Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002005-35.2021.4.03.6306 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002005-35.2021.4.03.6306 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALZIRA DOS SANTOS PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: GILVAN FELIX BAHIA - SP314000 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002005-35.2021.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Trata-se de ação ajuizada em face do INSS por ALZIRA DOS SANTOS PEREIRA (nascida em 15/08/1956), na qual pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por idade. Alega a autora, em síntese, que já completou a idade mínima e satisfez a carência legal necessária para a aposentação. A parte autora requereu o benefício administrativamente com DER em 01/06/2020, indeferido por falta de período de carência. O INSS apresentou contestação. Em preliminar arguiu a incompetência em razão do valor da causa, falta de interesse em agir e a incidência da prescrição. É o breve relatório. Fundamento e decido. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Ab initio, observo que já foram enquadradas administrativamente como tempo comum os períodos de 21/01/2005 a 13/06/2008, 01/05/2009 a 30/09/2015 e de 18/01/2016 a 28/02/2018, conforme contagem do INSS (fls. 48/49 do arquivo 135775792). Caracterizada, portanto, a falta de interesse de agir, devendo o feito ser extinto sem apreciação do mérito com relação aos períodos acima que a parte autora pretende reconhecer como períodos comuns. Das demais preliminares. Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial Federal suscitada pelo corréu INSS. O art. 3º da Lei nº 10.259/01 estabelece como regra de competência absoluta dos Juizados Especiais Federais o valor da causa, que fica limitado a sessenta salários mínimos. Para apuração de tal montante, em causas previdenciárias, o valor que se espera obter, de maneira direta e indireta, com o atendimento da pretensão, correspondente ao valor econômico subjacente ao bem da vida pleiteado, englobando as parcelas vencidas e vincendas, fato este que é confirmado pelo par. 2º do dispositivo citado, segundo o qual “quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput”. Noutros termos, pode-se dizer que a multiplicação das parcelas mensais, para aferição do valor, só tem razão de ser quando o pleito somente se refere às competências que ainda não venceram. A contrario sensu, se houver pedido de condenação em atrasados, deverão estes ser considerados, em consonância com a regra geral contida no caput, sob pena de ser desvirtuada a própria finalidade que determinou a criação dos Juizados Especiais, qual seja, a de julgar as causas de pequeno valor, com maior celeridade e sem a necessidade de observância de todas as normas relacionadas às prerrogativas da Fazenda Pública, existentes para que se preserve o erário. Eventual dúvida sobre a forma de interpretação conjunta do caput e do parágrafo 2º deste art. 3º é dirimida com a aplicação subsidiária do art. 260 do CPC, que estabelece regra expressa sobre esta questão. Da Preliminar de mérito. Afasto a alegação de prescrição, uma vez que o benefício foi requerido administrativamente em 01/06/2020 e a ação foi ajuizada em 16/04/2021, antes, portanto, do quinquênio legal. Passo à análise do mérito propriamente dito. Até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, eram requisitos para a obtenção da aposentadoria por idade: a idade mínima de 60 anos (para mulher) e 65 anos (para homem) e o exercício de atividade pelo período correspondente à carência exigida para concessão do benefício. Para os segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social após a Lei n. 8.213/1991, deve-se comprovar a carência mínima prevista no artigo 25, inciso II, da Lei n. 8.213/91, ou seja, 180 meses de contribuição. Para aqueles filiados até 24.07.1991, deve-se aplicar a tabela progressiva do artigo 142 da Lei n. 8.213/91. O caput do artigo 142 da Lei 8.213/91 determina que: “Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício.”. De acordo com o “caput” do artigo 142 da Lei 8.213/91, a tabela progressiva deve ser utilizada de acordo com o ano em que o segurado implementa todas as condições necessárias à obtenção do benefício. A Emenda Constitucional 103/2019, alterou o artigo 201 da Constituição Federal, que passou a estabelecer as condições para a aposentadoria por idade nos seguintes termos: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 8º O requisito de idade a que se refere o inciso I do § 7º será reduzido em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019).” Aplica-se, ainda ao caso, a regra de transição trazida pelo artigo 18 da Emenda Constitucional 103/2019: “Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade.” (destacamos) No tocante ao preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, filio-me ao entendimento jurisprudencial adotado pelo Colendo STJ, que considera dispensável o preenchimento simultâneo dos requisitos legais para a concessão do benefício, ao considerar irrelevante o fato do trabalhador que cumpriu a carência para a aposentadoria por idade, tenha perdido a qualidade de segurado ao atingir a idade mínima para aposentação. No caso dos autos, a autora nasceu em 15/08/1956 (fls.06 dos documentos que acompanham a petição inicial - 135775792) devendo comprovar, além de 15 anos de contribuição e 180 meses de carência, a idade mínima de acordo com a regra de transição prevista no artigo 18 da Emenda Constitucional 103/2019. Consoante contagem do INSS anexada aos autos do processo administrativo, administrativamente foram computados 13 anos, 04 meses e 14 dias de tempo de contribuição, com 152 meses de carência (fls. 48/49 do arquivo 135775792), de modo que não há controvérsia sobre tal período. Requer a autora sejam computados os períodos de 01/10/2015 a 31/12/2015 e de 01/03/2018 até a DER, os quais não foram desconsiderados pelo INSS. Do reconhecimento do vínculo urbano A parte autora apresentou, como prova material da alegada atividade urbana profissional nos períodos de 01/10/2015 a 31/12/2015 e de 01/03/2018 até a DER, cópia da CTPS onde constam anotações sobre mencionados vínculos (fls. 09/16 da petição de 03/09/2021 - arquivo 135777014). Tratando-se de empregada doméstica, o desconto e o recolhimento das respectivas contribuições são obrigações do empregador (art. 30, V, da Lei 8.212/91), não sendo justo exigir da segurada a prova do recolhimento mensal, inclusive para fins de carência. A LC 150/2015 corrigiu o desacerto, passando a melhor disciplinar o cumprimento da carência pela empregada doméstica, dispensando-a da prova do recolhimento contributivo (art. 27, I e II, da Lei 8.213/91, na redação atual). Assim, considerando os vínculos anotados na CTPS e as contribuições parcialmente anotadas nos dados do CNIS, entendo que devam ser considerados os períodos de 01/10/2015 a 31/12/2015 e de 01/03/2018 até a DER, como tempo e carência. Sendo assim, considerando as carências já computadas pelo INSS, acrescidos dos meses de carência do período aqui reconhecido (31 meses), a parte autora comprova 183 meses de carência e mais de 15 anos de contribuição, suficientes para concessão do benefício almejado. Com isso, cumprida a carência mínima exigida, entendo que a parte autora faz jus à concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo, em 01/06/2020, conforme requerido em petição inicial. Posto isso, julgo EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com relação aos períodos de 21/01/2005 a 13/06/2008, 01/05/2009 a 30/09/2015 e de 18/01/2016 a 28/02/2018, que a parte autora pretende ver reconhecidos como períodos comuns, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Novo CPC, e PARCIALMENTE PROCEDENTE para determinar a seja considerado como tempo e carência os períodos de 01/10/2015 a 31/12/2015 e de 01/03/2018 a 01/06/2020, registrados em sua CTPS, e a implantar o benefício de aposentadoria por idade urbana em favor da parte autora, desde 01/06/2020 (data do requerimento administrativo), resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o réu, ainda, a pagar, de uma única vez, as prestações vencidas desde a data de início do benefício fixada nesta sentença, descontando-se o período em que a parte autora tenha comprovadamente recebido benefício inacumulável e/ou por força de antecipação de tutela, corrigidas monetariamente de acordo com a Lei nº 6.899/81 (vide enunciado nº 148 das Súmulas do E. STJ), enunciado nº 8 das súmulas do E. TRF3 e Manual de Cálculos na Justiça Federal – Resolução nº 267/13 do E. CJF e, ainda, com juros globalizados e decrescentes 0,5% (meio por cento) ao mês desde a citação (vide enunciado nº 204 das Súmulas do E. STJ) até a entrada em vigor do novo Código Civil (10/01/2003 – art. 2.044) e, a partir de então, 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC c/c o § 1º do art. 161 do CTN). Ressalto que a partir de 01/07/2009, data em que passou a viger a Lei nº 11.960, de 29/06/2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de incidência somente dos juros, haverá a incidência dos índices oficiais de juros aplicados à caderneta de poupança, afastados, a partir de então, quaisquer outros índices de juros, haja vista que o E. STF, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 870.947, com repercussão geral e sob a relatoria do Min. Fux (DJE de 20/11/17), deixou assentado que o aludido art. 1º-F é constitucional no que tange aos juros aplicáveis em condenações contra a Fazenda Pública em ações não tributárias e, por outro lado, inconstitucional “(...) na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (...)”. Nesse mesmo sentido o julgamento, pelo E. STJ, seguindo o disposto no art. 1036 e ss. do CPC, do REsp nº 1.495.146/MG (DJE de 02/03/18). Levando-se em consideração a procedência do pedido, o caráter alimentar do benefício previdenciário, o disposto no enunciado nº 729 das súmulas do STF, concedo a tutela de urgência, como requerido, para determinar ao INSS que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias e sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), que fica desde já imposta em favor da Justiça Federal e, ao menos por ora, limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais), proceda à implantação do benefício concedido conforme parâmetros que se seguem e comunicando-se nos autos. Comunique-se à Equipe de Atendimento de Decisão Judicial (EADJ) o aqui decidido, com vistas ao cumprimento da tutela ora deferida, devendo, para tanto, servir cópia da presente sentença como ofício expedido. FICA A PARTE AUTORA ADVERTIDA DE QUE A EVENTUAL REFORMA DA PRESENTE SENTENÇA, EM SEDE RECURSAL, PODE OCASIONAR A NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS e, por isso, pode optar pela não implantação e/ou recebimento do benefício. Após o trânsito em julgado, promova-se a liquidação das parcelas vencidas e expeça-se RPV ou precatório para o pagamento dos atrasados. Gratuidade já deferida. Indevidas custas e honorários advocatícios nesta instância. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ___________________________________________________ SUMULA Processo nº 0002005-35.2021.4.03.6306 AUTOR (A): ALZIRA DOS SANTOS PEREIRA CPF: 008.137.738-06, GILVAN FELIX BAHIA CPF: 329.057.948-44 ASSUNTO: [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)] Nome: ALZIRA DOS SANTOS PEREIRA Endereço: RUA IRISMAR, 29, CASA 2, JARDIM D'ÂNGELO, CARAPICUíBA - SP - CEP: 06385-839 19/04/2021 10:01:48 ESPÉCIE DO NB: CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE DIB: 01/06/2020 DIP: A PARTIR DA EFETIVA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO CONDENAÇÃO: INSS CONDENADO A AVERBAR OS PERÍODOS COMUNS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE E A IMPLANTAR, EM FAVOR DA PARTE AUTORA, O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE DESDE A DER EM 01/06/2020 ATRASADOS: SIM, DESDE A DIB ATÉ DIP, DESCONTADOS EVENTUAIS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA: SIM - PRAZO DE 15 DIAS OSASCO, 7 de janeiro de 2022.

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/08/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALZIRA DOS SANTOS PEREIRA em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALZIRA DOS SANTOS PEREIRA em 27/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 12/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALZIRA DOS SANTOS PEREIRA em 29/04/2024 23:59.

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(17)