Procedimento Comum Cível 5002019-04.2021.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002019-04.2021.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 14:46

Retificação de Classe Processual

31/01/2026, 01:58

Publicação

22/01/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUCIA HELENA LESSA SENE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MATEUS FERRAZ SCHMIDT ROMEIRO - SP150170 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO e dou fé que encaminhei para publicação o(s) seguinte(s) trecho(s) do despacho retro: “(...) 2. Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação. (...).” TAUBATÉ, 13 de janeiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Taubaté Rua Marechal Arthur da Costa e Silva, 730, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12010-490 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002019-04.2021.4.03.6121

14/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/01/2026, 12:58

Recebimento

20/12/2025, 19:35

Evolução da Classe Processual

25/10/2025, 02:02

Mero expediente

14/10/2025, 12:41

Conclusão (para despacho)

29/09/2025, 14:34

Julgamento em Diligência

29/09/2025, 14:34

Conclusão (para despacho)

03/07/2025, 09:15

Trânsito em julgado

03/07/2025, 09:15

Publicação

07/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUCIA HELENA LESSA SENE Advogado do(a) AUTOR: MATEUS FERRAZ SCHMIDT ROMEIRO - SP150170 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002019-04.2021.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté Vistos, etc. LUCIA HELENA LESSA SENE ajuizou ação comum contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, a condenação da ré para que seja concedida aposentadoria especial com data de início em 25/01/2021, que coincide com a data do requerimento administrativo. Sustenta que sempre trabalhou como enfermeira, portanto, sujeita a agentes biológicos, em virtude da exposição a vírus e bactérias. Salientou que recebia insalubridade em razão das atividades que desempenhava. Comprovou o recolhimento das custas no Num. 64631958. Despacho no Num. 68676702 determinou emenda para apresentar comprovante de residência, o que foi cumprido no Num. 74132638. Manifestação da parte autora favorável ao juízo 100% Digital (Num. 245516320). Decisão no Num. 254649783 determinou a citação da parte ré e a requisição do processo administrativo. Juntada do PA no Num. 255254928. Contestação do INSS, na qual pugnou, preliminarmente, pelo acolhimento da prescrição. No mérito, requereu a improcedência total dos pedidos iniciais (Num. 259896769). Réplica da autora no Num. 261205613, acompanhada de cópia de sua CTPS (Num. 261205628). Relatei. Fundamento e decido. Da extinção parcial do feito: preliminarmente, deve ser afastado o interesse de agir quanto ao reconhecimento da especialidade no período de 18/02/1993 a 05/03/1997, pois já houve enquadramento administrativo, conforme consta no Num. 255254928 - Pág. 37. Assim, deve ser tido como incontroverso o intervalo. Da prescrição: não há falar na ocorrência de prescrição, uma vez que não transcorreu 5 anos entre a data do requerimento administrativo (25/01/2021) e o ajuizamento da ação (29/07/2021). Do julgamento antecipado do mérito: não requeridas especificadamente pelas partes e sendo desnecessária a produção de outras provas, a lide comporta pronto julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Do ponto controvertido da demanda: A autora não descreveu na inicial o período que pretende ver reconhecido como especial para obtenção da aposentadoria especial que alega fazer jus. Todavia, a partir da planilha juntada no Num. 58634008, excluindo-se o intervalo já reconhecido administrativamente, verifica-se que os intervalos são os seguintes: 14/10/1992 a 27/10/1992, junto ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual; 06/03/1997 a 03/04/2000, junto à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de São Paulo; de 10/07/2000 a 17/07/2000, junto à Life Recursos Humanos Ltda; de 20/07/2000 a 30/11/2000, junto à Fundação Universitária de Taubaté; e, de 15/03/2001 a 13/11/2019, junto à Fundação Pro-Sangue Hemocentro de São Paulo. Alega que nos períodos trabalhou como enfermeira, exposta, portanto, a agentes biológicos. Quanto à legislação aplicável à definição das atividades consideradas especiais: para a adequada definição da legislação aplicável à definição das atividades consideradas especiais, é necessário considerar a questão primeiramente para as atividades consideradas especiais em razão dos agentes nocivos, e em segundo lugar para a as atividades consideradas especiais em razão dos grupos profissionais, como segue. Com relação aos agentes nocivos, observo que, na vigência da Lei nº 8.213/1991, por força de seu artigo 152, do artigo 295 do Decreto nº 357/1991 e artigo 292 do Decreto nº 611/1992, e até o advento do Decreto nº 2.172/1997, aplicam-se, quanto à definição das atividades em condições especiais, os Anexos I e II do Decreto nº 83.080/1979 e o anexo do Decreto nº 53.831/1964. A Lei nº 8.213/91 dispunha, em seu artigo 58, na redação original, que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física seria objeto de lei específica, e determinou, em seu artigo 152, a observância da legislação relativa à aposentadoria especial, em vigor no momento de sua publicação. O Decreto nº 357, de 07/12/1991 (Regulamento dos Benefícios da Previdência Social), explicitou em seu artigo 295 que devem ser considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24/01/1979, e o anexo do Decreto nº 53.831, de 25/03/1964. Idêntica disposição constou do artigo 292 do Decreto nº 611, de 21/07/1992. Apenas a partir da Medida Provisória n° 1.523, de 11/10/1996, por diversas vezes reeditada e ao final convertida na Lei n° 9.528, de 10/12/1997, que alterou a redação do artigo 58 da Lei n° 8.213/91, foi o Poder Executivo autorizado a estabelecer a relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria, o que somente veio a concretizar-se com a edição do Decreto n° 2.172, de 05/03/1997. Por fim, a Emenda Constitucional n° 20, de 15/12/1998, alterou a redação do §1° do artigo 201 da Constituição Federal de 1988, exigindo lei complementar para a definição das atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e determinando em seu artigo 15 a observância, até a edição da referida norma, dos artigos 57 e 58 da Lei n° 8.213/91, na redação então vigente. Aplica-se, portanto, quanto à definição das atividades em condições especiais, os Anexos I e II do Decreto n° 83.080/79 (Regulamento dos Benefícios da Previdência Social) e o quadro Anexo do Decreto n° 53.831/64, até a vigência do Decreto n° 2.172, de 05/03/1997, aplicando-se a partir de então o referido diploma, e a legislação posterior, qual seja, o Decreto n° 3.048, de 06/05/1999. Com relação aos grupos profissionais, observo que o artigo 57 da Lei n° 8.213/1991 dispunha, em sua redação original, que a aposentadoria especial seria devida “ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. A Lei n° 9.032, de 28/04/1995 (DOU de 29/04/1995) alterou a redação do caput do referido artigo 57 da Lei n° 8.213/1991, suprimindo a expressão “conforme a atividade profissional”, bem como alterou a redação dos §§ 3° e 4°, introduzindo, para a concessão da aposentadoria especial, a exigência de comprovação, pelo segurado, de tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, devendo o segurado comprovar, além do tempo de trabalho, a exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Assim, para períodos anteriores à vigência da Lei n° 9.032/1995, são considerados como tempo de serviço especial, tão somente pelo enquadramento, as atividades dos integrantes das categorias profissionais constantes do Anexo II do Decreto n° 83.080/1979 e da parte 2 do quadro anexo do Decreto n° 53.831/1964, independentemente de prova da exposição à agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. E a partir portanto da vigência da Lei n° 9.032/1995, não basta apenas e tão somente o enquadramento na atividade profissional nas categorias constantes dos referidos Anexos, devendo o segurado comprovar a exposição, em caráter permanente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Nesse sentido pacificou-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: (STF, Pet 9.194/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 03/06/2014); (STJ, REsp 1473155/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 03/11/2015). Quanto ao uso de equipamento de proteção individual (EPI), o STF - Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso repetitivo, assentou a tese de que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial” (STF, ARE 664335, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015). Há poucos dias, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema Repetitivo nº 1090, a fim de avaliar se a anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. O acórdão foi recentemente publicado, restando assim fixado o tema: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. No caso dos autos, pretende a autora seja reconhecido como especial diversos intervalos trabalhados como enfermeira: - 14/10/1992 a 27/10/1992, junto ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual; Consta anotação na CTPS da autora acerca do desempenho do cargo de enfermeira (Num. 255254928 – pág. 7), o que não foi desconstituído pelo INSS. A atividade permite enquadramento profissional, conforme previsão nos itens 2.1.3 do Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964 e do Anexo II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979. Assim, o intervalo merece ser conhecido como especial. - 06/03/1997 a 03/04/2000, junto à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de São Paulo; Conforme PPP no Num. 255254928 – Págs. 17/18, emitido pela empregadora em 12/07/2018, a autora esteve sujeita por todo o vínculo sujeita ao risco biológico, em razão da exposição a sangue, secreção e excreção. No documento, constou eficácia do EPI, com a devida indicação do certificado de aprovação destes. Dessa forma, prevalece fixado o Tema 1090 no STJ, devendo ser afastada a especialidade do labor. Destaco que em nenhum momento a parte autora impugnou a eficácia dos equipamentos de proteção fornecidos pela empregadora. - 10/07/2000 a 17/07/2000, junto à Life Recursos Humanos Ltda; Não foi apresentado formulário de exposição a agentes de risco no referido período, de modo que inviável o reconhecimento da especialidade. - 20/07/2000 a 30/11/2000, junto à Fundação Universitária de Taubaté; Consta PPP emitido pela empregadora em 04/06/2018, com a indicação de responsável técnico por todo período e devidamente assinado e carimbado. No documento, consta que a parte autora estaria sujeita ao risco biológico (pela exposição a bactérias, fungos, protozoários e vírus), mecânico (tesouras, agulhas, vidros e instrumentais) e químico (por exposição a água boricada, vaselina líquida, álcool fino e detergente neutro). Os agentes mecânicos e químicos listados não estão previstos na legislação como agressores que justificam o reconhecimento da especialidade. Ainda, em relação a estes e aos agentes biológicos, consta a eficácia de EPI, não impugnada pela parte autora. Assim, deve ser rejeitado o reconhecimento da especialidade. - 15/03/2001 a 13/11/2019, junto à Fundação Pro-Sangue Hemocentro de São Paula. No processo administrativo (Num. 255254928 – Págs. 26/29), a parte autora apresentou PPP emitido pela empregadora, que atende as formalidades referentes à indicação de responsável técnico. Durante todo o vínculo, consta que a autora esteve sujeita ao fator de risco biológico, pela exposição habitual e permanente a vírus, bactérias, parasitas e fungos, com a indicação de EPI eficaz. Assim, rejeito o reconhecimento da especialidade, uma vez que também não houve impugnação acerca da eficácia do EPI. Do pedido de aposentadoria especial: somado o intervalo reconhecido administrativamente (18/02/1993 a 05/03/1997) ao período ora reconhecido especial (14/10/1992 a 27/10/1992), vê-se que a parte autora não satisfaz o tempo necessário para aposentação (apenas 4 anos, 1 mês e 1 dia), não havendo falar em reafirmação da DER. Ressalto que a parte autora não formulou pedido subsidiário de aposentadoria por tempo de contribuição. Pelo exposto, consubstanciada nos argumentos jurídicos aduzidos na fundamentação, julgo parcialmente extinto o feito sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI do CPC, o reconhecimento da especialidade do intervalo de 18/02/1993 a 05/03/1997, por falta de interesse de agir; e, no mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC, ACOLHO EM PARTE o pedido tão somente para reconhecer como especial o intervalo de 14/10/1992 a 27/10/1992, junto ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual, o que deverá ser devidamente averbado. Sucumbente em maior parte, posto que obteve tão somente o reconhecimento da especialidade de alguns dias, condeno a autora ao recolhimento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º do CPC). Sentença não sujeita à remessa necessária. Publique-se. Intimem-se. Taubaté-SP, data da assinatura. Natália Arpini Lievore Juíza Federal Substituta

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: LUCIA HELENA LESSA SENE Advogado do(a) AUTOR: MATEUS FERRAZ SCHMIDT ROMEIRO - SP150170 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O LUCIA HELENA LESSA SENE ajuizou ação de procedimento comum contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando, em síntese, a concessão do benefício de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo, em 16/03/2021 (NB 199.334.668- 3). Aduz a autora que em 22/08/2019 requereu administrativamente a concessão do benefício de aposentadoria especial, o qual foi indeferido, sob a alegação de que a autora não os requisitos implementados pela EC 103/19, bem como não se enquadrar em nenhuma das regras de transição previstas, além de não possuir direito adquirido anterior à vigência da referida emenda. Sustenta que em relação aos perfis profissiográficos que comprovam atividade especial, o réu deixou de proceder sua análise técnica, sob o argumento de que um dos PPP já tinha sido anteriormente avaliado, com parecer desfavorável, razão pela qual procedeu ao enquadramento parcial de atividade especial. Afirma a parte autora que, conforme demonstram os perfis profissiográficos profissionais apresentados ao réu, trabalhou e ainda trabalha em condições de insalubridade, estando em labor em ambiente de exposição a agentes biológicos como vírus, bactérias e agentes biológicos, na função de enfermeira, inclusive, sempre recebeu adicional de insalubridade. Assevera, por fim, que o tempo somado de contribuição, em 13/11/2019, ou seja, antes da vigência da EC 103, era de 26 anos, 2 meses e 8 dias, possuindo, portanto, o direito à aposentadoria especial pleiteada. Pela petição de Num. 64631835 a parte autora desistiu do pedido de tutela de evidência. Pelo despacho de Num. 68676702 foi concedido à autora o prazo de quinze dias para proceder à juntada de comprovante de residência em nome próprio e atualizado. Manifestação da parte autora (Num. 74135857). Pelo despacho de Num. 239740337 foi determinada a intimação das partes para os fins do §4º do artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020 (na redação da Resolução CNJ 378/2021) e artigo 9º do Provimento CJF3R 46/2021. Manifestação da parte autora concordando com o trâmite processual 100% digital (Num. 245516320). Relatei. Deixo de designar audiência de conciliação neste momento processual, sem prejuízo de sua oportuna realização. Requisite-se cópia do processo administrativo. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002019-04.2021.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté Cite-se e intimem-se. Diante da concordância expressa da parte autora, anote-se a opção pelo "Juízo 100% Digital". Taubaté, 23 de junho de 2022. Ana Emília Rodrigues Aires Juíza Federal Substituta

24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUCIA HELENA LESSA SENE Advogado do(a) AUTOR: MATEUS FERRAZ SCHMIDT ROMEIRO - SP150170 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O LUCIA HELENA LESSA SENE ajuizou ação de procedimento comum contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando, em síntese, a concessão do benefício de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo, em 16/03/2021 (NB 199.334.668- 3). Aduz a autora que em 22/08/2019 requereu administrativamente a concessão do benefício de aposentadoria especial, o qual foi indeferido, sob a alegação de que a autora não os requisitos implementados pela EC 103/19, bem como não se enquadrar em nenhuma das regras de transição previstas, além de não possuir direito adquirido anterior à vigência da referida emenda. Sustenta que em relação aos perfis profissiográficos que comprovam atividade especial, o réu deixou de proceder sua análise técnica, sob o argumento de que um dos PPP já tinha sido anteriormente avaliado, com parecer desfavorável, razão pela qual procedeu ao enquadramento parcial de atividade especial. Afirma a parte autora que, conforme demonstram os perfis profissiográficos profissionais apresentados ao réu, trabalhou e ainda trabalha em condições de insalubridade, estando em labor em ambiente de exposição a agentes biológicos como vírus, bactérias e agentes biológicos, na função de enfermeira, inclusive, sempre recebeu adicional de insalubridade. Assevera, por fim, que o tempo somado de contribuição, em 13/11/2019, ou seja, antes da vigência da EC 103, era de 26 anos, 2 meses e 8 dias, possuindo, portanto, o direito à aposentadoria especial pleiteada. É o relatório. Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para proceder à juntada de comprovante de residência em nome próprio e atualizado (até cento e oitenta dias anteriores à data da propositura da ação) ou justificar a impossibilidade de fazê-lo (água, luz, telefone). Na hipótese de apresentação de comprovante em nome de pessoa diversa, faz-se necessária comprovação de parentesco com o impetrante ou juntada de declaração datada acerca da residência deste, fornecida pela pessoa indicada no comprovante de endereço, observando-se que a declaração deve ter firma reconhecida ou acompanhar cópia do RG do declarante. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002019-04.2021.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté Intime-se. Taubaté, 09 de agosto de 2021. Giovana Aparecida Lima Maia Juíza Federal Substituta

12/08/2021, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Retificação de Classe Processual

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Recebimento

Evolução da Classe Processual

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(51)