Procedimento Comum Cível 5012563-30.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5012563-30.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CLAUDIA BONANI YOSHIMURA ADVOGADO do(a) APELANTE: CAROLINA GAROFALO - SP198388-A ADVOGADO do(a) APELANTE: DINALVA GONCALVES FERREIRA - SP110257-A APELADO: CLAUDIA BONANI YOSHIMURA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) APELADO: DINALVA GONCALVES FERREIRA - SP110257-A ADVOGADO do(a) APELADO: CAROLINA GAROFALO - SP198388-A ASSISTENTE: DEPARTAMENTO JURÍDICO DO BANCO ITAÚ S/A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012563-30.2019.4.03.6183 RELATOR: THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA Vistos, em julgamento. Em complemento à decisão de Id. 353027414, passa-se a julgar o recurso interposto pelo INSS. O INSS apelou requerendo a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a improcedência do reconhecimento do período laboral de 19/11/1991 a 30/4/1996, bem como a alteração da DIB para a data da citação e exclusão de honorários advocatícios. Com contrarrazões da parte autora. É o breve relato, segue decisão. Inicialmente, esclareça-se não ser caso de se ter submetida a decisão de 1.º grau ao reexame necessário, considerando o disposto no art. 496, § 3.º, inciso I, do Código de Processo Civil, que afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 salários mínimos. A alegação veiculada pelo INSS, concernente ao recebimento da apelação no duplo efeito, não se coloca na hipótese dos autos. A regra geral prevista no caput do art. 1.012 do Código de Processo Civil, segundo o qual “a apelação terá efeito suspensivo”, é excepcionada no § 1.º desse mesmo dispositivo legal, cujo inciso V expressamente determina que, “além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória”. Não impedem, os recursos, a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão em sentido diverso, "se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso" (CPC, art. 995, parágrafo único). Neste caso, em que o recurso é interposto pelo INSS, não há nem urgência nem evidência para que se conceda o efeito suspensivo. Pelo contrário, a urgência serve à parte autora, já que o benefício previdenciário é considerado verba de caráter alimentar. Ainda de início, de rigor que se decrete a nulidade da sentença na parte em que deixa de analisar a concessão do benefício previdenciário, ressaltando que “a concessão ou não do benefício ficará a cargo da Administração, se implementado o tempo necessário porque, eventualmente, ao final deste julgado, resguardado, tão somente, a averbação total ou parcial dos períodos do autor”. Nos termos do art. 492, parágrafo único, do CPC, a sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional. Deve ser declarada nula, portanto, a parte infra petita e condicional da sentença. Nesse sentido, os precedentes desta 8.ª Turma: ApelRemNec 0012133-98.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal Newton De Lucca, j. 26/8/2020; ApCiv 0031415-64.2014.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal Luiz Stefanini, j. 20/5/2019; ApelRemNec 0015159-07.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal David Dantas, j. 27/8/2018. Estando em condições de imediato julgamento, passa-se a examinar esse mérito, nos termos do art. 1.013, § 3.º, inciso III, do CPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO O art. 202 da Constituição Federal, na redação anterior ao advento da Emenda Constitucional n.º 20/98, assim prescrevia: Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: I – aos sessenta e cinco anos de idade, para o homem, e aos sessenta, para a mulher, reduzido em cinco anos o limite de idade para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal; II – após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei; III – após trinta anos, ao professor, e, após vinte e cinco, à professora, por efetivo exercício de função de magistério. § 1º É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher. § 2º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. A partir de então, o art. 201 da Carta Magna passou a dispor: Art. 201. Omissis § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) II – sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Frente à significativa alteração que a EC n.º 20/98 promoveu no ordenamento jurídico, foram definidas normas de transição entre o regramento constitucional anterior e o atual, no tocante aos requisitos necessários à obtenção da aposentadoria por tempo de serviço, nos seguintes termos: Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral da previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data da publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: I – contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II – contar com tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do “caput”, e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I – contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; II – omissis § 2º - omissis. Contudo, acerca do estabelecimento de idade mínima para a obtenção de aposentadoria integral, que constava no projeto submetido ao Congresso Nacional, não houve aprovação daquela Casa. Assim, a regra de transição para a aposentadoria integral restou ineficaz, na medida em que para concessão de tal benefício não se exige idade ou "pedágio". Foram contempladas, portanto, hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC n.º 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até a mesma data; e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. Duas situações se tornam relevantes para o segurado filiado ao Regime Geral anteriormente à publicação da Emenda Constitucional n.º 20/98: - se não reunir as condições necessárias à aposentação até 15.12.1998, deverá comprovar, para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de serviço, na modalidade proporcional, além do número mínimo de contribuições, o tempo de trabalho exigido, acrescido do pedágio legal, e contar com 53 anos de idade, se homem, ou 48 anos, se mulher; - se cumprir os requisitos previstos no art. 201, § 7.°, inciso I, da CF, quais sejam, trinta e cinco anos de trabalho, se homem, ou trinta anos, se mulher, além da carência prevista no artigo 142, da Lei n.º 8.213/91, antes ou depois da EC n.º 20/98 e, independentemente da idade com que conte à época, fará jus à percepção da aposentadoria por tempo de contribuição, atual denominação da aposentadoria por tempo de serviço. A Emenda Constitucional n.º 103, de 12/11/2019 alterou a redação do § 7.º do art. 201 da Constituição Federal e definiu novas regras para a aposentadoria voluntária do segurado vinculado ao Regime Geral da Previdência Social: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (...) § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (...) §7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Estabeleceu, relativamente à aposentadoria por tempo de contribuição, em seus arts. 15 a 17 e 20, quatro regras de transição para os segurados que, na data de sua entrada em vigor – 13/11/2019 –, já se encontravam filiados ao RGPS, quais sejam: Transição por sistema de pontos (tempo de contribuição e idade) Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Transição por tempo de contribuição e idade mínima Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Transição sem idade mínima, com pedágio (50%) e fator previdenciário Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Transição com idade mínima e pedágio (100%) Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; (...) IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: (...) II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. § 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado: (...) II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º. § 4º (...). Frise-se, contudo, que, nos termos do art. 3.º da EC n.º 103/19 é assegurada a aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes estabelecidos pela EC n.º 20/98, ao segurado que, até a data da entrada em vigor do novo regramento, tiver vertido 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 aos de contribuição, se mulher. Cabe mencionar, por fim, que, nos termos do inciso II do art. 25 da Lei n.º 8.213/91, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição depende do cumprimento de período de carência equivalente a 180 contribuições mensais. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24/07/1991, entretanto, deve-se observar o regramento contido no art. 142 do mesmo diploma legal, levando-se em conta o ano em que implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. DO CASO DOS AUTOS O art. 55, § 3.º, da Lei n.° 8.213/91, dispõe sobre a obrigatoriedade de início de prova documental para a comprovação de tempo de serviço, para fins previdenciários, sendo insuficiente a produção de prova exclusivamente testemunhal, a qual, por si só, não é válida à demonstração do desempenho do trabalho tido como realizado. Configurada a relação empregatícia, compete à empresa arrecadar as contribuições previdenciárias dos segurados empregados a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração e repassando-as ao INSS, a que incumbe a fiscalização do devido recolhimento (obrigação prevista no art. 79, I, da Lei nº 3.087/60, mantida pela legislação posterior e atualmente prevista no art. 30, I, a, da Lei nº 8.212/91). O empregado não pode ser prejudicado por eventual desídia do empregador e da autarquia, se estes não cumpriram as obrigações que lhes eram imputadas. Descaracterizada a existência de vínculo empregatício, como por exemplo, no caso do contribuinte individual, o aproveitamento do tempo de serviço depende da comprovação do exercício da atividade e do recolhimento das contribuições previdenciárias pertinentes. O sistema previdenciário é contraprestacional e nesses casos, os períodos correlatos só poderão ser computados mediante prova da indenização, nos termos do artigo 96, IV, da LBPS e artigos 30, II, e 45-A da Lei de Custeio. Neste caso, buscando comprovar o alegado, a parte autora juntou os seguintes documentos: - CTPS com anotação de vínculo empregatício entre 19/11/1991 a 30/4/1996, como assistente técnico no Banco Francês e Brasileiro S/A; - Carta/comunicação de dispensa pela empresa empregadora datada de 30/4/1996 (Ids. 286900687 e 286901114); - Termo de rescisão do contrato de trabalho de Ids. 286900688 e 286901113, em que preenchidas datas de admissão e dispensa coincidentes com as anotações na carteira de trabalho; - Comunicação de dispensa para fins de seguro-desemprego (Ids. 286900689 e 286901116); - Relação dos últimos salários recebidos nesse período (Id. 286900690); - Comprovante de levantamento do FGTS (id. 286900691); - Ficha da empresa de registro de empregado (Id. 286900697); e - Extrato do FGTS com depósito de valores pelo banco empregador (Ids. 286901117 e 286901118). Em audiência, a autora declarou que sempre trabalhou como bancária e como analista de fundos de investimento, em departamento interno do banco, para o Banco Francês e Brasileiro S/A no período controverso. Trabalhava como empregada, todos os dias, geralmente das 9h às 18h. Recebia mensalmente. Foram colhidos os depoimentos de três testemunhas, todas uníssonas ao depor favoravelmente à parte autora, testemunhando o desempenho do labor bancário. Veja-se, portanto, que a prova documental é bastante robusta e, aliada à testemunhal, comprova o exercício do cargo de trabalho. Frise-se que as anotações constantes de Carteira de Trabalho e Previdência Social – neste caso, regulares, observada a cronologia, a ausência de rasuras e as assinaturas e carimbos lançados - gozam de presunção de veracidade juris tantum, constituindo prova plena do efetivo labor, incumbindo ao INSS, para fins de desconsideração dos registros nela lançados, a comprovação da ocorrência de irregularidade em seus apontamentos (Enunciado n.º 12 do TST), não bastando, para tanto, não constarem do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS ou de divergirem dos dados nele contidos (TRF3, ApReeNec 0012058-43-2011.4.03.6139; 9.ª Turma, Relator Desembargador Federal Gilberto Jordan, intimação via sistema 03/04/2020). Levando-se em conta que, nos termos da alínea "a" do inciso I do art. 139 do Decreto n.º 89.312/84, reproduzido na alínea "a" do inciso I do art. 30 da Lei nº. 8.212/91, compete à empresa arrecadar as contribuições previdenciárias dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração e repassando-as ao INSS, a que cabe a fiscalização do devido recolhimento, é de se admitir como efetuadas as arrecadações relativas ao período de trabalho registrado em CTPS, visto que o empregado não pode ser prejudicado por eventual desídia do empregador e da autarquia, se estes não cumpriram as obrigações que lhes eram imputadas (TRF3, ApCiv 5002486-30.2017.4.03.6183; 9.ª Turma, Relatora Desembargadora Federal Daldice Santana, e-DJF3 Judicial 1 07/04/2020). Destarte, a autora perfazia, na data do último requerimento administrativo informado, em 5/2/2019, exatos 30 anos de serviço, a permitir a concessão do benefício na forma integral (renda mensal inicial correspondente a 100% do salário-de-benefício), nos moldes da regra contida no art. 201, § 7.º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC n.º 20/98, com a incidência do fator previdenciário. Considerando-se os vínculos empregatícios anotados em carteira profissional, resta satisfeita a carência exigida para a concessão da aposentadoria. Assim, presentes os requisitos, o deferimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição impõe-se de rigor desde a data do requerimento administrativo. Não há falar em fixação da DIB na citação, pois, estando o vínculo registrado em CTPS, a documentação apresentada administrativamente já era suficiente para o reconhecimento do pedido. Não caracterizada a prescrição quinquenal, uma vez que o ano da primeira parcela de atrasados devida e o do ajuizamento desta ação coincidem. O benefício deverá ser compensado com eventual aposentadoria já recebida, garantida a escolha do melhor benefício previdenciário. Quer seja em relação aos juros moratórios, devidos a partir da citação, momento em que constituído o réu em mora; quer seja no tocante à correção monetária, incidente desde a data do vencimento de cada prestação, há que prevalecer tanto o decidido, sob a sistemática da repercussão geral, no Recurso Extraordinário n.º 870.947, de 20/9/2017, sob relatoria do Ministro Luiz Fux, com trânsito em julgado em 3/3/2020, quanto o estabelecido no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, em vigor por ocasião da execução do julgado. A partir da publicação da EC n.º 113/2021, em 9/12/2021, “para fins de atualização monetária (...) e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”, ficando vedada a incidência da taxa Selic cumulada com juros e correção monetária. À vista da sucumbência do INSS e do quanto previsto no art. 85 do Código de Processo Civil, sendo o caso de julgado ilíquido, o percentual da verba honorária deverá ser fixado a posteriori, com observância tanto ao previsto no inciso II do § 4.º do aludido dispositivo do diploma processual quanto à tese firmada pelo STJ no julgamento do tema 1.076 (REsp 1.850.512/SP), publicada em 31/5/2022, para os casos em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, ocasião em que assentado pela E. Corte Superior que “apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. Quanto à sua base de cálculo, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia de n.º 1.883.715/SP, n.º 1.883.722/SP e n.º 1.880.529/SP (Tema n. 1.105), fixou a seguinte tese: “Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios”. Desse modo, o percentual a ser fixado a título de verba honorária deverá incidir sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito da parte autora. Tratando-se de situação de reforma de sentença e em que a concessão do benefício previdenciário advém do reconhecimento do direito no respectivo acórdão, a base de cálculo dos honorários advocatícios deve abranger o valor da condenação até o presente momento (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.913.756/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 16/8/2021; REsp n. 1.831.207/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 2/11/2019; AgRg nos EDcl no AREsp n. 155.028/SP, Re. Min. Mauro Campbell Marques, j. 18/10/2012; AgRg no REsp n. 1.557.782/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/12/2015, DJe de 18/12/2015; TRF3, 8.ª Turma, AI n.º 5010007-72.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Newton De Lucca, j. 04/10/2022). Posto isso, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil, nego provimento à apelação do INSS e, declarando nula a parte condicional e infra petita da sentença e, adentrando a esse mérito, com espeque no art. 1.013, § 3.º, inciso III, do CPC, reconheço o direito ao benefício previdenciário nos termos da fundamentação desenvolvida. Comunique-se e intimem-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. São Paulo, data registrada em sistema. VANESSA MELLO Juiz Federal Convocado

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CLAUDIA BONANI YOSHIMURA ADVOGADO do(a) APELANTE: CAROLINA GAROFALO - SP198388-A ADVOGADO do(a) APELANTE: DINALVA GONCALVES FERREIRA - SP110257-A APELADO: CLAUDIA BONANI YOSHIMURA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) APELADO: DINALVA GONCALVES FERREIRA - SP110257-A ADVOGADO do(a) APELADO: CAROLINA GAROFALO - SP198388-A ASSISTENTE: DEPARTAMENTO JURÍDICO DO BANCO ITAÚ S/A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012563-30.2019.4.03.6183 RELATOR: THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA Vistos, em decisão. I - RELATÓRIO Trata-se de recursos de apelação interpostos pela parte autora, CLAUDIA BONANI YOSHIMURA, e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo. A r. sentença declarou parcialmente procedente o pedido para reconhecer e averbar períodos de atividade comum urbana (15/06/1984 a 20/08/1984; 03/12/1984 a 27/09/1985; 01/10/1985 a 19/10/1990; e 19/11/1991 a 30/04/1996), determinando a somatória aos demais períodos já computados administrativamente, concedendo a tutela antecipada para a averbação. Vide ID 286901260. O INSS apelou requerendo a atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, a improcedência do reconhecimento do período de 19/11/1991 a 30/04/1996, bem como a alteração da DIB para a data da citação e exclusão de honorários advocatícios. Confira-se ID 286901261. Vieram aos autos contrarrazões da parte autora – ID 286901265. A parte autora, por sua vez, apelou requerendo a reforma da sentença para a concessão imediata da aposentadoria por tempo de contribuição desde a Data de Entrada do Requerimento (DER) em 24/11/2017, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, bem como a majoração dos honorários de sucumbência. Está no ID 286901264. Em petição superveniente, a parte autora, por meio de nova patrona constituída, requereu a juntada de procuração e expressamente a desistência do recurso de apelação por ela interposto. Confira-se ID 286901278. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. Versam os autos sobre pedido de concessão de benefício previdenciário. A – DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Julga-se monocraticamente o recurso interposto, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil, atentando-se aos princípios constitucionais da celeridade e da razoável duração do processo e considerando-se a existência de entendimento dominante sobre o tema em questão - Súmula 568/STJ, aplicada por analogia. Seja desde já claro que a regra do artigo 932 do CPC, goza de indiscutível constitucionalidade e que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade (nesse sentido: AgInt no REsp nº 2.034.103/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, STJ, Terceira Turma, DJe de 23/8/2023). B – DA DESISTÊNCIA DO RECURSO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL A desistência do recurso constitui ato unilateral de vontade do recorrente, pelo qual este manifesta a intenção de não mais prosseguir com a impugnação já interposta. Trata-se de instituto disciplinado no art. 998 do CPC/2015, que estabelece que o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. A primeira nota marcante do instituto reside justamente nessa unilateralidade. Diferentemente do que ocorre com a desistência da ação (art. 485, § 4º), que após o oferecimento da contestação depende do consentimento do réu, a desistência recursal prescinde de qualquer aquiescência da parte contrária. A razão é lógica: enquanto a desistência da ação pode prejudicar o réu que já investiu esforços na defesa e deseja uma solução de mérito, a desistência do recurso, ao contrário, consolida a decisão recorrida, o que, em regra, beneficia o recorrido ou ao menos não lhe causa prejuízo. Quanto ao momento de exercício, o CPC é claro ao permitir a desistência "a qualquer tempo", o que significa que ela pode ser manifestada desde a interposição do recurso até o momento imediatamente anterior ao julgamento. Uma vez proferido o julgamento, não há mais recurso pendente do qual desistir. Importante notar que a desistência pode ocorrer inclusive após a inclusão do feito em pauta de julgamento, pois a lei não estabelece qualquer limitação temporal, salvo, evidentemente, o julgamento em si. O parágrafo único do art. 998 traz uma regra de especial relevância prática, ao dispor que a desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquelas objeto de julgamento de recursos repetitivos. Essa disposição guarda coerência com a sistemática dos precedentes qualificados adotada pelo CPC/2015. Uma vez que o recurso extraordinário ou especial tenha sido afetado como representativo da controvérsia, a questão jurídica nele debatida transcende o interesse individual das partes e assume relevância sistêmica. Permitir que a desistência do recorrente obstasse a fixação da tese jurídica equivaleria a conferir à parte um poder de disposição sobre interesse que não é exclusivamente seu, mas de toda a coletividade de jurisdicionados que aguardam a definição do precedente vinculante. Merece atenção também a distinção entre desistência do recurso e renúncia ao direito de recorrer, institutos que não se confundem. A renúncia, prevista no art. 999 do CPC, é ato praticado antes da interposição do recurso, pelo qual a parte abre mão do direito de impugnar a decisão. A desistência, diversamente, pressupõe recurso já interposto. A renúncia extingue o próprio direito de recorrer; a desistência extingue o recurso já existente. Ambas, contudo, independem da aceitação da outra parte. Do ponto de vista dos efeitos, a desistência do recurso implica o trânsito em julgado da decisão recorrida, ressalvada a hipótese de existirem outros recursos pendentes interpostos por outras partes ou litisconsortes. Não se trata de ato que importa em reconhecimento do acerto da decisão impugnada, mas simplesmente de manifestação de vontade de não mais prosseguir com a via impugnativa eleita. No que tange à forma, a desistência deve ser expressa e inequívoca, sendo manifestada por petição dirigida ao órgão jurisdicional competente para o julgamento do recurso. Não se admite desistência tácita, embora determinados comportamentos processuais possam, em situações específicas, ser interpretados como perda superveniente do interesse recursal — hipótese distinta, de natureza objetiva, que se resolve no plano da admissibilidade. Questão interessante diz respeito à necessidade de poderes especiais para a desistência recursal. Prevalece o entendimento de que a procuração com poderes gerais para o foro (ad judicia) é suficiente para a prática do ato, uma vez que a desistência do recurso não equivale à disposição do direito material discutido na causa, mas apenas à opção por não mais impugnar determinada decisão judicial. Por fim, cabe registrar que a desistência do recurso, quando homologada, é irretratável. Uma vez manifestada validamente a desistência e certificado o trânsito em julgado, não é dado ao recorrente voltar atrás e pretender o restabelecimento do recurso, salvo demonstração de vício de vontade que autorize a invalidação do ato segundo as regras gerais do direito processual e material. C - DO CASO CONCRETO O artigo 998 do Código de Processo Civil dispõe que o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. No caso em tela, a parte autora manifestou, de forma expressa, o desinteresse no prosseguimento do recurso de apelação interposto, conforme petição de ID 286901277. Verifica-se, ainda, que a nova advogada constituída, Dra. Carolina Garofalo (OAB/SP 198.388), possui procuração nos autos com poderes específicos para desistir, conforme instrumento de mandato de ID 286901278. Sendo a desistência ato unilateral de vontade da parte recorrente, que independe de concordância da parte contrária, e estando a representação processual regular, a homologação é medida que se impõe. Ressalte-se que a desistência do recurso acarreta a preclusão lógica e o trânsito em julgado da matéria impugnada exclusivamente pela parte desistente, remanescendo, contudo, o interesse na análise do recurso interposto pela Autarquia Previdenciária, que segue seu trâmite regular. Conforme julgado do TRF3 pertinente aos efeitos imediatos da desistência: PREVIDENCIÁRIO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. REMESSA NECESSÁRIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXCLUSÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Consoante os arts. 998 e 220 do CPC, verifica-se que a desistência do recurso produz efeitos imediatos, independentemente de homologação judicial, operando-se a preclusão. 2. Segundo o art. 496, § 3º, do CPC, não está sujeita à remessa necessária a sentença cuja condenação ou proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a mil salários mínimos para a União e respectivas autarquias e fundações de direito público. No presente caso, considerando que o valor da condenação não excederá mil salários mínimos, a sentença não está sujeita à remessa necessária. 3. Os vínculos anotados em carteira de trabalho gozam de presunção relativa de veracidade, que só pode ser afastada na hipótese de ocorrência de dúvidas fundamentadas e objetivas quanto ao seu conteúdo. O fato de o vínculo não constar no CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais – não é suficiente para infirmar as anotações em CTPS, uma vez que o recolhimento de contribuições previdenciárias cabe ao empregador, não podendo o empregado ser prejudicado por eventuais omissões às quais não deu causa. 4. No regime do Decreto n. 53.831/64 a exposição a ruído acima de 80 dB enseja a classificação do tempo de serviço como especial, nos termos do item 1.1.6 de seu anexo (item inserido dentro do código 1.0.0). A partir de 1997, com o Decreto 2.172, de 05.03.97, a caracterização da atividade especial passou a ser prevista para ruídos superiores a 90 dB (item 2.0.1 de anexo IV), situação que perdurou com o advento do Anexo IV do Decreto n. 3.048/99, de sua redação original até 18/11/2003. A partir de 19/11/2003, segundo o Anexo IV, código 2.0.1, do Decreto n.º 3.048/99, na redação do Decreto n. 4.882/2003, a exposição a ruído acima de 85 dB enseja a classificação do tempo de serviço como especial. Nessa linha, o Enunciado n. 32 da TNU. 5. Somando-se os períodos comuns e especiais reconhecidos na presente demanda com os demais períodos já computados na esfera administrativa até a data do requerimento administrativo (22/12/16), perfaz o autor tempo necessário para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, nos termos do art. 201, § 7º, inc. I, da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98. 6. No que tange à exclusão do fator previdenciário, a Medida Provisória nº 676, de 17 de junho de 2015, convertida na Lei nº 13.183/15, que inseriu o art. 29-C da Lei nº 8.213/9 e instituiu a denominada "regra 85/95”, possibilitou o afastamento do mencionado fator no cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição. Com efeito, computando-se o tempo de contribuição e a idade do autor na data do requerimento administrativo, o segurado perfaz mais de 95 pontos, sendo devida a exclusão do fator previdenciário. 7. Consoante entendimento pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça, as questões referentes à correção monetária e juros moratórios são matérias de ordem pública, devendo ser adotado o seguinte entendimento: 1) Até o mês anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021: (i) a correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; (ii) os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947/SE; Tema 810; DJE 216, de 22/9/2017), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431. 2) A partir do mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, a apuração do débito dar-se-á unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência dessa Taxa com qualquer outro critério de juros e correção monetária. 8. Considerando que a apelação do INSS não foi provida, os honorários recursais devem ser majorados em 2%, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/15 e posicionamento da 8ª Turma desta E. Corte (EDcl na ApCiv nº 5002041-91.2019.4.03.6134, Relatora Desembargadora Federal Therezinha Cazerta, j. em 7/9/22, p.u., DJe 12/9/22). 9. Apelação do INSS improvida. Recurso adesivo da parte autora não conhecido. (TRF-3 - ApCiv: 50046750820194036119, Relator.: Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, Data de Julgamento: 07/06/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 14/06/2023) III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, homologo o pedido de desistência do recurso de apelação interposto pela parte autora, CLAUDIA BONANI YOSHIMURA, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, julgando-o prejudicado. Prossiga-se com a análise do recurso de apelação interposto pelo INSS. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.. Juiz Federal Convocado

Remessa (em grau de recurso)

15/03/2024, 16:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLAUDIA BONANI YOSHIMURA Advogados do(a) AUTOR: CAROLINA GAROFALO - SP198388, DINALVA GONCALVES FERREIRA - SP110257 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 305517186: Anote-se. Ciente da desistência da parte autora com relação ao recurso de apelação interposto. Diante do pedido de reserva de honorários, questão levantada pela patrona anterior e afeta à fase de cumprimento de sentença, deverá a Secretaria manter a patrona, Dra. DINALVA GONÇALVES FERREIRA ADVOGADA, OAB/SP 110.257, no cadastro processual. ID 312300524: Ante a manifestação da parte autora, providencie a Secretaria a exclusão da petição de ID 312299453. No mais, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observadas as formalidades legais. Cumpra-se e intimem-se. SãO PAULO, 8 de fevereiro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012563-30.2019.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

23/02/2024, 00:00

Mero expediente

08/02/2024, 15:48

Conclusão (para despacho)

22/01/2024, 15:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLAUDIA BONANI YOSHIMURA Advogado do(a) AUTOR: DINALVA GONCALVES FERREIRA - SP110257 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 293038074: Ante a renúncia do mandato apresentado pela patrona, providencie a Secretaria a intimação pessoal da parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias regulariza sua representação processual, constituindo novo(a) patrono(a). Com relação à reserva de honorários parciais, esclareço que tal questão está atrelada ao trânsito em julgado da ação e afeta à eventual fase de cumprimento de sentença. Cumpra-se e PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012563-30.2019.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se. SãO PAULO, 28 de setembro de 2023.

17/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

16/10/2023, 16:33

Mero expediente

29/09/2023, 11:29

Conclusão (para despacho)

27/08/2023, 16:33

Petição (Renúncia de mandato)

03/07/2023, 10:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLAUDIA BONANI YOSHIMURA Advogado do(a) AUTOR: DINALVA GONCALVES FERREIRA - SP110257 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Inicialmente, ciência à parte autora acerca da resposta da CEAB/DJ no que concerne ao cumprimento da Obrigação de Fazer. Ante a interposição de recurso pelas PARTES e diante da apresentação das contrarrazões pela parte autora, dê-se vista ao INSS para contrarrazões, pelo prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observadas as formalidades legais. Int. SãO PAULO, 14 de junho de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012563-30.2019.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

16/06/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CLAUDIA BONANI YOSHIMURA ADVOGADO do(a) APELANTE: CAROLINA GAROFALO - SP198388-A ADVOGADO do(a) APELANTE: DINALVA GONCALVES FERREIRA - SP110257-A APELADO: CLAUDIA BONANI YOSHIMURA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) APELADO: DINALVA GONCALVES FERREIRA - SP110257-A ADVOGADO do(a) APELADO: CAROLINA GAROFALO - SP198388-A ASSISTENTE: DEPARTAMENTO JURÍDICO DO BANCO ITAÚ S/A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012563-30.2019.4.03.6183 RELATOR: THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA Vistos, em decisão. I - RELATÓRIO Trata-se de recursos de apelação interpostos pela parte autora, CLAUDIA BONANI YOSHIMURA, e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo. A r. sentença declarou parcialmente procedente o pedido para reconhecer e averbar períodos de atividade comum urbana (15/06/1984 a 20/08/1984; 03/12/1984 a 27/09/1985; 01/10/1985 a 19/10/1990; e 19/11/1991 a 30/04/1996), determinando a somatória aos demais períodos já computados administrativamente, concedendo a tutela antecipada para a averbação. Vide ID 286901260. O INSS apelou requerendo a atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, a improcedência do reconhecimento do período de 19/11/1991 a 30/04/1996, bem como a alteração da DIB para a data da citação e exclusão de honorários advocatícios. Confira-se ID 286901261. Vieram aos autos contrarrazões da parte autora – ID 286901265. A parte autora, por sua vez, apelou requerendo a reforma da sentença para a concessão imediata da aposentadoria por tempo de contribuição desde a Data de Entrada do Requerimento (DER) em 24/11/2017, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, bem como a majoração dos honorários de sucumbência. Está no ID 286901264. Em petição superveniente, a parte autora, por meio de nova patrona constituída, requereu a juntada de procuração e expressamente a desistência do recurso de apelação por ela interposto. Confira-se ID 286901278. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. Versam os autos sobre pedido de concessão de benefício previdenciário. A – DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Julga-se monocraticamente o recurso interposto, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil, atentando-se aos princípios constitucionais da celeridade e da razoável duração do processo e considerando-se a existência de entendimento dominante sobre o tema em questão - Súmula 568/STJ, aplicada por analogia. Seja desde já claro que a regra do artigo 932 do CPC, goza de indiscutível constitucionalidade e que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade (nesse sentido: AgInt no REsp nº 2.034.103/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, STJ, Terceira Turma, DJe de 23/8/2023). B – DA DESISTÊNCIA DO RECURSO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL A desistência do recurso constitui ato unilateral de vontade do recorrente, pelo qual este manifesta a intenção de não mais prosseguir com a impugnação já interposta. Trata-se de instituto disciplinado no art. 998 do CPC/2015, que estabelece que o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. A primeira nota marcante do instituto reside justamente nessa unilateralidade. Diferentemente do que ocorre com a desistência da ação (art. 485, § 4º), que após o oferecimento da contestação depende do consentimento do réu, a desistência recursal prescinde de qualquer aquiescência da parte contrária. A razão é lógica: enquanto a desistência da ação pode prejudicar o réu que já investiu esforços na defesa e deseja uma solução de mérito, a desistência do recurso, ao contrário, consolida a decisão recorrida, o que, em regra, beneficia o recorrido ou ao menos não lhe causa prejuízo. Quanto ao momento de exercício, o CPC é claro ao permitir a desistência "a qualquer tempo", o que significa que ela pode ser manifestada desde a interposição do recurso até o momento imediatamente anterior ao julgamento. Uma vez proferido o julgamento, não há mais recurso pendente do qual desistir. Importante notar que a desistência pode ocorrer inclusive após a inclusão do feito em pauta de julgamento, pois a lei não estabelece qualquer limitação temporal, salvo, evidentemente, o julgamento em si. O parágrafo único do art. 998 traz uma regra de especial relevância prática, ao dispor que a desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquelas objeto de julgamento de recursos repetitivos. Essa disposição guarda coerência com a sistemática dos precedentes qualificados adotada pelo CPC/2015. Uma vez que o recurso extraordinário ou especial tenha sido afetado como representativo da controvérsia, a questão jurídica nele debatida transcende o interesse individual das partes e assume relevância sistêmica. Permitir que a desistência do recorrente obstasse a fixação da tese jurídica equivaleria a conferir à parte um poder de disposição sobre interesse que não é exclusivamente seu, mas de toda a coletividade de jurisdicionados que aguardam a definição do precedente vinculante. Merece atenção também a distinção entre desistência do recurso e renúncia ao direito de recorrer, institutos que não se confundem. A renúncia, prevista no art. 999 do CPC, é ato praticado antes da interposição do recurso, pelo qual a parte abre mão do direito de impugnar a decisão. A desistência, diversamente, pressupõe recurso já interposto. A renúncia extingue o próprio direito de recorrer; a desistência extingue o recurso já existente. Ambas, contudo, independem da aceitação da outra parte. Do ponto de vista dos efeitos, a desistência do recurso implica o trânsito em julgado da decisão recorrida, ressalvada a hipótese de existirem outros recursos pendentes interpostos por outras partes ou litisconsortes. Não se trata de ato que importa em reconhecimento do acerto da decisão impugnada, mas simplesmente de manifestação de vontade de não mais prosseguir com a via impugnativa eleita. No que tange à forma, a desistência deve ser expressa e inequívoca, sendo manifestada por petição dirigida ao órgão jurisdicional competente para o julgamento do recurso. Não se admite desistência tácita, embora determinados comportamentos processuais possam, em situações específicas, ser interpretados como perda superveniente do interesse recursal — hipótese distinta, de natureza objetiva, que se resolve no plano da admissibilidade. Questão interessante diz respeito à necessidade de poderes especiais para a desistência recursal. Prevalece o entendimento de que a procuração com poderes gerais para o foro (ad judicia) é suficiente para a prática do ato, uma vez que a desistência do recurso não equivale à disposição do direito material discutido na causa, mas apenas à opção por não mais impugnar determinada decisão judicial. Por fim, cabe registrar que a desistência do recurso, quando homologada, é irretratável. Uma vez manifestada validamente a desistência e certificado o trânsito em julgado, não é dado ao recorrente voltar atrás e pretender o restabelecimento do recurso, salvo demonstração de vício de vontade que autorize a invalidação do ato segundo as regras gerais do direito processual e material. C - DO CASO CONCRETO O artigo 998 do Código de Processo Civil dispõe que o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. No caso em tela, a parte autora manifestou, de forma expressa, o desinteresse no prosseguimento do recurso de apelação interposto, conforme petição de ID 286901277. Verifica-se, ainda, que a nova advogada constituída, Dra. Carolina Garofalo (OAB/SP 198.388), possui procuração nos autos com poderes específicos para desistir, conforme instrumento de mandato de ID 286901278. Sendo a desistência ato unilateral de vontade da parte recorrente, que independe de concordância da parte contrária, e estando a representação processual regular, a homologação é medida que se impõe. Ressalte-se que a desistência do recurso acarreta a preclusão lógica e o trânsito em julgado da matéria impugnada exclusivamente pela parte desistente, remanescendo, contudo, o interesse na análise do recurso interposto pela Autarquia Previdenciária, que segue seu trâmite regular. Conforme julgado do TRF3 pertinente aos efeitos imediatos da desistência: PREVIDENCIÁRIO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. REMESSA NECESSÁRIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXCLUSÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Consoante os arts. 998 e 220 do CPC, verifica-se que a desistência do recurso produz efeitos imediatos, independentemente de homologação judicial, operando-se a preclusão. 2. Segundo o art. 496, § 3º, do CPC, não está sujeita à remessa necessária a sentença cuja condenação ou proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a mil salários mínimos para a União e respectivas autarquias e fundações de direito público. No presente caso, considerando que o valor da condenação não excederá mil salários mínimos, a sentença não está sujeita à remessa necessária. 3. Os vínculos anotados em carteira de trabalho gozam de presunção relativa de veracidade, que só pode ser afastada na hipótese de ocorrência de dúvidas fundamentadas e objetivas quanto ao seu conteúdo. O fato de o vínculo não constar no CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais – não é suficiente para infirmar as anotações em CTPS, uma vez que o recolhimento de contribuições previdenciárias cabe ao empregador, não podendo o empregado ser prejudicado por eventuais omissões às quais não deu causa. 4. No regime do Decreto n. 53.831/64 a exposição a ruído acima de 80 dB enseja a classificação do tempo de serviço como especial, nos termos do item 1.1.6 de seu anexo (item inserido dentro do código 1.0.0). A partir de 1997, com o Decreto 2.172, de 05.03.97, a caracterização da atividade especial passou a ser prevista para ruídos superiores a 90 dB (item 2.0.1 de anexo IV), situação que perdurou com o advento do Anexo IV do Decreto n. 3.048/99, de sua redação original até 18/11/2003. A partir de 19/11/2003, segundo o Anexo IV, código 2.0.1, do Decreto n.º 3.048/99, na redação do Decreto n. 4.882/2003, a exposição a ruído acima de 85 dB enseja a classificação do tempo de serviço como especial. Nessa linha, o Enunciado n. 32 da TNU. 5. Somando-se os períodos comuns e especiais reconhecidos na presente demanda com os demais períodos já computados na esfera administrativa até a data do requerimento administrativo (22/12/16), perfaz o autor tempo necessário para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, nos termos do art. 201, § 7º, inc. I, da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98. 6. No que tange à exclusão do fator previdenciário, a Medida Provisória nº 676, de 17 de junho de 2015, convertida na Lei nº 13.183/15, que inseriu o art. 29-C da Lei nº 8.213/9 e instituiu a denominada "regra 85/95”, possibilitou o afastamento do mencionado fator no cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição. Com efeito, computando-se o tempo de contribuição e a idade do autor na data do requerimento administrativo, o segurado perfaz mais de 95 pontos, sendo devida a exclusão do fator previdenciário. 7. Consoante entendimento pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça, as questões referentes à correção monetária e juros moratórios são matérias de ordem pública, devendo ser adotado o seguinte entendimento: 1) Até o mês anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021: (i) a correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; (ii) os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947/SE; Tema 810; DJE 216, de 22/9/2017), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431. 2) A partir do mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, a apuração do débito dar-se-á unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência dessa Taxa com qualquer outro critério de juros e correção monetária. 8. Considerando que a apelação do INSS não foi provida, os honorários recursais devem ser majorados em 2%, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/15 e posicionamento da 8ª Turma desta E. Corte (EDcl na ApCiv nº 5002041-91.2019.4.03.6134, Relatora Desembargadora Federal Therezinha Cazerta, j. em 7/9/22, p.u., DJe 12/9/22). 9. Apelação do INSS improvida. Recurso adesivo da parte autora não conhecido. (TRF-3 - ApCiv: 50046750820194036119, Relator.: Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, Data de Julgamento: 07/06/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 14/06/2023) III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, homologo o pedido de desistência do recurso de apelação interposto pela parte autora, CLAUDIA BONANI YOSHIMURA, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, julgando-o prejudicado. Prossiga-se com a análise do recurso de apelação interposto pelo INSS. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.. Juiz Federal Convocado

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLAUDIA BONANI YOSHIMURA Advogados do(a) AUTOR: DINALVA GONCALVES FERREIRA - SP110257, ANTONIO PORFIRIO DOS SANTOS FILHO - SP131741 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Tendo em vista que ambas as partes informaram possuir capacidade técnica para realização da audiência por videoconferência (ID´s 41197618 e 41300631), PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012563-30.2019.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo designo o dia 18/05/2021 às 14:00 horas para a audiência de instrução e julgamento na qual será colhido depoimento pessoal da parte autora e a oitiva de suas testemunhas, arroladas ao ID 41197618. Anoto, por oportuno, que caberá ao patrono a ciência à autora, bem como a intimação da(s) testemunha(s), devendo ser informado a este Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, o nome completo, celular com WhatsApp e e-mail da parte autora, da(s) testemunha(s) e do advogado. No mesmo prazo, no intuito de agilizar os procedimentos que antecedem a audiência, o advogado deverá proceder a juntada de cópia(s) da(s) cédula(s) de identidade (RG) da(s) testemunha(s) arrolada(s). Ademais, também, deverão ser informados a nacionalidade, local de nascimento, data de nascimento, estado civil, profissão, filiação e endereço da(s) testemunha(s) para o preenchimento do respectivo termo de qualificação. Em caso de não cumprimento pelo patrono das determinações supra no prazo assinalado, sem qualquer justificativa plausível, a audiência poderá ser cancelada. Incumbirá ao patrono, com supervisão de servidor deste Juízo, zelar pela incomunicabilidade das testemunhas, devendo ser informado se a parte autora e suas testemunhas, quando da realização da videoconferência, serão ouvidas no escritório do advogado ou cada uma em sua residência. A audiência será realizada no sistema de videoconferência – Microsoft Teams – através de convite a ser enviado por e-mail. Este Juízo entrará em contato com o patrono, perto da data da audiência, via WhatsApp, para esclarecimentos de eventuais dúvidas. Intime-se o INSS, que deverá informar dois dias antes da audiência o nome e e-mail do(a) Procurador(a) que realizará a mesma. Int. SÃO PAULO, 24 de fevereiro de 2021.

26/02/2021, 00:00