Execução Fiscal 0002776-06.1999.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 0002776-06.1999.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

10/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DOUCHE COSMETICOS LTDA, VERA LUCIA FIGUEIRAS Advogados do(a) EXECUTADO: NILSON SEABRA - SP82025, VANESSA ELIZA BLASCHEK DA CUNHA - AM14597 Advogado do(a) EXECUTADO: LAURA GARCIA OQUILES - SP143861 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4º, do CPC, comunico à requerente VANESSA ELIZA BLASCHEK DA CUNHA que a certidão manual de pesquisa pelo patrono da ação (militância) é emitida por meio de formulário próprio disponível no seguinte endereço: https://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/certidoes/default-title-5 ("Envie o pedido e cópia da OAB para: [email protected]"). CAMPINAS, 5 de julho de 2024. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002776-06.1999.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas

08/07/2024, 00:00

Baixa Definitiva

05/07/2024, 13:30

Desarquivamento

05/07/2024, 13:28

Baixa Definitiva

23/10/2023, 16:21

Trânsito em julgado

08/05/2023, 16:29

Publicação

21/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DOUCHE COSMETICOS LTDA, VERA LUCIA FIGUEIRAS Advogados do(a) EXECUTADO: NILSON SEABRA - SP82025, VANESSA ELIZA BLASCHEK DA CUNHA - AM14597 Advogado do(a) EXECUTADO: LAURA GARCIA OQUILES - SP143861 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002776-06.1999.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Trata-se de execução fiscal, na qual se cobra crédito inscrito na Dívida Ativa nº 80 6 98 019344-36. A exequente requereu a extinção do feito, face ao reconhecimento da prescrição intercorrente. É o relatório do essencial. Decido. Reconhecida a prescrição intercorrente pelo exequente, impõe-se extinguir a execução por meio de sentença. Ante o exposto, homologo o pedido e pronuncio a prescrição da ação para cobrança e declaro extintos os créditos tributários nos termos do art. 156, V, do Código Tributário Nacional, extinguindo o feito com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil. Julgo insubsistente a garantia. Providencie-se o necessário. Deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários, com fulcro no artigo 19, § 1º da Lei 10.522/02. Comunique-se a extinção do presente feito a(o) DD(a). Desembargador(a) Federal, relator(a) do agravo de instrumento interposto (ID 46101232). Arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Intimem-se. Oficie-se. Campinas, data registrada no sistema.

20/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

17/03/2023, 15:58

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

17/03/2023, 15:58

Conclusão (para julgamento)

17/03/2023, 14:00

Remessa (outros motivos)

08/03/2023, 09:49

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

08/03/2023, 09:49

Documentos

Ato ordinatório

•08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DOUCHE COSMETICOS LTDA, VERA LUCIA FIGUEIRAS Advogado do(a) EXECUTADO: LAURA GARCIA OQUILES - SP143861 Advogados do(a) EXECUTADO: VANESSA ELIZA BLASCHEK DA CUNHA - AM14597, NILSON SEABRA - SP82025 D E C I S Ã O VERA LUCIA FIGUEIRAS apresentou Exceção de Pré-Executividade no ID 246215747. Alegou que o imóvel registrado sob matrícula 5455 perante o 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas seria bem de família. Intimada, a UNIÃO deixou de apresentar impugnação. É o relatório. DECIDO. Tendo por comprovada a hipossuficiência da parte executada, EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0002776-06.1999.4.03.6105 / 3ª Vara Federal de Campinas DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita. A Exceção de Pré-Executividade é meio de defesa excepcional realizado no processo executivo sem o oferecimento de garantia. Com base nessa premissa, a jurisprudência passou a admitir tal remédio, independentemente do oferecimento de garantia ao Juízo, estritamente para veicular questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício, ou que não dependam de dilação probatória (Súmula STJ, 393). O direito a ser discutido via Exceção de Pré-Executividade deve ser aferível de plano, possibilitando ao Juízo verificar, liminarmente, a existência de direito incontroverso da parte executada ou do vício que inquina de nulidade o título executivo. Por consequência, seria então obstada a execução. Passo a analisar a alegação de impenhorabilidade. A Lei 8.009/1990 prevê em seu artigo 1º a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou entidade familiar por dívidas contraídas pelos seus proprietários e que nele residam. A alegação de impenhorabilidade do bem já fora matéria de análise nestes autos. Este Juízo decidira pela manutenção da penhora (ID 22549999, páginas 3-4), tendo a parte executada interposto Agravo de Instrumento, ao qual o Egrégio TRF-3 negara provimento (ID 22549999, páginas 36-45). Inconformada, a parte executada apresentou Exceção de Pré-Executividade através do ID 33866551. A exceção foi rejeitada e este Juízo frisou que a questão da impenhorabilidade já estaria preclusa (ID 44493424). A parte executada apresentou nova Exceção de Pré-Executividade no ID 246215747. Trouxe aos autos nova alegação, de ser o bem penhorado seu único bem imóvel e que o valor recebido a título de aluguel seria utilizado para complementação de sua renda mensal. Informou, ainda, residir com sua filha na cidade de Itajaí/SC desde o ano de 2006. A Súmula 486 do STJ prevê ser “... impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família”. Assim, havendo locação do único bem imóvel da parte executada, haveria a necessidade de comprovação de que a renda proveniente do aluguel do imóvel seria utilizada para sua subsistência ou moradia de sua família. Não veio tal prova aos autos, tão somente a alegação correspondente, conforme o que consta do ID 246215747. Ante o exposto, afasto a alegação de impenhorabilidade do imóvel registrado sob matrícula 5.455 perante o 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas e REJEITO Exceção de Pré-Executividade. De toda forma, ressalto que a questão de impenhorabilidade já fora apreciada pelo Juízo e igualmente em instância superior. Novas arguições da matéria, que se encontra notavelmente preclusa, atrairão à parte executada eventuais sanções por litigância de má fé. Em prosseguimento: 1. ID 44825385: A parte exequente requereu a designação de data para o leilão do bem penhorado (Auto de Constatação e Reavaliação ID 38560337). 2. Comunique-se à Central de Hastas Públicas da Justiça Federal e adotem-se os demais procedimentos necessários em Secretaria. 3. Aperfeiçoada a adjudicação ou arrematação dos bens, novamente INTIME-SE a parte exequente para que em 30 (trinta) dias úteis declare a plena satisfação do crédito; ou, caso remanesça crédito não satisfeito, para que indique outras diligências de seu interesse; ou requeira a suspensão do feito e seu arquivamento provisório; nos termos da legislação em vigor. 4. Declarada a satisfação do crédito pela parte exequente, ou decorrido o prazo do item “3” sem manifestação (caso em que se presumirá satisfeito o crédito), venham os autos conclusos para sentença de extinção. 5. Requerida a satisfação de crédito residual e apresentado requerimento de diligências executivas (inclusive SISBAJUD), cumpra-se o quanto requerido, desde que nos limites do ordenamento jurídico e sem violação da ordem pública, independentemente de novo despacho do juízo para tanto – com base no princípio de que a execução se move no interesse da parte exequente. Havendo requerimento estranho ao ordenamento ou potencialmente violador da ordem pública, venham os autos conclusos para decisão. 6. Em caso de não se encontrar bens para a satisfação do crédito remanescente, ainda que indicados ou requisitados, INTIME-SE a parte exequente para que no prazo de 30 (trinta) dias úteis requeira o que entender de direito. 7. Decorrido o prazo do item “6” sem manifestação da parte exequente, vão os autos ao arquivo sobrestado, independentemente de nova intimação para tanto. Nesse caso, certifique a Secretaria a exata data de remessa ao arquivo sobrestado. 8. Havendo manifestação expressa da parte exequente quanto à suspensão do feito; ou se decorrido 1 (um) ano desde a data certificada no item “7”; certifique a Secretaria tal decurso anual. Nos termos da Lei 6.830/1980, artigo 40, caput e § 2º, desde logo estará ordenado o início da contagem do prazo de prescrição intercorrente do crédito remanescente. 9. Se incidentalmente for pago o crédito remanescente, ou extinto por força de fundamento externo a este feito; ou consumada a prescrição intercorrente; venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. 10. Todos os atos ordinatórios realizados pela Secretaria deverão fazer remissão ao ID gerado pelo PJe sobre esta decisão interlocutória. Igualmente todas as novas decisões proferidas pelo Juízo neste feito deverão reiterar a ordem de cumprimento da presente decisão, citando-a conforme o ID gerado pelo PJe. 11. Novos pedidos de prazo, desvinculados da indicação expressa e concreta de bens, não impedirão o cumprimento desta decisão, especialmente quanto ao curso de prazo prescricional. Cumpra-se. Intimem-se. Campinas, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

09/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DOUCHE COSMETICOS LTDA, VERA LUCIA FIGUEIRAS Advogado do(a) EXECUTADO: LAURA GARCIA OQUILES - SP143861 Advogado do(a) EXECUTADO: NILSON SEABRA - SP82025 D E C I S Ã O Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002776-06.1999.4.03.6105 / 3ª Vara Federal de Campinas Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por VERA LÚCIA FIGUEIRAS em face da presente execução fiscal movida pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL. Aduz, em síntese, a ocorrência de nulidade da CDA, decadência, prescrição ordinária, bem como a impenhorabilidade do bem de família. Insurge-se, ainda, contra a responsabilidade atribuída apenas à sócia Vera. A excepta se manifestou refutando as afirmações da executada em ID 35914808 e 41175261. Replica em ID 39691520; É o relatório. Decido. Embora a Lei de Execução Fiscal (art. 16) estipule a necessidade de o devedor garantir a dívida para poder combater o título executivo, doutrina e jurisprudência passaram, gradativamente, a admitir a discussão de certos temas nos próprios autos da execução, sem a necessidade de propositura de embargos do devedor. É o que se passou a denominar de “exceção de pré-executividade”. Conforme a Súmula 393 e Tema n. 104 dos Recursos Repetitivos do E. STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Passo a analisar as alegações da parte executada/excipiente. No que tange às alegações de decadência, depreende-se da Certidão de Dívida Ativa que aparelha esta ação executiva (ID 22549998 - Pág. 06/08) que está sendo cobrado CSLL e IRPJ, da competência de 1993/1994, e que o crédito foi constituído por meio de termo de confissão espontânea. Trata-se, destarte, de modalidade de lançamento por homologação, em relação à qual a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévia análise por parte da autoridade administrativa. A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF (ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei) é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado. Enfim, os valores exigidos foram declarados pela executada, o que torna desnecessário qualquer outro procedimento para sua cobrança. Nesse sentido a Súmula nº 436 do E. STJ dispõe que “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo o débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco”. Não há que se cogitar de decadência, portanto. Acerca do prazo de prescrição já está assentado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, “na sistemática do art. 543-C, do CPC, entendimento no sentido de que, em regra, o prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial da exação declarada (lançamento por homologação) inicia-se na data do vencimento, no entanto, nos casos em que o vencimento antecede a entrega da declaração, o início do prazo prescricional se desloca para a data da apresentação do aludido documento” (REsp. n.º 1.120.295 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 12.5.2010). Conforme se verifica do documento de ID 38667845, a declaração foi entregue pela devedora em 18/09/1996, após o vencimento do tributo. Como já mencionado, em tais casos (quando o vencimento antecede a entrega da declaração), o início do prazo prescricional se desloca para a data da apresentação da declaração (ou na data do próprio termo de confissão de dívida, no caso dos autos). Nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional, “A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.”. Esta execução fiscal foi ajuizada em 12/04/2000, dentro, portanto, do quinquídio legal. Não há, pois, prescrição a ser reconhecida. Quanto à impenhorabilidade do bem de família, a questão já foi decidida em outro momento processual, inclusive com acórdão do Tribunal, de maneira que não há razões para novo julgamento (ID 22549999 - Pág. 39/42). Sem prejuízo, é bom ressaltar que a situação fática narrada naquela oportunidade não se alterou, até mesmo porque nenhum documento novo foi acostado à presente exceção. Sobre a regularidade das CDAs, os requisitos da CDA estão insculpidos no § 6.º c.c. § 5.º, ambos do art. 2.º, da Lei n.º 6.830/80. Tais requisitos legais não possuem cunho formal, mas essencial, visando a permitir a correta identificação, por parte do devedor, do exato objeto da execução, com todas as suas partes constitutivas (principal e acessórias), com os respectivos fundamentos legais, de modo que possa garantir, amplamente, a via de defesa. Por isso, não se deve declarar a nulidade da CDA, ainda que ausente algum dos requisitos legais, quando tais falhas sejam supridas por outros elementos constantes nos autos, permitindo a ampla defesa do executado. Precedentes do STF e do STJ. Como se sabe, cabe ao executado o ônus processual para elidir a presunção de liquidez e certeza da CDA (CTN, artigo 204; Lei nº 6.830/80, artigo 3º), regra legal específica que afasta incidência de regra geral de ônus de prova (CPC, artigo 373, I). Os tributos exigidos podem ser depreendidos da fundamentação legal constante do(s) título(s). Segue que, do cotejo entre o dispositivo transcrito e a CDA na qual se fundam a presente execução fiscal, não avultam irregularidades que ponham a perder aludido título executivo extrajudicial. A petição inicial e as certidões atacadas, pois, cercam-se dos requisitos formais exigidos pela legislação e apresentam as informações necessárias à defesa da embargante. Com efeito, a origem e a natureza do débito, ao contrário do que afirma o embargante, consta do título executivo, de maneira que não há nenhuma irregularidade neste particular. De outro lado, não se ressente a CDA da indicação da data de constituição do crédito discutido, bem como da declaração de notificação do contribuinte. A lei, todavia, não os exige, como se nota do dispositivo acima transcrito. É desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n. 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles (Tema n. 268 dos Recursos Repetitivos do e. STJ). De outro lado, os valores apontados no título não discrepam daquele lançado na inicial da execução. A diferença entre um e outro está no fato de que na CDA lançou-se o valor originário inscrito e, na execução, o importe atualizado do mesmíssimo crédito posto em cobrança. Sobre a ausência da juntada do processo administrativo, não prospera a alegação de que há ausência de elementos fundamentais, com cerceamento de defesa, pela ausência da juntada do processo administrativo quando da propositura da execução, pois a lei não o exige e trata-se de diligência ao alcance da parte. Apenas em sendo comprovada a negativa ou dificuldade no acesso a tal documento é que o Poder Judiciário deve intervir. Assim, caberia à parte excipiente apresentar, de plano, não meras alegações, mas elementos de convicção suficientes a afastara pretensão do fisco, notadamente com a juntada das referidas cópias, acessível ao contribuinte na via administrativa, consoante o disposto no art. 41 da Lei nº 6.830 /80, ou comprovar a impossibilidade, como se frisou. Nesse sentido já se manifestou o STJ: (...) 1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que as cópias do processo administrativo fiscal não são imprescindíveis para a formação da certidão de dívida ativa e, consequentemente, para o ajuizamento da execução fiscal. Assim, o art. 41 da Lei n. 6.830/80 apenas possibilita, a requerimento da parte ou a requisição do juiz, a juntada aos autos de documentos ou certidões correspondentes ao processo administrativo, caso necessário para solução da controvérsia. Contudo, o ônus de tal juntada é da parte embargante, haja vista a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA, a qual somente pode ser ilidida por prova em contrário a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite, nos termos do art. 204 do CTN”. (STJ, REsp 1515502 PA 2015/0031506-1, Publicação DJ 31/03/2015, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES). Destarte, improcedem as alegações nesse sentido. No que se refere à insurgência da dívida recair integralmente sobre a sua pessoa, não assiste razão à executada. Em relação à responsabilidade, primeiramente resta fixado nos autos que houve dissolução irregular, não havendo que se falar em responsabilidade por mero inadimplemento. Em segundo lugar, o fato de a execução ter sido redirecionada apenas à sócia/executada Vera não tem qualquer relevância para o caso, porquanto a responsabilidade dela pelos débitos da empresa é solidária. Trata-se de aplicação do art. 135, III do CTN, verbis: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: [...] III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Vale dizer que não há benefício de ordem para o fisco sobre o sujeito passivo da relação, justamente por se tratar de solidariedade. Nem seria necessário fazer tais digressões, pois no caso em tela, a empresa ré possuía dois sócios, porém um dos sócios faleceu, e a Fazenda Pública efetua a cobrança do credito tributário integralmente da cônjuge supérstite. Em teoria, eventual crédito que exista com o outro sócio, não incluído no polo passivo, deve ser objeto de ação própria de ressarcimento. A solidariedade dos sócios não tem o condão de afastar a pretensão de que a responsabilidade da excipiente, tampouco impedir que a dívida seja cobrada de apenas um sócio. Nesse sentido, o art. 267 do Código Civil prevê: “Art. 267. Cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro.” Nessa senda, rejeito a tese da excipiente. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Não cabe condenação em honorários advocatícios nos casos de rejeição da exceção de pré-executividade (STJ, Corte Especial, EREsp n. 1.048.043, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 17.06.09; AGREsp n. 1.098.309, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 26.10.10; REsp n. 968.320, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, j. 19.08.10; AGA n. 1.259.216, Rel. Min. Luiz Fux, j. 03.08.10). Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Prazo de 10 (dez) dias. P. I.

28/01/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Baixa Definitiva

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Pronúncia de Decadência ou Prescrição

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Remessa (outros motivos)

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

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