Procedimento Comum Cível 5001283-62.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001283-62.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/04/2024, 15:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/04/2024, 15:03

Trânsito em julgado

11/03/2024, 12:41

Publicação

15/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE PINHEIRO DE LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIELA LAPA VALENTIM - SP278448, MARCIO SILVA COELHO - SP45683 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 8ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001283-62.2019.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença movido contra o INSS. O pagamento foi efetuado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verificado o pagamento integral do crédito, impõe-se a extinção da execução. Diante do exposto, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, feitas as anotações necessárias, remetam-se os autos ao arquivo. Caso seja verificada a existência de saldo depositado em conta vinculada aos presentes autos, o que impede o seu arquivamento definitivo, nos termos da Resolução Conjunta PRES/CORE n. 21/2022, sobreste-se o feito por dois anos e meio. Passados dois anos e meio sem o levantamento dos valores depositados, o processo será extinto, com o reconhecimento da prescrição intercorrente, e os valores serão estornados para o órgão pagador. Publicada e registrada eletronicamente. Dê-se ciência à representação judicial do INSS. Intime-se a representação judicial da parte exequente. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

14/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

13/02/2024, 12:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/02/2024, 19:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/02/2024, 19:38

Conclusão (para julgamento)

09/02/2024, 07:47

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE PINHEIRO DE LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIELA LAPA VALENTIM - SP278448, MARCIO SILVA COELHO - SP45683 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Tendo em vista informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, fica o representante judicial da parte exequente intimado para ciência e eventual manifestação no prazo de 05 dias. Nada sendo requerido, a execução será extinta. São Paulo, 18 de janeiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001283-62.2019.4.03.6183

19/01/2024, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/01/2024, 14:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/01/2024, 14:47

Documentos

Sentença

•14/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE PINHEIRO DE LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIELA LAPA VALENTIM - SP278448, MARCIO SILVA COELHO - SP45683 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1) O benefício decorrente da decisão judicial foi implantado (NB 42/204.140.122-7). 2) Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001283-62.2019.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se o representante judicial do INSS, para que, em querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória discriminada e atualizada dos cálculos de liquidação, relativos à obrigação de pagar, apontando os índices usados para correção monetária, juros e RMI adotada, os quais se encontram especificados a seguir, nos termos do título executivo, compensando-se os valores pagos a título de benefício inacumulável e/ou no curso da presente ação: a. Ajuizamento da ação: 12.02.2019 b. Citação: 22.02.2019 c. Termo inicial dos efeitos financeiros: 08.10.2014 d. Termo final dos efeitos financeiros: 31.03.2022 e. RMI: R$ 724,00 f. Correção monetária: consoante o Manual de Cálculos vigente (INPC), até 08.12.2021. g. Juros de mora: consoante o Manual de Cálculos vigente, inclusive juros variáveis de poupança, até 08.12.2021. h. A partir de 09.12.2021: SELIC, a título de correção monetária e juros de mora (artigo 3º, EC 113/2021) i. Honorários: 10% sobre o valor da condenação até a data da sentença (Súmula n. 111, STJ). j. Ressarcimento de custas: não há. l. Abatimento dos valores recebidos a título de proventos de aposentadoria por idade (NB 41/201.169.329-7), com DIB aos 01.03.2021 Ficam as partes advertidas de que a apresentação de cálculo fundado, injustificadamente, em parâmetros distintos daqueles acima discriminados, os quais foram extraídos do título judicial transitado em julgado, ensejará o acolhimento sumário do cálculo da parte que tenha seguido rigorosamente tais diretrizes, a imposição de honorários de sucumbência sobre o montante correspondente à diferença entre o valor sugerido e aquele acolhido e, conforme o caso, imposição de multa por litigância de má-fé. 3) Apresentados os cálculos pelo INSS, intime-se o representante judicial da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis: a) informar se concorda com os cálculos apresentados pelo INSS, caso em que ficam os cálculos homologados e autorizada, desde já, a expedição dos ofícios requisitórios, OU apresentar seus próprios cálculos para intimação da parte executada nos termos do artigo 535 do CPC. b) informar se o nome da parte exequente cadastrado no CPF é idêntico ao registrado nos presentes autos e se está ativo, apresentando comprovante de inscrição atualizado da Receita Federal. c) esclarecer, na hipótese de haver mais de 1 (um) advogado constituído, em favor de qual deles deverá(ão) ser expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), informando o número do CPF de seu patrono, para futura expedição dos ofícios requisitórios. 4) Na hipótese de a parte exequente não se manifestar sobre os cálculos do INSS ficam desde já homologados. 5) Caso o representante judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, fica desde já deferido, mas deverá, antes da expedição dos ofícios requisitórios, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. 6) Efetuada a expedição dos ofícios requisitórios, abra-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 11 da Resolução n. 458/17 do Conselho da Justiça Federal, para eventual manifestação. Havendo concordância ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos para transmissão ao tribunal. 7) Em se tratando de precatório, aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. 8) Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, intime-se a parte exequente. 9) Nada mais sendo requerido em 5 (cinco) dias, venham conclusos para extinção da execução. Cumpra-se. Intime-se. São Paulo, 10 de maio de 2022. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

11/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE PINHEIRO DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: DANIELA LAPA VALENTIM - SP278448, MARCIO SILVA COELHO - SP45683 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO RURAL. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PERÍODO RURAL. CONFLUÊNCIA ENTRE AS PROVAS MATERIAL E ORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. TUTELA CONCEDIDA. JOSÉ PINHEIRO DE LIMA, nascido em 28/02/1956, propôs a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), visando à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 163.651.952-8), mediante o reconhecimento do período rural laborado em atividade rural, bem como o pagamento das diferenças apuradas, desde a data do requerimento administrativo (DER 08/10/2014). A inicial veio instruída com os documentos de fls. 10/156. Alega, em síntese, que a autarquia indeferiu o requerimento de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 163.651.952-8), por não ter reconhecido o período rural laborado no sítio Carretão, no município de Acopiara/CE (01/01/1969 a 30/12/1978). Como prova de suas alegações, no tocante ao período rural, requereu a juntada do título de eleitor (fl. 54), certificado de reservista (fl. 55), declaração do exercício de atividade rural (fls. 57/58 e 110/112) e certificado de cadastro de imóvel rural (fl. 113). Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita (fl. 159). O INSS apresentou contestação (fls. 160/172), requerendo a improcedência dos pedidos. Réplica às fls. 174/177. Realizada audiência de instrução (fls. 233/234), foram ouvidos o autor e as testemunhas arroladas. É o relatório. Passo a decidir. Ante a ausência de preliminares, passo à análise do mérito. Administrativamente, o INSS computou 28 anos e 15 dias de tempo total de contribuição, nos termos do comunicado de indeferimento (fls. 76/77). Não houve reconhecimento do período rural laborado no sítio Carretão, no município de Acopiara/CE (01/01/1969 a 30/12/1978). Da atividade rural Requer o autor o reconhecimento do período laborado em atividade rural no sítio Carretão, no município de Acopiara/CE (01/01/1969 a 30/12/1978). A comprovação de tempo rural depende da confluência de prova documental e testemunhal. No início do período alegado, o autor tinha 13 (treze) anos de idade. O juiz, enquanto destinatário, deve considerar tais regras da experiência na avaliação da prova produzida. De acordo com os documentos que instruíram a inicial, especialmente o título de eleitor (fl. 54), expedido no ano de 1976 e o certificado de reservista (fl. 55), expedido no ano de 1978, o autor exerceu a profissão de agricultor no sítio Carretão, no período de 1976 a 1978. Em depoimento pessoal, o autor corroborou a informação de ter saído da zona rural no ano de 1978. As testemunhas ouvidas e o autor afirmaram que este exerceu atividades rurais no sítio Carretão, no município de Acopiara/CE, que não pertencia ao seu genitor, mas ao Sr. Natalio Valter da Silva. Esclareceu que o sítio de seu pai era pequeno, então trabalhava no sítio Carretão, que atualmente pertence à esposa do Sr. Natalio, já falecido, a Sra. Maria Cecilia Nogueira de Sousa (uma das testemunhas ouvidas). O autor e as testemunhas foram uníssonas ao afirmarem que o autor exerceu atividades na zona rural, no sítio Carretão. Souberam precisar detalhes acerca das plantações, bem como do sítio e da rotina de trabalho do autor. Registro que o C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 1.036 do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea. Desta forma, o título de eleitor (fl. 54), expedido no ano de 1976 e o certificado de reservista (fl. 55), expedido no ano de 1978, são contemporâneas ao período rural pretendido. Ficou bastante evidenciado que o autor passou sua infância e adolescência no sertão do Ceará, onde a regra era o trabalho rural desde a tenra idade. No entanto, segundo a regra da experiência extraída na apreciação da prova de inúmeros casos análogos, podemos estabelecer o marco do ano em que o autor completou 16 anos como marco inicial de início da preponderância do trabalho em detrimento da mera ajuda do filho nas atividades coletivas da família. Neste cenário, cabe um juízo de ponderação, sem cair nos extremos de não reconhecer qualquer tempo rural ou reconhecer integralidade do período vindicado. Assim, feitas essas considerações, de acordo com o conjunto probatório, tanto documental como testemunhal, e e as regras da experiência, é possível verificar que o autor exerceu atividades de agricultor tão somente no período compreendido entre 01/01/1972 a 31/12/1978. Assim, em razão da confluência da prova oral com a prova documental que consta nos autos, considero comprovado o tempo de serviço rural trabalhado no sítio Carretão, no município de Acopiara/CE (01/01/1972 a 31/12/1978). Do período contributivo Considerando o período rural ora reconhecido, o autor contava, na data do requerimento administrativo (08/10/2014), com 35 anos, 1 mês e 23 dias de tempo total de contribuição, suficiente à concessão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, conforme planilha que segue: Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001283-62.2019.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para: a) reconhecer o tempo de serviço rural laborado no sítio Carretão, no município de Acopiara/CE (01/01/1972 a 31/12/1978); b) reconhecer o tempo total de contribuição de 35 anos, 1 mês e 23 dias na data da DER (08/10/2014); c) determinar ao INSS o reconhecimento do período rural, bem como do tempo total de contribuição, acima referidos; d) conceder aposentadoria por tempo de contribuição ao autor (NB 163.651.952-8), a partir da DER; e) condenar o INSS ao pagamento dos atrasados. As prestações em atraso devem ser pagas a partir de 08/10/2014, apuradas em liquidação de sentença, com correção monetária e juros na forma do Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal em vigor na data da execução. Considerando a sucumbência recíproca das partes, condeno o autor e o réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência de percentual de 5% (cinco por cento) sobre valor da condenação, a ser definido após liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §3º, inciso III, e §4º, inciso II, do CPC, observada a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Em relação ao autor, beneficiário de justiça gratuita, a execução fica suspensa nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Não é hipótese de reexame necessário. Custas na forma da Lei. P.R.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Tópico síntese (Provimentos Conjuntos n. 69/2006 e n. 71/2006): Benefício: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Segurado: JOSÉ PINHEIRO DE LIMA Renda Mensal Atual: A CALCULAR Tutela: não Sentença: a) reconhecer o tempo de serviço rural laborado no sítio Carretão, no município de Acopiara/CE (01/01/1972 a 31/12/1978); b) reconhecer o tempo total de contribuição de 35 anos, 1 mês e 23 dias na data da DER (08/10/2014); c) determinar ao INSS o reconhecimento do período rural, bem como do tempo total de contribuição, acima referidos; d) conceder aposentadoria por tempo de contribuição à autora (NB 163.651.952-8), a partir da DER; e) condenar o INSS ao pagamento dos atrasados. axu SãO PAULO, 17 de setembro de 2021.

22/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOSE PINHEIRO DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: DANIELA LAPA VALENTIM - SP278448, MARCIO SILVA COELHO - SP45683 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência às partes acerca da devolução da carta precatória. O Juízo deprecado informou os telefones WhatsApp das testemunhas Moisés Rodrigues Soares (+55 88 8146-9434) e Antônio Alves de Almeida (+55 88 8811-6934). Informou ainda que, em razão da pandemia, as unidades judiciárias do Estado do Ceará estão atuando em teletrabalho obrigatório. Desta forma, no momento não é possível o comparecimento das testemunhas presencialmente. Considerando as informações do Juízo deprecado, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001283-62.2019.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo designo a audiência audiovisual para oitiva das testemunhas Moisés Rodrigues Soares (+55 88 8146-9434) e Antônio Alves de Almeida (+55 88 8811-6934) arroladas pela parte autora para o dia 16/09/2021, às 16:30 horas. Desde já, consigno ser imprescindível a participação da parte autora para o depoimento pessoal. Fica a cargo da parte autora enviar WhatsApp para os telefones acima e informar as testemunhas acerca da audiência designada. A audiência será realizada por meio de sistema audiovisual autorizado (Microsoft Teams). O ACESSO à referida plataforma pode ser PELO CELULAR. Para possibilitar o acesso das partes/advogados/testemunhas ao Microsoft Teams, deverão as partes, no prazo de 10(dez) dias, SOB PENA DE NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, fornecer, SEPARADAMENTE E INDIVIDUALMENTE os nomes, e-mails e telefones (WhatsApp) dos participantes – autor(s), advogado(s), testemunha(s) e Procurador Federal, bem como a cópia dos documentos com fotos das testemunhas arroladas para qualificação. Informe a parte autora, no prazo acima, os telefones WhatsApp das demais testemunhas para participarem da audiência audiovisual, com as respectivas cópias dos documentos com fotos. A autora poderá realizar o ato no Escritório do (a) Advogado (a), caso não possua os meios necessários para acesso, via telefone, ao Sistema Virtual. Outrossim, serão encaminhados para os e-mails/telefones informados, os convites para o ingresso na audiência (“entrar na reunião”). Int. SãO PAULO, 15 de julho de 2021.

19/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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