Procedimento Comum Cível 5000459-37.2020.4.03.6129 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000459-37.2020.4.03.6129 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/09/2025, 14:08

Trânsito em julgado

23/06/2025, 15:29

Publicação

08/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: J G DE AMORIM CIA ALIMENTOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: HYLARI CRISTINA CANDIDO DE OLIVEIRA - SP457486, RAFAEL SANTIAGO ARAUJO - SP342844, THIAGO FILIPE BRAVO - SP375405 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000459-37.2020.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença contra a UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, em que figura como exequente J G DE AMORIM CIA ALIMENTOS LTDA, visando a receber valores financeiros decorrentes de condenação judicial no feito. Os extratos de pagamentos dos ofícios requisitórios (RPV) expedidos no feito constam anexados (ids nº 358712019 e 362288327). Vieram os autos conclusos para julgamento. Decido. Diante da juntada dos ofícios requisitórios RPV expedidos, com a informação “status do pagamento liberado e total liberado” DECRETO A EXTINÇÃO do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II do CPC. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos. Registro/SP, data da juntada aos autos.

07/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/05/2025, 16:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/05/2025, 15:38

Conclusão (para julgamento)

30/04/2025, 18:03

Mero expediente

30/03/2025, 10:30

Conclusão (para despacho)

27/03/2025, 18:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: J G DE AMORIM CIA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAEL SANTIAGO ARAUJO - SP342844 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THIAGO FILIPE BRAVO - SP375405 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HYLARI CRISTINA CANDIDO DE OLIVEIRA - SP457486 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. /, 17 de fevereiro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000459-37.2020.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro

18/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/02/2025, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: J G DE AMORIM CIA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAEL SANTIAGO ARAUJO - SP342844 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THIAGO FILIPE BRAVO - SP375405 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HYLARI CRISTINA CANDIDO DE OLIVEIRA - SP457486 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. /, 13 de fevereiro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000459-37.2020.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro

14/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/02/2025, 18:08

Mero expediente

20/01/2025, 13:59

Documentos

Sentença

•07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: J G DE AMORIM - ALIMENTOS Advogados do(a) APELADO: PEDRO FRANCISCO FEITOSA JARDIM - SP397203-A, RAFAEL SANTIAGO ARAUJO - SP342844-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000459-37.2020.4.03.6129 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pelo Contribuinte, com fundamento no art. 105, III, "a" e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. O acórdão recebeu a seguinte ementa: AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS DESTACADO E EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. APRECIAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS NO RE 574.706. MODULAÇÃO TEMPORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUANTO À COMPENSAÇÃO DOS INDÉBITOS. SUCUMBÊNCIA ADEQUADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO CONHECIDO. 1. Não se conhece do agravo de ID 164834874 em razão da preclusão consumativa. 2. O pleito autoral é claro no sentido de que se reconheça o direito de compensar os indébitos tributários recolhidos desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento, à luz da tese fixada no RE 574.706. Trazido o paradigma e ciente de seus termos, estava a autora ciente da possibilidade de modulação temporal dos efeitos produzidos pela tese fixada, como expressamente aventada pela E. Ministra Relatora no julgamento de 15.03.2017, e na forma dos aclaratórios opostos pela União Federal. Optando a autora por pleitear a compensação em observância da prescrição quinquenal, tem-se a parcial procedência do pedido após determinada a modulação temporal pelo STF, com a imposição da sucumbência tomando por base o que deixou de ganhar com aquela limitação (os créditos a serem apurados dos valores recolhidos em momento anterior a 15.03.17). 3. Chancela-se o decisum pela “redistribuição dos ônus sucumbenciais, ficando a autora condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, a partir do proveito econômico obtido pela União Federal (os valores anteriores ao marco inicial de 15.03.2017); e a União condenada nos mesmos percentuais e base de cálculo (os valores em momento posterior). As custas são devidas na mesma proporção”. A parte recorrente alega violação ao art. 86 do CPC, e requer a reforma do julgado a fim de que seja afastada a aplicação da sucumbência recíproca entre as partes. Pugna pela admissibilidade recursal para viabilizar a reforma do acórdão recorrido pela Corte Superior. É o relatório. Decido. O recurso não pode ser admitido. Analisando a insurgência apresentada no recurso, verifica-se que a recorrente pretende, na verdade, a rediscussão de matéria fático-probatória, encontrando óbice, portanto, na súmula 07 do STJ: "7. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" No que diz respeito à alegação de violação ao art. 86 do CPC, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que averiguar em que monta os litigantes sagraram-se vencedores ou vencidos na demanda, com o propósito de reformular a distribuição dos ônus de sucumbência, é providência que não pode ser adotada no âmbito do Recurso Especial, por demandar o reexame de matéria fática. A respeito, confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões ou contradições, portanto, inexiste a alegada violação ao artigo 1.022 do CPC/15. 2. O acolhimento da pretensão recursal em relação à suposta ofensa à coisa julgada, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Consoante a literalidade do parágrafo 11 do art. 85 do CPC/2015, a majoração da verba honorária em sede recursal está condicionada à sua prévia fixação nas instâncias ordinárias, o que não ocorreu na hipótese dos autos, por se tratar de agravo de instrumento. 4. É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a Súmula 83/STF, é aplicável tanto na interposição do recurso especial pela alínea "a", quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Precedentes do STJ. 5. A revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais envolve ampla análise de questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, providência incabível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp n.º 1.771.327/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 10/06/2020) (Grifei). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. 1. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS ATESTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 3. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 7/STJ. 5. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 6. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 7. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Inviável a análise de ofensa aos dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada à Corte Suprema. 2. O indeferimento da realização de prova pericial não importa cerceamento de defesa quando o juiz da causa, diante do cenário fático-probatório existente, houver concluído pela existência de elementos suficientes à formação de sua livre convicção motivada. Incide, nesse campo, o princípio da persuasão racional, cujo mérito não pode ser revisto em recurso especial, consoante dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. A revisão das conclusões estaduais (acerca da impossibilidade de condenação por lucros cessantes por estar acobertada pelo manto da coisa julgada) demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providências vedadas na via estreita do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7/STJ. 4. O valor fixado a título de indenização por danos morais pelas instâncias ordinárias, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de proporcionalidade e de razoabilidade, os quais não se evidenciam no presente caso, de modo que a sua revisão encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 5. De acordo com a jurisprudência do STJ, a aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido, ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes, é questão que não comporta exame em recurso especial, por envolver aspectos fáticos e probatórios, aplicando-se à hipótese o enunciado sumular n. 7/STJ. 6. A aplicação do enunciado n. 7 da Súmula do STJ à insurgência fulcrada na alínea a do permissivo constitucional também impede o conhecimento do recurso baseado na divergência jurisprudencial, porquanto as conclusões dissonantes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo, e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão jurídica. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp nº 1.378.591/BA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 12/12/2019) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. SUS. RESSARCIMENTO. ATENDIMENTO A UTENTES DE PLANOS DE SAÚDE PRIVADOS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. DISCUSSÃO SOBRE TEMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA DO STF. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que considerou devida a restituição de valores pela operadora de plano de saúde ao SUS. RECURSO ESPECIAL DA SEISA2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. 3. Nos termos da sistemática processual, o julgamento infra petitarefere-se à concessão de pedido inferior ao pretendido, e não, frise-se bem, de seu fundamento, que é livre desde que motivado, conforme inteligência do art. 131 do CPC. Logo, não ocorre julgamento infra petita quando o juiz aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos dos apresentados pela parte. Não há falar, assim, em violação dos arts. 128 e 460 do CPC (AgRg no REsp 1.568.630/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, Dje 11/2/2016). 4. Note-se que, embora não tenha havido manifestação do Juízo ou do Tribunal a quo acerca do pedido de tutela antecipada, sua rejeição não merecia ser expressa diante da improcedência da Ação e do não provimento da Apelação, o que afasta a presença da verossimilhança da alegação, requisito previsto no art. 273, I, do Código de Processo Civil. Aliás, quanto a este dispositivo também se aponta violação, que, além de não haver sido prequestionada, o que impossibilita sua apreciação pelo STJ, se revela improcedente, inclusive porque o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da constitucionalidade da norma em questão nestes autos, o art. 32, caput, da Lei 9656/1998. 5. Por outro quadrante, não cabe Recurso Especial para enfrentamento da alegação de divergência jurisprudencial em torno da constitucionalidade do citado art. 32, caput, da Lei 9.656/1998, haja vista que tal matéria é da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, devendo, portanto, ser objeto de recurso próprio, dirigido ao STF. 6. Quanto à ofensa aos arts. 16, X, 32, caput, da Lei 9.656/1998 e 131 do Código de Processo Civil, ao argumento de que a cobrança relativa ao ressarcimento dos atendimentos de saúde através da rede do SUS é indevida em razão da existência de impedimentos contratuais e de restrições geográficas, observa-se que o órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa. Na moldura delineada, infirmar o entendimento assentado no aresto esgrimido passa pela revisitação ao acervo probatório, vedada em Recurso Especial, consoante a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, que assim estabelece: “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. O mesmo raciocínio se aplica à alegada contrariedade ao § 8º do art. 32 da Lei 9.656/1998, porque a Tabela TUNEP não seria correta para aferição do valor do ressarcimento. RECURSO ESPECIAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE7. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. 8. Quanto à tese de violação ao artigo 10 da Lei 9.656/98, verifica-se que o acórdão recorrido, à fl. 7.483 do e-STJ, assentou que o procedimento cirúrgico de transplante simultâneo de pâncreas e de rins é mais complexo e abrangente que o contemplado no contrato e na lei – de rins e córneas –, razão pela qual não seria cabível o ressarcimento ao SUS. Levando-se em consideração, portanto, que essa questão impõe revisão de cláusula contratual e valoração própria das instâncias de origem, descabe seu revolvimento na via do especial, conforme as súmulas 5 e 7 do STJ. 9. Da mesma sorte, não procede a pretensão de revisar a distribuição da sucumbência. Isso porque a aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes é questão que demanda reexame de aspectos fáticos e probatórios, haja vista que não se trata de valores ínfimos ou exorbitantes. 10. O órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que os reexaminar é vedado em Recurso Especial, pois encontra óbice no Édito 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. CONCLUSÃO 11. Recurso Especiais da SEISA e da Agência Nacional de Saúde não conhecidos. (STJ, REsp nº 1.746.942/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22/04/2019). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVOGATÓRIA DE DOAÇÃO POR INGRATIDÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. A revogação de doação por ingratidão pressupõe a prova de que os atos imputados ao donatário se revestem de natureza grave, "como os enumerados nos incisos dos arts. 1183 do Código Civil de 1916 e 557 do Código Civil de 2002 (atentado contra a vida, crime de homicídio doloso, ofensa física, injúria grave ou calúnia, recusa de alimentos - sempre contra o doador - destacando-se, aliás, expressamente, quanto à exigência de que a injúria, seja grave, o que também se estende, por implícito à calúnia, inciso III dos dispositivos anotados)" (REsp 1.350.464/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 11/3/2013). 2. No caso dos autos, a instância de origem entendeu, com fundamento na prova dos autos, que a conduta da parte ré caracteriza-se como ingratidão. A pretensão recursal voltada à revisão dessa conclusão, portanto, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Redefinir a natureza das doações dos imóveis efetuadas, se remuneratórias ou se puras e simples, demandaria novo exame das circunstâncias de fato do caso, notadamente para aferir se à liberalidade do doador correspondeu alguma contrapartida da donatária. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 4. A verificação do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, a fim de reformular a distribuição dos ônus de sucumbência, bem como a alteração da sucumbência mínima ou recíproca identificada pela instância ordinária, são inviáveis no âmbito do recurso especial, por demandar o reexame de matéria fática, obstado na via especial, a teor da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp n.º 1.205.728/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 27/11/2017) Por fim, o recurso não pode ser admitido pela alegação de dissídio jurisprudencial. Com efeito, sob o fundamento do art. 105, III, "c" da Constituição Federal, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça exige a comprovação e demonstração da alegada divergência, mediante a observância dos seguintes requisitos: "a) o acórdão paradigma deve ter enfrentado os mesmos dispositivos legais que o acórdão recorrido (...); b) o acórdão paradigma, de tribunal diverso (súmula s 13, do STJ e 369, do STF), deve ter esgotado a instância ordinária (...); c) a divergência deve ser demonstrada de forma analítica, evidenciando a dissensão jurisprudencial sobre teses jurídicas decorrentes dos mesmos artigos de lei, sendo insuficiente a mera indicação de ementas (...); d) a discrepância deve ser comprovada por certidão, cópia autenticada ou citação de repositório de jurisprudência oficial ou credenciado; e) a divergência tem de ser atual, não sendo cabível recurso quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (súmula 83, do STJ); f) o acórdão paradigma deverá evidenciar identidade jurídica com a decisão recorrida, sendo impróprio invocar precedentes inespecíficos e carentes de similitude fática com o acórdão hostilizado". (STJ, REsp 644.274, Rel. Min. Nilson Naves, DJ 28.03.2007) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 25 de abril de 2022.

27/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: J G DE AMORIM - ALIMENTOS Advogado do(a) APELADO: RAFAEL SANTIAGO ARAUJO - SP342844-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000459-37.2020.4.03.6129 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: J G DE AMORIM - ALIMENTOS Advogado do(a) APELADO: RAFAEL SANTIAGO ARAUJO - SP342844-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: J G DE AMORIM - ALIMENTOS Advogado do(a) APELADO: RAFAEL SANTIAGO ARAUJO - SP342844-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: Não se conhece do agravo de ID 164834874 em razão da preclusão consumativa. O agravo de ID 164831823 não merece subsistir. O pleito autoral é claro no sentido de que se reconheça o direito de compensar os indébitos tributários recolhidos desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento, à luz da tese fixada no RE 574.706. Trazido o paradigma e ciente de seus termos, estava a autora ciente da possibilidade de modulação temporal dos efeitos produzidos pela tese fixado, como expressamente aventada pela E. Ministra Relatora no julgamento de 15.03.2017, e na forma dos aclaratórios opostos pela União Federal. Optando a autora por pleitear a compensação em observância da prescrição quinquenal, tem-se a parcial procedência do pedido após determinada a modulação temporal pelo STF, com a imposição da sucumbência tomando por base o que deixou de ganhar com aquela limitação (os créditos a serem apurados dos valores recolhidos em momento anterior a 15.03.17). Destarte, chancela-se o decisum pela “redistribuição dos ônus sucumbenciais, ficando a autora condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, a partir do proveito econômico obtido pela União Federal (os valores anteriores ao marco inicial de 15.03.2017); e a União condenada nos mesmos percentuais e base de cálculo (os valores em momento posterior). As custas são devidas na mesma proporção.” Confira-se: AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS DESTACADO E EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. APRECIAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS NO RE 574.706. MODULAÇÃO TEMPORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUANTO À COMPENSAÇÃO DOS INDÉBITOS. SUCUMBÊNCIA ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O pleito autoral é claro no sentido de que se reconheça o direito de compensar os indébitos tributários recolhidos desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento, à luz da tese fixada no RE 574.706. Trazido o paradigma e ciente de seus termos, estava a autora ciente da possibilidade de modulação temporal dos efeitos produzidos pela tese fixado, como expressamente aventada pela E. Ministra Relatora no julgamento de 15.03.2017, e na forma dos aclaratórios opostos pela União Federal. Optando a autora por pleitear a compensação em observância da prescrição quinquenal, tem-se a parcial procedência do pedido após determinada a modulação temporal pelo STF, com a imposição da sucumbência tomando por base o que deixou de ganhar com aquela limitação (os créditos a serem apurados dos valores recolhidos em momento anterior a 15.03.17). 2. Chancela-se o decisum pela “redistribuição dos ônus sucumbenciais, ficando as partes condenadas ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC/15, a partir da proporção alcançada com o proveito econômico obtido (observada a limitação temporal para fins de compensação). Esta proporção será aplicada sobre o valor atualizado da causa e então aplicado o percentual mínimo previsto na lei processual, haja vista ter sido este o parâmetro utilizado em sentença e para evitar a reforma in pejus. As custas seguem a mesma sistemática”. 3. Recurso a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5025353-67.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 27/08/2021, DJEN DATA: 01/09/2021) Pelo exposto, não conheço do agravo de ID 164834874 e nego provimento ao agravo de ID 164831823. É como voto. E M E N T A AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS DESTACADO E EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. APRECIAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS NO RE 574.706. MODULAÇÃO TEMPORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUANTO À COMPENSAÇÃO DOS INDÉBITOS. SUCUMBÊNCIA ADEQUADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO CONHECIDO. 1. Não se conhece do agravo de ID 164834874 em razão da preclusão consumativa. 2. O pleito autoral é claro no sentido de que se reconheça o direito de compensar os indébitos tributários recolhidos desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento, à luz da tese fixada no RE 574.706. Trazido o paradigma e ciente de seus termos, estava a autora ciente da possibilidade de modulação temporal dos efeitos produzidos pela tese fixada, como expressamente aventada pela E. Ministra Relatora no julgamento de 15.03.2017, e na forma dos aclaratórios opostos pela União Federal. Optando a autora por pleitear a compensação em observância da prescrição quinquenal, tem-se a parcial procedência do pedido após determinada a modulação temporal pelo STF, com a imposição da sucumbência tomando por base o que deixou de ganhar com aquela limitação (os créditos a serem apurados dos valores recolhidos em momento anterior a 15.03.17). 3. Chancela-se o decisum pela “redistribuição dos ônus sucumbenciais, ficando a autora condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, a partir do proveito econômico obtido pela União Federal (os valores anteriores ao marco inicial de 15.03.2017); e a União condenada nos mesmos percentuais e base de cálculo (os valores em momento posterior). As custas são devidas na mesma proporção”. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000459-37.2020.4.03.6129 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença que julgou procedente o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, para: declarar indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, e, em consequência, determinar à União que se abstenha de fazê-lo ou exigir que o autor o faça; declarar o direito da demandante à compensação dos valores indevidamente recolhidos, nos cinco anos anteriores à data do ajuizamento da ação, em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, aplicando-se exclusivamente a taxa SELIC a título de atualização monetária e juros de mora (nos termos do entendimento do E. STF, fixado no RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 e STJ. 1ª Seção. REsp 1495146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018), devendo a identificação dos valores indevidamente recolhidos e a respectiva compensação ser realizada, no âmbito administrativo, na forma preconizada no art. 74 da Lei 9.430/96, e somente após o trânsito em julgado da sentença. Deferiu o pedido de tutela de evidência para suspender a exigibilidade da cobrança do PIS e da COFINS sobre o valor do ICMS devido pela empresa/autora. Condenou a parte ré à devolução das custas iniciais do processo e ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixou em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa corrigido monetariamente (CPC, art. 85, §3º). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do §4º, II, do art. 496 do CPC/15, em razão do julgamento do RE 574.706/PR. Deu-se à causa o valor de R$ 200.000,00. Em seu apelo a União pede o sobrestamento do feito enquanto não decidido os aclaratórios no RE 574.706, defende a constitucionalidade da exação e que o ICMS a recolher seja excluído. Recurso não respondido. A decisão monocrática proferida por este Relator deu parcial provimento ao apelo, para julgar parcialmente procedente o pedido. Neste agravo interno de ID 164831823 a autora aduz que a limitação temporal não significou sucumbência por sua parte, porquanto o mérito foi integralmente reconhecido após o julgamento definitivo do RE 574.706. Contrarrazões. No ID 164834874 a requerente juntou outro agravo interno. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000459-37.2020.4.03.6129 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo de ID 164834874 e negou provimento ao agravo de ID 164831823, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

26/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: J G DE AMORIM - ALIMENTOS Advogado do(a) APELADO: RAFAEL SANTIAGO ARAUJO - SP342844-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000459-37.2020.4.03.6129 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença que julgou procedente o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, para: declarar indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, e, em consequência, determinar à União que se abstenha de fazê-lo ou exigir que o autor o faça; declarar o direito da demandante à compensação dos valores indevidamente recolhidos, nos cinco anos anteriores à data do ajuizamento da ação, em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, aplicando-se exclusivamente a taxa SELIC a título de atualização monetária e juros de mora (nos termos do entendimento do E. STF, fixado no RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 e STJ. 1ª Seção. REsp 1495146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018), devendo a identificação dos valores indevidamente recolhidos e a respectiva compensação ser realizada, no âmbito administrativo, na forma preconizada no art. 74 da Lei 9.430/96, e somente após o trânsito em julgado da sentença. Deferiu o pedido de tutela de evidência para suspender a exigibilidade da cobrança do PIS e da COFINS sobre o valor do ICMS devido pela empresa/autora. Condenou a parte ré à devolução das custas iniciais do processo e ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixou em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa corrigido monetariamente (CPC, art. 85, §3º). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do §4º, II, do art. 496 do CPC/15, em razão do julgamento do RE 574.706/PR. Deu-se à causa o valor de R$ 200.000,00. Em seu apelo a União pede o sobrestamento do feito enquanto não decidido os aclaratórios no RE 574.706, defende a constitucionalidade da exação e que o ICMS a recolher seja excluído. Recurso não respondido. É o relatório. Decido. O caso dos autos não comporta maiores digressões e a decisão monocrática se impõe em homenagem ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo. Pelo Plenário do STF no RE nº 574.706 foi decidido que a inclusão do ICMS na base de cálculo das referidas contribuições sociais levaria ao inaceitável entendimento de que os sujeitos passivos desses tributos faturariam ICMS, o que não ocorre; concluiu-se - por maioria de votos - por fixar-se a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS" (tema 69). Diante do caráter vinculativo dessa decisão plenária do STF (art. 1039 e 1040, III, do CPC/15) caberá a esta Corte aplicá-la. O tema de fundo é indiscutível. Não há mais que cogitar de suspensão de julgamento, desde que em 13 de maio de 2021 o Pleno ultimou apreciação dos aclaratórios deduzidos pela Fazenda Nacional. O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu no dia 13 de maio de 2021, em relação ao tema 69, que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins é válida somente a partir de 15 de março de 2017, data em que foi fixada a tese de repercussão geral no julgamento do RE nº 574.706. Os ministros também esclareceram que o ICMS que deve ser expurgado é o que é destacado na nota fiscal. Para fins de compensação dos indébitos, a correção do indébito deverá ser feita na forma fixada em sentença, tal como ocorre nos débitos tributários, pela Taxa SELIC e com a incidência de 1% no mês da compensação ou da restituição (STF: RE 582.461-RG, rel. Min. GILMAR MENDES - tema 214 da sistemática da repercussão geral - RE 870.947, rel. Min. LUIZ FUX, j. 20/09/2017), bem como deverá ser observado o marco inicial fixado no julgamento dos aclaratórios – 15.03.2017; e a incidência do art. 170-A do CTN (REsp 1167039/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010, recurso repetitivo - REsp 1649768/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017 - AgInt no REsp 1586372/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 19/12/2016). Registre-se que a compensação dos créditos tributários administrados pela antiga Secretaria da Receita Federal - hoje RFB – se fará conforme o art. 74 da Lei 9.430/96 e o art. 26-A da Lei 11.457/07, na redação vigente ao tempo do ajuizamento da ação (REsp 1137738/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010, no regime de que tratava o artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973 - 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5010803-23.2018.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal FABIO PRIETO DE SOUZA, julgado em 25/04/2020, Intimação via sistema DATA: 28/04/2020 - 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5018463-83.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 16/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/04/2020). Reconhecido em parte o pleito autoral, tem-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, ficando a autora condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, a partir do proveito econômico obtido pela União Federal (os valores anteriores ao marco inicial de 15.03.2017); e a União condenada nos mesmos percentuais e base de cálculo (os valores em momento posterior). As custas são devidas na mesma proporção. Pelo exposto, dou parcial provimento ao apelo, para julgar parcialmente procedente o pedido. Intimem-se. Publique-se. Com o trânsito, dê-se baixa. São Paulo, 8 de julho de 2021.

09/07/2021, 00:00

11/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: J G DE AMORIM - ALIMENTOS Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL SANTIAGO ARAUJO - SP342844 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA – TIPO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000459-37.2020.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro Trata-se da nominada, ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, com pedido de tutela provisória de evidência, proposta pela pessoa jurídica, J G DE AMORIM - ALIMENTOS, inscrita no CNPJ sob o nº 10.860.312/0001-29, situada em Cajati - SP, em desfavor da UNIÃO/FAZENDA NACIONAL. A parte autora em seu pedido visa ao reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária, ante as supostas, inconstitucionalidade e ilegalidade, da inclusão dos valores, referentes ao ICMS destacado na base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, afastando-se o disposto da Instrução Normativa nº 1911/2019, que tange ao ICMS a recolher, para autorizar a exclusão do ICMS destacado na nota fiscal; bem como, reconhecer o direito da Autora a compensação ou restituição, em atenção ao artigo 170-A do Código Tributário Nacional, dos valores pagos indevidamente a título de PIS/COFINS nos últimos cinco anos. Segundo a narrativa em resumo da petição inicial, “a Autora, ao recolher a Contribuição ao PIS e a COFINS, está sendo compelida pela Ré a fazê-lo incluindo na base de cálculo dessas contribuições o ICMS pago nas operações de circulação das mercadorias que comercializa, a despeito de seu pagamento configurar obrigação compulsória (ônus fiscal),cujo valor não integra o patrimônio/faturamento da Autora, constituindo, por óbvio, receita dos Estados”. Ao final, requer a concessão de tutela de evidência para determinar que a UNIÃO se abstenha de exigir da Autora a inclusão do ICMS destacado na base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, bem como para, nesse tocante, declarar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Juntou documentos com a peça inicial. Foi proferida decisão inicial postergando a apreciação da tutela de evidência para após a resposta da Fazenda Nacional (id. 35444817). Citada, a Fazenda Nacional apresentou contestação (id. 36262612), aduzindo, em suma, requer seja o autor intimado para esclarecer quanto ao correto valor à causa, a suspensão do feito em vista do julgamento dos embargos de declaração (RE nº 574.706/PR), e, a improcedência do pedido relativo à exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS. Foi proferida decisão em sede de agravo de instrumento (n. 5026857-75.2020.4.03.0000), concedendo a tutela de evidência pretendida pelo autor (id. 40002013). É o que importa relatar. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. DA PRELIMINAR. De início, consigno não acolher o pedido da UF para sobrestamento do feito, o qual versa sobre a controvérsia relativa à exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS, até a publicação do acórdão resultante do julgamento de mencionado embargos de declaração (RE nº 574.706/PR). É que o colendo STF apreciando o tema nº 69 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Ressalto que "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21⁄8⁄2017, processo eletrônico DJe-210, divulgado em 15⁄9⁄2017, publicado em 18⁄9⁄2017.). A jurisprudência do nosso Regional, igualmente, não acolhe o argumento de sobrestamento do processo, em espera de embargos de declaração (sem efeito suspensivo) ou de modulação de efeitos da decisão plenária da Suprema Corte. Nesse aspecto, em relação ao tema nº 69, “Esse entendimento é aplicável de pronto, não havendo que se falar em espera de embargos de declaração (sem efeito suspensivo) ou de modulação de efeitos da decisão plenária da Suprema Corte, já que esses dois eventos não estão consignados em lei como impedientes da aplicação imediata do decisum. Esse é o entendimento que vem sendo seguido nesta Corte Regional (3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021518-72.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 08/11/2019, Intimação via sistema DATA: 13/11/2019), e de modo unânime nesta 6ª. Turma (ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5000706-20.2017.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 03/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/12/2019).” Quanto ao valor atribuído à causa, é de se notar que, nas hipóteses em que não for possível a imediata fixação do proveito econômico a ser auferido com a demanda, é possível a atribuição de valor por estimativa (AC 0079787-10.2014.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 10/08/2017 PAG.). No mais, tenho que não haver necessidade de mais produção probatória e, diante da previsão do art. 355, I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento do mérito da demanda. DA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. Introdução: Ofício-circular Nº 2/PRES. STF de 26/02/2021 Assunto: Sobrestamento dos recursos extraordinários e agravos sobre inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins até julgamento dos ED no RE 574.706 (Tema 69). Entretanto, se dá para fins de manter o sobrestamento dos recursos extraordinários e recursos extraordinários com agravo que veiculem controvérsia jurídica correlata à questão debatida no Tema 69 da repercussão geral, a fim de aguardarem, nos termos do artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, o julgamento dos embargos de declaração opostos ao acórdão proferido no RE 574.706. Não se aplicando, em princípio, ao juízo de piso, segue julgamento de mérito. A parte autora pretende obter declaração sobre relação jurídica-tributaria para fins da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. A (não) inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é, por sua vez, questão já resolvida na jurisprudência. O C. Supremo Tribunal Federal examinou o tema, sob a sistemática da repercussão geral, e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins" (Tema 69, RE 574706, julgado em 16/03/2017). No precedente citado, o STF entendeu que a parcela do preço total pago pelo consumidor aos contribuintes do PIS e da COFINS correspondente ao montante que deve ser recolhido ao Estado ou ao Distrito Federal a título de ICMS apenas circula pela contabilidade da pessoa jurídica, representando mero ingresso provisório em seu caixa, não pertencendo efetivamente ao sujeito passivo, já que será repassado à Fazenda Estadual. Em outras palavras, para a Suprema Corte, o montante de ICMS não se incorpora definitivamente ao patrimônio do contribuinte porque tais valores são destinados aos cofres públicos do Estado competente ou do Distrito Federal, conforme o caso. Assim, para o STF, a parcela correspondente ao ICMS não tem natureza jurídica de "faturamento" ou de "receita", mas de simples ingresso em caixa. Por essa razão, não pode compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. Transcrevo a ementa do julgado em questão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (STF - RE 574706 / PR – 15.03.2017) Constato, portanto, que já há precedente obrigatório do STF, estabelecido sob a sistemática da repercussão geral, no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Tal entendimento deve ser observado, nos termos dos art. 927, III, e 1.036 do CPC, bem como em homenagem ao relevantíssimo princípio da segurança jurídica, concebido como um dos principais fundamentos da existência do próprio Direito. Saliento que a vigência da Lei nº 12.973/2014 não tem o condão de modificar o entendimento aqui exposto. A jurisprudência pátria já consolidou o entendimento de que as supervenientes mudanças legislativas, ocorridas com a conversão da Medida Provisória nº 627/2013 na Lei nº 12.973/2014, foram levadas em conta em diversas passagens quando do julgamento da tese pelo e. STF ocorrido em março de 2017, posterior, portanto, ao advento da lei nova. Nesse sentido transcrevo jurisprudência correlata: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. LEI 12.973/2014. 1-Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão. 2-Na hipótese em comento, assiste razão à embargante, uma vez que a decisão prolatada restou omissa no que se refere às alterações promovidas pela Lei nº 12.973/2014. 3-No que toca a esta matéria, a jurisprudência desta Turma encontra-se consolidada no sentido de que a entrada em vigor do artigo 119, da Lei 12.973/2014 não alterou o conceito de base de cálculo sobre a qual incide o PIS e a COFINS. 3.Embargos acolhidos, com efeitos modificativos. (TRF3 - Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 351630 / SP 0005735-13.2009.4.03.6100 – 3T - DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR – 23.08.2017 - e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/09/2017) TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. DO PIS E DA COFINS. TEMA 69 DO STF. LEIS 9.718/1998 E 12.973/2014. 1. Nos termos do enunciado do Tema 69 - STF, o ICMS destacado nas notas fiscais não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 2. A tese jurídica advinda do julgamento do RE 574.706 aplica-se inclusive aos pagamentos efetuados sob a égide da Lei 12.973/2014 (TRF4, Arguição de Inconstitucionalidade n. 5051557-64.2015.404.0000). (TRF4 5004173-64.2019.4.04.7114, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 19/02/2020) DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA De outro ponto, consoante entendimento consolidado no âmbito do STJ, versando a lide sobre matéria de compensação tributária, é de se aplicar o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da ação. Desse modo, como se trata de ação proposta quando já vigente a norma do art. 170-A do Código Tributário Nacional, acrescida pela Lei Complementar nº. 104/2001, deve ser condicionada a pretendida compensação à verificação do trânsito em julgado da sentença. Por fim, considerando que a presente ação foi ajuizada após o advento da LC nº 118/05, é de se aplicar a prescrição quinquenal, consoante entendimento do STF, assentado sob a sistemática do art. 543-B do CPC (RE 566621, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, Publicado em 11/10/2011, DJe-195). Contudo, a própria empresa cotista, ora demandante, restringiu o seu pedido de declaração do direito à compensação aos cincos anos anteriores à propositura da demanda, pelo que não há prescrição a ser reconhecida no caso dos autos em exame. Destarte, a demandante possui direito à pretendida compensação tributária, devendo ser esta efetivada no âmbito administrativo, após o trânsito em julgado da presente decisão judicial, pois cabe à autoridade administrativa aferir a regularidade do procedimento, inclusive no que diz respeito ao montante efetivamente recolhido e respectivas bases de cálculo. A presente sentença apenas declara o direito da parte autora à compensação dos valores que, indevidamente, tenha recolhido aos cofres do fisco federal nos cinco anos anteriores à propositura da demanda. Todavia, a quantificação do montante a restituir deve ser feita, no âmbito administrativo, mediante provocação da demandante. Nesse sentido, cito entendimentos jurisprudenciais do nosso Regional: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. Em se tratando de demanda em que foi reconhecido o direito à compensação, não compete ao magistrado verificar, em sede de execução, a exatidão do encontro de contas, de modo a chancelar o procedimento de compensação. Incumbe à parte dar início ao procedimento na seara administrativa, observando os critérios da coisa julgada. Inexiste qualquer demonstração de que os valores que entendem devidos teriam sido obstados pela autoridade fazendária. Cumpre às agravantes postularem a compensação do crédito já reconhecido na demanda principal em sede administrativa, discutindo ali os índices e valores que foram decididos na ação repetitória. Somente na hipótese de divergência nos cálculos é que surgirá a pretensão resistida da Administração, justificando, assim, o interesse em submeter a lide à apreciação do Poder Judiciário. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. (TRF-3 - AI: 53237 SP 2005.03.00.053237-6, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRCIO MORAES, Data de Julgamento: 18/11/2010, TERCEIRA TURMA – g.n.) TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A compensação está autorizada no ordenamento positivo e é ato do contribuinte, que se opera no âmbito do lançamento por homologação, sendo por ele realizada sob condição resolutória de ulterior revisão fiscal. No âmbito judicial não se procede à quantificação do montante dos créditos do contribuinte. Não se confere quantum inatacável por parte da administração. A prova da existência dos créditos se faz posteriormente, no âmbito administrativo, sendo que, em caso de conflito, o Fisco dispõe de meios para revisar a compensação efetuada, impugnando-a mediante lançamento total ou parcial, se entender que houve desrespeito às normas legais. (TRF-4 - APELREEX: 2728 RS 2005.71.07.002728-8, Relator: JORGE ANTONIO MAURIQUE, Data de Julgamento: 25/11/2009, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 01/12/2009) DA TUTELA DE EVIDÊNCIA Assim, diante da tese firmada em julgamento de caso repetitivo, Tema nº 69 da repercussão geral, verifico estarem presentes os pressupostos para o deferimento liminar da tutela de evidência. (...) Dessarte, considerando que não se trata de singular entendimento jurisprudencial, mas, sim, de movimentação do Judiciário no sentido da uniformização da jurisprudência, mediante requisitos legais e determinado procedimento, ensejando precedente obrigatório aos demais Tribunais, ex vi dos arts. 926 e 927 do CPC, impende seja concedida, desde já, a tutela de evidência." (TRF4, AG 5020367-15.2017.404.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, juntado aos autos em 05/05/2017) Frise-se, ainda, que a presente tutela já fora concedida em sede recursal (id. 40002013). DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FACE DA UNIÃO Quanto à fixação do valor dos honorários de advogado, consigno o seguinte: O valor atribuído à causa foi o de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). A petição inicial apresenta dois pedidos, quais sejam: i) declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que permitem a inserção dos valores de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e; ii) reconhecimento do direito de compensar/restituir os créditos a serem apurados. Observa-se que um pedido possui natureza declaratória (afastar a incidência do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS) e o outro pedido possui natureza condenatória (devolução dos valores recolhidos indevidamente pelo contribuinte, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda). Sendo assim, apesar dos patamares constantes no artigo 85, § 3º, inciso I a V, do Código de Processo Civil, o intuito do legislador não é pautado pelo enriquecimento sem causa, devendo a fixação dos honorários ser realizada de forma equitativa, balizada pelos princípios da proporcionalidade, causalidade e razoabilidade, analisando-se o quanto dispõe o artigo 85, § 2º, da Lei Adjetiva Civil. A questão de mérito já é pacífica na jurisprudência, bem como não houve dilação probatória ou audiência, sendo o trabalho realizado pelo patrono da autora de pouca complexidade. Desta forma, arbitro os honorários advocatícios sobre o valor da causa, no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da causa, nos termos do art. 85, § 3º, III, do Código de Processo Civil, corrigidos monetariamente. Cito precedente do TRF/3R: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. INCLUSÃO DO ICMS DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS. NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FACE DA UNIÃO. REDUÇÃO. APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. (...) 10. No que se refere à condenação dos honorários advocatícios, apesar dos patamares constantes no artigo 85, § 3º, inciso I a V, do Código de Processo Civil, o intuito do legislador não é pautado pelo enriquecimento sem causa, devendo a fixação dos honorários ser realizada de forma equitativa, balizada pelos princípios da proporcionalidade, causalidade e razoabilidade, analisando-se o quanto dispõe o artigo 85, § 2º, da Lei Adjetiva Civil. No caso dos autos, a matéria tratada é corriqueira e já sedimentada na jurisprudência, inclusive através do julgamento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, sendo de rigor a manutenção da sentença, em respeito aos princípios acima elencados. 11. Recurso de apelação da União parcialmente provido para reconhecer a necessidade do reexame necessário. Reexame necessário parcialmente provido. Apelação da parte autora parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 5002741-76.2018.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal DENISE APARECIDA AVELAR, julgado em 04/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/12/2020) DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, para: a) declarar indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, e, em consequência, determinar à União que se abstenha de fazê-lo ou exigir que o autor o faça; b) declarar o direito da demandante à compensação dos valores indevidamente recolhidos, nos cinco anos anteriores à data do ajuizamento desta ação, em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, aplicando-se exclusivamente a taxa SELIC a título de atualização monetária e juros de mora (nos termos do entendimento do E. STF, fixado no RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 e STJ. 1ª Seção. REsp 1495146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018), devendo a identificação dos valores indevidamente recolhidos e a respectiva compensação ser realizada, no âmbito administrativo, na forma preconizada no art. 74 da Lei 9.430/96, e somente após o trânsito em julgado desta sentença. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de evidência para suspender a exigibilidade da cobrança do PIS e da COFINS sobre o valor do ICMS devido pela empresa/autora. Condeno a parte ré à devolução das custas iniciais do processo e ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo 05% (cinco por cento) sobre o valor da causa corrigido monetariamente (CPC, art. 85, §3º). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do §4o, II, do art. 496 do CPC/15, em razão do julgamento do RE 574.706/PR. Comunique-se o teor da presente sentença ao E. TRF-3ª Região, ante o Agravo de Instrumento n. 5026857-75.2020.4.03.0000. Havendo recurso de apelação, intimadas as partes para suas contrarrazões, encaminhe-se o feito ao E. TRF/3ªR para julgamento (art. 1010 do CPC). Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Registro/SP, data da juntada nos autos. JOÃO BATISTA MACHADO, Juiz Federal

16/03/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(76)