Execução Fiscal 0009890-75.2007.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0009890-75.2007.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/04/2025, 16:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/04/2025, 16:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BRUNO GIANO MARTIGNANI Advogado do(a) EXECUTADO: LIVIA FERNANDES FERREIRA FALCADES - SP266720 D E S P A C H O Id 306927480: Tendo em vista que os autos são eletrônicos, para acessar o processo, basta o interessado consultá-lo perante o Sistema PJe. Arquivem-se definitivamente os autos, pois se trata de processo sentenciado com trânsito em julgado. Publique-se. Cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0009890-75.2007.4.03.6182

14/04/2025, 00:00

Por decisão judicial

11/04/2025, 11:31

Conclusão (para despacho)

28/02/2025, 15:10

Julgamento em Diligência

23/10/2024, 17:14

Conclusão (para despacho)

18/12/2023, 14:22

Desarquivamento

18/12/2023, 14:22

Baixa Definitiva

15/05/2023, 16:22

Mero expediente

15/05/2023, 16:09

Conclusão (para despacho)

11/05/2023, 18:41

Trânsito em julgado

29/08/2022, 13:34

Publicação

07/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BRUNO GIANO MARTIGNANI Advogado do(a) EXECUTADO: LIVIA FERNANDES FERREIRA - SP266720 S E N T E N Ç A 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0009890-75.2007.4.03.6182 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada para cobrança de crédito objeto de inscrição em Dívida Ativa. Os Embargos à Execução Fiscal n. 0048159-81.2010.403.6182, opostos pela parte Executada, objetivando a desconstituição do título executivo, foram julgados parcialmente procedentes reconhecendo a nulidade, em parte, do lançamento tributário e desconstituiu o título executivo, CDA n. 80.8.06.000148-45 (fls. 201/204 dos autos físicos Id 111322143), tendo o E. TRF3 negado provimento à apelação e à remessa oficial, que transitou em julgado, conforme documentos anexos. A exequente informou que a inscrição foi cancelada em razão de decisão judicial proferida nos embargos à execução e requereu a extinção do feito, não se opondo ao levantamento da penhora que recaiu sobre os imóveis do executado (Id 246443309). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O julgado reconheceu a nulidade do título executivo em cobro no presente executivo fiscal, impondo-se a extinção do processo. Pelo exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento no art. 485, inciso VI c/c o art. 318, ambos do CPC/2015. Deixo de condenar em honorários advocatícios, tendo em vista a condenação imposta nos Embargos à Execução Fiscal. Sem condenação em custas, diante de isenção legal (art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96). Declaro liberada a penhora formalizada às fls. 143/174 dos autos físicos (Id 111322143). Deixo de determinar qualquer outra medida referente ao levantamento da penhora dos imóveis, uma vez que na Nota de Devolução do 17ª CRI de São Paulo, contante da fl. 136 dos autos físicos (Id 111322143), consta que não foi averbado registro no imóvel matriculado sob n. 13.568 por não ser de titularidade do executado e com relação aos demais imóveis penhorados por ausência de informação de intimação do cônjuge do executado da penhora. Advindo o trânsito em julgado, determino que a Serventia oficie ao Banco do Brasil - Ag. 2376-0 (Padre Bernardo-GO), para que proceda ao desbloqueio do valor de R$ 849,16, de titularidade do executado, encaminhando o referido ofício, por meio de comunicação eletrônica endereçada à [email protected], instruindo-a ainda, com cópia da presente sentença e do bloqueio efetivado à fl. 58 dos autos físicos (Id 111322143). Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

06/07/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

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