Execução Fiscal 0055870-06.2011.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0055870-06.2011.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/10/2022, 13:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/10/2022, 13:52

Trânsito em julgado

18/10/2022, 13:51

Publicação

25/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BRAZ DE MOURA FONSECA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VINICIUS BUENNO PANACHO - SP301481 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GABRIEL CAMPOS RAYMUNDO - SP310933 SENTENÇA (Tipo B) Relatório EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0055870-06.2011.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal entre as partes indicadas. A parte exequente reconheceu o pagamento referente ao valor exequendo (ID 245300523). Assim sendo, os autos vieram conclusos para sentença. Fundamentação Tem-se como certo o recebimento, considerando o reconhecimento apresentado pela parte exequente. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil estabelece: Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita; (...). Vê-se que a ocorrência fática se encaixa ao preceito transcrito. Dispositivo Então, de acordo com o artigo 924, II, combinado com o artigo 487, III, a, ambos do Código de Processo Civil, torno extinta a presente execução fiscal, ficando assim resolvido o mérito da pretensão. Diante da extinção deste feito, restou prejudicado o exame dos pedidos formulados pela Fazenda Nacional em face do espólio do executado (folha 74 dos autos físicos - ID 58630219, página 89). O valor das custas é insignificante, considerando o contido no artigo 18 da Lei 10.522/2002 e na Portaria 75/2012, do Ministro da Fazenda, motivo pelo qual este Juízo não adotará providências tendentes a efetivar a cobrança do valor, porquanto isso resultaria em desproporcional onerosidade aos cofres públicos, possivelmente com resultado negativo para a própria União. Sem condenação relativa a honorários advocatícios, considerando que ao valor originário já foi acrescido encargo correspondente àquela verba. Não há constrições a serem resolvidas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Advindo trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, dentre os findos, com as cautelas próprias. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

24/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

23/08/2022, 14:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/08/2022, 19:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/08/2022, 19:58

Conclusão (para julgamento)

24/03/2022, 15:09

Publicação

14/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BRAZ DE MOURA FONSECA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RODOLPHO SANDRO FERREIRA MARTINS - SP189895 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RENATO GONCALVES DA SILVA - SP80357 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 24, de 08/07/2021, deste Juízo, intimo as partes, representadas nos autos, para que tenham ciência da inclusão, neste sistema eletrônico (PJe), de arquivos digitais correspondentes aos autos físicos de origem, ficando estabelecido o prazo de 15 (quinze) para que, querendo, promovam conferência de tais arquivos, indicando eventuais equívocos, falhas ou irregularidades capazes de dificultar ou impossibilitar adequada visualização, sem prejuízo de, uma vez indicando, viabilizar correção incontinenti. Ficam as partes, também, intimadas de eventual Despacho/Decisão/Sentença lançada ao tempo em que havia o processamento em autos físicos. Ocorrendo decurso do prazo estabelecido nesta oportunidade e não havendo novas questões a serem judicialmente analisadas, estes autos eletrônicos serão alocados em fase coincidente com aquela verificada ao final do processamento realizado nos correlatos autos físicos. São Paulo, 7 de fevereiro de 2022. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 4º andar, Consolação - São Paulo-SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0055870-06.2011.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

11/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

10/03/2022, 15:51

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

27/07/2021, 14:26

Documentos

Sentença

•24/08/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BRAZ DE MOURA FONSECA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VINICIUS BUENNO PANACHO - SP301481 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GABRIEL CAMPOS RAYMUNDO - SP310933 SENTENÇA (Tipo B) Relatório EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0055870-06.2011.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal entre as partes indicadas. A parte exequente reconheceu o pagamento referente ao valor exequendo (ID 245300523). Assim sendo, os autos vieram conclusos para sentença. Fundamentação Tem-se como certo o recebimento, considerando o reconhecimento apresentado pela parte exequente. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil estabelece: Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita; (...). Vê-se que a ocorrência fática se encaixa ao preceito transcrito. Dispositivo Então, de acordo com o artigo 924, II, combinado com o artigo 487, III, a, ambos do Código de Processo Civil, torno extinta a presente execução fiscal, ficando assim resolvido o mérito da pretensão. Diante da extinção deste feito, restou prejudicado o exame dos pedidos formulados pela Fazenda Nacional em face do espólio do executado (folha 74 dos autos físicos - ID 58630219, página 89). O valor das custas é insignificante, considerando o contido no artigo 18 da Lei 10.522/2002 e na Portaria 75/2012, do Ministro da Fazenda, motivo pelo qual este Juízo não adotará providências tendentes a efetivar a cobrança do valor, porquanto isso resultaria em desproporcional onerosidade aos cofres públicos, possivelmente com resultado negativo para a própria União. Sem condenação relativa a honorários advocatícios, considerando que ao valor originário já foi acrescido encargo correspondente àquela verba. Não há constrições a serem resolvidas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Advindo trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, dentre os findos, com as cautelas próprias. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

24/08/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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