Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5000550-44.2021.4.03.6113 - TRF3

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5000550-44.2021.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

14/03/2023, 10:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: OCIMAR MARIANO RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA - SP201448 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL / DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / FRANCA / 5000550-44.2021.4.03.6113 Intime-se a parte ré para apresentar contrarrazões de apelação ao recurso adesivo interposto pela parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem as mesmas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observadas as formalidades legais. Int. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. Leandro André Tamura Juiz Federal

12/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

09/12/2022, 17:00

Mero expediente

09/12/2022, 17:00

Conclusão (para despacho)

07/12/2022, 20:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: OCIMAR MARIANO RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA - SP201448 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL / DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / FRANCA / 5000550-44.2021.4.03.6113 Intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem as mesmas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observadas as formalidades legais. Int. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. Leandro André Tamura Juiz Federal

05/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

02/12/2022, 18:17

Mero expediente

02/12/2022, 18:17

Petição (Recurso adesivo)

30/11/2022, 14:10

Conclusão (para despacho)

25/11/2022, 19:07

Petição (Apelação)

22/11/2022, 11:17

Publicação

30/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•12/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: OCIMAR MARIANO RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA - SP201448 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000550-44.2021.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Trata-se de ação processada pelo rito comum ajuizada por OCIMAR MARIANO RIBEIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo, em 26/11/2019, com direito adquirido até a Emenda Constitucional 103/2019, ou reafirmação da DER, mediante o reconhecimento de atividade rural exercida sem registro em carteira de trabalho e o reconhecimento da natureza especial de atividades exercidas, bem como a indenização por danos morais. A cópia dos PA veio acostada com a inicial (id. 46547285 e id. 46547291). Citado, o INSS contestou a ação, requerendo a improcedência do pedido (id. 55254642). A parte autora impugnou a contestação e requereu a produção de prova pericial e testemunhal (id. 57330791). Saneador em id. 245685433. Em audiência, foram ouvidas duas testemunhas e o autor (ids. 252690666, 252690674, 252690678 e 252630202). O laudo pericial foi acostado em id. 256368302. É o relatório do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Verifico a presença dos pressupostos processuais de existência e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como das condições da ação, de forma que passo ao exame do mérito. O cerne da questão passa pela discussão acerca do reconhecimento dos períodos que a parte autora laborou no meio rural bem como aqueles apontados pela parte autora como laborados sob condições nocivas à sua saúde, hipótese em que seria devida a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão de tempo de atividade especial em período de atividade comum. Os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição nos termos do artigo 201, § 7º, da Constituição Federal e artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91, são: 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e cumprimento do período de carência, em qualquer hipótese, de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. Antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20/98, os requisitos para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço era 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino. Ressalte-se que a Emenda Constitucional nº 20/98, em seu artigo 9º, ressalvou a situação dos segurados já filiados ao regime geral de previdência social até a data da promulgação da citada emenda, criando regras transitórias para a concessão desse benefício, anteriormente denominado de aposentadoria por tempo de serviço. Essa espécie de aposentadoria pressupõe, como o próprio nome deixa claro, o recolhimento de contribuições previdenciárias pelo período mínimo estabelecido pela Constituição Federal. No entanto, o artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91 autoriza o cômputo, como tempo de serviço, do período laborado pelo segurado na área rural, no período que antecedeu a vigência deste diploma normativo, independentemente do recolhimento das contribuições correspondentes. É certo que, para o trabalhador rural, qualificado como segurado especial pelo artigo 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91, é dispensada a prova do recolhimento das contribuições sociais devidas, nos termos do artigo 39, inciso I, do mesmo diploma legal. Essa dispensa foi estendida para toda a espécie de trabalhadores rurais até o prazo fixado pela regra transitória do artigo 143 da Lei nº 8.213/91, a qual, também de forma transitória, diminuiu os prazos de carência para a obtenção do benefício. Há, ainda, um aspecto processual a ser considerado, quanto à suposta atividade rural da parte autora. Estabelece a legislação (artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91) que a comprovação do tempo de atividade rural sem recolhimento de contribuições, para que seja computado como período de carência, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material. Estabelecidas as premissas legais, examino o caso em concreto. DO RECONHECIMENTO DO TRABALHO RURAL EXERCIDO SEM REGISTRO EM CTPS Para o reconhecimento de período trabalhado sem registro, o ordenamento jurídico exige, ao menos, início razoável de prova material, ex vi do artigo 55, parágrafo 3º, que segue: Artigo 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:... Parágrafo 3º - A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Nesse sentido, a Súmula nº 149 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que prescreve: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. O autor postula nestes autos a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, pretendendo, para tanto, o reconhecimento do exercício de atividade rural sem registro, no período de 05/06/1975 a 30/08/1983, em que laborou como boia-fria em diversas fazendas na região de Ribeirão Corrente/SP. Para amparar o reconhecimento da atividade campesina sem registro, o autor apresentou como início de prova material os seguintes documentos: Declaração de conclusão da 4.ª série do ensino fundamental, em 1974 (id. 46547285, pág. 8); Ficha socioeconômica do autor, na idade de 11 anos, em que consta a profissão de lavrador de seu pai (id. 46547285, págs. 9/10); e Cópia de vínculo empregatício na Fazenda Três Colinas, em nome do autor, na colheita de café em geral, de 20/06/1979 a 20/10/1979 (id. 46547285, pág. 17). O vínculo de natureza campesina inscrito em carteira de trabalho faz prova pela do trabalho rural exercido pelo autor. O termo de audiência e a prova oral colhida em Juízo foram acostados em ids. 252690666, 252690674, 252690678 e 252630202. O autor disse que, após os 11 anos, deixou definitivamente os estudos para trabalhar na roça com o pai. Trabalhava como diarista/boia-fria em vários lugares, dentre eles a Fazenda Água Limpa e Catitu. Relatou que iam para a roça trabalhar de caminhão, trator ou com empreiteiro, recordando-se de Joaquim, Toinzinho, entre outros. Estudou só até a 4ª série. Mencionou que as testemunhas arroladas trabalhavam junto com ele na roça. Lembrou-se de ter trabalhado na Fazenda de José S. Mendonça. A testemunha Lázaro Divino Cavalcante disse conhecer o autor, pois trabalhava como boia-fria com ele quando não estava registrado, e que o pai do demandante trabalham com eles em Ribeirão Corrente. Disse que o autor deixou a escola para trabalhar, e que ele, o depoente, veio para Franca entre 1986/1987, depois do autor ter deixado o labor campesino. Viu o autor trabalhar desbrotando café, apanhando algodão, café, arrancando batata. Recordou-se de ter trabalhado com o autor na Fazenda Palmeira, e em outra fazenda, na panha de algodão, cujo nome não se lembrou, recordando-se do nome de alguns empreiteiros. Por sua vez, a testemunha Pedro Rodrigues disse ter conhecido o autor em 1969, quando se mudou para Ribeirão Corrente. Conheceu o pai do autor que trabalhava na roça, e que ele parou de estudar para trabalhar na roça. O depoente disse que foi trabalhar em 1981 na Prefeitura de Ribeirão Corrente e o autor ainda continuou trabalhando na roça por mais um ou dois anos. Lembrou-se que o autor laborou nas fazendas de propriedade de Ouvídio, Debrandi, Maurição e Joaquim Tucano. O autor começou a trabalhar na roça com 12 anos. Portanto, os depoimentos foram firmes e uníssonos, retratando com firmeza o trabalho rural do autor no período de 05/06/1975 a 30/08/1983, considerando-se que o período de 20/06/1979 a 20/10/1979 está inscrito em carteira de trabalho. DO TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS Quanto à comprovação do tempo trabalhado em condições especiais, ela observa a legislação em vigor à época do exercício da atividade laboral, conforme preconiza o artigo 70, § 1º, do Decreto nº 3.048/99: ”A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço”. Dessa forma, torna-se necessário fazer um breve retrospecto dessa legislação. Até a data da publicação da Lei nº 9.032, 28.04.1995, que modificou a redação do art. 57, e seus parágrafos, da Lei nº 8.213/91, a prova da exposição do segurado aos agentes nocivos era feita, via de regra, mediante o simples enquadramento da profissão por ele exercida dentre as categorias profissionais relacionadas nos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, ou seja, profissões sujeitas a tais agentes, ou mediante a apresentação de documento idôneo, como o formulário SB-40, subscrito pela empresa empregadora, comprovando a sujeição do segurado aos agentes nocivos nessas normas regulamentares listados. A exigência de elaboração e apresentação de laudo técnico pericial foi introduzida pela Medida Provisória nº 1.523-10, de 11/10/1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, e que modificou o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213/91, passando essa lei a dispor que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Como exceção, tem-se a prova da exposição do trabalhador ao ruído e calor, para a qual sempre foi exigido o laudo técnico pericial. Note-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento segundo o qual a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais mediante simples enquadramento da atividade pelo segurado exercida, dentre aquelas relacionadas nos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, é possível até a data da publicação da Lei nº 9.032, 28.04.1995. Após essa data, e até a publicação do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço especial se dá mediante a demonstração da exposição a agentes nocivos à saúde por meio dos formulários então estabelecidos pelo INSS. Quanto ao laudo técnico, só é exigido para fins de comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos após a publicação do Decreto nº 2.172, ocorrida em 05.03.1997, que regulamentou a MP nº 1.523-10 (cf., dentre outros, Pet. 9194/PT, 1ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves, j. 28.05.2014, DJe de 03.06.2014). A partir dessa última data, portanto, a comprovação da exposição a agentes nocivos é feita mediante apresentação do formulário DSS 8.030, que substituiu o formulário SB-40, e o respectivo laudo técnico. Em 03.05.2001, contudo, a Instrução Normativa INSS nº 42/01 substituiu o formulário DSS-8.030 pelo formulário DIRBEN 8.030, o qual, por seu turno, foi substituído, pela Instrução Normativa INSS nº 78/02, pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Já a Instrução Normativa INSS nº 84/02 determinou que o PPP seria exigido a partir de 30.06.2003 e que, até essa data, a comprovação do exercício de atividade especial poderia ser comprovada mediante a apresentação dos formulários SB-40, DISES BE5235, DSS-8.030 e DIRBEN 8.030. Em relação ao uso efetivo de Equipamento de Proteção Individual (EPI) por parte do trabalhador exposto a agentes nocivos, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do ARE 664.335 (Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 04.12.2014), com repercussão geral reconhecida, fixou o entendimento que se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade desse agente, fica afastado o enquadramento da atividade como especial. Ressalvou, contudo, o uso de EPI para proteção quanto ao agente nocivo ruído acima dos limites regulamentares de tolerância, hipótese em que a declaração do empregador, no PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço como especial para fins de concessão da aposentadoria respectiva, por ser incapaz de inibir seus efeitos nocivos. Em suma, quanto ao uso do EPI, sedimentou o STF o entendimento de que: a) impedirá o enquadramento da atividade como especial quando comprovado que efetivamente foi capaz de neutralizar os efeitos do agente nocivo; b) não impedirá o enquadramento da atividade como especial quando se tratar do agente nocivo ruído, independentemente de declaração formal de que o EPI é eficaz. Dada à peculiaridade da região de Franca, notório centro de produção de calçados, aprecio a situação dos segurados que pretendem o enquadramento como especial do tempo de atividade exercido nesse ramo. A atividade de sapateiro, assim entendida toda atividade relacionada com a fabricação de sapatos, não se enquadra nas categorias profissionais relacionadas nos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. É sabido, por outro lado, que na indústria calçadista usa-se em larga escala, como adesivo, a chamada “cola de sapateiro”. Na cola de sapateiro há o componente químico tolueno, que vem a ser um hidrocarboneto enquadrado como agente nocivo no código 1.2.11 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, desde que a atividade exercida submeta o trabalhador aos gases e vapores emanados por essa substância. Não há, contudo, como se presumir a atividade de sapateiro como insalubre, sendo necessária a comprovação de que o segurado trabalho exposto ao aludido agente nocivo. Registro que embora a matéria não seja pacífica, predomina na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3º Região, especialmente da 7ª, 8ª e 9ª Turmas, a compreensão de ser inviável o reconhecimento da natureza especial da atividade de sapateiro pelo mero enquadramento, conforme se infere das ementas abaixo reproduzidas: PREVIDENCIÁRIO. ADVENTO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEI N.º 13.105/15. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 57 DA LEI N.º 8.213/91. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS EM PERÍODO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ARTS. 52 E 53 DA LEI N.º 8.213/91. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. (...)II - As atividades exercidas em empresas do ramo calçadista (sapateiro, balanceiro e cortador) não constam dos decretos e sua natureza especial não pode ser reconhecida apenas pelo enquadramento profissional mesmo antes de 05.03.1997, quando passou a ser obrigatória a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). No caso, o registro da profissão na CTPS, por si só, não comprova o enquadramento da atividade como especial, exigindo-se a apresentação de documentação complementar ratificando o teor das informações constantes da carteira profissional. (ApReeNec 00036406320124036113, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/08/2017..FONTE_REPUBLICACAO:.) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. DECRETOS Nº 83.080/79 E Nº 53.831/64. ENQUADRAMENTO. RUÍDO. TEMPO INFERIOR A 25 ANOS. AGRAVO RETIDO. REITERAÇÃO. PEDIDO SUCESSIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO INSUFICIENTE. APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE NÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (...)3 - O labor em atividade especial exercido pelo requerente com exposição aos agentes físicos e químicos indicados na exordial, principalmente relativo aos "derivados tóxicos do carbono como hidrocarboneto aromático, como solvente tolueno, presente na chamada cola de sapateiro", não restou comprovado, haja vista que o autor não anexou nenhum formulário ou laudo nesse sentido. A classificação das atividades profissionais do autor como: sapateiro, auxiliar, espianador, estoquista, encarregado de comprar e almoxarifado, encarregado de almoxarifado, acabador, mecânico de manutenção, montador, serviços diversos e encarregado de estura, não estão enquadradas segundo os grupos profissionais do Anexo II do Decreto n.º83.080/79 e, tampouco, o autor trouxe laudos ou formulários que comprovassem a exposição a agentes nocivos nos períodos requeridos. (...) (Ap 00035927520104036113, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/05/2017..FONTE_REPUBLICACAO:.) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. (...)- Não é possível o enquadramento por categoria profissional da atividade de sapateiro, uma vez que não há previsão dessa atividade nos decretos 53.831/64 ou 83.080/79. - O laudo técnico elaborado a pedido do Sindicato dos Empregados nas Indústrias de Calçados de Franca, relativo aos "Ambientes laborais nas indústrias de calçados de Franca - SP" não pode ser tido como suficiente à prova da especialidade, uma vez que se trata de documento demasiado genérico, que busca comprovar a especialidade do labor nos ambientes de todas as indústrias de calçados da cidade de Franca- SP e, portanto, não necessariamente retrata as condições de trabalho do autor. (...) (AC 00011783620124036113, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2017..FONTE_REPUBLICACAO:.) REVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL OU APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES ESPECIAIS NÃO RECONHECIDAS. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. (...)- Nos períodos de 07.11.1980 a 21.09.1983 e 01.03.1984 a 01.06.1984, o autor atuou como sapateiro; tal função não permite o enquadramento por categoria profissional; os laudos técnicos apresentados pelo requerente não se referem às condições específicas do trabalho do autor, não podendo ser aproveitados em seu favor.(...) (AC 00024924620144036113, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/11/2016..FONTE_REPUBLICACAO:.) PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DIREITO PROBATÓRIO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO SOBRE OS FATOS DEVIDAMENTE EXPOSTA NOS AUTOS. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO PELA ATIVIDADE PROFISSIONAL. INDÚSTRIA CALÇADISTA. SAPATEIRO E ASSEMELHADOS. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL POR SIMILARIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA EFETIVA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES QUÍMICOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO INSUFICIENTE PARA APOSENTAÇÃO. (...)IV. O reconhecimento do tempo especial depende da comprovação do trabalho exercido em condições especiais que, de alguma forma, prejudiquem a saúde e a integridade física da parte autora. V. As atividades de "Sapateiro" e "Cortador de peles", não constam dos decretos que regem a matéria e sua natureza especial não pode ser reconhecida apenas pelo enquadramento profissional mesmo antes de 05.03.1997, quando passou a ser obrigatória a apresentação do perfil profissiográfico previdenciário (PPP).(...) (AC 00022673120114036113, DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/07/2016..FONTE_REPUBLICACAO:.) Com relação à exposição do trabalhador ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.6, dispunha que o tempo de serviço especial se caracterizava quando havia exposição a ruídos acima de 80 decibéis. O Decreto nº 53.831/64 e seu Quadro Anexo foram validados pelo art. 295 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, sendo revogada tal disposição apenas pelo Decreto nº 2.172, de 06/03/1997, o qual, em seu Anexo IV, item 2.0.1, passou a exigir limite acima de 90dB para que o ruído seja considerado agente agressivo, disposição essa repetida no Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, sob mesmo código. Nova alteração regulamentar foi introduzida, contudo, pelo Decreto 4.882/03, o qual, em seu art. 2º, modificou o Anexo IV do Decreto 3.048/99, determinando que será considerada nociva, para fins de concessão de aposentadoria especial, a exposição a níveis de ruído superiores a 85dB. Assim, considera-se que, até 05.03.1997, dia anterior ao da publicação do Decreto nº 2.172/97, a exposição ao agente ruído deve ser superior a 80dB, para caracterizar o tempo de serviço especial. No período de 6.3.1997 a 18.11.2003 a exposição deve superar 90 dB para caracterizar a natureza especial da atividade, consoante decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.398260-PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, e após esse período, basta a exposição superior a 85dB para a mesma finalidade mencionada. Gizados os contornos jurídicos da questão, verifico que, no presente caso, pleiteia a parte autora o reconhecimento da natureza especial da atividade exercida nos seguintes períodos: CALCADOS TERRA LTDA Sapateiro 15/09/1983 19/03/1984 MAMEDE CALCADOS E ARTEFATOS DE COURO LTDA Sapateiro 20/03/1984 11/10/1985 FUNDACAO EDUCANDARIO PESTALOZZI Sapateiro 18/11/1985 27/06/1987 CALCADOS MAPERFRAN LTDA Sapateiro 09/07/1987 30/10/1993 CALCADOS MAPERFRAN LTDA Sapateiro 01/08/1989 01/10/1993 CALCADOS MAPERFRAN LTDA Sapateiro 01/03/1994 11/08/1995 As atividades elencadas na tabela acima não estavam descritas no rol Anexo do Decreto nº 53.831/64, bem como no Anexo II do Decreto nº 83.080/79, de forma que não é possível o reconhecimento de sua natureza especial pelo mero enquadramento, no período anterior à edição da Lei n.º 9.032/95. Após a edição desse diploma legislativo, se revela imperativo, consoante mencionado alhures, a demonstração da efetiva exposição aos agentes nocivos que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado. Considerando que não foram apresentados os documentos necessários para a aferição da exposição a agentes nocivos em todas as empresas acima citadas, foi produzida prova pericial por similaridade nas empresas que não mais se encontram em atividade, cujas conclusões foram lançadas pelo perito judicial ao laudo acostado aos autos. A prova pericial realizada por similaridade, ao meu sentir, não revela de forma fidedigna as condições em que o demandante exerceu suas atividades em época pretérita, uma vez que não comprova a identidade das condições de trabalho na empresa paradigma e no local em que o labor foi efetivamente desempenhado. A cessação da atividade da empregadora inviabiliza a correta identificação de elementos essenciais para realização do trabalho técnico, a saber: as características do imóvel e do maquinário utilizado na empresa onde o trabalho foi prestado; b) a descrição das efetivas atividades desempenhadas pelo segurado (profissiografia); c) os agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho; d) o fornecimento ou utilização de equipamento de proteção individual. A análise do laudo pericial produzido permite concluir que para aferir estes aspectos o perito judicial se vale de forma exclusiva ou preponderante das informações prestadas pelo próprio segurado. Vale ainda realçar que, excetuada a hipótese de exposição ao agente nocivo ruído, o fornecimento e utilização de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz inviabiliza o reconhecimento da natureza especial da atividade laborativa, nos termos assentados no julgamento do ARE 664.335 (Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 04.12.2014) pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que reputo temerário e desarrazoado adotar para esta finalidade as afirmações do próprio interessado. A primazia da verdade e a busca pela verdade real constituem princípios norteadores do ordenamento jurídico processual. Todavia, na situação em tela, há que se reconhecer que a produção da perícia por similaridade não teria o condão de afirmar o precitado princípio, pois não constitui meio idôneo para reconstruir a realidade histórica e, por conseguinte, retratar as condições de trabalho a que o segurado estava submetido. Ressalto que a missão da perícia técnica é identificar se o segurado estava exposto a agentes nocivos no exercício do seu trabalho, e não constatar se determinada atividade, analisada em termos gerais, deveria ser considerada especial. Por fim, registro que não ignoro que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a produção da prova por similaridade, conforme se infere do julgamento do Recurso Especial n.º 1.370.229. Todavia, este entendimento obviamente não impõe a adoção por este Juízo das conclusões do perito judicial, pois não retira do julgador a posição de destinatário da prova, e tampouco afasta a sua missão de aquilatar as provas produzidas no caso concreto, e atribuir a elas o valor que devam merecer. Feitas estas observações, verifico que o autor não juntou qualquer documento alusivo à atividade insalubre que alega ter exercido. Diante desse contexto, somados os períodos trabalhados pela parte autora constantes em sua CTPS e no CNIS, com o período rural reconhecido nesta sentença, ela totaliza 34 anos, 7 meses e 23 dias de tempo de contribuição, com direito adquirido até a data da EC 103/2019, que alterou as regras para a aposentadoria, em 13/11/2019, o que se revela suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na modalidade proporcional, conforme a tabela abaixo: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM Data de Nascimento 05/06/1963 Sexo Masculino DER 26/11/2019 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 RURAL SEM REGISTRO 05/06/1975 19/06/1979 1.00 4 anos, 0 meses e 15 dias 49 2 FAZENDA TRÊS COLINAS 20/06/1979 20/10/1979 1.00 0 anos, 4 meses e 1 dias 4 3 RURAL SEM REGISTRO 21/10/1979 30/08/1983 1.00 3 anos, 10 meses e 10 dias 46 4 CALCADOS TERRA LTDA 15/09/1983 19/03/1984 1.00 0 anos, 6 meses e 5 dias 7 5 MAMEDE CALCADOS E ARTEFATOS DE COURO LTDA 20/03/1984 11/10/1985 1.00 1 anos, 6 meses e 22 dias 19 6 (AVRC-DEF IREM-INDPEND PREM-FVIN) FUNDACAO EDUCANDARIO PESTALOZZI 18/11/1985 27/06/1987 1.00 1 anos, 7 meses e 10 dias 20 7 CALCADOS MAPERFRAN LTDA 09/07/1987 30/10/1993 1.00 6 anos, 3 meses e 22 dias 76 8 CALCADOS MAPERFRAN LTDA 01/08/1989 01/10/1993 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 9 (AVRC-DEF) CALCADOS MAPERFRAN LTDA 01/03/1994 11/08/1995 1.00 1 anos, 5 meses e 11 dias 18 10 LUZIMAR OSCAR INACIO FRANCA 01/07/1997 01/09/1998 1.00 1 anos, 2 meses e 1 dias 15 11 LUZIMAR OSCAR INACIO FRANCA 15/04/1999 06/06/2000 1.00 1 anos, 1 meses e 22 dias 15 12 LUZIMAR OSCAR INACIO FRANCA 01/06/2000 31/08/2000 1.00 0 anos, 2 meses e 24 dias (Ajustada concomitância) 2 13 (IREM-INDPEND) AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES / COOPERATIVAS 01/02/2005 30/11/2006 1.00 1 anos, 10 meses e 0 dias 22 14 (IREM-INDPEND) AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES / COOPERATIVAS 01/01/2007 31/05/2007 1.00 0 anos, 5 meses e 0 dias 5 15 (IREM-INDPEND) AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES / COOPERATIVAS 01/07/2007 30/06/2009 1.00 2 anos, 0 meses e 0 dias 24 16 (ISE-CVU PSE-POS) PERÍODO DE ATIVIDADE DE SEGURADO ESPECIAL Preencha as datas Preencha as datas 1.00 Preencha as datas - 17 (IREM-INDPEND) AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES / COOPERATIVAS 01/08/2009 31/12/2010 1.00 1 anos, 5 meses e 0 dias 17 18 (IREM-INDPEND) AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES / COOPERATIVAS 01/03/2011 28/02/2013 1.00 2 anos, 0 meses e 0 dias 24 19 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES / COOPERATIVAS 01/06/2013 30/06/2013 1.00 0 anos, 1 meses e 0 dias 1 20 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES / COOPERATIVAS 01/08/2013 28/02/2015 1.00 1 anos, 7 meses e 0 dias 19 21 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES / COOPERATIVAS 01/01/2016 31/12/2018 1.00 3 anos, 0 meses e 0 dias 36 22 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES / COOPERATIVAS 01/04/2019 30/04/2019 1.00 0 anos, 1 meses e 0 dias 1 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 20 anos, 10 meses e 7 dias 254 35 anos, 6 meses e 11 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 3 anos, 7 meses e 27 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 21 anos, 5 meses e 21 dias 262 36 anos, 5 meses e 23 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 34 anos, 7 meses e 23 dias 420 56 anos, 5 meses e 8 dias 91.0861 Até a DER (26/11/2019) 34 anos, 7 meses e 23 dias 420 56 anos, 5 meses e 21 dias 91.1222 - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), o segurado tem direito à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), com o coeficiente de 70% (EC 20/98, art. 9º, §1º, inc. II). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99 e com incidência do fator previdenciário, uma vez que não foi observado o tempo mínimo de contribuição de 35 anos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). Registro que, conforme o PA, em id. 46547291, pág. 52, foram desconsideradas as competências de 01/2019 a 03/2019, 05/2019 a 08/2019 e 01/2020, em virtude de indicativo de recolhimento como microempreendedor individual, com recolhimento em 5% do salário mínimo, não sendo computáveis para aposentadoria por tempo de contribuição. Ressalto que a competência de 04/2019 foi regularmente computada, pois consta na tabela de contagem do PA, em id. 46547291, pág. 58, e no CNIS, sem indicativo de pendência, após o indicativo de recolhimento como MEI (id. 259373299, págs. 20/21). Ainda nesse diapasão, também não foram computadas as competências de 06/2007, 01/2011 e 02/2011, pois foram recolhidas abaixo do salário mínimo, não sendo computáveis para efeito de tempo contribuição (id. 46547291, pág. 53). Por fim, as competências 01/05/2019 a 30/04/2022, conforme o CNIS de id. 259373299, não podem ser consideradas na contagem de tempo de contribuição, uma vez que há indicativo de recolhimento como MEI, nos termos da Lei Complementar 123/2006: Art. 80. O art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, fica acrescido dos seguintes §§ 2o e 3o, passando o parágrafo único a vigorar como § 1o: “Art. 21....................................................................................................................................................................... § 2º É de 11% (onze por cento) sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição a alíquota de contribuição do segurado contribuinte individual que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, e do segurado facultativo que optarem pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. § 3o O segurado que tenha contribuído na forma do § 2o deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante o recolhimento de mais 9% (nove por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o disposto no art. 34 desta Lei.” (NR) Lei 8.212/1991: “Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). I - revogado; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). II - revogado. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)........ § 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) II - 5% (cinco por cento): (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) (Produção de efeito) Considerando que o pedido do autor é para que a DIB do benefício seja fixada na DER, com direito adquirido antes da EC 103/20019, bem como que houve o implemento dos requisitos em data anterior à referida Emenda, a data de início do benefício deve ser fixada na DER, em 26/11/2019. Deve, portanto, parcialmente ser deferido o pedido inicial para o fim de determinar a averbação dos períodos reconhecidos como especiais e reconhecer o direito da parte autora à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição na modalidade proporcional. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS Por outro lado, constato que não se mostra devido o pedido de indenização por danos materiais, tendo em vista que o mero indeferimento do benefício previdenciário, por si só, não tem o condão de violar qualquer direito patrimonial do segurado. Com efeito, seria necessária a demonstração de que os atos imputados à Autarquia Securitária lesaram direitos patrimoniais do autor, o que não ocorreu no presente caso. DISPOSITIVO Com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de aposentadoria por tempo de contribuição integral, de reconhecimento de trabalho especial e de condenação em danos morais; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - à obrigação de fazer, consistente no reconhecimento e averbação, como tempo de serviço rural sem registro em CTPS, o período de 05/06/1975 a 30/08/1983, considerando-se que o período de 20/06/1979 a 20/10/1979 está inscrito em carteira de trabalho. Concedo o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional em favor do autor, a partir de 26/11/2019, conforme fundamentação, nos termos do art. 53 da Lei nº 8.213/91; Pagar à parte autora as parcelas atrasadas devidas entre o dia 26/11/2019 e a data da efetiva implantação do benefício. Passo a analisar a questão alusiva à correção monetária. Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 870.947, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n.° 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. Assim, decretada a inconstitucionalidade da atualização dos débitos da Fazenda Pública pela variação da TR, aliado ao fato de que não houve modulação dos efeitos do alcance do julgado, deve ser reconhecida a repristinação do regramento anterior, que determina a aplicação do IGP/DI no período compreendido pelas competências de 05/1996 a 08/2006 e do INPC/IBGE a partir dessa data, assim como consta no Manual de Cálculos da Justiça Federal (item 4.3.1). Incidirão também juros moratórios sobre o valor dessas prestações, a contar da citação do INSS, devendo ser observados os juros aplicados às cadernetas de poupança, tal como estipulado pelo artigo 1º - F da Lei n.º 9.494/97, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei n.º 11.960/2009. A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, sobre o capital haverá a incidência, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor da patrona da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas até a prolação desta sentença, na forma do art. 85, parágrafo 2º, c/c parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Por outro lado, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do réu, que arbitro em 10% (dez por cento) a ser aplicado sobre o valor pretendido a título de reparação de danos morais, e também, sobre a diferença do valor das prestações atrasadas até a prolação da sentença, calculado de acordo com a renda mensal pretendida pelo autor e aquela que for efetivamente aferida. Suspendo a exigibilidade deste ônus, por ser beneficiário da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para a implantação do benefício, no prazo de trinta dias, e a parte autora a requerer o que for de seu interesse para o prosseguimento do feito, no prazo de quinze dias. Custas ex lege. Sentença não sujeita ao reexame necessário, tendo em vista que o valor da condenação não supera 1.000 (mil) salários mínimos, a teor do art. 496, § 3º, I do Código de Processo Civil. Franca/SP. Sentença datada e assinada eletronicamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: OCIMAR MARIANO RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA - SP201448 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DESPACHO SANEADOR Não há questões preliminares ou prejudiciais a serem resolvidas. Estabeleço que compete ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC. A questão de direito que importa nos autos é saber o autor tem direito a aposentadoria especial ou comum. As questões controvertidas nos autos cingem-se em saber quais as funções específicas que o autor exerceu no ambiente de trabalho e se estas funções estavam sujeitas à condições nocivas à saúde ou integridade física da parte autora. Declaro saneado o processo. Não há questões preliminares ou prejudiciais a serem resolvidas. Estabeleço que compete ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC. A questão de direito que importa nos autos é saber o autor tem direito a aposentadoria especial ou comum. As questões controvertidas nos autos cingem-se em saber se houve exercício de atividade rurais sem registro em carteira de trabalho e se o autor exerceu no ambiente de trabalho urbano em condições nocivas à saúde ou integridade física do trabalhador. Declaro saneado o processo. Inicialmente, a parte autora requer o reconhecimento do período laborado como rurícola, sem registro em carteira, entre 05/06/1975 e 30/08/1983. Para provar o alegado, o autor requereu a produção de prova testemunhal. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / 5000550-44.2021.4.03.6113 Defiro o requerimento de depoimento pessoal do autor e de produção de prova testemunhal, devendo a parte autora ficar advertida de que o não comparecimento à audiência ser-lhe-á aplicada a pena de confissão, nos termos do artigo 385, § 1º, do Código de Processo Civil. O rol de testemunhas, bem como eventual substituição daquelas que se enquadrar nas hipóteses previstas no artigo 451, do CPC, deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 357, § 4º, do mesmo diploma legal. Deixo consignado que o rol de testemunhas deverá conter, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho, conforme dispõe o artigo 450, da lei processual. A intimação das testemunhas deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento ou se comprometer a levar a testemunha à audiência, independentemente de intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição, conforme preceituam os parágrafos primeiro e segundo do artigo 455, do CPC. A inércia na realização da intimação das testemunhas arroladas importa desistência da inquirição destas testemunhas, conforme determina o parágrafo terceiro da lei processual civil. Considerando o retorno gradual das atividades presenciais no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, em razão da Portaria Conjunta PRES/CORE n. 10 de 2020, determino que as testemunhas eventualmente arroladas ou substituídas pela parte autora deverão comparecer presencialmente à sede da Justiça Federal de Franca para serem inquiridas na audiência designada para o dia 2 de junho de 2022, às 13 horas e 30 minutos. A parte autora e seu advogado, assim como o réu e o Ministério Público Federal, em caso de intervenção obrigatória, participarão da audiência por meio da plataforma de videoconferência do Microsoft Teams. Ressalta-se, nesta oportunidade, que estão sendo observadas nesta Subseção Judiciária todas as condições necessárias de distanciamento social, por meio de agendamento prévio de atendimentos, controle do limite máximo de pessoas no mesmo ambiente e demais condições sanitárias recomendadas na Resolução n. 322 do CNJ, de forma a impedir aglomerações que ponham em risco a saúde dos jurisdicionados. Segue abaixo o link de acesso à audiência. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTU0OGUwYTQtZWFlZC00ZWIwLTk3MjUtMjhhZDMwMDY2NTBl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%227c78aadb-4c8d-4ed7-ad49-5093154e5828%22%7d Em face da Portaria Conjunta PRES/CORE n. 25/2021 e Ordem de Serviço n. 19/2021 da Diretoria do Foro/SP, todas as pessoas deverão apresentar comprovante de vacinação completa contra a COVID-19, aplicada há pelo menos 15 (quinze) dias OU resultado do teste RT-PCR ou antígeno, negativos para a COVID-19, desde que realizados nas últimas 72 (setenta e duas) horas da entrada nas dependências do Fórum. Será válido o certificado nacional de vacinação (digital ou impresso) ou cartão de vacinação emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde do local da vacinação juntamente com o documento de identificação com foto. A parte autora requereu, ainda, a realização de prova pericial para comprovar que esteve sujeito a agentes nocivos no ambiente de trabalho. Defiro a realização da prova pericial por similaridade nas empresas Mamede Calçados e Artefatos de Couro Ltda, Calçados Pestalozzi, Calçados Maperfran Ltda e Calçados Terra Ltda, requerida pela parte autora, na petição de ID n.º 57330791, cujas inatividades se encontram devidamente comprovadas por meio de documentos anexados nos autos. Deverá o perito judicial, no desempenho de sua função, utilizar-se de todos os meios necessários para a apuração dos fatos, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder de parte ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com plantas, desenhos, fotografias e outras quaisquer peças, nos termos delineados pelo art. 473, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Para a realização da prova técnica, designo o perito ANTÔNIO CARLOS JAVARONI, Engenheiro do Trabalho, CREA n.º 060.123.349-2, que deverá entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua intimação, e cumprir escrupulosamente seu encargo. Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico, apresentar quesitos e informar contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. O vistor judicial deverá avaliar de forma indireta as condições de trabalho da parte autora nas empresas inativas, mediante a aferição dos registros ambientais de outra empresa que será adotada como paradigma. Ficam as empresas paradigmas escolhidas pelo perito, desde já, cientes de que esta profissional faz parte do quadro de auxiliares desta Vara Federal, e está autorizado a entrar nas dependências das referidas empresas, com o fito de colher dados técnicos para realização do laudo pericial, nos termos do art. 473 do Código de Processo Civil. Determino, outrossim, que as empresas forneçam ao vistor judicial, no ato da perícia, o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho, relativo à função periciada. O perito deverá comunicar às partes e os seus assistentes técnicos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, por e-mail, as datas e os horários das diligências e informar expressamente no laudo a data em que realizou tais comunicações, conforme dispõem os arts. 466, § 2º e 474, do Código de Processo Civil. Uma vez intimada a parte autora, por meio de seu advogado, e ela não comparecer à perícia, será considerada preclusa a prova pericial se, para realização da prova, depender de informações do autor a respeito da atividade por ele exercida na empresa periciada. Tendo em vista que a perita deverá visitar várias empresas e e considerando a complexidade da perícia, fixo os honorários periciais em R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), nos termos da Resolução n. 305, de 2014. Com a entrega do laudo, dê-se vistas às partes para que se manifestem no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a iniciar pelo autor. (art. 477, § 1º, CPC). Após a manifestação das partes acerca do laudo pericial, não havendo outros questionamentos remanescentes a serem dirimidos, requisite a Secretaria o pagamento dos honorários. Concedo o prazo de 30 dias para que a parte autora apresente documentos pertinentes à comprovação das atividades exercidas em condições nocivas à saúde do trabalhador, seja em empresas ativas ou inativas. Deixo ressaltado que caberá à parte diligenciar junto aos empregadores para sanar eventual irregularidade constante nos documentos apresentados para o fim de comprovar a exposição aos agentes nocivos durante a jornada de trabalho, para que atendam os requisitos previstos na legislação de regência, especialmente, no que se refere aos requisitos previstos no artigo 264, da Instrução Normativa n.º 77/2015 do INSS. Fica consignado, ainda, que somente na hipótese de ter sido comprovada a negativa do empregador de corrigir tais inconsistências é que será apreciada a necessidade de ser periciado o referido ambiente de trabalho, sem prejuízo da apuração da responsabilidade do empregador pela inobservância desta obrigação legal. Int. Cumpra-se. Quesitos do juízo: a) A parte autora trabalhou sujeita a condições prejudiciais à saúde ou a integridade física de forma habitual e permanente? Em caso afirmativo, a quais agentes nocivos esteve exposta? b) Qual empresa serviu de paradigma para avaliar cada empresa inativa? A empresa que serviu de paradigma tem o mesmo porte das empresas inativas? c) Qual fonte documental ou testemunhal foi utilizada para se constatar as atividades efetivamente exercidas pela parte autora (profissiografia) nas empresas que cessaram suas atividades? d) No desempenho do trabalho houve o uso de equipamento de proteção individual? Em caso afirmativo, o uso de equipamento era suficiente para neutralizar os efeitos dos agentes nocivos? Caso tenha sido afirmado pela parte autora que não eram fornecidos equipamentos de proteção individual, alguma fonte documental ou testemunhal confirmou este fato? e) As máquinas em uso na empresa examinada são as mesmas que eram usadas nas empresas inativas? f) Há diferença de lay-out nas empresas examinadas diretamente daquelas em que a parte autora trabalhou? g) Quando foi feita a última alteração de lay-out na empresa em que foi realizada o exame para servir de paradigma? h) Os trabalhadores das empresas examinadas em idêntica função estão expostos aos mesmos agentes agressivos? Franca/SP, datado e assinado eletronicamente.

17/03/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Petição (Recurso adesivo)

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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