Procedimento Comum Cível 5006630-59.2018.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006630-59.2018.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Execução frustrada

04/05/2026, 11:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: LAZARO AGNALDO DA SILVA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANATOLE MAGALHAES MACEDO MORANDINI - SP298372 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CLAUDIONOR DA COSTA - SP288697 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006630-59.2018.4.03.6103 Vistos etc. Defiro a inclusão do nome da executada no SERASAJUD, na forma do art. 782, § 3º, do CPC, bem como a suspensão do feito pelo prazo de 45 dias Decorrido o prazo, sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo, sobrestados. São José dos Campos, na data da assinatura. FERNANDO MARIATH RECHIA Juiz Federal Substituto

02/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/01/2026, 12:33

Mero expediente

26/01/2026, 13:36

Conclusão (para despacho)

26/01/2026, 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: LAZARO AGNALDO DA SILVA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANATOLE MAGALHAES MACEDO MORANDINI - SP298372 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CLAUDIONOR DA COSTA - SP288697 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006630-59.2018.4.03.6103 Vistos etc. ID 532375900: Com a ressalva do entendimento pessoal a respeito do tema, é certo que a jurisprudência vem se consolidando no sentido de estender a impenhorabilidade de que trata o artigo 833, X, do CPC, aos valores de até 40 salários mínimos, mas não apenas em cadernetas de poupança, mas em quaisquer outras contas e investimentos. Veja-se que a regra legal é a responsabilidade patrimonial do devedor (artigo 789 do CPC). Além disso, constitui-se em antiga máxima da hermenêutica jurídica segundo a qual as exceções devem ser interpretadas restritivamente (“exceptiones sunt strictissimoe interpretationis”). Mas tal orientação não vem sendo aplicada ao caso em discussão, como se vê, por exemplo, no STJ, do AgInt no REsp n. 2.068.634/SC, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023; AgInt no AREsp n. 2.164.721/RS, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023; EREsp n. 1.330.567/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 19/12/2014. Também nesse sentido são os seguintes julgados do TRF 3ª Região: 2ª Turma, AI 5003830-58.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSÉ CARLOS FRANCISCO, DJe 05/06/2023; 3ª Turma, AI 5018109-20.2021.4.03.0000, Rel. RENATO LOPES BECHO, DJe 04/05/2023; 6ª Turma, AI 5002546-15.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, intimação via sistema 23/05/2023; 1ª Turma, AI 5030772-64.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, DJe 15/05/2023. O Superior Tribunal de Justiça, analisando a questão sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, fixou a seguinte tese: "A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão" No caso dos autos, o executado foi intimado do bloqueio e requereu a liberação dos valores em razão impenhorabilidade, nos termos do art. 833, inciso X, do CPC, até o limite de 40 salários mínimos. Em face do exposto, determino o desbloqueio dos valores constritos pelo SisbaJud. Junte-se o extrato que comprova o desbloqueio. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura. FERNANDO MARIATH RECHIA Juiz Federal Substituto

Expedida/certificada

20/01/2026, 15:51

Mero expediente

20/01/2026, 15:46

Conclusão (para despacho)

20/01/2026, 15:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: LAZARO AGNALDO DA SILVA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANATOLE MAGALHAES MACEDO MORANDINI - SP298372 ATO ORDINATÓRIO Determinação ID 430396657: VI - Na hipótese de bloqueio de ativos financeiros através do SISBAJUD, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, pessoalmente (mediante carta com aviso de recebimento no endereço em que foi localizado - art. 274, parágrafo único do CPC/2015), acerca da indisponibilidade, bem como de que terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para provar que as quantias bloqueadas são impenhoráveis e/ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, parágrafo 3º, do CPC/2015). VII - Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser procedida a transferência do montante bloqueado para conta à disposição deste Juízo. São José dos Campos, 18 de dezembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006630-59.2018.4.03.6103

19/12/2025, 00:00

Publicação

10/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: LAZARO AGNALDO DA SILVA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANATOLE MAGALHAES MACEDO MORANDINI - SP298372 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CLAUDIONOR DA COSTA - SP288697 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006630-59.2018.4.03.6103 Vistos etc. ID 532375900: Com a ressalva do entendimento pessoal a respeito do tema, é certo que a jurisprudência vem se consolidando no sentido de estender a impenhorabilidade de que trata o artigo 833, X, do CPC, aos valores de até 40 salários mínimos, mas não apenas em cadernetas de poupança, mas em quaisquer outras contas e investimentos. Veja-se que a regra legal é a responsabilidade patrimonial do devedor (artigo 789 do CPC). Além disso, constitui-se em antiga máxima da hermenêutica jurídica segundo a qual as exceções devem ser interpretadas restritivamente (“exceptiones sunt strictissimoe interpretationis”). Mas tal orientação não vem sendo aplicada ao caso em discussão, como se vê, por exemplo, no STJ, do AgInt no REsp n. 2.068.634/SC, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023; AgInt no AREsp n. 2.164.721/RS, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023; EREsp n. 1.330.567/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 19/12/2014. Também nesse sentido são os seguintes julgados do TRF 3ª Região: 2ª Turma, AI 5003830-58.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSÉ CARLOS FRANCISCO, DJe 05/06/2023; 3ª Turma, AI 5018109-20.2021.4.03.0000, Rel. RENATO LOPES BECHO, DJe 04/05/2023; 6ª Turma, AI 5002546-15.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, intimação via sistema 23/05/2023; 1ª Turma, AI 5030772-64.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, DJe 15/05/2023. O Superior Tribunal de Justiça, analisando a questão sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, fixou a seguinte tese: "A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão" No caso dos autos, o executado foi intimado do bloqueio e requereu a liberação dos valores em razão impenhorabilidade, nos termos do art. 833, inciso X, do CPC, até o limite de 40 salários mínimos. Em face do exposto, determino o desbloqueio dos valores constritos pelo SisbaJud. Junte-se o extrato que comprova o desbloqueio. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura. FERNANDO MARIATH RECHIA Juiz Federal Substituto

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: LAZARO AGNALDO DA SILVA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANATOLE MAGALHAES MACEDO MORANDINI - SP298372 Despacho PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006630-59.2018.4.03.6103 Vistos, etc. I - Considerando o decurso de prazo para manifestação da parte executada, progrida o feito à execução, com fundamento nos arts. 513 e seguintes do diploma processual civil. II - INTIME-SE o (s) devedor (es), na pessoa de seu advogado ou por carta com aviso de recebimento (art. 513, parágrafo 2º, II, do CPC), para que EFETUE(M) O PAGAMENTO da dívida exequenda, no valor indicado pela exequente, com os acréscimos legais, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, recolhendo o referido montante em GRU, conforme instrução anexada aos cálculos apresentados pela União. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima referido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), prosseguindo-se a ação nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. III - Transcorrido o prazo acima indicado sem o pagamento voluntário, terá início o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (art. 525 do CPC). IV - Com o pagamento, caso este se realize através de depósito à disposição deste Juízo, intime-se o INSS para requerer o quê de direito. Caso requerida a conversão em renda ou a transformação em pagamento definitivo dos valores depositados, desde já fica deferida, devendo ser indicado o código. Cumprido, expeça a Secretaria o necessário. Dê-se vista a exequente e, em nada sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção da execução. V - Caso o pagamento não seja efetuado, considerando que 835 do Estatuto Processual dispõe que têm preferência sobre quaisquer outros bens a penhora de dinheiro em espécie ou em depósito em instituição financeira, bem como veículos de vias terrestre, determino a realização de pesquisas através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. VI - Se por ventura forem localizados veículos em nome do(s) executado(s) por meio do sistema RENAJUD, deverá a exequente ser intimada para que se manifeste acerca de eventual interesse na penhora. VII - Na hipótese de bloqueio de ativos financeiros através do SISBAJUD, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, pessoalmente (mediante carta com aviso de recebimento no endereço em que foi localizado - art. 274, parágrafo único do CPC), acerca da indisponibilidade, bem como de que terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para provar que as quantias bloqueadas são impenhoráveis e/ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, parágrafo 3º, do CPC). VIII - Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser procedida a transferência do montante bloqueado para conta à disposição deste Juízo. IX - Na hipótese de não localização de bens do devedor passíveis de penhora, intime-se a exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias úteis. X - Decorrido o prazo acima sem manifestação, aguarde-se provocação com os autos sobrestados. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura. RENATO BARTH PIRES Juiz Federal

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: LAZARO AGNALDO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ANATOLE MAGALHAES MACEDO MORANDINI - SP298372-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006630-59.2018.4.03.6103 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora a desafiar acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso merece admissão. A parte recorrente visa averbação de atividade urbana com base em sentença trabalhista que reconheceu o vínculo empregatício. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a sentença proferida nos autos de reclamação trabalhista, ainda quando meramente homologatória, é válida como início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço (v.g. AgRg no AREsp 88427/MG, Rel. Min. Gilson Dipp, QUINTA TURMA, DJe 23.04.2012), ainda que o INSS não tenha integrado a lide corrida perante a Justiça do Trabalho (v.g. AgRg no Ag 1382384/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, DJe 27/06/2011), sem que isso caracterize ofensa ao art. 472 do Código de Processo Civil (v.g. AgRg no Ag 520885/RJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJ 18/12/2006). Confira-se, ainda, o seguinte aresto: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM O PERÍODO TRABALHADO E A ATIVIDADE EXERCIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA NAS SÚMULAS 83 E 568/STJ (PRECEDENTE JULGADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS OU QUANDO HÁ JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA SOBRE O TEMA). MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015 prevê que esta Corte considere prequestionada determinada matéria apenas caso alegada e reconhecida a violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material para a obtenção de benefício previdenciário, ainda que o INSS não tenha integrado a respectiva lide, desde que fundada em elementos que evidenciem o período trabalhado e a função exercida pelo trabalhador. IV - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Honorários recursais. Não cabimento. VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação. VIII - Considera-se manifestamente improcedente e enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 nos casos em que o Agravo Interno foi interposto contra decisão fundamentada em precedente julgado sob o regime da Repercussão Geral, sob o rito dos Recursos Repetitivos ou quando há jurisprudência pacífica de ambas as Turmas da 1ª Seção acerca do tema (Súmulas ns. 83 e 568/STJ). IX - Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o disposto no § 5º do art. 1.021 do Código de Processo Civil. (AgInt no REsp 1726635/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018) Ao concluir pela impossibilidade de cômputo para fins previdenciários do tempo de serviço urbano comum, o v. acórdão recorrido aparenta divergir do entendimento consolidado pela instância superior. Ante o exposto, admito o recurso especial. Int. São Paulo, 7 de janeiro de 2021.

28/01/2021, 00:00

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Execução frustrada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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