Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001142-68.2019.4.03.6110 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001142-68.2019.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AISIN AI BRASIL INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA Advogados do(a) AUTOR: BARBARA STHEFANIA DE CAMPOS ZANETI - SP312820, FABIO EDUARDO NASCIMENTO CAMARGO - SP406338, LETICIA SCHROEDER MICCHELUCCI - SP139985, FERNANDO LOESER - SP120084 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A - T I P O C (Resolução CJF n. 535, de 2006) Compulsando os autos, verifico tratar-se de ação proposta, pelo rito dos procedimentos comuns, por AISIN AI BRASIL INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA. em face da UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, na qual se pleiteia a declaração de inexigibilidade da inclusão do ICMS nas bases de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS e o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos. Por sentença prolatada em 08/01/2020, foi declarada "a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a autora aos recolhimentos da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a inclusão, na sua base de cálculo, dos valores destacados nas notas fiscais de saída relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, bem como de efetuar a compensação da diferença dos valores recolhidos a esse título, devidamente atualizada pela taxa Selic, conforme fundamentação acima" (doc ID 30200037). Integrada em sede de embargos de declaração no âmbito recursal para o fim de "modular os efeitos do julgado, cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706" (doc. ID 130876628), a sentença transitou em julgado em 28/09/2021 (doc. ID 130876641). Em petição incidental, a parte autora informou a desistência "do direito de executar judicialmente seus créditos reconhecidos no presente feito, a fim de viabilizar a satisfação deles na esfera administrativa" e requereu a expedição e disponibilização nos autos de Certidão de Inteiro Teor do processo, acostando a comprovação do recolhimento da taxa inerente (ID 145250730-145250736). É o breve relatório. Passo a decidir. Noticiada a desistência da direito de executar judicialmente os créditos reconhecidos na presente demanda, a extinção do feito é medida que se impõe. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) N. 5001142-68.2019.4.03.6110 Ante o exposto, homologo a desistência da execução, nos termos do art. 775 do Código de Processo Civil. 1. Ausente interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e expeça-se a certidão de inteiro teor do feito, nos termos requeridos pela parte autora. 2. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Sorocaba/SP, datado e assinado digitalmente. Intimem-se. Cumpra-se. PEDRO HENRIQUE MEIRA FIGUEIREDO Juiz Federal Substituto

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(33)

Decorrido prazo de SANTA FE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de AISIN AUTOMOTIVE LTDA. em 05/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de AISIN AUTOMOTIVE LTDA. em 26/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(194)

Todos os documentos(62)