Execução de Título Extrajudicial 5002004-61.2018.4.03.6114 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5002004-61.2018.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

06/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, SONIA MARIA BERTONCINI - SP142534 EXECUTADO: MRW SOLUTIONS CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, MARCUS FERNANDO COPPEDE PACHECO, JAQUELINE APARECIDA ABRAO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5002004-61.2018.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo VISTOS. Tratam os presentes autos de ação de Execução de Título Extrajudicial, entre as partes acima epigrafadas, proposta na data de 02/05/2018. Consoante certidão de óbito juntada aos autos (Id 39289486), o coexecutado MARCUS FERNANDO COPPEDE PACHECO faleceu em 03 de julho de 2020. Não houve citação nos presentes autos. Cumpre registrar que o fato jurídico morte extingue a capacidade civil do indivíduo (art. 6º do Código Civil), subtraindo-lhe a capacidade processual, vale dizer, a possibilidade de ser parte em processo judicial. O Código de Processo Civil prevê, expressamente, as medidas que devem ser adotadas no caso de falecimento de alguma das partes no curso do processo, em seu art. 313, § 1º, e estabelece a necessidade de suspensão do feito, para o fim de haver a substituição do de cujus pelo respectivo espólio ou pelos sucessores do devedor. Portanto, tal fato se deu antes do ajuizamento da presente demanda. Assim, não há se falar em ausência superveniente de pressuposto de desenvolvimento regular do feito, mas sim de ilegitimidade passiva. No entanto, ressalto que de acordo com o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, eventual redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o devedor já tiver sido devidamente citado antes de seu falecimento, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. ESPÓLIO. AUSÊNCIA. OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A indicada afronta do art. ao art. 4º, § 2º, da LEF não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 3. Depreende-se da análise dos trechos do acórdão supra transcritos que existiu a dissolução irregular da empresa recorrida, conforme atestada pela certidão emitida pelo oficial de justiça em 13.2.2014. Dessa forma, cabe redirecionamento da Ação de Execução Fiscal contra os sócios administradores da empresa. 4. Contudo, na hipótese sub judice, a pretensão de substituição do sujeito passivo da obrigação tributária não encontra amparo na jurisprudência do STJ, que se firmou no sentido de que "a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução" (Súmula 392/STJ). 5. Vale destacar que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado faleceu antes mesmo da constituição do crédito tributário. 6. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Dessa forma, não há falar em substituição da Certidão de Dívida Ativa, haja vista a carência de ação que implica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. O redirecionamento pressupõe que o ajuizamento tenha sido feito corretamente. 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1671855/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 12/09/2017). Grifei. Dessa forma, no caso em tela, tendo o coexecutado MARCUS FERNANDO COPPEDE PACHECO falecido antes da citação, não é possível a substituição do pólo passivo. Diante do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, em relação ao co-executado MARCUS FERNANDO COPPEDE PACHECO, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Prossiga-se a ação em relação aos coexecutados: MRW SOLUTIONS CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e JAQUELINE APARECIDA ABRAO. Regularize a Serventia o pólo passivo da ação. Publique-se. Intimem-se. Registrado eletronicamente. SãO BERNARDO DO CAMPO, data da assinatura digital.

23/03/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Todos os documentos(17)