necessita a parte autora decorre do direito fundamental dela à vida e a uma existência digna, do que um dos apanágios é a saúde, cuja preservação também é atribuída aos poderes públicos executivos da União, dos Estados e dos Municípios, todos eles solidários nessa obrigação. Deveras, sobre o tema já é assente de modo pacífico a jurisprudência do STF, que inclusive aponta a necessária solidariedade entre as pessoas jurídicas de direito público interno: “O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 855.178-RG/SE (Tema 793 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Luiz Fux, assentou que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados” (ARE 1221111 AgR-segundo, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 29/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-270 DIVULG 06-12-2019 PUBLIC 09-12-2019). Colaciono, ainda, recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO FUNCIONAMENTO DO SUS. RESSARCIMENTO. QUESTÃO A SER DECIDIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao Recurso Especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais para afastar a necessidade de inclusão da União no polo passivo de Ação Civil Pública. A ação, ajuizada pelo Ministério Público, visa obter o fornecimento, em favor de paciente portador de Neoplasia Maligna (CID C-22), de medicamento que, embora possua registro na Anvisa (fl. 652, e-STJ), não foi incorporado ao SUS. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo Sistema Único de Saúde (fornecimento de medicamentos) podem ser propostas contra qualquer dos entes federativos. Todos eles são legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto, salvo nas hipóteses de medicamentos ainda não aprovados pela Anvisa - nesse caso, a União terá que obrigatoriamente integrar a lide como litisconsórcio passivo necessário, o que não ocorre no presente Recurso. 3. Ademais, nos autos do RE 855.178/SE (Tema 793/STF de Repercussão Geral), a Suprema Corte consignou que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado e é de responsabilidade solidária dos entes federados. Ressaltou, no entanto, que o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou em conjunto, não havendo que se falar em litisconsórcio necessário. 4. Intentada a ação somente em face de Estados e Municípios, descabe à Justiça Estadual determinar a inclusão da União. 5. A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. Entender de maneira diversa seria afastar o caráter solidário da obrigação, o qual foi ratificado no precedente qualificado exarado pela Suprema Corte. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.007.770/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 19/12/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. AÇÕES ENVOLVENDO A PROVISÃO DE FÁRMACOS NÃO INCORPORADOS À RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS DO SUS (RENAME). AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A UNIÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Na linha de orientação deste Tribunal Superior, o funcionamento do SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo, por conseguinte, qualquer desses entes, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos para tratamento de saúde. Precedentes. III - Tal entendimento restou cristalizado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema n. 793 RG), oportunidade na qual foi ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, à vista dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, o magistrado direcionar o cumprimento da obrigação e determinar o devido ressarcimento ao ente que suportou o ônus financeiro dela decorrente. IV - A Corte Constitucional, no julgamento do Tema n. 500 RG, firmou tese segundo a qual as ações em que se demande medicamentos sem registro na ANVISA devem, necessariamente, ser propostas em face da União, orientação essa que não alcança as demandas envolvendo o fornecimento de tratamentos não incorporados à Relação Nacional de Medicamentos Essenciais do Sistema Único de Saúde (RENAME/SUS). Precedentes. V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.981.805/SE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022.) Desta Corte Regional, em particular desta nossa Sexta Turma, cito ainda os seguintes precedentes: AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 567990 - 0023714-42.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 22/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/10/2016 - REO - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 2178712 - 0004858-33.2015.4.03.6110, Rel. JUIZA CONVOCADA LEILA PAIVA, julgado em 22/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/10/2016 - AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 572395 - 0028496-92.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 04/08/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/08/2016. Além dos textos constitucionais já citados, o art. 2º, § 1º, da Lei Federal nº 8.080/90, que estrutura o Serviço Único de Saúde dispõe que "o dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação". Seu art. 7º impõe como diretriz: "II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema". Com efeito, não se pode permitir que os entes públicos se neguem a custear tratamentos excepcionais e urgentes quando a vítima da moléstia não tem condições econômicas de os suportar, porquanto isso implicaria simplesmente na negativa do direito fundamental à saúde e à vida, consagrados na atual Constituição Federal. O acesso à saúde compreende além da disponibilização por parte dos entes públicos de hospitais, médicos, enfermeiros etc., também procedimentos clínicos, ambulatoriais e medicação conveniente. E pouco importa se eles estão ou não disponibilizados em algum programa específico dos órgãos governamentais, já que a burocracia criada por governantes não pode privar o cidadão do mínimo necessário para a sua sobrevivência quando ele mais necessita: quando está efetivamente doente. Nesse sentido, é indiscutível o entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 1.657.156/RJ, in verbis: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO. 1. Caso dos autos: A ora recorrida, conforme consta do receituário e do laudo médico (fls. 14-15, e-STJ), é portadora de glaucoma crônico bilateral (CID 440.1), necessitando fazer uso contínuo de medicamentos (colírios: azorga 5 ml, glaub 5 ml e optive 15 ml), na forma prescrita por médico em atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS. A Corte de origem entendeu que foi devidamente demonstrada a necessidade da ora recorrida em receber a medicação pleiteada, bem como a ausência de condições financeiras para aquisição dos medicamentos. 2. Alegações da Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas. 4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015. (REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018) Como integrante do Sistema Único de Saúde, a União Federal tem o dever de disponibilizar os recursos necessários para o fornecimento do medicamento para a autora, pois restou configurada a necessidade dela (portadora de moléstia grave e que não possui disponibilidade financeira para custear o seu tratamento) de ver atendida a sua pretensão, porquanto legítima e constitucionalmente garantida. A autora é portadora de Atrofia Muscular Espinhal Tipo II, enfermidade genética rara, degenerativa, progressiva e sem cura, “que interfere na capacidade do corpo de produzir uma proteína essencial para a sobrevivência dos neurônios motores, responsáveis pelos gestos voluntários vitais simples do corpo, como respirar, engolir e se mover”, e pode levar à morte (https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/saude-de-a-a-z/a/ame). Segundo Relatório de médico neurologista que acompanha a autora, ela apresenta quadro de fraqueza muscular e hipotonia graves, pior em membros inferiores, que impossibilitam a capacidade de deambular independentemente e são progressivos. Consta ainda no referido relatório que a presença de extenso enxerto ósseo na coluna da autora impossibilita uma punção lombar convencional e motivou abertura de janela óssea para possibilitar as aplicações, que devem ser guiadas por imagem, o que “torna muito difícil o acesso para aplicações intratecais com Nusinersena/Spinzara”, além do fato de paciente “ter forbia de agulhas e de procedimentos, necessitando sedação para um procedimento de aplicação intratecal, o que acrescenta maior risco as aplicações intratecais”. E justifica a prescrição do medicamento Evrysdi em detrimento do Spinzara nos seguintes termos (ID 272096148): “Portanto, devido as dificuldades técnicas na administração intratecal do Nusinersena para a paciente (necessidade de sedação que leva a maior risco de complicações, eventos adversos relacionados a aplicação intratecal com dificuldade técnica na puncão e dor local) e necessidades de internações a cada 4 meses, opto por prescrever o medicamento Evrysdi (risdiplam), que tem a vantagem de ser de uso oral diário, sem demandar internações hospitalares repetidas”. O laudo pericial produzido nos autos é concorde em recomendar o tratamento com Risdiplam para o caso da autora, mormente porque ela já fez uso do medicamento disponível no SUS e apresenta dificuldade de aplicação da medicação por já ter realizado cirurgia na coluna para correção de escoliose, com enxerto ósseo. Vejamos: “Portanto, considerando que: a periciada já fez tratamento com a medicação disponível no SUS, mas apresenta dificuldade de aplicação do medicamento; o medicamento pleiteado está indicado para o caso da periciada; o medicamento pleiteado não apresenta contraindicações no caso da periciada; e não há outras opções disponíveis no SUS, além da já utilizada pela periciada, este laudo é favorável ao fornecimento do medicamento Evrysdi® (risdiplam) à periciada” (ID 272096189). Em laudo complementar, o Sr. Perito esclarece (ID 272096228): “A dificuldade de aplicação da medicação em pacientes com escoliose grave é bem documentada. São necessárias outras vias de acesso, que podem ser criadas por meio de procedimentos cirúrgicos, e uso de técnicas de imagem para guiar a punção, com necessidade de profissionais experientes...... Portanto, a conclusão do laudo pericial anterior levou em conta não contraindicações que constam em bula de medicamentos, mas a morbidade associada à administração do medicamento utilizado atualmente. Conforme relatório de médico assistente que segue o caso da pericianda e acompanha o uso do medicamento atual, foi constatada dificuldade na administração atual do medicamento, o que motivou a troca do tratamento. Além disso, pelo fato da pericianda ter fobia de agulhas, é necessária sedação para a administração do medicamento a cada 4 meses, com necessidade de internação hospitalar e maiores riscos de complicações. Ressalta-se ainda que a pericianda fez uso do medicamento nusinersena por cerca de 4 anos antes de ser optado por troca do tratamento. Dessa forma, levando em consideração todos esses fatores e principalmente a indicação de tratamento do médico assistente que segue o caso da pericianda a longo prazo, inclusive acompanhando o uso atual de nusinersena (opção disponível no SUS), e o maior risco de complicações potencialmente graves associados ao uso periódico de medicação intratecal, a conclusão anterior se mantém: Considerando que: a periciada já fez tratamento com a medicação disponível no SUS, mas apresenta dificuldade de aplicação do medicamento; o medicamento pleiteado está indicado para o caso da periciada; o medicamento pleiteado não apresenta contraindicações no caso da periciada; e não há outras opções disponíveis no SUS, além da já utilizada pela periciada, este laudo é favorável ao fornecimento do medicamento Evrysdi® (risdiplam) à periciada.” Assim, está demonstrada a necessidade do tratamento pleiteado e a inviabilidade da utilização do fármaco Nusinersena diante da dificuldade em se proceder à administração intratectal, já que a autora possui extenso enxerto ósseo na coluna. Trata-se de medicamento aprovado pela ANVISA (https://consultas.anvisa.gov.br/#/medicamentos/25351116416202041/?omeProduto=EVRYSDI); da bula do paciente consta que “Evrysdi® é indicado para o tratamento de atrofia muscular espinhal (AME). A atrofia muscular espinhal é uma condição genética com a qual as pessoas podem nascer, causada pela falta de uma proteína chamada ‘sobrevivência do neurônio motor’ (SMN) no corpo. A proteína SMN é necessária para que os nervos funcionem corretamente. Não ter quantidade suficiente de proteína SMN resulta na perda de neurônios motores, o que leva à fraqueza muscular e à perda de massa muscular. Atividades básicas como controle de cabeça e pescoço, sentar, engatinhar e caminhar podem ser afetadas. Os músculos usados para respirar e engolir também podem ser afetados”. É dito ainda que “Evrysdi® funciona ajudando o corpo a produzir mais proteína SMN e a manter os níveis de proteína SMN mais elevados por todo o corpo com o uso contínuo. Isso reduz a perda de células nervosas e pode melhorar a força e a função muscular em uma ampla faixa de idades e tipos de AME. Em bebês com AME, Evrysdi® melhora a sobrevivência, preserva a capacidade de engolir, aumenta a probabilidade de alcançar marcos motores e reduz a necessidade de hospitalização e respiração suportada por ventilação. Em crianças (de bebês a adolescentes) e adultos, Evrysdi® pode manter ou melhorar a função motora ao longo do tempo.” - Destaquei. Não há que se discutir a eficácia do remédio, mesmo porque está aprovado pela ANVISA para os fins indicados pelo médico que atendeu a autora, em relação a doença por ela suportada, ante as peculiaridades já referidas. Deste modo, não há como negar à autora o acesso ao fármaco (que não é experimental, mas aprovado pelo próprio Poder Público) capaz de aliviar o calvário a ela imposto pela insidiosa moléstia. A propósito, quanto ao tipo de medicamento sugerido, a conveniência ou não do uso de determinado fármaco ou tratamento, tudo isso é de competência exclusiva do médico que acompanha o doente (Resolução nº 1.246, de 8/1/88, do Conselho Federal de Medicina - Código de Ética Profissional), sendo inadmissível ao Juízo ou ao Poder Público limitar a indicação médica, tampouco questionar – por meras conjecturas – a efetividade dos medicamentos indicados para o tratamento da enfermidade de que sofre a parte autora. Aliás, o STF já assentou que “A lista do SUS não é o parâmetro único a ser considerado na avaliação da necessidade do fornecimento de um medicamento de um caso concreto, que depende da avaliação médica...” (ARE 977190 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 09/11/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-249 DIVULG 22-11-2016 PUBLIC 23-11-2016). O direito à saúde é um direito básico do cidadão, e o Poder Público não pode, sob nenhum pretexto, deixar de cumprir com sua obrigação que é justamente fornecer ações adequadas nessa área. Negar à autora o medicamento necessário ao tratamento médico pretendido implica desrespeito às normas constitucionais que garantem o direito à saúde e à vida; mais: ofende a moral administrativa (art. 37 da Constituição), pois, o dinheiro e a conveniência dos detentores temporários do Poder não sobrelevam os direitos fundamentais. Não existe razão de Estado que suplante o direito à saúde dos cidadãos. A saúde constitui bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade o Poder Público deve velar de maneira responsável; a ele incumbe formular e implementar políticas sociais e econômicas idôneas que garantam aos cidadãos o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. Cabe ao Poder Público, obrigatoriamente, zelar pela saúde de todos, disponibilizando àqueles que precisarem de prestações atinentes à saúde pública, os meios necessários à sua obtenção, ainda que estes não estejam aprovados pelo órgão competente. Os ditames constitucionais claramente pressupõem a integralidade da assistência em todos os níveis, impondo-se adotar uma interpretação abrangente para o termo "Estado", a abarcar a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, não cabendo a esses entes políticos eximirem-se do cumprimento de tal preceito. Retornando ao tema do custo do medicamento (matéria recorrente nas insurgências do Poder Público, que agita sempre a reserva do possível) convém destacar que o STF leva em consideração, sobremodo, o dano inverso representado pelo agravamento da morbidez ou a morte do paciente (SS 5222 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-159 DIVULG 06-08-2018 PUBLIC 07-08-2018). No ponto, os custos e a reserva do possível são ininvocáveis quando se trata da concretização pelo Estado de direitos fundamentais do ser humano (RE 581352 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 29/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 21-11-2013 PUBLIC 22-11-2013). Enfim, a situação objeto deste processo está em consonância com o que foi decidido pelo STF no Tema 793 da repercussão geral, RE 855.178-RG/SE, Rel. Min. Luiz Fux, decisão de mérito, no sentido de que “o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados”. Passo ao recurso adesivo. A r. sentença condenou a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 9.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Tendo em vista que o recurso adesivo busca, unicamente, reformar a sentença no que diz respeito à verba honorária, e considerando o entendimento do STJ no sentido de que “se o recurso versar exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência ou contratuais fixados em favor de advogado, cuja parte é beneficiária da justiça gratuita, será devido o pagamento das custas e das despesas processuais, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade” (AgInt no AREsp 1742437/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 01/07/2021), determinei a intimação dos causídicos da parte autora para que, no prazo de cinco dias, comprovassem o direito à gratuidade ou recolhessem as custas recursais, sob pena de deserção. Na decisão (ID 272580858), transcrevi os termos da Resolução PRES nº 138, de 6/07/2017, que, no item 2.1.3.1, assim dispõe: “2.1.3.1 Em caso de recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade (art. 99, § 4º e § 5º, do CPC), deverá ocorrer o recolhimento do valor integral das custas, devidamente atualizado (1,0% sobre o valor dos honorários fixados ou 1,0% sobre o valor da causa, na hipótese de não ter sido fixada verba honorária)” E ainda esclareci que como houve fixação de honorários pela sentença recorrida, o recolhimento deve ser feito sobre o valor dos honorários fixados, devidamente atualizado, limitando-se as custas devidas ao valor máximo de R$1.915,38 (Resolução PRES nº 138, art. 1º, § 1º, II, e Anexo I). A Resolução PRES nº 138/2017 acima citada é clara no sentido de que em caso de recurso que verse apenas sobre verba honorária o recolhimento das custas deve ser integral, ou seja, 1,0% sobre o valor dos honorários fixados na sentença, devidamente atualizado. Sucede que os causídicos recolheram custas de R$ 45,95 (ID 273244887). Ou seja, não observaram o item 2.1.3.1 da Resolução PRES nº 138/2007, já que os honorários foram fixados em R$ 9.000,00. Sendo assim, o recurso adesivo deve ser julgado deserto, sendo incabível a concessão de prazo para nova regularização (§ 5º, art. 1.007, CPC) porque constou expressamente na decisão ID 272580858 os termos em que deveria ser feito o recolhimento. Nesse sentido, já decidiu o C. STJ que: “Ante a falta de recolhimento, tendo sido intimada a parte para regularização do preparo com amparo no art. 1.007, § 7º, do Código de Processo Civil de 2015, permanecendo algum vício que importe em deserção, não cabe nova oportunidade para regularização, sob pena de incentivo ao abuso processual, devendo a parte agir com diligência no cumprimento de seus deveres” (AgInt no RMS n. 56.638/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/10/2018, DJe de 25/10/2018). Na mesma toada: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO NO PRAZO. SÚMULA Nº 187 DO STJ. PEDIDO DE ABERTURA DE NOVO PRAZO. NÃO CABIMENTO. DESERÇÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Indeferido o benefício da justiça gratuita no ato de interposição do recurso e, intimado para efetuar o recolhimento, o recorrente não o comprova no prazo assinalado, limitando-se a apresentar o comprovante de agendamento do preparo, o recurso especial não deve ser admitido em virtude da sua deserção. Incidência da Súmula nº 187 do STJ. 3. Tendo sido deferido prazo ao recorrente para regularização da comprovação do recolhimento do preparo, nos termos art. 1.007, § 7º, do NCPC, sua inércia acarreta o reconhecimento da deserção, não cabendo nova oportunidade para regularização. 4. A litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação da multa e indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios, o que não ocorre na hipótese. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.827.455/PB, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 23/9/2021.) Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária e não conheço do recurso adesivo, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. Int. Com o trânsito, dê-se baixa. São Paulo, 27 de abril de 2023.

03/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NATALIA LUIZA BARNABE Advogados do(a) APELADO: GRAZIELA COSTA LEITE - SP303190-N, JOHN RODRIGUES FELIZARDO - SP456110-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000202-98.2022.4.03.6110 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por NATÁLIA LUÍZA BARNABÉ em face da UNIÃO objetivando o fornecimento do medicamento Evrysdi (Risdiplam), de alto custo e imprescindível ao tratamento de doença que acomete a autora (Atrofia Muscular Espinhal Tipo II – CID 10:G12.1). Atribuiu à causa o valor de R$ 1.080.000,00 (ID 272096139). Tendo em vista a emissão de parecer desfavorável pelo e-NatJus, consubstanciado na Nota Técnica nº 61160 (ID 272096164), o Magistrado a quo denegou a tutela de urgência e designou perícia (ID 272096163). A UNIÃO contestou o feito (ID 272096172). Houve réplica (ID 272096187). Laudo pericial apresentado (ID 272096189). As partes se manifestaram sobre o laudo (ID’s 272096197 e 272096205). Houve apresentação de laudo complementar (ID 272096228) e as partes novamente tiveram oportunidade de se manifestar. Em 03/08/2022 o juiz a quo proferiu sentença julgando procedente o pedido para condenar a UNIÃO a custear integralmente o tratamento da autora com o medicamento EVRYSDI (Risdiplam), 01 (um) frasco de 80 ml a cada 12 dias, de uso contínuo, nos termos das prescrições médicas. Condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 9.000,00, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC. Sentença submetida a reexame necessário. Os embargos de declaração opostos pela autora foram rejeitados (ID 272096251). Inconformada, a UNIÃO apelou sustentando, em síntese, que (i) o Spinzara é fornecido pelo SUS para tratamento de pacientes com AME Tipo I e II e seria uma opção mais econômica para o Poder Público; (ii) não há estudos suficientes para o tratamento do AME com Risdiplam em pacientes adultos como a autora, não havendo comprovação de melhora da força motora, pois a medicação não tem capacidade de recuperar o neurônio motor já danificado; (iii) é necessário, nos termos do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.657.156, que sejam demonstradas a ineficácia das opções disponíveis no SUS e a imprescindibilidade do tratamento requerido; e (iv) não havendo conformação da prestação pleiteada com o protocolo clínico do SUS, deve ser julgado improcedente o pedido autoral. Contrarrazões apresentadas (ID 272096252). A autora interpôs recurso adesivo pugnando pela fixação de honorários advocatícios em 8% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, II, do CPC, aduzindo que ainda que se considere impossível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários deve se dar sobre o valor atualizado da causa, bem como que a honorária fixada desvaloriza o trabalho desempenhado por seus procuradores (ID 272096253). Houve oportunidade de resposta. Pelas petições ID 272096261 e 272448529 a autora informou que a UNIÃO forneceu a medicação que estava em atraso. É o relatório. DECIDO. A parte autora interpôs recurso adesivo em face da sentença insurgindo-se apenas quanto aos honorários advocatícios (ID 272096253). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é remansosa no sentido de que “se o recurso versar exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência ou contratuais fixados em favor de advogado, cuja parte é beneficiária da justiça gratuita, será devido o pagamento das custas e das despesas processuais, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade” (AgInt no AREsp 1742437/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 01/07/2021). E ainda: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. "A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, se o recurso versar exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência ou contratuais fixados em favor de advogado, cuja parte é beneficiária da justiça gratuita, será devido o pagamento das custas e das despesas processuais, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade" (AgInt no AREsp 1742437/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 01/07/2021). 2. Necessidade de, na espécie, determinar-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo processamento do recurso de apelação, conferindo-se prazo à parte apelante para o recolhimento em dobro do respectivo preparo, sob pena de deserção. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.077.303/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO INTERPOSTO RELATIVAMENTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO SEU ADVOGADO. RECOLHIMENTO DO PREPARO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. O deferimento da justiça gratuita favorece a parte litigante, e não seu procurador, sendo, portanto, exigível o recolhimento do preparo para os recursos que versem exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência ou contratuais fixados em favor de advogado, cuja parte é beneficiária da justiça gratuita, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.943.716/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.) Nos termos da Resolução PRES nº 138, de 6/07/2017: “2.1.3.1 Em caso de recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade (art. 99, § 4º e § 5º, do CPC), deverá ocorrer o recolhimento do valor integral das custas, devidamente atualizado (1,0% sobre o valor dos honorários fixados ou 1,0% sobre o valor da causa, na hipótese de não ter sido fixada verba honorária)” In casu, como houve fixação de honorários pela sentença recorrida, o recolhimento deve ser feito sobre o valor dos honorários fixados, devidamente atualizado, limitando-se as custas devidas ao valor máximo de R$1.915,38 (Resolução PRES nº 138, art. 1º, § 1º, II, e Anexo I). Sendo assim, caberá aos causídicos comprovarem que têm direito à gratuidade ou recolherem custas em cinco dias úteis, sob pena de deserção. Int. Após, cls. São Paulo, 13 de abril de 2023.

18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NATALIA LUIZA BARNABE Advogados do(a) AUTOR: JOHN RODRIGUES FELIZARDO - SP456110, GRAZIELA COSTA LEITE - SP303190 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000202-98.2022.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba Recebo a conclusão nesta data. Trata-se de Ação de Rito Ordinário, movida por NATALIA LUIZA BARNABÉ em 17/01/2022 em face da UNIÃO, pleiteando a título de tutela antecipada de urgência o imediato fornecimento do medicamento EVRYSDI (risdiplam), 01 (um) frasco de 80 ml a cada 12 dias, de uso contínuo, sob pena de multa diária pelo descumprimento. Assevera que é portadora de ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL TIPO II (CID 10: G12.1), sendo diagnosticada aos 6 meses de vida. Relata que há apenas um medicamento para a patologia no SUS, chama-se SPINRAZA, contudo, este é ofertado pela rede pública apenas para portadores do tipo I da doença, sendo que a autora é portadora do tipo II. Afirma que seu médico explica que no caso também pode ser usada a medicação SPINRAZA, porém, devido à peculiaridade do caso e das dificuldades técnicas da administração intratecal do SPINRAZA (internação a cada 4 meses, dor local, riscos cirúrgicos, etc.), indicou-lhe expressamente o uso do medicamento Evrysdi (risdiplam). Aduz que, em 06/12/2021, solicitou a medicação administrativamente, porém não obteve resposta até o ajuizamento do feito. Afirma que o referido medicamento é registrado na Anvisa sob registro n. 1010006700015, na classe de “outros medicamentos para transtornos do sistema musculoesquelético” e que não tem condições financeiras para arcar com o tratamento, por se tratar de medicamento de alto custo. Requer o fornecimento do medicamento, nos termos prescritos pelo médico, qual seja, indicação de 01 frasco de 80mL a cada 12 dias, por tempo indeterminado. Com a inicial vieram documentos. Indeferida a tutela de urgência (ID 240116304). Na mesma ocasião foram deferidos os benefícios da gratuidade judicial e nomeou-se perito. O Agravo de Instrumento n. 5003920-03.2022.4.03.0000 teve integral provimento (ID 243045908). Contestação da União sob ID 244079909. Alega que o quadro clínico da autora, já adulta, não se encaixa no perfil de pacientes estudados pelo laboratório fabricante para aferir a eficácia da medicação. Os estudos não permitem avaliação a longo prazo, sendo experimental. Em nenhum dos casos custeados pela União houve cura. Cita jurisprudência. Indica como alternativa mais econômica o Nuninersena. Pugna pela total improcedência e, subsidiariamente, indica medidas de contracautela. Réplica no ID 246927480. Laudo pericial favorável (ID 249367436). Requisitado o pagamento de honorários periciais (ID 251680082). Manifestação da autora sobre o laudo médico (ID 251987148). Indeferido o pedido de sequestro de bens da União (ID 252065958). Impugnação da União ao laudo pericial (ID 252241869). Comprova a União a realização de depósito judicial de R$ 1.117.395,45 (ID 252241897), sendo expedido ofício de transferência (ID 252642501). Informa a Caixa Econômica Federal o cumprimento do ofício de transferência (ID 253782524). Laudo pericial complementar no ID 254304966. Informa a autora aquisição da medicação e o depósito em favor da União do valor remanescente (ID 255503359). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Pretende a parte autora obter o fornecimento de medicamento de alto custo, denominado EVRYSDI (risdiplam). A autora NATALIA LUIZA BARNABÉ, com 27 anos, é portadora de AMIOTROFIA ESPINHAL PROGRESSIVA – AME - TIPO II (CID 10: G12.1), o que restou comprovado pela prova documental produzida, não só de forma isolada pela requerente (teste molecular da atrofia muscular espinhal – ID 239846515, exame eletromiográfico de ID 239846516, relatório médico de ID 239846534), mas também por perícia médica submetida ao contraditório (laudo de ID 249367436), que confirmou ser a autora portadora da doença. Conforme prescrição médica (ID 239846536), trata-se de uma terapia de uso interno e contínuo do fármaco Evrysdi (risdiplam) em pó para solução oral 0,75 mg/ml, a ser ministrado através de uso de dispensador, via oral, 6,6 ml uma vez ao dia. A questão clínica da autora não foi contraditada em momento algum, razão pela qual entendo que a prova documental produzida é apta e suficiente a amparar suas alegações no tocante ao seu estado de saúde. O cerne da questão, portanto, diz respeito à responsabilidade da ré no fornecimento do tratamento para a condição clínica da autora, tal como requerido. A Constituição Brasileira protege a vida, a saúde e a dignidade da pessoa humana, nos seus artigos 5º, 6º, 1º e inciso III, respectivamente, mas também exige que a Administração Pública seja submetida à legalidade (art. 37). Em casos tais, não há exatamente violação de um direito do autor pela ré ou abuso de direito desta. O que existe na verdade é o confronto de bens jurídicos. De um lado está o doente, que tem direito à vida, à saúde e à dignidade, necessitando de tratamento sem recursos para provê-lo, e de outro, o Estado, que lidando com a limitação de recursos, seleciona, na pessoa do Administrador Público, o que é possível ser atendido. Ambos estão amparados pela lei. A salvaguarda da saúde, todavia, um dos mais importantes bens jurídicos, pode justificar o afastamento excepcional de outros princípios e normas Constitucionais e legais, dependendo do caso concreto. Nesse sentido, transcrevo, o seguinte julgado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. UNIÃO FEDERAL. DEMAIS PRELIMINARES REJEITADAS. DIREITO INDIVIDUAL E SOCIAL À VIDA E À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SOBREPRINCÍPIO DA ORDEM CONSTITUCIONAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E NECESSIDADE DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE PATOLOGIA GRAVE. RISCO À SAÚDE E À VIDA. ARTIGOS 196 E SEGUINTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI Nº 8.080/90. PRECEDENTES. 1. O julgamento antecipado da lide não induz à nulidade do processo, quando a discussão refere-se apenas a questões de Direito, sem controvérsia fática, ou sobre fatos cuja elucidação é própria através de prova documental, sem necessidade de outras diligências, como perícia médica, até porque a apelante não juntou elementos mínimos de convicção no sentido da impropriedade do medicamento, e da possibilidade de sua substituição por outro fornecido pelo SUS, de modo a justificar a fixação de controvérsia a ser elucidada por prova pericial. A mera suspeita, subjetiva e sem qualquer lastro em fato objetivo, não pode impor ao Juízo a obrigação de duvidar da idoneidade da prescrição médica, nem considerar cerceador o julgamento antecipado da lide, tal como ocorrido na espécie. 2. É solidária a obrigação dos entes federados, integrantes do Sistema Único de Saúde, pelo fornecimento de tratamentos e medicamentos necessários à garantia da saúde e vida, por isso inviável o reconhecimento da ilegitimidade passiva da União Federal. 3. Tem relevância e fundamento constitucional a pretensão deduzida, pois afirmou e consagrou o constituinte como fundamental o direito à saúde, atribuindo ao Poder Público a obrigação de promover políticas públicas específicas, e conferindo ao economicamente hipossuficiente a especial prerrogativa de reivindicar do Estado a garantia de acesso, universal e gratuito, a todos os tratamentos disponíveis, preventivos ou curativos, inclusive com o fornecimento de medicamentos necessários à preservação do bem constitucional. 4. A Constituição de 1988, ao instituir o sistema único de saúde, erigiu à condição de princípio o atendimento integral (artigo 198, II), concretizando o compromisso pleno e eficaz do Estado com a promoção da saúde, em todos os seus aspectos, mediante a garantia de acesso a hospitais, tecnologias, tratamentos, equipamentos, terapias, e medicamentos, e o que mais necessário à tutela do direito fundamental. 5. A compreensão do direito, assim construído em consagração ao princípio da dignidade da pessoa humana, permite rejeitar os fundamentos de ordem econômica que, com freqüência, são deduzidos pelo Poder Público. Neste sentido, cabe salientar que o que se tem como preponderante, acima do interesse econômico, orçamentário e administrativo do ente público onerado, foi, por opção inequívoca e legítima do constituinte, o direito individual e social à saúde, especialmente em relação aos economicamente hipossuficientes que para controle e tratamento de doença grave necessitam, como condição de sobrevivência com dignidade, de medicamentos especiais, de custo além de suas posses, e não fornecidos, voluntária e gratuitamente, pelo Poder Público. 6. Os princípios invocados pelo Poder Público, inseridos no plano da legalidade, discricionariedade e economicidade de ações e custos, mesmo como emanações do princípio da separação dos Poderes, não podem prevalecer sobre valores como vida, dignidade da pessoa humana, proteção e solidariedade social, bases e fundamentos de nossa civilização. Nem mesmo o requisito formal da licitação, cuja legislação conhece hipóteses de dispensa e inexigibilidade, pode impor-se em circunstâncias tão especiais, de perigo de vida ou à saúde, o que, por evidente, não autoriza que, com tal pretexto, sejam praticadas arbitrariedades, desvios de poder e de finalidade. 7. Na espécie, houve receita médica, indicando a necessidade do remédio, e sua adequação ao tratamento, o que se revela suficiente para impor a obrigação de fornecimento ao Poder Público, mesmo porque hipossuficiente o autor, diante do custo do produto, e inexistente comprovação de abuso, fraude ou ilegalidade na prescrição por profissional, que subscreveu sob a responsabilidade legal de seu grau e que responde, pois, pelo tratamento indicado, e eventual irregularidade, se vier a ser apurada. 8. Precedentes. (AC 200561230018281, JUIZ CARLOS MUTA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, 23/05/2007)” Como dito alhures, a prova documental produzida dá conta da enfermidade que acomete a autora, atrofia muscular espinhal, inclusive acerca da gravidade da ausência do tratamento vindicado. Ou seja, a ausência do tratamento poderá causar danos irreversíveis à autora, com a degeneração gradativa até a morte. A requerida afirma a não comprovação da eficácia do fármaco frente ao medicamento fornecido pelo SUS, por estarem ausentes evidências científicas que caracterizem a indicação do tratamento na faixa etária da autora, que já conta com 27 anos. Muito embora o laudo médico se estribe na faixa etária da requerente, e indique o medicamento fornecido pelo SUS Nusinersena/Spinraza como suficiente, certo é que outros fatores são preponderantes na indicação do tratamento para a requerente. Conforme fundamenta o especialista que subscreve o relatório médico que instrui a inicial: “A paciente apresenta extenso enxerto ósseo na sua coluna, o que impossibilita uma punção lombar convencional nesses casos, e motivou abertura cirúrgica de janela óssea para possibilitar as aplicações, que devem ser guiadas por imagem. Tal fato torna muito difícil o acesso para aplicações intratecais com Nusinersena/Spinraza. Além do fato da paciente ter fobia de agulhas e de procedimentos, necessitando sedação para um procedimento de aplicação intratecal, o que acrescenta maior risco as aplicações intratecais. Portanto, devido as dificuldades técnicas na administração intratecal do Nusinersena para a paciente (necessidade de sedação que leva a maior risco de complicações, eventos adversos relacionados a aplicação intratecal com dificuldade técnica na puncão e dor local) e necessidades de internações a cada 4 meses, opto por prescrever o medicamento Evrysdi (risdiplam), que tem a vantagem de ser de uso oral diário, sem demandar internações hospitalares repetidas.” De outra parte, o tratamento com o medicamento fornecido pelo SUS, Nuninersena, não guarda similitude com o medicamento que a parte autora busca ter custeado, no tocante à forma como é ministrado, sendo contraindicado na situação da autora. Embora não se olvide acerca do altíssimo custo do medicamento pleiteado, é de se salientar, por oportuno, que o tratamento com o medicamento fornecido pelo SUS, Nuninersena, se mostra inviável ante a dificuldade técnica de realizar punção na coluna da requerente. Ademais, a despesa com o tratamento dispendioso já foi feita pela União, tendo a CEF promovido, em 08/06/2022, em atenção à liminar concedida, a transferência dos valores para aquisição do fármaco (ID 253782524). O laudo pericial e sua complementação encontram-se minuciosamente fundamentados e expuseram os aspectos relevantes acerca da questão, inclusive os inconvenientes da utilização do fármaco Nuninersena diante da dificuldade em se proceder à administração intratecal (punção na coluna), já que a autora possui extenso enxerto ósseo na coluna, concluindo seu parecer de forma favorável ao pleito. No tocante à hipossuficiência da parte autora, restou incontroverso. Os argumentos de ordem econômica utilizados pelo Poder Público não devem preponderar sobre a dignidade da pessoa humana, consistente no direito individual e social à saúde de pessoa hipossuficiente, que necessita, para viver com dignidade, de medicamento especial, cujo custo ultrapassa o valor da renda, medicamento este não fornecido de forma gratuita pelo Poder Público. Frise-se que a autora demonstrou que buscou na esfera administrativa pelo tratamento, embora sem êxito. Diante da responsabilidade solidária dos entes federativos, acionou a demandada. Os princípios invocados pelo Poder Público (precedência de custeio e da seletividade) não podem prevalecer sobre valores como vida, saúde e dignidade da pessoa humana. Destarte, entendo que faz jus a parte autora ao fornecimento do tratamento gratuito para sua enfermidade pelo Poder Público. Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela autora NATALIA LUIZA BARNABÉ, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, para o fim de condenar a União, às suas expensas, a custear integralmente o tratamento da autora de terapia gênica com o medicamento EVRYSDI (risdiplam), 01 (um) frasco de 80 ml a cada 12 dias, de uso contínuo, nos termos das prescrições médicas. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios. Considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo os honorários, com moderação, por apreciação equitativa, em R$9.000,00 (nove mil reais), nos moldes do artigo 85, §8º do Código de Processo Civil. Sentença sujeita à remessa necessária. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: NATALIA LUIZA BARNABE Advogados do(a) AUTOR: JOHN RODRIGUES FELIZARDO - SP456110, GRAZIELA COSTA LEITE - SP303190 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000202-98.2022.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba Trata-se de Ação de Rito Ordinário, movida por NATALIA LUIZA BARNABE em face da UNIÃO pleiteando a título de tutela antecipada de urgência o imediato fornecimento do medicamento EVRYSDI (risdiplam), 01 (um) frasco de 80 ml a cada 12 dias, de uso contínuo, sob pena de multa diária pelo descumprimento. Assevera que a parte autora que é portadora de ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL TIPO II (CID 10: G12.1), sendo diagnosticada aos 6 meses de vida. Relata que há apenas um medicamento para a patologia no SUS, chama-se SPINRAZA, contudo, este é ofertado pela rede pública apenas para portadores do tipo I da doença, sendo que a Autora é portadora do tipo II. Afirma que, seu médico explica que no caso da autora, também, pode ser usada a medicação SPINRAZA, porém devido à peculiaridade do caso e das dificuldades técnicas da administração intratecal do SPINRAZA (internação a cada 4 meses, dor local, riscos cirúrgicos, etc.), indicou-lhe expressamente o uso do medicamento Evrydi (risdiplam). Aduz que, em 06/12/2021, solicitou a medicação administrativamente, porém não obteve resposta até o presente momento. Afirma que, o referido medicamento é registrado na Anvisa sob registro nº 1010006700015, na classe de “outros medicamentos para transtornos do sistema musculoesquelético” e que não tem condições financeiras para arcar com o tratamento, por se tratar de medicamento de alto custo. Requer o fornecimento do medicamento, nos termos prescritos pelo médico, qual seja, indicação de 01 frasco de 80mL a cada 12 dias, por tempo indeterminado. É o relatório. DECIDO. Defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo em vista a declaração constante no ID nº 238945941. Anote-se. O pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora envolve o imediato fornecimento do medicamento EVRYSDI (risdiplam). Neste ponto, aduza-se que se encontra instalado no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) uma plataforma digital, denominada e-NatJus, que se trata de um cadastro nacional de pareceres, notas e informações técnicas, cujo escopo é dar ao magistrado fundamentos científicos para decidir se concede ou não determinado medicamento ou tratamento médico a quem aciona a Justiça. Referida plataforma digital oferece base científica para as decisões dos magistrados de todo o País quando precisarem julgar demandas de saúde. No presente caso, este juízo solicitou a emissão de uma nota técnica para que pudesse ter alguma base científica para apreciar o pedido de tutela de urgência feito pela autora, tendo sido emitida a nota técnica nº 61160, com base na petição inicial e documentos que acompanharam a petição inicial. Ocorre que a nota técnica nº 61160 (anexada à presente decisão), elaborada pelo Hospital Israelita Albert Einstein, forneceu um parecer desfavorável para o fornecimento da medicação (“CONCLUI-SE que FALTAM elementos técnicos para que a droga solicitada seja indicada no caso da paciente). Evidentemente, a nota técnica se consubstancia em um estudo científico inicial que não prescinde de perícia técnica judicial feita com a presença física do paciente autor e a apresentação de exames complementares. Entretanto, tal estudo científico dá um suporte material para que o juízo decida provisoriamente a tutela de urgência. Ao ver deste juízo, neste caso específico, não é possível o acolhimento do pedido de tutela antecipada de urgência, uma vez que existe um estudo científico inicial que se mostra desfavorável ao fornecimento do medicamento, tal como postulado. De qualquer maneira, ressoa evidente que, após a realização da perícia judicial, referida decisão denegatória de tutela de urgência pode ser modificada. Em sendo assim, considerando a urgência do caso, mormente no momento da pandemia, há que se proceder a determinação de realização da perícia técnica de forma antecipada, de forma, inclusive, a subsidiar nova apreciação do pedido de tutela de urgência requerido. Nesse sentido, há que se aduzir que a antecipação da perícia médica foi prevista na recomendação conjunta nº 01 de 2015, envolvendo o Conselho Nacional de Justiça e a Advocacia Geral da União. Muito embora tal recomendação se refira a benefícios previdenciários, é plenamente aplicável ao caso de fornecimento de medicamentos, uma vez que esta última situação, inclusive, é mais grave e urgente que a primeira que envolve o recebimento de valores pecuniários. Destarte, nomeio como perita judicial a médica Dra. CRISTINA AKEMI OKAMOTO, por meio do Sistema AJG, para realização de exame pericial. Arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela anexa à Resolução 232/2016 do Conselho da Justiça Federal, cujo pagamento, considerando ser o autor beneficiário da justiça gratuita, deverá ser solicitado à Diretoria do Foro da Seção Judiciária de São Paulo, após a entrega do laudo médico em Secretaria. Fica ressalvada a possibilidade de a parte sucumbente reembolsar ao Erário o valor despendido, tudo nos termos da referida Resolução. Ademais, determino a intimação da União para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente quesitos e indique assistentes técnicos, caso tenham interesse; bem como que, também, a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente quesitos e indique assistente técnico, caso tenha interesse. Após o decurso do prazo constante no parágrafo anterior a serventia desse Juízo deverá entrar em contato urgente com a perita nomeada para agendar data mais próxima possível para a realização da perícia, a qual será realizada nas dependências do prédio sede desta Subseção Judiciária, na Avenida Antônio Carlos Cômitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba/SP, tendo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do seu laudo, a contar da realização do exame pericial. Nos termos do art. 470, inciso II do novo Código de Processo Civil, este Juízo formula os seguintes quesitos, a serem respondidos pela Sra. Perita nomeada: 1. O periciando é portador de doença ou lesão? 2. Se positiva a resposta ao item precedente, responda: a) De qual doença ou lesão o examinado é portador? b) O medicamento solicitado nestes autos encontra-se registrado na ANVISA? c) O medicamento solicitado nestes autos é indispensável ou útil ao tratamento da moléstia? d) O referido medicamento é único no mercado ou há disponibilidade de produto similar que promova os mesmos efeitos terapêuticos? e) É possível se precisar a duração do tratamento medicamentoso? Se positiva a resposta, qual seria referida duração? 3. Não sendo o periciando portador de doença ou lesão, em que elementos do exame se fundamenta a resposta? 4. Considerando a nota técnica nº 61160, oriunda do sistema e-natjus, em relação ao autor é possível se afirmar que ela está correta? Em caso negativo, quais são as especificidades que demonstram a eficácia e necessidade do medicamento requerido pela autora, após a realização de um exame pericial mais detalhado. Sem prejuízo, considerando que a matéria debatida nesta demanda não permite conciliação, CITE-SE a UNIÃO para os atos e termos da ação proposta. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência.

20/01/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(29)