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Procedimento Comum CívelCálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999Procedimento Comum Cível
TRF31° GrauArquivado
Data de Distribuição
07/02/2022
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
03ª Vara Federal de São Bernardo do Campo com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada