Procedimento Comum Cível 5010086-97.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5010086-97.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/09/2023, 06:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/09/2023, 06:36

Trânsito em julgado

14/09/2023, 06:36

Julgamento em Diligência

14/09/2023, 06:34

Conclusão (para despacho)

29/08/2023, 12:26

Publicação

07/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AFONSO CELSO DE ASSIS FIGUEIREDO Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLA SOARES VICENTE - SP165826-A, MARCOS LUIZ DE MELO - SP80266, PAULO OTTO LEMOS MENEZES - SP174019 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010086-97.2020.4.03.6183 Vistos, em sentença. Trata-se de cumprimento de sentença. Percorridos os trâmites legais, o valor fixado para a presente execução foi devidamente pago pelo executado. Intimadas as partes, não houve manifestação ou requerimento algum. Vieram os autos conclusos. Decido. Tendo em vista o integral pagamento do débito pelo executado, julgo, por sentença, EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as formalidades de praxe. P. R. I. São Paulo, 5 de julho de 2023.

06/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

05/07/2023, 17:51

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/07/2023, 17:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/07/2023, 17:50

Conclusão (para despacho)

22/06/2023, 17:07

Publicação

16/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: AFONSO CELSO DE ASSIS FIGUEIREDO Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLA SOARES VICENTE - SP165826-A, MARCOS LUIZ DE MELO - SP80266, PAULO OTTO LEMOS MENEZES - SP174019 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos da Portaria no. 3/2019 do Juízo da 3ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Cientificar as partes acerca do(s) extrato(s) de pagamento do(s) requisitório(s) transmitido(s), bem como da remessa dos autos para extinção da execução caso nada seja requerido em 10 (dez) dias. São Paulo, 12 de maio de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010086-97.2020.4.03.6183

15/05/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AFONSO CELSO DE ASSIS FIGUEIREDO Advogados do(a) AUTOR: PAULO OTTO LEMOS MENEZES - SP174019, MARCOS LUIZ DE MELO - SP80266 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010086-97.2020.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, AFONSO CELSO DE ASSIS FIGUEIREDO ajuizou a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença nº 630.658.632-0 ou a conversão em aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento de atrasados. Inicialmente, foi afastada a ocorrência de litispendência/coisa julgada entre este feito e o processo n. 00039720420194036301, em razão da causa de pedir e o pedido serem distintos (ID 37218068). Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. Na mesma ocasião, restou indeferido o pedido de concessão de tutela provisória (ID 38254315). Citado, o INSS apresentou contestação (ID38693796). Não houve réplica. Foi deferido o pedido de produção de prova pericial e marcada perícia com médico, especialista em ortopedia, em 29/06/2021. Apresentado o laudo (ID 98454257). Manifestação das partes (ID 105751356, 130823533, 140762081 e seus anexos). Restou deferida a antecipação de tutela de urgência com determinação para implantação do benefício de auxílio-doença (Num. 141725827). É a síntese do necessário. Decido. Rejeito a arguição de prescrição de parcelas do benefício pretendido, por não ter transcorrido prazo superior a cinco anos (cf. artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91) entre a data da cessação do benefício e a propositura da presente demanda. Passo ao exame do mérito. A Constituição Federal, em seu artigo 201, inciso I, dispõe que a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo, e atenderá à cobertura dos eventos de doença e invalidez, entre outros. Cumprindo o mandamento constitucional, os benefícios reclamados foram previstos nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, in verbis: Artigo 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Artigo 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Disso resulta que o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez serão devidos àquele que preencher os seguintes requisitos: 1) incapacidade para o trabalho, em grau variável conforme a espécie de benefício postulado; 2) qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade laboral; e 3) período de carência, se exigido. Com a reforma introduzida pela EC 103 de 13/11/2019, passou a denominar-se “aposentadoria por incapacidade permanente” e “auxílio por incapacidade temporária”. Para ambos os benefícios ora tratados mister se faz ainda que a doença ou lesão invocada como causa para a concessão do respectivo benefício não seja pré-existente à filiação do segurado ao regime ou, caso for, que a incapacidade sobrevenha por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (arts. 42, § 2º e 59, §1º da Lei 8.213/91). Em sendo necessária a assistência permanente de uma terceira pessoa ao segurado que for considerado total e permanentemente incapacitado, deverá o respectivo benefício ser acrescido de 25%, nos termos do art. 45 da Lei 8.213/91. O especialista em ortopedia atestou a existência de incapacidade total e temporária, nos seguintes termos: “V. ANÁLISE E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS: O periciando encontra-se no pós-operatório de artrodese da coluna cervical, em decurso de tratamento ortopédico especifico. Apresenta ainda osteoartrose dos joelhos, que no presente exame médico pericial evidenciamos sinais inflamatórios locais (derrame articular), limitação significativa da amplitude de flexo-extensão e quadro álgico, determinando prejuízo para a marcha, agachamento de repetição e posições desfavoráveis, portanto, incompatíveis com suas atividades laborativas” (Num. 98454257). Fixou a data de início da incapacidade em 31/05/2020 (data da cessação do benefício previdenciário), visto que já apresentava alterações incapacitantes. Salientou que havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial. Estimou prazo de 09 meses para reavaliação a contar da perícia realizada em 29/06/2021. Registre-se que o laudo pericial foi realizado por profissional de confiança do Juízo, equidistante das partes, tendo sido analisados os exames acostados aos autos pela parte autora, os quais foram mencionados no corpo do laudo. Verifico, ainda, que foram respondidos aos quesitos formulados pelas partes na época oportuna, não se fazendo necessária, portanto, a submissão da parte autora à nova perícia, seja na mesma especialidade, seja em outra. Dessa forma, constatada a incapacidade, passo a analisar a presença dos demais requisitos de carência e qualidade de segurado. A carência, de acordo com o art. 24 da Lei 8.213/91, equivale ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado tenha direito ao benefício. Em relação ao requisito da carência do benefício, dispõe o artigo 25 da Lei n.º 8.213/91 que: “Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; (......)" Anoto que a contagem, para fins de carência, de tempo em gozo de benefício por incapacidade só é possível se tiver sido intercalado com períodos contributivos, independentemente da espécie de contribuinte. Relativamente à qualidade de segurado, dispõe o artigo 15 da Lei n.º 8.213/91 que ela é encontrada naqueles que contribuem para o regime geral da previdência social e ela se provará pela necessária filiação, na condição de segurado obrigatório ou facultativo, nas formas dos artigos 12 e 14 da Lei n.º 8.212/91, aceitando-se, pelo artigo 15 do primeiro instituto legislativo apontado, a manutenção desta qualidade, mesmo sem a necessária contribuição, durante o chamado período de graça. Com relação à manutenção da qualidade de segurado, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91: “Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuição: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada....; (....) §1º. O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. §2º. Os prazos do inciso II ou do §1º serão acrescidos de doze meses para o segurado desempregado...(...). O Regulamento da Previdência Social (Decreto 3048/99) em seu art. 13, II prorroga o período de graça também por 12 meses, para o segurado que houver recebido benefício de incapacidade, após sua cessação. Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com um número mínimo de contribuições exigidas para o cumprimento da carência estabelecida para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Além dos prazos de manutenção da qualidade de segurado, a legislação aplicável traz expressa disposição de que o período de graça acaba no dia seguinte ao do vencimento da contribuição do contribuinte individual, que por sua vez deve ser feita até o dia 15 do mês seguinte àquele a que se refere a contribuição. (§4º, do artigo 15, da Lei 8.213/91; artigo 14, do decreto 3.048/99 e inciso II, artigo 30, da Lei 8.212/91). Telas de consulta ao CNIS (Num. 105751357) indicam que foi mantido vínculo empregatício, entre outros, com INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE de 29/01/2013 a 19/06/2017, bem como recebeu benefício de auxílio-doença NB 6306586320 de 07/02/2019 a 31/05/2020, decorrente de concessão judicial, conforme Num. 37146078. Fixada a data de início da incapacidade nestes autos em 31/05/2020, a carência e a qualidade de segurado da parte autora restaram comprovadas. Nesse sentido, de rigor o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 31/630.658.632-0, desde o dia seguinte à sua cessação em 31/05/2020. Tendo em vista o disposto no artigo 60, § 8º, da Lei nº 8.213/91, na redação conferida pela Lei 13.457/17, fixo a data de cessação do benefício (DCB) em 29/03/2022, término do prazo estimado pelo perito judicial para reavaliação da parte autora - 09 (nove) meses -, contados da data da realização da perícia em 29/06/2021. Esclareço que, caso a parte autora considere que sua incapacidade laborativa persistirá após a DCB fixada acima, poderá formular requerimento de prorrogação do benefício perante o INSS. Uma vez formulado tal requerimento, o benefício somente poderá ser suspenso após ser constatada a recuperação da capacidade laborativa mediante perícia médica, a ser realizada pelo próprio INSS. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado nesta ação, resolvendo o mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015), para condenar o INSS ao restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 31/630.658.632-0 desde o dia seguinte à sua cessação administrativa, o qual deverá ser mantido até 29/03/2022, término do prazo estimado pelo perito judicial para reavaliação da parte autora - 09 (nove) meses -, contados da data da realização da perícia em 29/06/2021. Esclareço que, caso a parte autora considere que sua incapacidade laborativa persistirá após a DCB fixada acima, poderá formular requerimento de prorrogação do benefício perante o INSS. Tendo em vista os elementos constantes dos autos, que indicam a probabilidade de sucesso da demanda e a necessidade da obtenção do benefício de caráter alimentar, entendo ser o caso de ratificar a tutela provisória de urgência concedida nestes autos. Os valores atrasados, confirmada a sentença, deverão ser pagos após o trânsito em julgado, incidindo correção monetária e juros, com observância do quanto decidido em recursos repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal (RE 870.947, tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146/MG, tema 905), com referência a valores de natureza não tributária e previdenciária. Isto é: (a) adota-se para fins de correção monetária o INPC a partir da vigência da Lei n. 11.430/06, que incluiu o artigo 41-A na Lei n. 8.213/91; e (b) incidem juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. [Ressalte-se que a ordem de aplicação do IPCA-E, prescrita na decisão do STF, atinha-se àquele caso concreto, não tendo sido incorporada à tese aprovada. Manteve-se íntegra a competência do STJ para uniformizar a interpretação da legislação ordinária, que confirmou a citada regra da Lei de Benefícios e, por conseguinte, também a do artigo 37, parágrafo único, da Lei n. 8.742/93 (LOAS).] A partir de 09.12.2021, observa-se o art. 3º da EC nº113/2021. Condeno o INSS a pagar à parte autora os honorários advocatícios, os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil), arbitro no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º), incidente sobre o valor das parcelas vencidas, apuradas até a presente data (cf. STJ, REsp 412.695-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini). A especificação do percentual terá lugar quando liquidado o julgado (cf. artigo 85, § 4º, inciso II, da lei adjetiva). Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da justiça gratuita. Em que pese a lei processual exclua o reexame necessário de sentença que prescreve condenação líquida contra autarquia federal em valor inferior a 1.000 (um mil) salários mínimos (artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015) – não se aplicando tal dispositivo, em princípio, a decisões com condenações ilíquidas ou meramente declaratórias ou constitutivas –, neste caso particular, é patente que da concessão de benefício do RGPS, com parcelas vencidas que se estendem por período inferior a 5 (cinco) anos, certamente não exsurgirá nesta data montante de condenação que atinja referido valor legal, ainda que computados todos os consectários legais. Deixo, pois, de interpor a remessa oficial, por medida de economia processual. Tópico síntese do julgado, nos termos dos Provimentos Conjuntos nºs 69/2006 e 71/2006: - Benefício concedido: rest auxílio por incapacidade temporária NB 31/630.658.632-0 - Renda mensal atual: - - DIB: 07/02/2019 - RMI: a calcular pelo INSS. - TUTELA: ratifica P. R. I. C. SãO PAULO, 3 de março de 2022.

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AFONSO CELSO DE ASSIS FIGUEIREDO Advogados do(a) AUTOR: PAULO OTTO LEMOS MENEZES - SP174019, MARCOS LUIZ DE MELO - SP80266 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010086-97.2020.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. AFONSO CELSO DE ASSIS FIGUEIREDO ajuizou a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou a conversão em aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento de atrasados. Inicialmente, foi afastada a ocorrência de litispendência/coisa julgada entre este feito e o processo n. 00039720420194036301, em razão da causa de pedir e o pedido serem distintos (ID 37218068). Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. Na mesma ocasião, restou indeferido o pedido de concessão de tutela provisória (ID 38254315). Citado, o INSS apresentou contestação (ID38693796). Não houve réplica. Foi deferido o pedido de produção de prova pericial e marcada perícia com médico, especialista em ortopedia. Apresentado o laudo (ID 98454257). Manifestação das partes (ID 105751356, 130823533, 140762081 e seus anexos). Vieram os autos conclusos. Decido. A questão levantada pelo INSS relacionada à coisa julgada já foi dirimida, conforme doc. 37218068. Portanto, resta prejudicada. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015). In concreto, tenho por presente a probabilidade do direito, tendo em vista a prova pericial produzida nestes autos. O especialista em ortopedia atestou a existência de incapacidade laborativa, nos seguintes termos: “..................... O periciando encontra-se no pós-operatório de artrodese da coluna cervical, em decurso de tratamento ortopédico especifico. Apresenta ainda osteoartrose dos joelhos, que no presente exame médico pericial evidenciamos sinais inflamatórios locais (derrame articular), limitação significativa da amplitude de flexo-extensão e quadro álgico, determinando prejuízo para a marcha, agachamento de repetição e posições desfavoráveis, portanto, incompatíveis com suas atividades laborativas......................................... VI. Com base nos elementos e fatos expostos concluímos: CARACTERIZADA SITUAÇÃO DE INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA SOB A ÓTICA ORTOPÉDICA.................................................” (grifo nosso). Ao responder o quesito n. 09 deste Juízo, o Sr. Perito fixou a data de início da incapacidade em 31/05/2020 - DII. A carência e a qualidade de segurado restaram comprovadas, pois a parte autora foi titular do benefício de auxilio-doença, NB 6306586320, no período de 07/02/2019 a 31/05/2020. Tendo em vista os elementos constantes dos autos, que indicam a probabilidade de sucesso da demanda e a necessidade da obtenção do benefício de caráter alimentar, entendo ser o caso de concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipatória, com fundamento no artigo 300, ambos do Código de Processo Civil de 2015, pelo que determino que o réu implante o benefício de auxilio-doença, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, com pagamento dos valores mensais a partir da competência de outubro de 2021 Notifique-se, eletronicamente, o INSS (AADJ). Oficie-se ao MM. Juiz Diretor do Foro, encaminhando-lhe para as providências cabíveis, a solicitação de pagamento dos honorários periciais arbitrados (ID 45708966). P. R. I. SãO PAULO, 27 de outubro de 2021.

04/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AFONSO CELSO DE ASSIS FIGUEIREDO Advogados do(a) AUTOR: PAULO OTTO LEMOS MENEZES - SP174019, MARCOS LUIZ DE MELO - SP80266 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1 – PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010086-97.2020.4.03.6183 Defiro a produção de prova pericial requerida. 2 – Nomeio como perito judicial o DR. JONAS APARECIDO BORRACINI, especialidade ORTOPEDIA, com consultório na Rua Barata Ribeiro, 237, 8º andar, cj. 85, São Paulo/SP. 3 – Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, procederem conforme o disposto no artigo 465, § 1º e incisos, do CPC. 4 – Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, os honorários periciais serão pagos nos termos da Resolução n. 305, do Egrégio Conselho da Justiça Federal da 3ª Região. 5 – Fixo, desde logo, os honorários do perito judicial em R$248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos). 6 – Os honorários somente deverão ser requisitados após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados. Formulo, nesta oportunidade, os quesitos abaixo elencados. QUESITOS DO JUÍZO (conforme a Recomendação CNJ n. 1, de 15 de dezembro de 2015): 1. Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. 2. Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). 3. Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. 4. Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 5. A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 6. Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 7. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 8. Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). 9. Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. 10. Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 11. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. 12. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 13. Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 14. Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 15. O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 16. É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 17. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 18. Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Intime-se o Sr. Perito a fornecer uma data para a realização da perícia médica. Após, retornem conclusos. Int. São Paulo, 18 de fevereiro de 2021.

22/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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