Procedimento Comum Cível 5006164-19.2018.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006164-19.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/08/2023, 13:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/08/2023, 13:30

Trânsito em julgado

04/08/2023, 13:30

Publicação

05/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NELVO NATAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ARISMAR AMORIM JUNIOR - SP161990, KATIA CRISTINA GUIMARAES AMORIM - SP271130 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte exequente obteve o cumprimento da obrigação, em conformidade com o r. julgado. Tendo em vista a ocorrência da satisfação do direito buscado, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, em virtude do disposto no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, 3 de julho de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006164-19.2018.4.03.6183

04/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

03/07/2023, 13:25

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/07/2023, 13:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/07/2023, 13:25

Conclusão (para julgamento)

01/07/2023, 14:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NELVO NATAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ARISMAR AMORIM JUNIOR - SP161990, KATIA CRISTINA GUIMARAES AMORIM - SP271130 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte exequente do depósito total dos valores referentes ao precatório – proposta 2023. Deverá ser consultado no sítio eletrônico do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a Instituição Financeira em que os valores integrais foram depositados. O levantamento deverá ser efetivado, pelo titular do direito, diretamente na Instituição Financeira, sem necessidade de expedição oficio, alvará ou ordem judicial por este Juízo. Nada sendo requerido em 15 dias, tornem os autos conclusos para extinção da execução. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006164-19.2018.4.03.6183 Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada pelo Sistema Pje.

06/06/2023, 00:00

Mero expediente

05/06/2023, 14:19

Conclusão (para despacho)

05/06/2023, 13:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/06/2023, 13:55

Documentos

Sentença

•04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NELVO NATAL Advogado do(a) APELADO: ARISMAR AMORIM JUNIOR - SP161990-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006164-19.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NELVO NATAL Advogado do(a) APELADO: ARISMAR AMORIM JUNIOR - SP161990-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NELVO NATAL Advogado do(a) APELADO: ARISMAR AMORIM JUNIOR - SP161990-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, não conheço do recurso quanto à alegação de que descabe a readequação da renda mensal aos benefícios concedidos antes de Constituição Federal por falta de interesse recursal. Conforme se verifica, o benefício da parte autora, cuja renda mensal pretende ver readequada, foi concedido em 30.01.91 (Aposentadoria por Tempo de Contribuição – ID 7679968 p. 1), razão pela qual não há nos autos qualquer debate acerca da possibilidade de readequação da renda mensal aos novos tetos previstos nas ECs 20/98 e 41/03 no tocante aos benefícios concedidos antes da CF. No mais, presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. As razões ventiladas no presente recurso são incapazes de infirmar a decisão impugnada, pelo que a submeto à apreciação deste colegiado: “(...) a pretensão deduzida nesta ação refere-se à obtenção da readequação da renda mensal do benefício mediante a observância dos novos tetos constitucionais e não à revisão do ato de concessão/renda mensal inicial, não havendo que se falar em decadência.” Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006164-19.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS em face da decisão monocrática que, de ofício, fixou os critérios de atualização do débito e negou provimento à apelação da INSS, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido de readequação da renda mensal aos limites fixados pelos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003. Aduz o INSS aduzindo a ocorrência da decadência, bem como o descabimento da readequação da renda mensal aos benefícios concedidos antes da CF. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006164-19.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Ante o exposto, não conheço de parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. READEQUAÇÃO RENDA MENSAL AOS TETOS FIXADOS NAS ECs 20/98 e 41/03. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A pretensão deduzida na ação refere-se à obtenção da readequação da renda mensal do benefício mediante a observância dos novos tetos constitucionais e não à revisão do ato de concessão/renda mensal inicial, não havendo que se falar em decadência. 2. Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer de parte do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

05/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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