Tutela Antecipada Antecedente 5002019-75.2020.4.03.6141 - TRF3

Tutela Antecipada Antecedente 5002019-75.2020.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/07/2022, 13:39

Trânsito em julgado

08/07/2022, 13:38

Publicação

17/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HEITOR MIRANDA LANDIM Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA BISPO DOS SANTOS - SP399862 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MIRIAM LUIZA BRUNO, PAULA CRISTINA BRUNO LIMA Advogados do(a) REU: GUILHERME HELENE - SP447487, WELLINGTON REIS DA SILVA - SP399233, GABRIEL LUIZ CAMANFORTE CAMINHA - SP389594 Advogados do(a) REU: GUILHERME HELENE - SP447487, WELLINGTON REIS DA SILVA - SP399233, GABRIEL LUIZ CAMANFORTE CAMINHA - SP389594 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002019-75.2020.4.03.6141 Vistos. Diante do cumprimento, pela parte executada, das obrigações a que condenada, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I. SãO VICENTE, 13 de maio de 2022

16/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HEITOR MIRANDA LANDIM Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA BISPO DOS SANTOS - SP399862 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MIRIAM LUIZA BRUNO, PAULA CRISTINA BRUNO LIMA Advogados do(a) REU: GUILHERME HELENE - SP447487, WELLINGTON REIS DA SILVA - SP399233, GABRIEL LUIZ CAMANFORTE CAMINHA - SP389594 Advogados do(a) REU: GUILHERME HELENE - SP447487, WELLINGTON REIS DA SILVA - SP399233, GABRIEL LUIZ CAMANFORTE CAMINHA - SP389594 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002019-75.2020.4.03.6141 Vistos. Diante do cumprimento, pela parte executada, das obrigações a que condenada, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I. SãO VICENTE, 13 de maio de 2022

16/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

13/05/2022, 10:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/05/2022, 10:08

Conclusão (para julgamento)

13/05/2022, 08:16

Publicação

24/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HEITOR MIRANDA LANDIM Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA BISPO DOS SANTOS - SP399862 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MIRIAM LUIZA BRUNO, PAULA CRISTINA BRUNO LIMA Advogados do(a) REU: GUILHERME HELENE - SP447487, WELLINGTON REIS DA SILVA - SP399233, GABRIEL LUIZ CAMANFORTE CAMINHA - SP389594 Advogados do(a) REU: GUILHERME HELENE - SP447487, WELLINGTON REIS DA SILVA - SP399233, GABRIEL LUIZ CAMANFORTE CAMINHA - SP389594 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002019-75.2020.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. Diante da ausência total de manifestação da CEF, dou por quitadas as prestações de setembro e outubro de 2021, sendo que a de setembro foi comprovada nos autos e a de outubro paga pelo autor. No mais, a discussão sobre as prestações de novembro em diante não são objeto deste feito. Intimem-se as partes para ciência, bem como a CEF para que dê baixa nas prestações acima mencionadas. Após, conclusos para extinção da execução - eis que, ressalto, esgotou-se o objeto desta demanda. Int. SãO VICENTE, 22 de março de 2022.

23/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

22/03/2022, 15:23

Decisão Interlocutória de Mérito

22/03/2022, 14:59

Conclusão (para decisão)

22/03/2022, 08:00

Documentos

Sentença

•16/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: HEITOR MIRANDA LANDIM Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA BISPO DOS SANTOS - SP399862 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MIRIAM LUIZA BRUNO, PAULA CRISTINA BRUNO LIMA Advogados do(a) REU: GUILHERME HELENE - SP447487, WELLINGTON REIS DA SILVA - SP399233, GABRIEL LUIZ CAMANFORTE CAMINHA - SP389594 Advogados do(a) REU: GUILHERME HELENE - SP447487, WELLINGTON REIS DA SILVA - SP399233, GABRIEL LUIZ CAMANFORTE CAMINHA - SP389594 S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002019-75.2020.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento ordinário ajuizada por HEITOR MIRANDA LANDIM inicialmente em face somente da CEF, por intermédio da qual pretende seja mantido o contrato de financiamento habitacional firmado com esta instituição, com a revisão de algumas cláusulas. Pretende, ainda, seja a CEF condenada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Narra a parte autora que celebrou contrato para financiamento para a aquisição do imóvel localizado na rua Dr. João Sampaio, 330, 7º andar, apartamento 71, Vila Guilhermina, Praia Grande/ SP. O valor total pago pelo imóvel foi de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), sendo o valor financiado pela instituição de R$ 254.000,00 (Duzentos e cinquenta e quarto mil). A aquisição se deu da sra. Miriam Luiza Bruna, que, na sua qualificação, ela se declarou viúva. Quando do registro do contrato junto ao Cartório de Registro de Imóvel de Praia Grande, foi apurado que a sra. Miriam adquiriu o imóvel casada sob o regime da separação obrigatória de bens com Octaviano Stillac Lima, devendo portanto apresentar o Formol de Partilha. O impasse não foi resolvido administrativamente. Afirma o autor que a CEF, porém, continuou descontando as prestações de seu financiamento, apesar de informa-lo que o contrato seria cancelado, já que não apresentado seu registro na matrícula do imóvel. Afirma que a CEF não analisou os documentos da forma devida, e que o imbróglio foi causado por tal imperícia. Com a inicial vieram documentos. Intimado, o autor emendou sua inicial, anexou documentos e prestou esclarecimentos. Ainda, recolheu as custas iniciais diante do indeferimento de seu pedido de justiça gratuita. Novamente intimado, incluiu no polo passivo a vendedora MIRIAM LUIZA BRUNO, e a sra. PAULA CRISTINA BRUNO LIMA, filha e herdeira do sr. Octaviano. Juntou a matrícula do imóvel, na qual consta já a propriedade de ambas, em razão do óbito do sr. Octviano. Incluídas no polo passivo, foi indeferido o pedido de tutela. Citadas, todas as rés apresentaram contestação, com documentos. Intimada, a parte autora se manifestou em réplica. Determinado às partes que especificassem provas, as partes se manifestaram. Foi designada audiência de tentativa de conciliação, infrutífera. Foi deferida a tutela para manutenção do contrato, que foi cancelado pela CEF. O autor depositou os valores das prestações de março a julho de 2021. Após diversas intimações, a CEF informou que o contrato está ativo, aguardando a apresentação do seu registro no CRI. O autor se manifestou, impugnando a pretensão da CEF em razão do princípio da continuidade do registro (que atualmente está no nome de ambas as corrés, e não apenas da sra. Miriam). Intimada a tomar providências para regularização do contrato, a CEF quedou-se inerte. Assim, vieram os autos à conclusão para prolação de sentença. É o relatório. DECIDO. Concedo os benefícios da justiça gratuita à requerida Paula. Verifico que causa estranheza a impugnação aos benefícios da justiça gratuita apresentada pelo próprio autor ao seu próprio pedido, em sua réplica, a saber: “Todos sabemos que o instituto da Justiça Gratuita, é sustentado aqueles que não podem dispor do valor a justiça, sem comprometer o seu sustento, o que não é o caso. Trata-se da venda de imóvel, deixado por herança as Rés. Entretanto, Excelência fosse o autor pobre na acepção conferida pelo legislador, não teria contratado profissional de advocacia renomado, nem tampouco teria a profissão de Biomédica, que é o caso da Sra. PAULA CRISTINA BRUNO LIMA, conforme consta na matricula do imóvel juntada nos autos. Assim, requer seja imediatamente revogado o benefício de justiça gratuita já concedido, devendo o autor fazer frente às custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios.” Pressupõe este Juízo que tal impugnação seja referente ao pedido das rés, em que pese o texto supra transcrito. Em assim sendo, resta afastada tal impugnação, eis que os documentos anexados demonstram o cabimento de tais benefícios, conforme holerite anexado. Verifico que os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular encontram-se presentes, assim como o interesse e a legitimidade das partes. A inicial é apta e não está caracterizada a litigância de má-fé, ao contrário do que aduzem as requeridas. Passo à análise do mérito. O pedido formulado na inicial é parcialmente procedente. Por todo o trâmite desta demanda restou claro que houve análise indevida de documentação do imóvel que foi vendido pela corré Miriam ao autor Heitor, por parte da CEF, do autor e da corré. Sim, os três envolvidos na operação inicial agiram com negligência, já que não observaram algo que estava claro e cristalino na matrícula do imóvel adquirido – que a sra. Miriam era casada sob o regime da separação obrigatória de bens com o falecido sr. Octaviano, - ou seja, não podia dispor da parte do imóvel que a ele pertencia, mas apenas da sua parte (50%). Ao contrário do que aduz o autor, não é apenas responsabilidade da CEF o ocorrido. A ele também, na qualidade de adquirente de bem imóvel, cabia analisar a matrícula e suas anotações. O autor é despachante aduaneiro – ou seja, pessoa amplamente acostumada com as nuances e práticas comerciais, com ampla vivência. Assim, é também sua a responsabilidade pelo ocorrido. Não há como se impor à CEF, portanto, qualquer responsabilidade pelos prejuízos sofridos pelo autor, ainda que se considere aplicável, ao caso em tela o CDC. Da mesma forma, não há como se impor à corré Miriam tal responsabilidade, sendo que a melhor solução do feito é, sem sombra de dúvida, a regularização do imbróglio, sem condenação em pagamento de indenização (seja por danos morais, seja por danos materiais). A regularização do contrato, assim, é medida que se impõe, notadamente porque a corré Paula, titular de 50% do imóvel, está de acordo com a venda feita pela sra. Miriam (titular dos restantes 50%). Assim, cabe à CEF elaborar novo contrato de financiamento com o autor, mantidos os termos do anterior, mas que deverá ser firmado também pela requerida Paula como vendedora (juntamente com a requerida Miriam). No mais, verifico que o autor pagou regularmente as prestações até fevereiro de 2021 – notadamente em razão da suspensão por 6 meses durante o ano de 2020, em razão da pandemia de covid 19. Ainda, depositou judicialmente as prestações de março a julho de 2021. Dessa forma, deverá a CEF se apropriar dos valores depositados, e considerar o contrato quitado até julho de 2021, inclusive (ressalvada a interrupção por seis meses, acima mencionada). As prestações de agosto de 2021 em diante, caso não pagas, deverão ser objeto de cobrança administrativa pela CEF. As demais impugnações do autor às cláusulas contratuais não podem ser acolhidas, eis que o contrato nada tem de abusivo ou ilegal. Isto posto, ratifico a tutela antes deferida, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, I, do novo Código de Processo Civil, para determinar à CEF que, no prazo de 15 dias a contar da intimação desta sentença, providencie a elaboração de novo contrato, mantidos os termos do anterior, mas que deverá ser firmado também pela requerida Paula como vendedora, juntamente com a requerida Miriam. Em seguida, deverá a CEF designar data para sua assinatura, na agência, de forma que o autor possa providenciar seu registro no CRI, em respeito ao princípio da continuidade registral. Desde já fixo multa diária à CEF no valor de R$ 1000,00, em caso de inércia no cumprimento das determinações acima. Tal multa será revertida em favor do Poder Judiciário, já que são as decisões judiciais que estão sendo desrespeitadas por esta instituição. Autorizo a CEF se apropriar os valores depositados nestes autos, os quais quitam as prestações devidas pelo autor até julho de 2021, inclusive (ressalvada a interrupção por seis meses em 2020 – covid 19, acima mencionada). As prestações de agosto de 2021 em diante, caso não pagas, deverão ser objeto de cobrança administrativa pela CEF. Em razão da sucumbência parcial, cada parte arcará com os honorários de seu patrono. Esclareço que não se trata de compensação, esta vedada pelo § 14º do artigo 85 do NCPC. Custas ex lege. Intime-se a CEF pessoalmente do teor desta sentença, para seu regular cumprimento, no prazo e sob pena de incidência da multa acima fixada. P.R.I. São Vicente, 3 de novembro de 2021.

04/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HEITOR MIRANDA LANDIM Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA BISPO DOS SANTOS - SP399862 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MIRIAM LUIZA BRUNO, PAULA CRISTINA BRUNO LIMA Advogados do(a) REU: GUILHERME HELENE - SP447487, WELLINGTON REIS DA SILVA - SP399233, GABRIEL LUIZ CAMANFORTE CAMINHA - SP389594 Advogados do(a) REU: GUILHERME HELENE - SP447487, WELLINGTON REIS DA SILVA - SP399233, GABRIEL LUIZ CAMANFORTE CAMINHA - SP389594 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002019-75.2020.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. Ao que consta dos autos e da audiência de conciliação realizada neste Juízo, as requeridas Miriam e Paula estão de acordo com a venda do imóvel. Consta, ainda, que os valores pagos desde 2018 pela parte autora se encontram com a CEF - estando o contrato em dia até o mês passado - o que significa que somente o registro está "atrasado”. Em razão da ausência do registro, porém, a CEF aparentemente cancelou o contrato da parte autora neste mês, mesmo tramitando o presente feito para regularização de todo o impasse entre as partes. Assim, tenho como presentes os requisitos para concessão da tutela pleiteada pela parte autora, inclusive porque o cancelamento do contrato, agora, pode implicar na ineficácia de eventual decisão favorável à parte autora ao final do feito, já que as prestações mensais deixarão de ser pagas. Vale lembrar que o registro do contrato na matrícula (pendência dos autos) pode ser feito posteriormente, já que não há outros elementos a impedi-lo. Isto posto, defiro o pedido de tutela, determinando à CEF que mantenha o contrato de financiamento da parte autora em seus sistemas, com o regular desconto das prestações mensais, até julgamento final do feito. Expeça-se ofício à CEF para cumprimento desta decisão. Int. Cumpra-se. SãO VICENTE, 7 de abril de 2021. MARINA SABINO COUTINHO Juíza Federal Substituta

09/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: HEITOR MIRANDA LANDIM Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA BISPO DOS SANTOS - SP399862 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MIRIAM LUIZA BRUNO, PAULA CRISTINA BRUNO LIMA Advogados do(a) REU: GUILHERME HELENE - SP447487, WELLINGTON REIS DA SILVA - SP399233, GABRIEL LUIZ CAMANFORTE CAMINHA - SP389594 Advogados do(a) REU: GUILHERME HELENE - SP447487, WELLINGTON REIS DA SILVA - SP399233, GABRIEL LUIZ CAMANFORTE CAMINHA - SP389594 T E R M O D E A U D I Ê N C I A Em 16 de março de 2021, às 14h, na sala virtual de videoconferências da 1ª Vara da Justiça Federal em São Vicente/SP (endereço eletrônico: videoconf.trf3.jus.br), presente a MMa. Juíza Federal, Dra. MARINA SABINO COUTINHO, comigo, analista judiciário adiante nomeado, o autor acompanhado de sua advogada, Dr(a). Patrícia Bispo dos Santos (OAB/SP 399.862), as rés Miriam e Paula acompanhadas de seu advogado, Dr. Gabriel Luiz Camanforte Caminha (OAB/SP 389.594) e o advogado da CEF, Dr. Iolando de Góes Santos (OAB/SP 376.973). Iniciados os trabalhos, pela MMª Juíza Federal foi consignado: “A presente audiência de conciliação é realizada, excepcionalmente, por meio virtual diante da pandemia de Covid-19, observadas as recomendações da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 329/2020”. Aberta a audiência, pelo advogado da CEF foi requerido prazo para juntada de procuração. As partes rés Miriam e Paula requereram a análise antecipada do pedido do autor de regularização do contrato. Na sequência, foram as partes instadas à composição do litígio pela via conciliatória e alertadas sobre a conveniência da referida forma de solução, seja por sua maior agilidade, seja pela melhor potencialidade de pacificação do conflito trazido a Juízo. As partes não chegaram a um acordo. A seguir, passou a MM. Juíza Federal a proferir esta decisão: “Indefiro o pleito das rés Miriam e Paula, eis que que não houve acordo entre as partes sobre a possibilidade dessa regularização, razão pela qual deixo para apreciá-la em sentença, após o encerramento da instrução processual. Venham-me os autos conclusos para designação de audiência de instrução. Concedo o prazo de 5 dias para juntada de procuração pela CEF. Saem os presentes intimados.” Ressalto a impossibilidade de assinatura pelos demais participantes, nos termos da mencionada Resolução do CNJ”. NADA MAIS. Lido e achado conforme, foi encerrado o presente, que vai devidamente assinado pela MM. Juíza Federal. Eu, Daniel Prata Carnicero, RF 5301, analista judiciário, digitei MARINA SABINO COUTINHO Juíza Federal Substituta Termo de Audiência - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002019-75.2020.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente

08/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HEITOR MIRANDA LANDIM Advogado do(a) AUTOR: RAFAELA CAMILO DE OLIVEIRA CAROLINO - SP328284 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MIRIAM LUIZA BRUNO, PAULA CRISTINA BRUNO LIMA Advogados do(a) REU: GUILHERME HELENE - SP447487, WELLINGTON REIS DA SILVA - SP399233, GABRIEL LUIZ CAMANFORTE CAMINHA - SP389594 Advogados do(a) REU: GUILHERME HELENE - SP447487, WELLINGTON REIS DA SILVA - SP399233, GABRIEL LUIZ CAMANFORTE CAMINHA - SP389594 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002019-75.2020.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos etc. Em que pese a manifestação da CEF, designo a audiência de tentativa de conciliação para o dia 16/03/2021, às 14 horas, rogando à instituição financeira ré que participe do ato a fim de possibilitar eventual acordo entres as demais partes. A audiência será realizada por videoconferência, nos termos previstos na Resolução nº 343/2020 da Presidência do E. Tribunal Regional da 3ª Região, bem como nas Portarias Conjuntas PRES/CORE nº 05 e 09 de 2020, e na Orientação CORE nº 02/2020. Havendo futura autorização do TRF3 para comparecimento presencial no Fórum Federal de São Vicente, as partes serão devida e previamente intimadas. Encaminhem-se por intermédio da publicação oficial as instruções e link de acesso à sala de audiência virtual. Os respectivos advogados incumbir-se-ão de repassar as informações aos seus representados (partes e, no caso da CEF, preposto com conhecimento da área de financiamento imobiliário). Caso queiram, os advogados deverão requerer com antecedência de 10 dias da data acima designada o encaminhamento, às próprias partes, das instruções e link de acesso à sala de audiência virtual, informando o respectivo e-mail ou whatsapp. Sem prejuízo, regularize a CEF a representação processual do advogado Gustavo Henrique de Santana Alves (OAB/SP 384.430). Intimem-se. Cumpra-se. SãO VICENTE, 10 de fevereiro de 2021.

11/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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