Procedimento Comum Cível 5007965-62.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007965-62.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

27/01/2026, 16:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MAURICIO JOSE COPPI XIMENES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURICIO JOSE COPPI XIMENES CURADOR: MAURA COPPI XIMENES CURADOR do(a) EXEQUENTE: MAURA COPPI XIMENES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS RODRIGUES - SP130499 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THAIS CRISTINA DOS SANTOS GIORDANO DE OLIVEIRA FERNANDES - SP239992 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Ciência à parte exequente da reativação dos autos. Ante a notícia de depósito, PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007965-62.2021.4.03.6183 intime-se o patrono da parte exequente dando ciência de que o depósito referente à verba honorária sucumbencial se encontra à disposição para retirada, devendo ser apresentado comprovante do referido levantamento a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, aguarde-se no ARQUIVO SOBRESTADO o pagamento do(s) precatório(s) expedido(s). Intime-se e cumpra-se. São Paulo, 30 de outubro de 2025.

31/10/2025, 00:00

Mero expediente

30/10/2025, 14:25

Conclusão (para despacho)

29/10/2025, 13:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/10/2025, 13:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/10/2025, 13:03

Por decisão judicial

30/09/2025, 16:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MAURICIO JOSE COPPI XIMENES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURICIO JOSE COPPI XIMENES CURADOR CURADOR do(a) EXEQUENTE: MAURA COPPI XIMENES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS RODRIGUES - SP130499 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THAIS CRISTINA DOS SANTOS GIORDANO DE OLIVEIRA FERNANDES - SP239992 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Expeça(m)-se Ofício(s) Precatório(s) referente(s) ao valor principal do exequente com destaque dos honorários contratuais, bem como expeça(m)-se Ofício(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV's em relação à verba honorária sucumbencial. Outrossim, deverá a parte exequente ficar ciente de que, ante os Atos Normativos em vigor, relativos à modalidade de levantamento de depósitos de Precatórios e Requisitórios de Pequeno Valor(RPV), eventual falecimento desse(s) exequente(s) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo pelo patrono da parte autora. Ciência às partes da expedição do(s) Ofício(s) Requisitório(s), pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para transmissão do(s) referido(s) Ofício(s). Em seguida, aguarde-se, no ARQUIVO SOBRESTADO o cumprimento do(s) Ofício(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV's expedido(s). Intimem-se as partes. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007965-62.2021.4.03.6183

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MAURICIO JOSE COPPI XIMENES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURICIO JOSE COPPI XIMENES CURADOR CURADOR do(a) EXEQUENTE: MAURA COPPI XIMENES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS RODRIGUES - SP130499 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THAIS CRISTINA DOS SANTOS GIORDANO DE OLIVEIRA FERNANDES - SP239992 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Expeça(m)-se Ofício(s) Precatório(s) referente(s) ao valor principal do exequente com destaque dos honorários contratuais, bem como expeça(m)-se Ofício(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV's em relação à verba honorária sucumbencial. Outrossim, deverá a parte exequente ficar ciente de que, ante os Atos Normativos em vigor, relativos à modalidade de levantamento de depósitos de Precatórios e Requisitórios de Pequeno Valor(RPV), eventual falecimento desse(s) exequente(s) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo pelo patrono da parte autora. Ciência às partes da expedição do(s) Ofício(s) Requisitório(s), pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para transmissão do(s) referido(s) Ofício(s). Em seguida, aguarde-se, no ARQUIVO SOBRESTADO o cumprimento do(s) Ofício(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV's expedido(s). Intimem-se as partes. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007965-62.2021.4.03.6183

02/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/09/2025, 12:27

Mero expediente

01/09/2025, 09:57

Conclusão (para despacho)

28/08/2025, 16:08

Julgamento em Diligência

28/08/2025, 15:50

Documentos

Despacho

•31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MAURICIO JOSE COPPI XIMENES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURICIO JOSE COPPI XIMENES CURADOR: MAURA COPPI XIMENES Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS RODRIGUES - SP130499, THAIS CRISTINA DOS SANTOS GIORDANO DE OLIVEIRA FERNANDES - SP239992, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O Pelas razões constantes da decisão de ID 350519023, fora determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial. As partes devem ter tratamento equânime (não idêntico), traduzido na expressão "tratamento desigual aos desiguais, na medida das suas desigualdades". Ocorre que, na hipótese, a remessa dos autos à Contadoria para verificação do que realmente é devido, não fora feita para prejudicar ou beneficiar diretamente as partes, situação que, sob o aspecto prático, pode ocorrer. Tal providência teve como parâmetro o interesse público, uma vez que, no caso, a questão envolve o dispêndio de dinheiro público (e não do INSS). Portanto, ante as informações da Contadoria Judicial de ID 356249172 constato que a conta apresentada pelo INSS em ID 346350913 e que serviu de base para o início do processo de execução, encontra-se em conformidade com os limites do julgado, dirimindo qualquer dúvida quanto à possível excesso na execução com base nessa conta. Sendo assim, prossigam-se os autos seu curso normal. Ante o acima exposto, ACOLHO os cálculos apresentados pelo INSS no ID acima, fixando o valor total da execução em R$ 249.486,57 ( duzentos e quarenta e nove mil quatrocentos e oitenta e seis reais e cinquenta e sete centavos ), sendo R$ 226.805,98 ( duzentos e vinte e seis mil oitocentos e cinco reais e noventa e oito centavos ) referentes ao valor principal e R$ 22.680,59 ( vinte e dois mil seiscentos e oitenta reais e cinquenta e nove centavos ) referentes aos honorários sucumbenciais, para a data de competência 11/2024, ante a expressa concordância da parte exequente com os mesmos no ID 347484175. Considerando os Atos Normativos em vigor: Serão expedidos Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor - RPVs para os valores que não ultrapassam o limite previsto na Tabela de Verificação de Valores Limites para as Requisições de Pequeno Valor do E. Tribunal Regional da 3ª Região, bem como, Ofícios Precatórios para os valores que ultrapassam este limite, o qual será considerado na data da expedição das Requisições. Tratando-se de valor de Precatório e pretendendo a parte exequente a renúncia ao valor excedente ao limite deverá ser apresentada nova Procuração contendo também poderes expressos para renunciar aos valores excedentes aos limites previstos para expedição de Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor – RPV. Saliento que não havendo informação expressa acerca da existência e do valor total de eventuais deduções a serem anotadas nos Ofícios Requisitórios, nos termos do art. 8º, incisos XI e XXII da Resolução nº 822/2023, implicará em ausência das referidas deduções. 1) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS I - A verba honorária sucumbencial deverá ser pleiteada em nome de patrono (pessoa física) ou pessoa jurídica (Sociedade) que conste expressamente em instrumento de procuração/substabelecimento. II – Caso a procuração juntada nestes autos não conste poderes expressos para receber e dar quitação, deverá ser juntada uma nova procuração onde conste também os poderes acima mencionados. 2) HONORÁRIOS CONTRATUAIS Em caso de interesse pelo destaque da verba honorária contratual, devem ser observadas as disposições seguintes: I - No que concerne à modalidade de requisição (RPV ou Precatório) da referida verba, considerando o comunicado 02/2018-UFEP da Subsecretaria dos Feitos da Presidência do E. TRF3, deverá seguir a mesma espécie da requisição relativa ao crédito principal. II - Far-se-á necessária a juntada de instrumento contratual formal e válido em que conste o nome e a documentação correta do contratado e contratante, devendo qualquer divergência ser comprovada documentalmente por meio de juntada de cópias de instrumentos de alteração do contrato social e/ou certidão de nascimento/casamento, etc. III - Somente será efetuado o destaque em nome de pessoa física ou jurídica que conste expressamente no instrumento contratual, com sua devida assinatura. IV - O contrato deve estar devidamente assinado por todas as partes (contratante e contratado). V - Se constar no contrato mais de um contratado e o requerimento de destaque for realizado somente em nome de um deles, far-se-á necessária a apresentação de declaração de anuência dos demais. VI - Não será aceito contrato firmado com pessoa falecida, nem com terceiro estranho ao feito. VII - Deixo consignado que a inobservância de qualquer das disposições supramencionadas, mesmo que parciais, ensejará a expedição do ofício requisitório referente ao valor do exequente sem o destaque da verba honorária contratual. Assim, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007965-62.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se o(s) exequente(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias: Observem todo o acima exposto, providenciando o necessário para seu cumprimento, se for o caso; Informe se o(s) benefícios do(s) mesmo(es) continua(m) ativo(s) ou não, apresentando extrato(s) de pagamento; Comprove a regularidade do(s) CPF(s) do(s) exequente(s) e de seu patrono, apresentando documento com foto em que conste a data de nascimento, tanto do(s) exequente(s) como de seu patrono(a), tais como RG, CNH, etc; Fique ciente de que eventual falecimento do(s) exequente(s) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo. Ante o advento da Resolução 822/2023 do CJF, que determina a inserção de dados referentes a rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) nos Ofícios Requisitórios a serem expedidos a partir de então e considerando os Atos Normativos em vigor, providencie a Secretaria o cálculo necessário, informando o número de meses, de acordo com o art. 8º, incisos XXI e XXII da referida Resolução. Finalmente, tendo em vista a necessária discriminação do valor principal, juros de mora e juros SELIC, de forma individualizada, nos termos do que dispõe o § 1º do artigo 22 da Resolução CNJ nº 303/2019, oportunamente remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para que no prazo de 10 (dez) dias, proceda à supramencionada individualização em relação aos cálculos de liquidação do valor devido ao exequente que prevaleceram nos presentes autos. Após, venham os autos conclusos. Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 7 de maio de 2025.

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MAURICIO JOSE COPPI XIMENES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURICIO JOSE COPPI XIMENES CURADOR: MAURA COPPI XIMENES Advogados do(a) AUTOR: JOSE CARLOS RODRIGUES - SP130499, THAIS CRISTINA DOS SANTOS GIORDANO DE OLIVEIRA FERNANDES - SP239992, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007965-62.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, através da qual o Sr. MAURÍCIO JOSÉ COPPI XIMENES representado por MAURA COPPI XIMENES, devidamente qualificado, pretende o restabelecimento do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez desde a cessação em 05/2018, segundo alega, em razão de problemas de saúde que o impedem de trabalhar e de recolher contribuições ao INSS. Pretensões afetas ao NB 31/624.527.132-4 (petição de emenda a inicial – ID 77013663). Ainda, postula a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial vieram documentos. Através da decisão ID 58396642, concedido o benefício da justiça gratuita e determinada a emenda da inicial. Determinação ratificada no ID 121275808. Petições e documentos ID’s 77012625 e 135359554. Manifestação do MPF ID 165488992 na qual requer a regularização da representação processual com certidão atual de curatela. Intimado o autor – decisão ID 187237710. Petições e documentos ID’s 240119574 e 240119835. Ciência ao MPF – decisão ID 245117362. MPF ID 247083524. Pela decisão ID 250119355, indeferido o pedido de tutela antecipada e determinada a realização de prova pericial. Determinada nova emenda da inicial nos termos da Lei 14.331/22 – decisão ID 253836645. Decisões liminar e, posteriormente, definitiva do TRF, nos autos do recurso de agravo de instrumento interposto pelo autor (não comunicado este Juízo), negando provimento liminar e definitivo ao recurso – ID 254833164 e ID 274823891. Decisões deferindo prazo à emenda – ID’s 259605895, 264439959 e 269713389. Petições do autor e documentos ID’s 261722326 e 266847759. Intimada a Agência do INSS para juntada de documentos – decisão ID 274476187 – estes juntados no ID 275509218. Intimado o autor e o MPF para ciência – decisão ID 277155186. Ciência do MPF ID 278194516. Designada perícia médica pela decisão ID 284596775. MPF ID 285805787. Petição do autor e quesitos ID 286192111. Laudo médico pericial ID 295358646. Determinada a citação – decisão ID 297567190. Não houve contestação. Petição do réu ID 30056280, na qual a intimação da Sra. perita para esclarecimentos acerca da data fixada como sendo da incapacidade. Intimadas as partes nos termos da decisão ID 304459338. MPF ID 30534528. Silentes as partes. Conclusos os autos para julgamento, conforme decisão ID 314042058. Manifestação ID 315226811 no qual a representante do MPF registra a falta de interesse na intervenção. Pela decisão ID 321626330 consignada a não mais remessa dos autos ao MPF e a conclusão dos autos para sentença. É o relato. Decido. A concessão dos benefícios auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez está atrelada à demonstração de que o interessado detém a condição de segurado, cumpra a carência exigida quando for o caso e, principalmente, seja considerado incapaz para o trabalho. Nestes termos se faz necessário: qualidade de segurado quando do evento incapacitante das atividades laborais, período de carência de 12 contribuições mensais e comprovação da doença incapacitante. Primeiramente, no que pertine aos requisitos da qualidade de segurado e da carência, dispõem os artigos 15 e 25, da Lei n.º 8.213/91 que: "Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: 7I............................................................... II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;................................................................." "Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;................................................................." Ainda, nos termos do preceituado pelo parágrafo 2º, do artigo 42, e parágrafo único, do artigo 59, ambos da Lei 8213/91, a doença ou lesão, não pode ser preexistente à filiação do regime geral, ou seja, com a perda da carência e da condição de segurado, nova filiação ao regime previdenciário deve anteceder aos problemas de saúde incapacitantes. Isto, à exceção das hipóteses inclusas no artigo 26 da Lei 8213/91 – “acidente de qualquer natureza ou causa ou doença profissional ou do trabalho” a propiciar a dispensa de quesito “carência”. Conforme documentos trazidos aos autos – cópias da CTPS e/ou extrato do CNIS da DATAPREV/INSS – comprovada a existência de alguns períodos contributivos, o último com início em 07/04/1995 e última remuneração em 11/1998. Foi concedido um período de benefício de auxílio doença, entre 21.06.1998 a 27.06.2001 (NB 31/110.759.288-4) e, posteriormente o benefício de aposentadoria por invalidez, desde 28.06.2001, cessado em 30.04.2018 – NB 32/122.030.125-3. O autor na petição de emenda faz menção a determinado pedido administrativo feito em 24.08.2018 - NB 31/624.527.132-4, mas, na petição inicial requer seu direito desde a cessação – “05/2018”. Paralelamente, de acordo com o laudo feito em 12/06/2023 (ID 295358646) na área psiquiátrica diagnosticado ser o autor portador de “...Retardo mental leve, F 70 e esquizofrenia residual, F 20.5. Anoxia neonatal e genética....” (grifei), com considerações acerca dos problemas de saúde e a conclusão de que “...Caracterizada situação de incapacidade laborativa permanente, sob a ótica psiquiátrica. E, com relação a fixação da data da incapacidade asseverado que “...Incapacitado de forma total e permanente para o trabalho, para a vida independente e para os atos da vida civil. Data de início da incapacidade permanente do autor fixada em 28/06/2021, quando seu benefício de auxílio doença foi convertido em aposentadoria por invalidez...”. Para registro no ano de 2017 formalizada a interdição do autor junto a 8ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro/SP – autos do processo 103.4881-87.2017.8.26.0002 (ID 56434178, ID 56435073 – laudo IMESC e ID 56435074 - sentença). Portanto, diante da situação fática, ante o resultado do laudo - incapacidade total e permanente – bem como, dada a pretensão inicial e a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez até 30.04.2018, preenchidos os requisitos legais ao restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez a partir de então (01.05.2018). E, sob este prisma, salutar consignar que, embora tenha o réu na petição de ID 30056280, após o laudo, feito alusão de que a Sra. Perita deveria esclarecer a data de início da incapacidade total e permanente, tal providência se faz desnecessária, porque firmado pela Sra. perita que incapacidade seria desde a data da conversão do auxílio doença. No caso, facilmente perceptível tratar-se de mero erro material e/ou de grafia – ’28.06.2001’ (correto) e, não ‘2021’. Outrossim, tratando-se de mesma doença, sem qualquer período de remissão e, tendo em vista o intervalo mínimo entre a cessação do benefício e o outro pedido administrativo do autor, além da data especificada na inicial, na situação, o benefício será restabelecido desde a cessação. Da indenização por danos morais Não merece prosperar, entretanto, o pedido de indenização por danos morais. O indeferimento administrativo de benefício previdenciário, por si só, não caracteriza abuso de direito por parte do INSS. No caso em tela, o benefício foi indeferido em razão de entendimento diverso da lei por parte do órgão administrativo, não se vislumbrando má-fé ou ilegalidade flagrante a ensejar sua condenação em danos morais. Posto isto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a lide, para o fim de resguardar ao autor o direito ao restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez desde 01/05/2018 – NB 32/122.030.125-3, efetuando o pagamento das parcelas vencidas em única parcela e vincendas, com atualização monetária e juros moratórios nos termos da Resolução vigente e normas posteriores do CJF. Condeno o réu ao pagamento da verba honorária, arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, não incidentes sobre as prestações vincendas, nos termos da súmula 111, do STJ. Sem custas em reembolso, haja vista a isenção legal. Por fim, incontroverso o direito do autor e revestido de natureza alimentar, CONCEDO a tutela antecipada, para o fim de determinar ao INSS proceda no prazo de 10 (dez) dias após regular intimação, o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez afeto ao NB 32/122.030.125-3, restando consignado que o pagamento das parcelas vencidas estará afeto a posterior fase procedimental executória definitiva. Intime-se o setor responsável do INSS, eletronicamente, com cópia desta sentença para cumprimento da tutela. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil. P.R.I. São Paulo, 08 de julho de 2024.

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MAURICIO JOSE COPPI XIMENES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURICIO JOSE COPPI XIMENES CURADOR: MAURA COPPI XIMENES Advogados do(a) AUTOR: JOSE CARLOS RODRIGUES - SP130499, THAIS CRISTINA DOS SANTOS GIORDANO DE OLIVEIRA FERNANDES - SP239992, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Determino a produção antecipada de prova pericial com médico PSIQUIATRA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007965-62.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Defiro a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos pelas PARTES no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Nomeio como perito(s) o(s) doutor(es) RAQUEL SZTERLING NELKEN, CRM 22037, arbitrando os honorários periciais em R$ 248,00 (Duzentos e quarenta e oito reais), conforme teor da Resolução nº 305/2014, do CJF. O senhor(es) perito(s) terá(ão) o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da perícia para entrega do laudo. No intuito de oferecer maior base nos elementos de convicção deste Juízo, o senhor perito deverá fazer constar de seu laudo os dados gerais do periciando (nome, estado civil, sexo, CPF, data de nascimento, escolaridade e formação técnico-profissional) e seu histórico laboral (profissão declarada, tempo de profissão, atividade declarada como exercida, tempo de atividade, descrição da atividade, experiência laboral anterior e data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido), bem como responder aos quesitos abaixo relacionados: 1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Em caso positivo, qual doença, lesão ou deficiência foi diagnosticada por ocasião da perícia (com CID), bem como qual a causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade? 2. A doença/moléstia/incapacidade ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 3. A doença/moléstia/incapacidade ou lesão decorrem de acidente de trabalho? 4. O(a) periciando(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? 5. A doença/moléstia/incapacidade ou lesão torna o(a) periciando(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 6. A doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência? 7. Caso o (a) periciando (a) esteja incapacitado (a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? 8. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? 9. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? 10. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? 11. Em caso de incapacidade, a mesma remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 12. Caso o (a) periciando (a) esteja temporariamente incapacitado (a) e incapacitado (a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? 13. Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciando(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 14. O (a) periciando (a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíde deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida – AIDS, contaminação por radiação e hepatopatia grave? Designo o dia 12/06/2023, às 13:20 horas para a perícia a ser realizada pela DRA. RAQUEL SZTERLING NELKEN, médica psiquiatra, devendo o(a) periciando(a) dirigir-se à Rua Sergipe, 441, Cj. 91, Consolação, CEP 01243-001, nesta Capital/SP. Ressalto que o requerente deverá comparecer às perícias munido de documento de identificação, Carteira de Trabalho - CTPS (todas que possuir), bem como exames de laboratório, exames radiológicos, receitas, etc, assim como da cópia desta decisão. FICA CIENTE O PATRONO DE QUE FICARÁ RESPONSÁVEL PELA CIÊNCIA DO(A) AUTOR(A) PARA O COMPARECIMENTO NO DIA E HORA AGENDADOS PARA A PERÍCIA, SENDO QUE O NÃO COMPARECIMENTO DO(A) AUTOR(A) À PERÍCIA DESIGNADA SEM MOTIVO JUSTIFICADO E COMPROVADO DOCUMENTALMENTE NOS AUTOS, ACARRETARÁ A PRECLUSÃO DA PROVA. ANOTO, POR OPORTUNO, QUE O TRABALHO DE DESIGNAÇÃO DE PERÍCIAS ALÉM DE SER EXTREMAMENTE ONEROSO PARA A SECRETARIA, O NÃO COMPARECIMENTO NA DATA DESIGNADA GERA UM GRANDE PREJUÍZO PARA A PARTE AUTORA, BEM COMO PARA OS DEMAIS JURISDICIONADOS. Dê-se vista ao MPF. Cumpra-se e intime-se. SãO PAULO, 24 de abril de 2023.

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MAURICIO JOSE COPPI XIMENES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURICIO JOSE COPPI XIMENES CURADOR: MAURA COPPI XIMENES Advogados do(a) AUTOR: JOSE CARLOS RODRIGUES - SP130499, THAIS CRISTINA DOS SANTOS GIORDANO DE OLIVEIRA FERNANDES - SP239992, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007965-62.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Postula a parte autora auferir em tutela antecipada o restabelecimento de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez. Recebo a petição/documentos acostados como aditamento à inicial. Concedo os benefícios da justiça gratuita para todos os atos do processo. A respaldar o provimento jurisdicional antecipatório mister a existência conjugada dos pressupostos – efetivo ou, no mínimo, elevado grau de plausibilidade do direito, a demonstração de prova convincente, e a ocorrência de grave lesão, no mais das vezes, irreversível, apta a justificar a tutela com urgência. Se questionável for o direito e/ou cogitada eventual ocorrência de lesão, ou, até mesmo suposto dano que já vem sendo perpetrado - é certo, segundo ponto de vista da parte interessada – mas, permissível a correção através de mera recomposição patrimonial, são hipóteses a não autorizar o deferimento da tutela desde o início, já quando da propositura da ação. Na hipótese dos autos, pelos fundamentos acima deduzidos e, dada a situação fática, não verificada a existência conjunta dos requisitos necessários a tanto, até porque, necessária a realização de prova pericial perante este juízo. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela de urgência. Tendo em vista o disposto no inciso II do artigo 381 do Código de Processo Civil e o teor do ofício n.º 12/2016 da Procuradoria Regional Federal da 3ª Região – INSS (afixado no mural da Secretaria desta Vara), no que diz respeito, tão somente, a possibilidade de conciliação nos processos que envolvam benefícios por incapacidade com laudos periciais positivos, proceder-se-á a produção antecipada de prova médica pericial. À Secretaria para as devidas providências, acerca da designação da referida pericia. Oportunamente, dê-se vista ao MPF. Intimem-se. SÃO PAULO, 11 de maio de 2022.

13/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MAURICIO JOSE COPPI XIMENES CURADOR: MAURA COPPI XIMENES Advogados do(a) AUTOR: JOSE CARLOS RODRIGUES - SP130499, THAIS CRISTINA DOS SANTOS GIORDANO DE OLIVEIRA FERNANDES - SP239992, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Concedo os benefícios da justiça gratuita a todos os atos processuais. Providencie a parte autora a emenda de sua petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, devendo: -) especificar, no pedido, a qual número de benefício administrativo está atrelada a pretensão inicial. -) trazer declaração de hipossuficiência atual, a justificar o pedido de justiça gratuita ou, promover o recolhimento das custas iniciais. -) tendo em vista a entrada em vigor do § 3º, do art. 1º, da Lei 13.876/19, indique a parte autora em que especialidade médica será realizada a única perícia médica judicial, que deverá ser especificamente vinculada ao pedido administrativo ao qual a parte autora atrelou a sua pretensão inicial. -) trazer cópia integral da CTPS e/ou comprovantes de recolhimentos de contribuições. -) item “04” de ID 56434172 - Pág. 20: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007965-62.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo indefiro, haja vista que os documentos necessários à propositura da ação ou aqueles úteis à prova do direito, mesmo que tais estejam insertos dentro do processo administrativo, devem ser trazidos pelo autor, já quando do ajuizamento da demanda. Dessa forma, não se faz certo pretender desde o início que, o órgão jurisdicional atue, de ofício, obtendo provas que constituem ônus da parte interessada, principalmente quando ausente qualquer elemento documental que demonstre ter a parte diligenciado na obtenção da prova, sem resultado favorável. E, na hipótese, necessário acrescentar que, não obstante a prenunciada hipossuficiência da parte autora, não se pode ignorar que a mesma é patrocinada por profissional técnico, a quem incumbe tal mister, junto aos órgãos competentes. Assim, no tocante à referida documentação, resta consignado ser ônus e interesse da parte autora juntá-la até a réplica. Após, remetam-se os autos ao MPF para verificação acerca da regularidade da representação processual. Decorrido o prazo, voltem conclusos. Intime-se. SãO PAULO, 26 de julho de 2021.

28/07/2021, 00:00

—

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(23)