Apelação / Remessa Necessária 5008596-03.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/06/2019

Valor da Causa

R$ 448.780,57

Órgão julgador

Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

BOM BAIANO DISTRIBUIDORA DE DOCES LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO

OAB/SP 166020·CPF·Representa: Autor

MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO

OAB/SP 166020·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(104)

BOM BAIANO DISTRIBUIDORA DE DOCES LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Reu

BOM BAIANO DISTRIBUIDORA DE DOCES LTDA

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

29/03/2022, 16:23

Transitado em Julgado em 25/03/2022

29/03/2022, 16:21

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2022, 17:34

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2022, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2022, 15:07

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

09/03/2022, 19:05

Conclusos para admissibilidade recursal

02/03/2022, 14:38

Prejudicado o recurso

25/02/2022, 16:48

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

21/02/2022, 13:28

Conclusos para admissibilidade recursal

21/02/2022, 07:22

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

21/02/2022, 06:44

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2022, 20:25

Decorrido prazo de BOM BAIANO DISTRIBUIDORA DE DOCES LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

22/01/2022, 17:26

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 17:26

Todas as movimentações(110)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

29/03/2022, 16:23

Transitado em Julgado em 25/03/2022

29/03/2022, 16:21

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2022, 17:34

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2022, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DECISÃO

•15/03/2022, 15:07

DECISÃO

•25/02/2022, 16:48

15/03/2022, 15:07

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

09/03/2022, 19:05

Conclusos para admissibilidade recursal

02/03/2022, 14:38

Prejudicado o recurso

25/02/2022, 16:48

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

21/02/2022, 13:28

Conclusos para admissibilidade recursal

21/02/2022, 07:22

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

21/02/2022, 06:44

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2022, 20:25

Decorrido prazo de BOM BAIANO DISTRIBUIDORA DE DOCES LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

22/01/2022, 17:26

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 17:26

Juntada de Petição de manifestação

16/01/2022, 10:34

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2022, 16:32

Conhecido o recurso de BOM BAIANO DISTRIBUIDORA DE DOCES LTDA - CNPJ: 66.720.921/0001-37 (APELANTE) e não-provido

12/01/2022, 16:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2021, 06:30

Juntada de certidão de julgamento

16/12/2021, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2021, 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2021, 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2021, 08:38

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:02

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:02

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:02

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:02

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/11/2021, 08:59

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

03/11/2021, 15:40

Conclusos para decisão

19/08/2021, 12:45

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

17/08/2021, 15:29

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

30/07/2021, 19:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/07/2021, 14:18

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

25/05/2021, 15:50

Decorrido prazo de BOM BAIANO DISTRIBUIDORA DE DOCES LTDA em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 00:05

Publicado Intimação em 03/05/2021.

04/05/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021

01/05/2021, 00:30

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2021, 16:59

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2021, 18:59

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 17:41

Expedição de Comunicação via sistema.

29/04/2021, 17:41

Expedição de Comunicação via sistema.

29/04/2021, 17:41

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 69)

28/04/2021, 17:25

Juntada de Petição de contrarrazões

26/02/2021, 12:17

Juntada de Petição de contrarrazões

26/02/2021, 12:16

Publicado Intimação em 08/02/2021.

08/02/2021, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021

06/02/2021, 00:25

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 20:37

Juntada de ato ordinatório

04/02/2021, 20:35

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

03/02/2021, 09:52

Decorrido prazo de BOM BAIANO DISTRIBUIDORA DE DOCES LTDA em 27/01/2021 23:59.

03/02/2021, 00:21

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2020, 14:29

Publicado Acórdão em 01/12/2020.

01/12/2020, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2020

01/12/2020, 00:22

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2020, 19:12

Expedição de Outros documentos.

26/11/2020, 14:38

Expedição de Outros documentos.

26/11/2020, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2020, 14:38

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELADO) e não-provido

25/11/2020, 16:32

Deliberado em Sessão - Julgado

20/11/2020, 17:13

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 12/11/2020 23:59:59.

13/11/2020, 00:55

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 12/11/2020 23:59:59.

13/11/2020, 00:55

Decorrido prazo de BOM BAIANO DISTRIBUIDORA DE DOCES LTDA em 12/11/2020 23:59:59.

13/11/2020, 00:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2020, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2020, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2020, 13:14

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 14:37

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 14:37

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 14:37

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 14:37

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 14:37

Incluído em pauta para 18/11/2020 14:00 SESSÃO ELETRÔNICA.

15/10/2020, 14:36

Conclusos com embargos de declaração

17/09/2020, 13:36

Juntada de Petição de resposta

17/09/2020, 12:56

Publicado Intimação em 11/09/2020.

11/09/2020, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2020

11/09/2020, 00:13

Expedição de Outros documentos.

09/09/2020, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2020, 21:33

Conclusos com embargos de declaração

03/09/2020, 11:30

Decorrido prazo de BOM BAIANO DISTRIBUIDORA DE DOCES LTDA em 02/09/2020 23:59:59.

03/09/2020, 00:56

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/08/2020, 13:21

Publicado Acórdão em 12/08/2020.

12/08/2020, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2020

11/08/2020, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2020, 17:49

Expedição de Outros documentos.

07/08/2020, 10:49

Expedição de Outros documentos.

07/08/2020, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2020, 10:49

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

05/08/2020, 16:51

Conhecido o recurso de BOM BAIANO DISTRIBUIDORA DE DOCES LTDA - CNPJ: 66.720.921/0001-37 (APELANTE) e provido

05/08/2020, 16:51

Deliberado em Sessão - Julgado

23/07/2020, 13:45

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 29/06/2020 23:59:59.

30/06/2020, 01:24

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 29/06/2020 23:59:59.

30/06/2020, 01:24

Decorrido prazo de BOM BAIANO DISTRIBUIDORA DE DOCES LTDA em 29/06/2020 23:59:59.

30/06/2020, 01:24

Expedição de Comunicação via sistema.

10/06/2020, 14:19

Expedição de Comunicação via sistema.

10/06/2020, 14:19

Expedição de Comunicação via sistema.

10/06/2020, 14:19

Expedição de Outros documentos.

04/06/2020, 14:13

Expedição de Outros documentos.

04/06/2020, 14:13

Expedição de Outros documentos.

04/06/2020, 14:13

Expedição de Outros documentos.

04/06/2020, 14:13

Expedição de Outros documentos.

04/06/2020, 14:13

Incluído em pauta para 22/07/2020 14:00 Eletrônica/Virtual, vide Portaria 1 3ªTurma/2017..

04/06/2020, 14:12

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

17/07/2019, 18:10

Juntada de Petição de parecer

17/07/2019, 18:10

Expedição de Outros documentos.

16/07/2019, 14:36

Recebidos os autos

11/06/2019, 18:49

Distribuído por sorteio

11/06/2019, 18:49

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

11/06/2019, 18:49

ACÓRDÃO

•12/01/2022, 16:32

ACÓRDÃO

•17/12/2021, 17:20

DECISÃO

•30/07/2021, 19:33

DECISÃO

•28/04/2021, 17:25

ATO ORDINATÓRIO

•04/02/2021, 20:35

ACÓRDÃO

•26/11/2020, 14:38

ACÓRDÃO

•24/11/2020, 13:37

DESPACHO

•08/09/2020, 21:33

ACÓRDÃO

•07/08/2020, 10:49

ACÓRDÃO

•28/07/2020, 12:31

ATO ORDINATÓRIO

•19/03/2019, 18:58

SENTENÇA

•13/12/2018, 13:07

SENTENÇA

•12/12/2018, 19:36

Todos os documentos(24)

DECISÃO

•15/03/2022, 15:07

DECISÃO

•25/02/2022, 16:48

ACÓRDÃO

•12/01/2022, 16:32

ACÓRDÃO

•17/12/2021, 17:20

DECISÃO

•30/07/2021, 19:33

DECISÃO

•28/04/2021, 17:25

ATO ORDINATÓRIO

•04/02/2021, 20:35

ACÓRDÃO

•26/11/2020, 14:38

ACÓRDÃO

•24/11/2020, 13:37

DESPACHO

•08/09/2020, 21:33

ACÓRDÃO

•07/08/2020, 10:49

ACÓRDÃO

•28/07/2020, 12:31

ATO ORDINATÓRIO

•19/03/2019, 18:58

SENTENÇA

•13/12/2018, 13:07

SENTENÇA

•12/12/2018, 19:36

ATO ORDINATÓRIO

•31/08/2018, 16:05

ATO ORDINATÓRIO

•31/08/2018, 16:04

SENTENÇA

•06/07/2018, 13:31

SENTENÇA

•06/07/2018, 11:54

ATO ORDINATÓRIO

•26/04/2018, 14:59

ATO ORDINATÓRIO

•26/04/2018, 14:58

OUTROS DOCUMENTOS

•27/11/2017, 14:08

DECISÃO

•01/09/2017, 17:52

DECISÃO

•22/06/2017, 17:12