Apelação / Remessa Necessária 5003154-56.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Apelação / Remessa Necessária 5003154-56.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: CITRO CARDILLI COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI Advogados do(a) IMPETRANTE: ANA KARINA PEDROSA DE CARVALHO - PE35280, AUGUSTO CESAR LOURENCO BREDERODES - PE49778, BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - SP161899-A, FERNANDO MENDES DE FREITAS FILHO - PE17232, NELSON LACERDA DA SILVA - SP266740-A IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT/SP ATO ORDINATÓRIO Pela presente, fica a impetrada ciente acerca da expedição de certidão de inteiro teor (ID 266614239). São Paulo, 24 de outubro de 2022. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003154-56.2017.4.03.6100

25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: CITRO CARDILLI COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI Advogados do(a) IMPETRANTE: ANA KARINA PEDROSA DE CARVALHO - PE35280, AUGUSTO CESAR LOURENCO BREDERODES - PE49778, BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - SP161899-A, FERNANDO MENDES DE FREITAS FILHO - PE17232, NELSON LACERDA DA SILVA - SP266740-A IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT/SP DESPACHO ID. 265481174 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003154-56.2017.4.03.6100 Intime-se a parte impetrante para, no prazo de 05 (cinco) dias, colacionar aos autos comprovante de recolhimento das custas, com especial atenção ao disposto no caput do art. 2.º da Resolução PRES 138/2017, posto que o documento de fl. 2 do ID. 265481179 se trata de transferência de valores entre particulares. Cumprido o acima determinado, expeça-se a competente certidão, conforme determinado no ID. 264729852. Oportunamente, arquivem-se os autos. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: CITRO CARDILLI COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI Advogados do(a) IMPETRANTE: ANA KARINA PEDROSA DE CARVALHO - PE35280, AUGUSTO CESAR LOURENCO BREDERODES - PE49778, BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - SP161899-A, FERNANDO MENDES DE FREITAS FILHO - PE17232, NELSON LACERDA DA SILVA - SP266740-A IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT/SP DESPACHO ID. 2688996 (Sentença – concedida a segurança), ID. 20165757 (Acórdão - apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida), ID. 20165771 (Decisão – negado seguimento ao recurso extraordinário), ID. 20165775 (trânsito em julgado): tais foram as principais movimentações processuais. ID. 263732607 - Consoante registrado no ID. 246939749, a realização efetiva da compensação não pode ser formalizada em sede de mandado de segurança, nos termos da Súmula 271 do STF. Não obstante, de forma a viabilizar o requerimento de compensação na via administrativa pela impetrante, reconsidero o despacho de ID. 246939749 e homologo o pedido de desistência formulado. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003154-56.2017.4.03.6100 Defiro à impetrante a expedição de certidão de inteiro teor, cuja disponibilização nos autos ficará condicionada ao recolhimento das custas correspondentes. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: CITRO CARDILLI COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI Advogados do(a) IMPETRANTE: AUGUSTO CESAR LOURENCO BREDERODES - PE49778, FERNANDO MENDES DE FREITAS FILHO - PE17232, ANA KARINA PEDROSA DE CARVALHO - PE35280, BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - SP161899-A, NELSON LACERDA DA SILVA - RS39797-A IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT/SP DESPACHO ID. 2688996 (Sentença – concedida a segurança), ID. 20165757 (Acórdão - apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida), ID. 20165771 (Decisão – negado seguimento ao recurso extraordinário), ID. 20165775 (trânsito em julgado) e ID. 171255958 - A realização efetiva da compensação não pode ser formalizada em sede de mandado de segurança, nos termos da Súmula 271 do STF. Logo, considero prejudicado o pedido homologação da declaração de inexecução formulado, devendo a parte proceder ao requerimento de compensação na via administrativa ou pela via judicial própria. Expeça-se a competente certidão de inteiro teor do presente feito à impetrante, a qual deverá ser disponibilizada nos autos, ante o recolhimento das custas no ID. 171255970. Sem prejuízo, dê-se ciência à parte impetrada e ao MPF do retorno dos autos do E. TRF da 3.ª Região, para que requeiram o que entenderem devido, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio ou nada sendo requerido, arquivem-se os autos definitivamente. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003154-56.2017.4.03.6100

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: CITRO CARDILLI COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI Advogados do(a) IMPETRANTE: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - SP161899-A, NELSON LACERDA DA SILVA - RS39797-A IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT/SP D E S P A C H O ID 241732346: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003154-56.2017.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Defiro a dilação de 15 dias de prazo requerida pela parte impetrante. Com a juntada da comprovação da notificação extrajudicial informada, tornem os autos conclusos para análise do pedido de expedição de certidão. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: CITRO CARDILLI COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI Advogados do(a) IMPETRANTE: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - SP161899-A, NELSON LACERDA DA SILVA - SP266740-A IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT/SP DESPACHO ID. 171255958 - Preliminarmente, manifeste-se o novo patrono constituído, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do disposto no artigo 14 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB (Resolução nº 02/2015 do Conselho Federal da OAB), haja vista que não houve desconstituição do patrono anterior. Após, venham-me os autos conclusos. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003154-56.2017.4.03.6100

10/12/2021, 00:00

Baixa Definitiva

01/08/2019, 12:22

Trânsito em julgado

30/07/2019, 17:00

Expedida/certificada (Decisão)

17/05/2019, 13:44

Recurso Extraordinário

15/05/2019, 17:36

Publicação

12/04/2019, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2019, 07:00

Remessa (outros motivos)

03/04/2019, 19:50

Petição (Recurso extraordinário)

12/02/2019, 23:03

Publicação

23/11/2018, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•25/10/2022, 00:00