Monitória 0008212-09.2009.4.03.6100 - TRF3

Monitória 0008212-09.2009.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/04/2025, 13:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/04/2025, 13:31

Trânsito em julgado

08/04/2025, 13:31

Publicação

12/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARCIO ROBERTO CAMPOS, JOSE ALBERTO LEITE GONCALVES ESPÓLIO: MARCIO ROBERTO CAMPOS REPRESENTANTE: SIMONE FREIRE Advogados do(a) EXEQUENTE: LEANDRO DINIZ SOUTO SOUZA - SP206970, EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0008212-09.2009.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Tendo em vista a comprovação do cumprimento da transferência eletrônica em favor da parte exequente, demonstrado pelo extrato de ID nº 335468026, considero integralmente satisfeita a obrigação e julgo extinta a execução, na forma do art. 924, II do Código de Processo Civil. Custas processuais na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, data lançada eletronicamente.

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARCIO ROBERTO CAMPOS, JOSE ALBERTO LEITE GONCALVES ESPÓLIO: MARCIO ROBERTO CAMPOS REPRESENTANTE: SIMONE FREIRE Advogados do(a) EXEQUENTE: LEANDRO DINIZ SOUTO SOUZA - SP206970, EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0008212-09.2009.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Tendo em vista a comprovação do cumprimento da transferência eletrônica em favor da parte exequente, demonstrado pelo extrato de ID nº 335468026, considero integralmente satisfeita a obrigação e julgo extinta a execução, na forma do art. 924, II do Código de Processo Civil. Custas processuais na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, data lançada eletronicamente.

11/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

08/11/2024, 19:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/11/2024, 16:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/11/2024, 16:19

Conclusão (para julgamento)

07/11/2024, 16:26

Publicação

22/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARCIO ROBERTO CAMPOS, JOSE ALBERTO LEITE GONCALVES ESPÓLIO: MARCIO ROBERTO CAMPOS REPRESENTANTE: SIMONE FREIRE Advogados do(a) EXEQUENTE: LEANDRO DINIZ SOUTO SOUZA - SP206970, EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico o levantamento do ofício de transferência ID 333792204, conforme noticiado pela agência bancária, no comprovante que faço juntada. Em prosseguimento, nos termos da Portaria nº 83/2023, deste Juízo Federal, intimo as partes para se manifestar, em 15 (quinze) dias, quanto aos comprovantes juntados. São Paulo, 16 de agosto de 2024. Certidão - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0008212-09.2009.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo

21/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

20/08/2024, 16:03

Documentos

Sentença

•11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797 REU: MARCIO ROBERTO CAMPOS, JOSE ALBERTO LEITE GONCALVES ESPOLIO: MARCIO ROBERTO CAMPOS REPRESENTANTE: SIMONE FREIRE Advogados do(a) REU: LEANDRO DINIZ SOUTO SOUZA - SP206970, MARCIO ROBERTO CAMPOS - SP231003 S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 0008212-09.2009.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de MARCIO ROBERTO CAMPOS e JOSE ALBERTO LEITE GONCALVES, requerendo a citação dos Réus para o pagamento do valor de R$ 11.137,93 (onze mil e cento e trinta e sete reais e noventa e três centavos), ou oferecer embargos, sob pena de conversão do mandado inicial em executivo. Inicial acompanhada de procuração e documentos. Recebidos os autos, é determinada a citação dos Réus (ID nº 20659172 - Pág. 5), sendo que as diligências direcionadas aos endereços declinados na inicial restaram infrutíferas. Ato contínuo, são indicados novos endereços e realizadas pesquisas de endereços nos sistemas disponíveis, restando infrutíferas todas as diligências subsequentes. Ao se realizar diligência de citação, o Oficial de Justiça noticia o óbito de MARCIO ROBERTO CAMPOS em 25.09.2008 e de JOSE ALBERTO LEITE GONCALVES em 27.07.2004 (ID nº 20659193 - Pág. 8). Determinada a expedição de ofício ao INSS solicitando informações sobre o óbito dos Réus (ID nº 20659198 - Pág. 4). Em resposta o INSS confirma o óbito dos Réus nas datas indicadas e informa que somente MARCIO ROBERTO CAMPOS deixou dependentes habilitados ao recebimento de benefício de pensão por morte (ID nº 20659198 - Págs. 9/10). Determinada a citação da inventariante do Espólio de Marcio Roberto Campos (ID nº 29634831). Citado (ID nº 41880216), o Espólio de Marcio Roberto Campos apresenta embargos monitórios ao ID nº 43037028. Aduz, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do espólio, ante a finalização do processo de inventário nº 0041982-65.2008.8.26.0405, que tramitou perante a 2ª Vara de Família e Sucessões – Foro de Osasco, em Novembro/2011 e a impossibilidade de transferência da obrigação aos herdeiros. Alega, ainda, a ocorrência da prescrição da dívida. No mérito, sustenta que o débito deve ser extinto em razão do óbito do estudante devedor, com base no disposto no § 1º ao artigo 6º da Lei nº 10.552/01, introduzido pela Lei nº 11.552/07. Requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (ID nº 43037028) Deferida a assistência judiciária gratuita ao Espólio, bem como instada a CEF para apresentar impugnação aos embargos monitórios e as partes a especificarem provas (ID nº 45209761). A CEF apresenta impugnação aos embargos monitórios, informando não ter provas a produzir (ID nº 54926187). Apresenta, ainda, impugnação ao pedido de justiça gratuita (ID nº 54926189). O Réu requer o julgamento antecipado da lide (ID nº 54927105). Os autos vieram à conclusão. É o relatório. Passo a decidir. A CEF opõe-se ao pedido de concessão de gratuidade judiciária ao Espólio de Marcio Roberto Campos, apresentando razões genéricas quanto a afronta a diversos princípios e regras constitucional e legalmente previstas. Com efeito, o novo Código de Processo Civil passou a admitir a impugnação ao pedido de concessão da gratuidade judiciária no bojo da própria contestação (arts. 100 e 337, XIII), de modo a ser apreciada como questão preliminar nos próprios autos. Neste particular, constata-se que a parte ré juntou aos autos documentação hábil a comprovar sua incapacidade de suportar as despesas com este processo. Logo, não há elementos hábeis a elidir a presunção de que a demandante não teria condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu sustento e o de sua família, razão pela qual MATENHO os benefícios da gratuidade judiciária, concedidos ao ID nº 45209761. Pois bem. A presente ação monitória foi ajuizada em 01.04.2009. Todavia, no curso da demanda foi constado o óbito dos Réus MARCIO ROBERTO CAMPOS (devedor) em 25.09.2008 e de JOSE ALBERTO LEITE GONCALVES (fiador) em 27.07.2004. Em casos como o presente, mostra-se inviável o prosseguimento do feito, já que lhe faltava, na data da propositura da demanda, um dos pressupostos de constituição válida e regular, na medida em que a personalidade jurídica se extingue com a morte. Nesta esteira, o entendimento já pacificado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. AÇÃO MONITÓRIA. I - Ação monitória ajuizada contra pessoa falecida, que não possui capacidade para estar em juízo e, portanto, para figurar no polo passivo da demanda, pressuposto indispensável à existência da relação processual. Inadmissível o redirecionamento da ação em face do espólio e sucessores, na medida em que a substituição processual prevista no artigo 43 do CPC/73 somente é cabível quando o falecimento da parte ocorrer no curso de processo. Precedentes. II - Exigível o crédito perante os fiadores. Hipótese dos autos em que à época do pacto a legislação vigente não previa, para o caso de óbito do mutuário, a absorção do saldo devedor pelos entes participantes do financiamento estudantil, nada se lobrigando que justificasse o afastamento do contratualmente estipulado. III - Sentença reformada para julgar-se procedente a ação monitória em face dos fiadores do contrato. IV - Recurso parcialmente provido. (TRF-3, Apelação Cível nº 0009593-52.2009.4.03.6100, 2ª Turma, Rel. Des. Otavio Peixoto Junior, j. 12.02.2020, e - DJF3 Judicial 1 14.02.2020) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Inicialmente, em razão da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, cumpre destacar que a adoção do princípio tempus regit actum, pelo art. 1.211 do CPC, impõe o respeito aos atos praticados sob a égide da lei revogada. Sob esse enfoque, a lei em vigor à data da sentença regula os recursos cabíveis contra o ato decisório, bem como a sua submissão ao duplo grau obrigatório de jurisdição. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a relação jurídico-processual não restou formalizada, afinal, a citação da executada não ocorreu. Pelo contrário, restou informado nos autos que a mesma havia falecido em 17/10/2008 (fls. 66), ou seja, o óbito ocorreu em data anterior à propositura da ação (11/05/2009). 3. Como bem asseverou o Juízo a quo, a ação monitória não tem como prosperar, à vista da ausência de um dos pressupostos processuais para a constituição da relação processual válida, qual seja a falta de capacidade de ser parte (réu). 4. Deste modo, resta caracterizada a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, motivo pelo qual entendo correta a decisão da forma como fundamentada pelo magistrado de primeiro grau (art. 267, IV, do CPC). 5. Apelação improvida. (TRF-3, Apelação Cível nº 0011016-47.2009.4.03.6100, 1ª Turma, Relª Jª. Conv. Giselle França, j. 16.11.2017, DJ 02.04.2018). É certo que o Código Civil dispõe sobre a responsabilidade dos herdeiros em relação às obrigações do de cujus, incluindo a resposta pelo passivo no limite da herança (art. 1792, CC). Entretanto, considerando que o óbito ocorreu anteriormente ao ajuizamento da demanda, não há que se falar em sucessão processual ou mesmo em redirecionamento da execução, sistemática aplicável, tão somente, nos casos em que o falecimento acontece no curso do processo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DA EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PELOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DECLARADA DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. 1. Considerando que, no tocante aos pressupostos processuais e condições da ação, não se opera a preclusão, a questão relativa à legitimidade passiva ad causam dos herdeiros do executado Luiz Frederico Pereira da Silva, deve ser analisada. 2. Os presentes embargos são originários da execução lastreada em título executivo extrajudicial (Contrato de Empréstimo Especial aos Aposentados), ajuizada em 28 de novembro de 2005 pela Caixa Econômica Federal-CEF em face Luiz Frederico Pereira de Melo, falecido em 31 de dezembro de 2003, conforme certidão de óbito de fl. 24. 3. Não resta dúvida que a ação de execução foi ajuizada contra pessoa falecida, a qual é destituída da capacidade para estar em juízo e, portanto, para figurar no polo passivo da demanda, pressuposto indispensável à existência da relação processual. 4. No caso, descabe redirecionar a execução aos herdeiros do de cujus, na medida em que a substituição processual prevista no artigo 43 do Código de Processo Civil, somente é pertinente quando o falecimento da parte ocorrer no curso de processo. (precedentes jurisprudenciais). 5. Ilegitimidade passiva ad causam dos herdeiros de Luiz Frederico Pereira de Melo, declarada de ofício. 6. Extinção dos embargos à execução sem resolução do mérito, com fundamento nos incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. 7. Condenação da CEF ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em R$2.000,00(dois mil reais), nos termos do artigo 20,§ 4º do CPC. 8. Prejudicado o recurso de apelação da parte embargante. (TRF-3, Apelação Cível nº 1.496.154-SP, Quinta Turma, Rel. Des. Paulo Fontes, j. 28.03.2016, DJ 01.04.2016). DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, a teor do artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Ante o princípio da causalidade, condeno a CEF ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil. P. R. I. C. SãO PAULO, 10 de março de 2022.

11/03/2022, 00:00

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