Procedimento Comum Cível 0003276-16.2015.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003276-16.2015.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

16/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EUROBRASIL LTDA INTERESSADO: MIRANDA DE CARVALHO E GRUBMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: CAMILA VANDERLEI VILELA DINI - SP305963, DAYANE DO CARMO PEREIRA - SP345410 Advogados do(a) INTERESSADO: JOSE DA CONCEICAO CARVALHO NETTO - SP313317, ROGERIO DO AMARAL SILVA MIRANDA DE CARVALHO - SP120627 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SANTOS, 14 de abril de 2026. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003276-16.2015.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

15/04/2026, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

13/04/2026, 15:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EUROBRASIL LTDA INTERESSADO: MIRANDA DE CARVALHO E GRUBMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DAYANE DO CARMO PEREIRA - SP345410 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAMILA VANDERLEI VILELA DINI - SP305963 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: ROGERIO DO AMARAL SILVA MIRANDA DE CARVALHO - SP120627 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: JOSE DA CONCEICAO CARVALHO NETTO - SP313317 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Expeça-se Alvará de Levantamento, conforme requerido (id. 429598928), referente aos honorários contratuais (id.414609819), no valor de R$ 13.552,43. Int. Santos, data da assinatura eletrônica ALEXANDRE BERZOSA SALIBA Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003276-16.2015.4.03.6104

31/03/2026, 00:00

Mero expediente

23/03/2026, 18:13

Conclusão (para despacho)

02/12/2025, 15:38

Publicação

19/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EUROBRASIL LTDA INTERESSADO: MIRANDA DE CARVALHO E GRUBMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DAYANE DO CARMO PEREIRA - SP345410 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAMILA VANDERLEI VILELA DINI - SP305963 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: ROGERIO DO AMARAL SILVA MIRANDA DE CARVALHO - SP120627 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: JOSE DA CONCEICAO CARVALHO NETTO - SP313317 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, procedi à autenticação da procuração, conforme certidão que segue. Santos, 17 de novembro de 2025 Certidão - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003276-16.2015.4.03.6104

18/11/2025, 00:00

Publicação

14/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EUROBRASIL LTDA INTERESSADO: MIRANDA DE CARVALHO E GRUBMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: CAMILA VANDERLEI VILELA DINI - SP305963, DAYANE DO CARMO PEREIRA - SP345410 Advogados do(a) INTERESSADO: JOSE DA CONCEICAO CARVALHO NETTO - SP313317, ROGERIO DO AMARAL SILVA MIRANDA DE CARVALHO - SP120627 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SANTOS, 12 de novembro de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003276-16.2015.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

13/11/2025, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

12/11/2025, 16:07

Documentos

Intimação

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EUROBRASIL LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: DAYANE DO CARMO PEREIRA - SP345410, LEONARDO GRUBMAN - SP165135, ROGERIO DO AMARAL SILVA MIRANDA DE CARVALHO - SP120627 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O 1.Em fase de cumprimento de sentença, a empresa exequente apresentou os cálculos dos valores devidos (Id 255242822 e seguinte) e, em seguida, pleiteou a desconsideração da petição anterior, em que incluiu valores relativos a honorários sucumbenciais, requerendo, na nova petição, apenas o valor do indébito e o destaque dos honorários advocatícios contratuais, em nome da sociedade de advogados (Id 255243827). 2.Intimada acerca da segunda petição (que retificou a primeira) - (Id 260454206), a executada manifestou-se sobre a primeira petição, impugnando o valor referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que não arbitrados no feito exequendo, oportunidade em que informou concordância com o valor atinente ao indébito a ser restituído à empresa exequente. Juntou planilha (Id 265978231 e anexo). 3.A empresa exequente salientou que já tinha requerido a desconsideração da petição anterior e que, portanto, ante a concordância da executada em relação ao valor do indébito a ser restituído, pleiteava a expedição do requisitório com o destaque dos honorários advocatícios contratuais em nome da sociedade de advogados (Id 269216801). 4.Veio-me o feito concluso. Decido. 5.Não obstante o equívoco operado pela executada, visto que a parte exequente requereu a desconsideração da petição anterior e a executada foi intimada quanto à petição seguinte, a demandada informou concordância com o valor a ser restituído. 6.Destarte, ante a expressa concordância da executada em relação ao cálculo elaborado pela exequente, o montante deve ser acolhido. 7.Diante do exposto, HOMOLOGO, para que produza os seus efeitos jurídicos, o cálculo apresentado pela exequente, no total R$ 198.716,24 (cento e noventa e oito mil, setecentos e dezesseis reais e vinte quatro centavos), correspondente ao valor do indébito a ser restituído, atualizado para 06/2022 (Id 255243827 e planilha consta do Id 255243104). 8.Defiro o destaque dos honorários advocatícios contratuais, 5% (cinco por cento) do principal, em nome da sociedade de advogados – Miranda de Carvalho e Grubman Advogados Associados – CNPJ nº 52.247.954/0001-05, ante a anexação do respectivo contrato de honorários (Id 255243127). 9.Providencie-se a inclusão da sociedade de advogados na autuação, para viabilizar o destaque dos honorários advocatícios contratuais. 10.Após, o cadastramento do respectivo requisitório, vista às partes, para eventual manifestação e, por fim, volte-me para transmissão. 11.Sem condenação à verba sucumbencial, em fase de cumprimento de sentença, ante a concordância com o cálculo apresentado. 12.Intimem-se. Cumpram-se. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003276-16.2015.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: EUROBRASIL LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: ROGERIO DO AMARAL SILVA MIRANDA DE CARVALHO - SP120627-A APELADO: EUROBRASIL LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: ROGERIO DO AMARAL SILVA MIRANDA DE CARVALHO - SP120627-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003276-16.2015.4.03.6104 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: EUROBRASIL LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: ROGERIO DO AMARAL SILVA MIRANDA DE CARVALHO - SP120627-A APELADO: EUROBRASIL LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: ROGERIO DO AMARAL SILVA MIRANDA DE CARVALHO - SP120627-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: EUROBRASIL LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: ROGERIO DO AMARAL SILVA MIRANDA DE CARVALHO - SP120627-A APELADO: EUROBRASIL LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: ROGERIO DO AMARAL SILVA MIRANDA DE CARVALHO - SP120627-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A presente ação ordinária foi proposta para o reconhecimento da aplicação da Taxa SELIC como indexador de juros de mora de créditos tributários de PIS e COFINS já ressarcidos, decorrentes dos pedidos de ressarcimento enumerados na inicial. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Desse modo, a razoável duração do processo foi erigida pela Constituição Federal como cláusula pétrea e direito fundamental de todos. Nesse aspecto, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública profira decisão em processo administrativo: Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Especificamente no âmbito do processo administrativo fiscal, previu a Lei nº 11.457/07, em seu artigo 24, o dever de a Fazenda Nacional proferir decisão, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo dos requerimentos dos contribuintes, prevalecendo sobre o disposto na já mencionada Lei nº 9.784/99, verbis: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. A questão não comporta maiores debates, à vista do acolhimento da tese em questão pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.138.206/RS, representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC/1973), que reconheceu, inclusive, a aplicação imediata do comando legal, de modo a atingir os requerimentos efetuados anteriormente a sua vigência: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005). 3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. 4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7º, § 2º, mais se aproxima do thema judicandum, in verbis: Documento: 11617178 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 01/09/2010 Página 1 de 3 Superior Tribunal de Justiça "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." 5. A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte." 6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). 8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, Recurso Especial nº 1.138.206/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 09.08.2010 – grifos nossos). Não há amparo legal que fundamente a omissão administrativa, pelo contrário, implica o descumprimento de norma legal, além de ofensa aos princípios da duração razoável do processo, da eficiência na prestação do serviço público e da segurança jurídica. Nesse sentido, destaquem-se, igualmente, julgados desta Corte: TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MOROSIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO E TAXA SELIC. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. I -A Lei 11.457 de 16/03/2007, que implantou a Receita Federal do Brasil, fixou o prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, para que a administração fiscal proceda à análise dos pedidos de revisão feitos pelos contribuintes, a teor do artigo 24 da referida Lei, in verbis: “Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. ” II - O C. Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento, por meio do julgamento de recurso representativo de controvérsia, nos termos do artigo 543-C do CPC/1973, que são aplicáveis o prazo previsto no artigo 24 da Lei nº 11.457/07 os pedidos, defesas ou recurso administrativos pendentes, tanto os efetuados anteriormente à sua vigência, quanto os apresentados posteriormente à edição da referida lei. III - É sabido que a Administração Pública deve pronunciar-se sobre os pedidos que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus próprios interesses. Assim, uma vez que a análise do referido processo administrativo extrapolou o prazo legal, possui a impetrante o direito líquido e certo a ensejar a concessão da segurança. IV - No tocante à incidência da taxa SELIC conforme entendimento sedimentado pela Corte Superior (STJ), já submetido à sistemática de julgamento de recurso repetitivo (Resp nºs 1.767.945/PR, 1.768.060/RS e 1.768.415/SC - Tema 1.003), a correção monetária pela Selic incide a partir de decorrido o prazo de 360 dias para análise do pedido de ressarcimento. V - Apelação e remessa oficial não providas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0014055-08.2016.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 19/06/2020, Intimação via sistema DATA: 23/06/2020) ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 24 DA LEI 11.457/07. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. 1. A preliminar suscitada pela apelante deve ser afastada, porquanto demonstrado o interesse de agir no caso dos autos diante do decurso de mais de 8 (oito) anos sem a apreciação dos processos administrativos. 2. Quanto ao mérito, o Superior Tribunal de Justiça já dirimiu a controvérsia, em julgamento realizado sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, acerca da razoável duração do processo administrativo tributário, que se aplica guardadas as devidas especificidades, ao caso em apreço. 3. O artigo 24 da Lei nº 11.457/07, norma de natureza processual e de aplicação imediata, supriu a lacuna existente, devendo a administração pública manifestar-se sobre o pedido no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias. 4. Cabe à Administração Pública respeitar o princípio da razoável duração do processo, constante no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/04. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5011359-74.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 21/11/2019, Intimação via sistema DATA: 25/11/2019) Caracterizada eventual mora do Fisco, impõe-se e a atualização do quantum a partir da aplicação da taxa SELIC, a contar do dia seguinte ao exaurimento do prazo de 360 dias a que alude o art. 24 da Lei 11.457/07, conforme firmado junto ao Superior Tribunal de Justiça, por meio da Tese 1003 e do julgamento dos Recursos Especiais 1767945/PR, 1768060/RS e 1768415/SC, pelo rito dos artigos 1.036 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, cujas decisões transitaram em julgado, após o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão de 02/10/2020, da ausência de repercussão geral da matéria: TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ). 2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". 3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servir-se, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte. 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. 5. Precedentes: EREsp 1.461.607/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 1º/10/2018; AgInt no REsp 1.239.682/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/12/2018; AgInt no REsp 1.737.910/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/11/2018; AgRg no REsp 1.282.563/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/11/2018; AgInt no REsp 1.724.876/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 07/11/2018; AgInt nos EDcl nos EREsp 1.465.567/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 06/11/2018; AgInt no REsp 1.665.950/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/10/2018; AgInt no AREsp 1.249.510/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/09/2018; REsp 1.722.500/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/11/2018; AgInt no REsp 1.697.395/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27/08/2018; e AgInt no REsp 1.229.108/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/04/2018. 6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". 7. Resolução do caso concreto: recurso especial da Fazenda Nacional provido. (REsp 1767945/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2020, DJe 06/05/2020) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. MORA NO EXAME DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. CONTROVÉRSIA SOBRE O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 24 DA LEI 11.457/2007. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (...) Para os fins da repercussão geral, proponho a seguinte tese: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa ao termo inicial da incidência de correção monetária - se da data do protocolo do requerimento administrativo pelo contribuinte ou do dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no artigo 24 da Lei 11.457/2007 - referente ao ressarcimento de créditos tributários escriturais excedentes de tributo sujeito ao regime não-cumulativo. Ex positis, nos termos do artigo 1.035 do Código de Processo Civil de 2015 e artigo 324, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, manifesto-me pela NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL da matéria com a aplicação dos efeitos da AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL da questão suscitada e submeto a matéria à apreciação dos demais Ministros da Corte Por fim, incabível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, visto que deixou de contestar o pleito autoral, conforme regra do art. 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002, reconhecida a necessidade de atualização monetária, por aplicação da Selic, dos créditos fiscais, quando transcorrido prazo superior ao de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo dos pedidos de ressarcimento, e configurada a mora do Fisco, verbis: Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 1o Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; ou (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003276-16.2015.4.03.6104 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de apelações em ação ordinária proposta por EUROBRASIL LTDA., contra a UNIÃO FEDERAL, em que pleiteia a atualização monetária, a partir da aplicação da Selic, dos créditos de PIS e COFINS já ressarcidos, decorrentes dos pedidos de ressarcimento enumerados na inicial. Aduziu a autora que protocolou pedidos administrativos de ressarcimento de créditos de PIS e COFINS, tendo o Fisco reconhecido o direito e creditado os respectivos valores em conta da parte autora, mas sem qualquer correção monetária. Alegou que os pedidos de ressarcimentos foram feitos em 16/10/2012 e 22/11/2012, obtendo ressarcimento apenas em 13/02/2015, 21/07/2014 e 20/04/ 2015, sem qualquer correção e juros. Sustentou, em síntese, fazer jus à atualização dos respectivos créditos por meio da aplicação da taxa Selic, na forma do artigo 39, § 4º, da Lei 9.250/95 e consoante firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sob pena de caracterização de enriquecimento ilícito por parte da União Federal e de violação ao direito constitucional de propriedade (art. 5º, inciso XXII). Atribuído à causa o valor de R$ 110.911,55 (cento e dez mil, novecentos e onze reais e cinquenta e cinco centavos). Deixou a União de contestar, destacando, em suma, a inexistência de previsão legal para a correção monetária de créditos escriturais, salvo se houver resistência injusta do Fisco, consoante reconhecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; que a Administração tem o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para concluir o processo administrativo, sob pena de caracterização da mora administrativa e o consequente dever de corrigir os valores pleiteados; que o termo a quo da incidência de correção monetária inicia-se com o transcurso de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento e que foi editada a Nota PGFN/CRJ n° 775/2014, autorizando os Procuradores da Fazenda Nacional a deixarem de contestar demandas que pleiteiem o direito à correção dos valores de ressarcimento após os 360 (trezentos e sessenta) dias do protocolo do pedido, nos termos do artigo 19, IV do § 1º, II, da Lei 10.522/2002. Pugnou pela não condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 19, § 1°, inciso I, da Lei n° 10.522/02. Replicou a autora reiterando as razões da exordial, em especial quanto à data do protocolo dos pedidos administrativos como termo a quo para a atualização monetária. As partes não manifestaram interesse na produção de provas. O juízo de origem extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para julgar procedente o pedido, condenando a União a acrescer a taxa SELIC às restituições em dinheiro ou em compensações já feitas e documentadas nos autos, provenientes do pedido de ressarcimento de crédito de PIS/COFINS da parte autora, desde que entre a decisão administrativa e a data do protocolo da PER/DCOMP, independente de qual tenha sido o período - base de apuração do crédito, esteja suplantado o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias de que trata o art. 24 da Lei 11.457/2007, cabendo à ré realizar sua aferição administrativa. Condenada a União ao reembolso das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico, na forma do art. 85 do CPC/2015, com observância das limitações no tocante a eventual superação dos limites fixados nos § 2° e 3°, do referido artigo, do mesmo diploma legal. Inaplicável o art. 19, § 1°, inciso I, da Lei n° 10.522/02, porque a controvérsia diz respeito não só à aplicabilidade da correção monetária e sobre desde quando é devida, mas também porque o ponto que remanesce controvertido após a concordância apenas parcial com o pedido autoral está justamente centrado no termo inicial da aplicação da correção monetária, restando evidente a resistência quanto ao mérito nesse ponto, tendo inclusive a União, argumentado nesse sentido, em sua contestação. Apelação da autora em que impugnou o marco inicial para a atualização dos créditos. Aduziu que o prazo para o fim do procedimento não pode ser confundido com o termo inicial da correção monetária e juros SELIC, principalmente por conta da mora, e pugnou fosse integralmente reconhecido seu pedido, sem a intercorrência do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para a caracterização da mora, aplicando-se a Selic para fins de correção a contar do protocolo dos pedidos administrativos. Em contrarrazões, pugnou a União pela observância do princípio da legalidade, reconhecendo-se o direito à correção pela Selic apenas após o transcurso do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do pedido de ressarcimento, quando iniciada a caracterização da mora pela Administração, nos termos do art. 24 da Lei 11.457/2007. Apelação da União em que pleiteou a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na medida em que, tendo em vista o Recurso Extraordinário n° 1.138.206/RS, julgado pelo STJ sob a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, bem como o disposto na Nota PGFN/CRJ n° 775/2014 e no artigo 19, IV do § 1°, II, da Lei 10.522/2002, deixou de contestar o pedido de declaração ao direito à correção dos valores de ressarcimento, a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, nos termos do entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça. Contrarrazões da autora pela manutenção da sentença quanto à condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, considerado tratar-se a verba honorária de remuneração pelo trabalho do procurador de litigar em procedimento necessário para a entrega da justiça à apelada. Sustentou não ter aplicação o art. 19, §1°, I, da Lei 10.522/02, que é claro ao estabelecer que o procurador deverá expressamente reconhecer a procedência do pedido e nessa hipótese não haverá condenação em honorários, porquanto apresentou a União contestação., além de demorar no cumprimento da obrigação de fiscalizar e conferir os créditos para devolução. Suspenso o processo, na forma do art. 1.037, II, do CPC. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003276-16.2015.4.03.6104 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, nego provimento à apelação da autora e dou provimento à apelação da União para excluir a condenação ao pagamento de honorários, mantida, no mais, a sentença recorrida. É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF). DECURSO DO PRAZO LEGAL DE 360 DIAS PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA (ART. 24 DA LEI 11.457/07). APLICAÇÃO IMEDIATA DO COMANDO LEGAL. RECURSO ESPECIAL Nº 1.138.206/RS (ART. 543-C, CPC/1973). MORA ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DA SELIC A CONTAR DO 361º DIA. TESE 1003. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS PELA UNIÃO. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA E APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. 1. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Desse modo, a razoável duração do processo foi erigida pela Constituição Federal como cláusula pétrea e direito fundamental de todos. 2. Nesse aspecto, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública profira decisão em processo administrativo. 3. Especificamente no âmbito do processo administrativo fiscal, previu a Lei nº 11.457/07, em seu artigo 24, o dever de a Fazenda Nacional proferir decisão, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo dos requerimentos dos contribuintes, prevalecendo sobre o disposto na já mencionada Lei nº 9.784/99 4. A questão não comporta maiores debates, à vista do acolhimento da tese em questão pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.138.206/RS, representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC/1973), que reconheceu, inclusive, a aplicação imediata do comando legal, de modo a atingir os requerimentos efetuados anteriormente a sua à vigência. 5. Não há amparo legal que fundamente a omissão administrativa, pelo contrário, implica o descumprimento de norma legal, além de ofensa aos princípios da duração razoável do processo, da eficiência na prestação do serviço público e da segurança jurídica. 6. Caracterizada eventual mora do Fisco, impõe-se e a atualização do quantum a partir da aplicação da taxa SELIC, a contar do dia seguinte ao exaurimento do prazo de 360 dias a que alude o art. 24 da Lei 11.457/07, conforme firmado junto ao Superior Tribunal de Justiça, por meio da Tese 1003 e do julgamento dos Recursos Especiais 1767945/PR, 1768060/RS e 1768415/SC, pelo rito dos artigos 1.036 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, cujas decisões transitaram em julgado, após o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão de 02/10/2020, da ausência de repercussão geral da matéria. 7. Incabível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, visto que deixou de contestar o pleito autoral, conforme regra do art. 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002, reconhecida a necessidade de atualização monetária, por aplicação da Selic, dos créditos fiscais, quando transcorrido prazo superior ao de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo dos pedidos de ressarcimento, e configurada a mora do Fisco. 8. Apelação da autora desprovida. Apelação da União provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da autora e deu provimento à apelação da União para excluir a condenação ao pagamento de honorários, mantida, no mais, a sentença recorrida, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/03/2022, 00:00

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Expedição de alvará de levantamento

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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