Procedimento Comum Cível 5015432-92.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5015432-92.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROBERTO APARECIDO THEODORO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: EDSON MACHADO FILGUEIRAS JUNIOR - SP198158 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015432-92.2021.4.03.6183 Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e ss. do Código de Processo Civil, bem como a tramitação prioritária, na forma do artigo 1.048, inciso I, do mesmo diploma legal. Trata-se de ação em que pleiteada a revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício previdenciário de titularidade do(a) autor(a) de modo a abarcar no período básico de cálculo (PBC) todos os salários de contribuição vertidos pelo(a) segurado(a), não apenas aqueles após julho/1994. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar os REsp 1554596/SC e REsp 1596203/PR, em acórdão publicado em 05.11.2018, afetou o tema n. 999, em que submetida a julgamento a seguinte questão: “Possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos Segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/1999).”. Restou firmada a tese "Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999.". Contudo, em 28/05/2020 foi proferida decisão monocrática em que admitido recurso extraordinário no REsp 1596203/PR como representativo da controvérsia e determinada a suspensão em âmbito nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, na forma do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil. Foi atribuído o número 1.102 ao Tema no STF e reconhecida a existência de repercussão geral em 28/08/2020. Ante o exposto, determino a suspensão do processamento deste feito, na forma do artigo 1.037, inciso II, da lei adjetiva. Sem prejuízo, a fim de promover a integração do réu na relação jurídico processual, cite-se o INSS. Ainda, informem as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se há questões de urgência a serem apreciadas. Em caso negativo, após contestação ou decurso do prazo para contestar, aguarde-se em arquivo sobrestado deliberação no recurso extraordinário. Intimem-se as partes, nos termos do artigo 1.037, § 8º, do mesmo diploma legal. São Paulo, 7 de janeiro de 2022.

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(238)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 31/03/2026

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO APARECIDO THEODORO DE OLIVEIRA em 24/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Sentença em 22/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1102

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1102

Autos Suspensos ou Sobrestados

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(19)