Procedimento do Juizado Especial Cível 5001083-96.2018.4.03.6116 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 5001083-96.2018.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/02/2024, 12:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2024, 07:09

Publicação

02/02/2024, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2024, 22:07

Publicação

01/02/2024, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DISTRIBUIDORA DE CARNES LUCIANETTI LTDA - ME Advogados do(a) AUTOR: DANIEL LOPES CICHETTO - SP244936, EDUARDO MARQUES DIAS - SP389565-E, RENATA MAILIO MARQUEZI - SP308192, RICARDO SOARES BERGONSO - SP164274 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Tendo em vista que a parte executada satisfez a obrigação de pagar originária destes autos, JULGO EXTINTO o presente feito, por sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários. Homologo eventual renúncia a quaisquer prazos recursais. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal, se o caso. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo, observadas as formalidades de praxe. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Assis/SP, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001083-96.2018.4.03.6116 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis

01/02/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

31/01/2024, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DISTRIBUIDORA DE CARNES LUCIANETTI LTDA - ME Advogados do(a) AUTOR: DANIEL LOPES CICHETTO - SP244936, EDUARDO MARQUES DIAS - SP389565-E, RENATA MAILIO MARQUEZI - SP308192, RICARDO SOARES BERGONSO - SP164274 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Tendo em vista que a parte executada satisfez a obrigação de pagar originária destes autos, JULGO EXTINTO o presente feito, por sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários. Homologo eventual renúncia a quaisquer prazos recursais. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal, se o caso. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo, observadas as formalidades de praxe. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Assis/SP, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001083-96.2018.4.03.6116 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis

31/01/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

30/01/2024, 18:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/01/2024, 18:57

Conclusão (para julgamento)

30/01/2024, 17:36

Expedida/certificada (Outros documentos)

23/11/2023, 11:53

Publicação

02/10/2023, 20:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2023, 07:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: DISTRIBUIDORA DE CARNES LUCIANETTI LTDA - ME Advogados do(a) AUTOR: DANIEL LOPES CICHETTO - SP244936, EDUARDO MARQUES DIAS - SP389565-E, RENATA MAILIO MARQUEZI - SP308192, RICARDO SOARES BERGONSO - SP164274 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO-OFÍCIO I – Proceda à Secretaria a conversão do valor depositado nestes autos em renda em favor da UNIÃO, oficiando-se à à CEF (admitida a entrega de ofício no PAB-CEF existente neste fórum federal, mediante entrega de cópia desta decisão ao Sr. gerente, certificando-se nos autos) para que proceda a transferência, no prazo de 5 (cinco) dias, do valor total da conta judicial vinculada a estes autos (ID 294610639) mediante DARF, com código de receita 2864, conforme requerido pela parte ré/exequente no ID 283705618. CÓPIA DESTE DESPACHO VALE COMO OFÍCIO e deve ser instruído com a cópia da certidão juntada no ID 294610638, do detalhamento do bloqueio juntado no ID 294610639, bem como da petição juntada pela ré no ID 283705618. II– Comprovada a transferência, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001083-96.2018.4.03.6116 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis intime-se a parte ré e, nada mais sendo requerido em 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos. Assis, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

29/09/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DISTRIBUIDORA DE CARNES LUCIANETTI LTDA - ME Advogados do(a) AUTOR: DANIEL LOPES CICHETTO - SP244936, EDUARDO MARQUES DIAS - SP389565-E, RENATA MAILIO MARQUEZI - SP308192, RICARDO SOARES BERGONSO - SP164274 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO-MANDADO I – ID 268151320: Pugna a parte ré pela intimação da parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais a que foi condenada em grau recursal. Tendo em vista o requerido pela parte ré - ora exequente e, considerando que a parte autora não é benefíciária da justiça gratuita, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001083-96.2018.4.03.6116 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis intime-se a parte autora/executada, através de seu advogado, por publicação no Diário da Justiça Eletrônico, para pagar o montante a que foi condenada por honorários sucumbenciais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. O recolhimento dos honorários sucumbenciais deverá ser realizado por meio de Guia de Recolhimento Único – GRU. Valor da dívida: R$ 1.252,10 Recolhido e devidamente comprovado nos autos o pagamento do valor dos honorários sucumbenciais, voluntariamente e no prazo acima indicado, abra-se vista à ré por 05 (cinco) dias e arquivem-se os autos. II - Caso não o faça, o valor será acrescido de multa de 10% (dez por cento). Valor do débito acrescido da multa de 10%= R$1.377,31 III - Passados os 15 (quinze) dias para cumprimento do título judicial, determino a consulta de bens nos sistemas conveniados com a Justiça Federal pelo(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, valendo a constrição eletrônica para todos os efeitos, como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e devendo a parte devedora ser intimada sobre a penhora para oferecer eventual impugnação (FONAJE, Enunciado nº 140; STJ, Resp. 1.195.976-RN, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 20/02/2014). IV – Caso não sejam encontrados bens nesses sistemas, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação para cumprimento por Oficial de Justiça (Servindo o presente despacho como Mandado de Penhora, Avaliação e Intimação), que deverá observar, se o caso, a indicação de bens pela parte exequente, nomeação de depositário, intimação de cônjuge, se bem imóvel, devendo, inclusive, descrever os bens que guarnecem a residência do devedor, para fins de eventual constrição judicial. V – Com a penhora, intime-se a parte devedora de sua realização, bem como do prazo de 15 (quinze) dias para oferecer eventual impugnação, conforme disposição do art. 525 do CPC. VI – Com a juntada da impugnação, voltem-me conclusos os autos para julgamento. Na hipótese de decurso do prazo sem manifestação do executado, proceda à Secretaria a conversão do valor depositado nestes autos em renda em favor da UNIÃO, oficiando-se à CEF (admitida a entrega de ofício no PAB-CEF existente neste fórum federal, mediante entrega de cópia desta decisão ao Sr. gerente, certificando-se nos autos) para que proceda a transferência, no prazo de 5 (cinco) dias, do valor total da conta judicial vinculada a estes autos para conta informada pelo exequente. VII– Comprovada a transferência, arquivem-se os autos. Assis, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: DISTRIBUIDORA DE CARNES LUCIANETTI LTDA - ME Advogados do(a) RECORRENTE: EDUARDO MARQUES DIAS - SP389565-A, RENATA MAILIO MARQUEZI - SP308192-A, RICARDO SOARES BERGONSO - SP164274-A, DANIEL LOPES CICHETTO - SP244936-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001083-96.2018.4.03.6116 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 5ª TR SP Vistos, nos termos da Resolução n. 3/2016 - CJF3R. Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que: (i) é inconstitucional a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção; e (ii) a edição da Resolução 15/2017 pelo Senado Federal tornou inexigível esse tributo, por ausência de critério quantitativo. É o breve relatório. Decido. Do recurso especial Nos termos do artigo 105, III, da Constituição da República: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: omissis III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. No microssistema dos Juizados Especiais Federais, os recursos de sentença são julgados por Turma Recursal, composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição (artigo 41, § 1º, Lei n. 9.099/95). Não se trata, pois, de Tribunal, consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO TRIBUNAL PARA FINS DE APLICAÇÃO DO ART. 105, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAFASTABILIDADE DA SÚMULA 203 DO STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O art. 41 e seus parágrafos, da Lei nº 9.099/95, prevê inequivocamente o recurso a ser manejado em face da sentença proferida em sede de juizado especial, o qual não é apreciado por órgão judiciário diverso, mas por um colegiado composto por três juízes no exercício do primeiro grau de jurisdição; logo, a turma recursal não pode ser considerada como tribunal, haja vista a expressa determinação da lei. A redação expressa do texto constitucional no que tange ao cabimento do apelo nobre, cujo texto do art. 105, inciso III, define que ao Superior Tribunal de Justiça compete o julgamento das causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados ou do Distrito Federal nas hipóteses que arrola. 2. Destarte, não há como afastar o teor da Súmula 203 do STJ, a qual consolidou o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. 3. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei. 4. Agravo interno não provido, com aplicação de multa (STJ, AgInt no AREsp 769.310/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 24/06/2016). Portanto, é manifestamente incabível o recurso especial apresentado contra decisão de Turma Recursal do Juizado Especial Federal, em decorrência do princípio da taxatividade recursal. Ressalto que não se aplica à hipótese dos autos o princípio da fungibilidade, uma vez que não há qualquer dúvida objetiva acerca da interposição dos recursos previstos na Lei n. 10.259/2001. Cada um deles apresenta seus requisitos intrínsecos e extrínsecos, de acordo com as especificidades para admissibilidade. Diante de erro grosseiro, não há que se falar em fungibilidade recursal. Por conseguinte, aplica-se o disposto na Súmula n. 203/STJ: “Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais”. Do recurso extraordinário Nos termos do artigo 1.030, I, do Código de Processo Civil, será negado seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal, exarado no regime de repercussão geral ou de recursos repetitivos. No caso concreto, a discussão levantada no recurso extraordinário refere-se ao Tema 669, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral. Na oportunidade, firmou-se a seguinte tese: “É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção”. Cumpre ressaltar que a edição da Resolução 15/2017 pelo Senado Federal não afetou esse precedente qualificado, conforme decidiu o próprio Supremo no julgamento dos embargos de declaração: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS PARA OBTENÇÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 15/2017 DO SENADO FEDERAL QUE NÃO TRATA DA LEI 10.256/2001. NÃO CABIMENTO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não existentes obscuridades, omissões ou contradições, são incabíveis Embargos de Declaração com a finalidade específica de obtenção de efeitos modificativos do julgamento. 2. A inexistência de qualquer declaração de inconstitucionalidade incidental pelo Supremo Tribunal Federal no presente julgamento não autoriza a aplicação do artigo 52, X da Constituição Federal pelo Senado Federal. 3. A Resolução do Senado Federal 15/2017 não se aplica a Lei nº 10.256/2001 e não produz qualquer efeito em relação ao decidido no RE 718.874/RS. 4. A inexistência de alteração de jurisprudência dominante torna incabível a modulação de efeitos do julgamento. Precedentes. 5. Embargos de Declaração rejeitados” (STF, Plenário, RE 718.874 ED/RS, rel. min. Alexandre de Moraes, j. 23/5/2018, public. 12/9/2018, grifo no original). Da detida leitura dos autos, verifico que o acórdão combatido se encontra em perfeita sintonia com a tese referida, inexistindo razão para o prosseguimento do recurso. Ante o exposto: (i) com fulcro no artigo 7º, IX, “a”, da Resolução n. 3/2016 - CJF3R, não admito o recurso especial; e (ii) com base no artigo 1.030, I, “a” e “b”, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(ÍZA) FEDERAL São Paulo, 6 de dezembro de 2021.

11/03/2022, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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