Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004258-31.2020.4.03.6338 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004258-31.2020.4.03.6338 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EVANICE BARBOSA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOANA D ARC RAMALHO IKEDA - SP272112 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575/3595, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004258-31.2020.4.03.6338 Vistos. Expedidos os ofícios requisitórios nestes autos, foram eles regularmente pagos dentro do prazo previsto na Constituição Federal, artigo 100, 1º. Destarte, pago o precatório ou RPV nos prazos estipulados em lei e na Constituição Federal, o débito encontra-se pago, sem saldo remanescente, em relação àqueles que efetuaram o levantamento dos respectivos valores. Diante da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A AÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II e art. 925, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. São Bernardo do Campo, data da assinatura digital. RENATO PINHEIRO FERREIRA Juiz Federal Substituto

19/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/09/2025, 14:56

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/09/2025, 12:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/09/2025, 12:14

Conclusão (para julgamento)

16/09/2025, 16:58

Publicação

07/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EVANICE BARBOSA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOANA D ARC RAMALHO IKEDA - SP272112 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, §4º, do código de processo civil e da portaria nº 77/2024 desta 3a Vara de São Bernardo do Campo: Ciência à parte autora: a) Da liberação dos valores da condenação. Para o levantamento correspondente ao valor devido, deverá o(a) beneficiário(a) comparecer na agência bancária depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). A parte autora deverá estar munida de comprovante de residência atualizado, documento de identidade e CPF; o advogado poderá levantar os valores de acordo com as normas da Instituição Bancária Depositária. b) A informação da agência bancária depositária está disponível para consulta em http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Intimação da parte autora e o patrono, se o caso, para apresentar cópia do comprovante de levantamento dos valores judiciais, fornecido pela Agência Bancária, no prazo de 30 (trinta) dias. São Bernardo do Campo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575/3595, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004258-31.2020.4.03.6338

06/08/2025, 00:00

Publicação

05/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EVANICE BARBOSA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOANA D ARC RAMALHO IKEDA - SP272112 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, §4º, do código de processo civil e da portaria nº 77/2024 desta 3a Vara de São Bernardo do Campo: Ciência à parte autora: a) Da liberação dos valores da condenação. Para o levantamento correspondente ao valor devido, deverá o(a) beneficiário(a) comparecer na agência bancária depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). A parte autora deverá estar munida de comprovante de residência atualizado, documento de identidade e CPF; o advogado poderá levantar os valores de acordo com as normas da Instituição Bancária Depositária. b) A informação da agência bancária depositária está disponível para consulta em http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Intimação da parte autora e o patrono, se o caso, para apresentar cópia do comprovante de levantamento dos valores judiciais, fornecido pela Agência Bancária, no prazo de 30 (trinta) dias. São Bernardo do Campo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575/3595, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004258-31.2020.4.03.6338

04/08/2025, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/07/2025, 16:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/07/2025, 16:58

Documentos

Sentença

•19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EVANICE BARBOSA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOANA D ARC RAMALHO IKEDA - SP272112 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O A competência dos JEFs é fixada em razão do valor da causa limitada a 60 salários mínimos (art. 3º da lei 10.259/01), sendo incabível o processamento do feito perante Juízo absolutamente incompetente. Os parâmetros judiciais para fixação do valor da causa constam do art. 292 do CPC; esclareço apenas que: - nas demandas que tratam de pagamento de prestações (p.ex.: benefícios previdenciários), o valor da causa é igual a soma do total das prestações vencidas (atrasados) mais 12 prestações vincendas (art. 292 do CPC e art. 3º §2º da lei 10.259/01). - nas demandas que tratam de validade, modificação ou cumprimento de contrato (p.ex.: financiamento imobiliário), o valor da causa é igual ao valor total do contrato. No tocante à possibilidade de renúncia ao valor da causa que exceda a 60 salários mínimos, a matéria foi objeto de discussão no c. STJ, com determinação de suspensão nacional dos processos que versassem a questão: Tema 1030 – Recurso Repetitivo Questão - Possibilidade, ou não, à luz do art. 3º da Lei n. 10.259/2001, de a parte renunciar ao valor excedente a sessenta salários mínimos, aí incluídas prestações vincendas, para poder demandar no âmbito dos juizados especiais federais. Afetado em 24/09/2019 / Suspensão Nacional DJE, 21/10/2019. O recurso representativo da controvérsia foi julgado em 21/10/2019 e publicado em 26/11/2020, tendo se firmando entendimento no sentido da possibilidade de renúncia ao excedente, conforme segue: Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas. No caso presente, após o processamento do feito, em sede de execução do julgado, a contadoria judicial verificou que o valor da causa no ajuizamento excedia esse limite. Ante o acima exposto, e considerando as diretrizes fixadas pelo STJ quanto ao tema 1030, INTIMO O AUTOR para que INFORME se tem ou não interesse em renunciar ao valor que ultrapassou o teto dos Juizados, conforme discriminado na planilha da contadoria judicial. A renúncia só poderá ser firmada pelo advogado caso este possua poderes específicos para renunciar em sua procuração. Optando pela Renúncia: dê-se prosseguimento à execução, intimando-se as partes para que se manifestem sobre os cálculos do contador judicial no prazo de 10 (dez) dias. Não optando pela renúncia, silente ou no caso de renúncia firmada por advogado sem poderes específicos, será reconhecida a incompetência deste JEF e determinada a remessa dos autos a uma das Varas Federais desta Subseção. Prazo: 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, tornem conclusos. Intimem-se. SãO BERNARDO DO CAMPO, 31 de outubro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004258-31.2020.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo

11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EVANICE BARBOSA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOANA D ARC RAMALHO IKEDA - SP272112 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004258-31.2020.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Vistos em inspeção. Remetam-se ao contador judicial para elaboração dos cálculos de liquidação. Juntados, intimem-se as partes para manifestação. Não havendo impugnação aos cálculos, providencie-se a expedição do ofício requisitório. A parte que pretender impugnar os cálculos deverá fazê-lo com observância dos seguintes requisitos da Resolução CJF-RES - 2017/00458 de 4 de outubro de 2017, sob pena de rejeição sumária: a) o requerente deverá apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; b) o defeito nos cálculos deverá estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; c) o critério legal aplicável ao débito não deverá ter sido objeto de debate nem na fase de conhecimento nem na de execução; Apresentada impugnação de acordo com os requisitos do paragrafo anterior, tornem ao ao contador judicial para parecer, e, na sequência, para manifestação das partes. Decorrido o prazo, venham conclusos para decisão sobre os cálculos, a fim de fixar o valor da execução. Nada mais sendo requerido, expeça-se o ofício requisitório Sobrevindo o depósito, intime-se o autor. Após, tornem ao conclusos para extinção da execução. O processamento da execução, neste juizado, observará ainda os seguintes critérios: a) o levantamento de valor objeto da Requisicão de Pequeno Valor ou do Precatório independe da expedição de alvará, ficando a cargo do beneficiário providenciar o necessário para o saque segundo os critérios do banco depositário; b) a parte autora deverá informar se no ofício requisitório a ser expedido nos autos deverão constar despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda, nos termos da legislação de regência. Havendo dedução a ser lançada, deverá apresentar planilha detalhada com os valores mensais das despesas pagas. c) se o valor da condenação superar 60 (sessenta) salários mínimos o credor deverá optar pela expedição da Requisicão de Pequeno Valor (com renúncia ao excedente) ou do Precatório (valor total), nos termos do art. 17, § 4º, da Lei 10.259/2001. Não havendo a opção será expedido o ofício de pagamento pela modalidade precatório (valor total); d) se a expedição da requisição de pagamento for por Precatório, a parte autora, querendo, poderá informar se é portadora de doença grave e ou portadora de deficiência, para os casos de débitos de natureza alimentícia, a fim de ter prioridade no pagamento do Precatório, nos termos da Resolução n. 230 do Eg. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, de 15/06/2010; e) a renúncia ao valor excedente deverá ser manifestada pelo titular do crédito ou por advogado que possua poder específico para tanto, outorgado por procuração juntada aos autos; f) caso o advogado pretenda o destaque de honorários na Requisicão de Pequeno Valor ou no Precatório deverá requerê-lo por petição acompanhada do contrato, apresentada antes da respectiva expedição, uma vez que não se admitirá pedido de cancelamento do requisitório para inclusão dos honorários; g) os conflitos entre o autor e réu quanto à execução do julgado conjugada com a manutenção do benefício eventualmente concedido administrativamente, em momento posterior, constitui lide diferente absolutamente estranha a destes autos, devendo, por isso, se o caso, ser discutida na via administrativa de modo inaugural, ou em ação judicial própria; Assinalo o prazo de 10 (dez) dias para manifestação das partes. Intimem-se. SãO BERNARDO DO CAMPO, 22 de junho de 2022.

23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EVANICE BARBOSA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOANA D ARC RAMALHO IKEDA - SP272112 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A A PARTE AUTORA move ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a concessão do benefício de pensão por morte (NB 189.784.566-6, DER em 20/11/2018) e o pagamento dos valores em atraso. A parte autora, na qualidade de COMPANHEIRA, afirma que era dependente economicamente do(a) falecido(a) JOSÉ LUIZ GOMES. Não obstante, o instituto réu indeferiu-lhe. Citado, o INSS pugnou pela improcedência do pedido, sob o argumento de que não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, consigno que: Dispenso a intimação do Ministério Público Federal acerca dos atos processuais, a vista de precedente manifestação nos termos do Ofício PRM/São Bernardo do Campo/Subjur n. 215/2014 de 18/02/2014, depositado neste Juízo. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004258-31.2020.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Defiro a gratuidade judiciária, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte, que é condição ao deferimento do referido benefício. Defiro eventual pedido de tramitação prioritária, desde que haja o pedido nos autos e seja comprovado que a parte autora possui idade igual ou maior à prevista em lei. Indefiro eventual pedido de expedição de ofício para apresentação de procedimento administrativo, uma vez que compete à parte autora diligenciar neste sentido e apresentar todos os documentos de que dispõe juntamente com a petição inicial ou resposta. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e produzidas provas em audiência, o feito comporta julgamento na forma do art. 366 do CPC. Passo ao exame do mérito. O benefício de pensão por morte está previsto no artigo 201, V, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/98, in verbis: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. Dessa forma, cabe à lei estabelecer os requisitos necessários para a concessão da prestação previdenciária. De acordo com o art. 74 e seguintes da Lei n. 8.213/91, essa proteção social é devida “ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não”, e independe de carência. Corresponde a 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento. Cabe mencionar também o art. 102 §2º da lei 8.213/91, que excepciona a concessão de pensão por morte aos dependentes do instituidor que, embora tenha perdido a qualidade de segurado, já tenha preenchido os requisitos para aposentadoria quando do óbito. Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Art. 102 (...) § 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Portanto, são requisitos para a concessão da pensão por morte: (i) o óbito do instituidor; (ii) a qualidade de segurado do instituidor ou preenchimento dos requisitos para aposentadoria do instituidor no momento do óbito; (iii) e a condição de dependente da parte autora no momento do óbito. No que concerne à condição de dependente, o art. 16 da Lei n. 8.213/91 enumera as pessoas assim consideradas, cuja caracterização pressupõe relação de dependência econômica com o segurado, haja vista que o benefício corresponde à renda que ele proporcionaria caso não fosse atingido pela contingência social. Em outras palavras, essa qualificação decorre de um vínculo jurídico e de um vínculo econômico. Em relação ao vínculo jurídico, dentre as pessoas anunciadas no rol legal, figuram os pais, conforme o artigo 16, inciso II e § 4º, do mesmo diploma legal, in verbis: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (...) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada." (g.n.) Tenho que a enumeração dos documentos necessários para a comprovação da dependência econômica veiculada pelo art. 22, § 3º, do Decreto n. 3.048/99, é meramente exemplificativa, não constituindo óbice para que a comprovação do preenchimento dos requisitos legais seja feita por outros meios. Por fim, com o advento da Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, o período de duração do benefício para o cônjuge ou companheiro passou a ser variável, conforme o tempo de duração da relação, o tempo de contribuição do segurado e a idade do beneficiário. De fato, o inciso V do §2º do artigo 77 da Lei nº 8.213/91 passou a ter a seguinte redação: Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (...) § 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: (...) II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) Desse modo, para que a pensão por morte devida a cônjuge ou companheiro seja vitalícia, atualmente se exige que: a) o casamento ou a união estável tenha sido iniciado há pelo menos 2 anos da data do óbito; b) o segurado tenha recolhido 18 contribuições mensais; c) o beneficiário possua, no mínimo, 44 anos de idade. Do caso concreto. Quanto ao óbito, ocorreu em 18/11/2018 (fls. 04 do ID 71206284). Quanto à qualidade de segurado do instituidor da pensão, resta comprovada (conforme CNIS anexado a esta sentença), visto que o falecido estava empregado até 13/08/2018, logo, estava coberto pelo período de graça na data do óbito (art. 15 da lei 8.213/91). Quanto à dependência, trata-se de companheira, logo, sua dependência é presumida, todavia é necessário comprovar esta condição, visto que não há, nos autos, declaração de união estável na forma da lei. Nos autos (IDs 71206284 e 182117973), a parte autora junta os documentos pessoais do falecido e comprovantes de residência do falecido datados de 2011, 2013, 2015 e em especial do segundo semestre de 2017 constando o endereço idêntico ao da certidão de óbito (rua Jerônimo Moratti, 301), endereço este em que há comprovação também da autora em 2017. Em audiência (ID 169871862 e anexos), em depoimento pessoal a parte autora demonstrou conduta e conhecimentos coerentes com a condição de cônjuge/companheira que alega; as testemunhas confirmaram a tese autoral, relatando a união estável do casal há mais de 30 anos. Em juntada adicional de provas, a parte autora juntou documentos que indicam a mesma residência do falecido nos anos de 2013 e 2015, o que reforça o entendimento que a união estável persiste de longa data. Ante os documentos juntados e em especial da prova oral produzida, este juízo entende que restou comprovada a união estável do casal por mais de 02 anos e a condição de dependente da autora. Por conseguinte, comprovados os requisitos legais, a parte autora tem direito ao benefício de pensão por morte. A parte autora faz jus a pensão por morte vitalícia (art. 77 da lei 8.213/91) com data de início na data do óbito em 18/11/2018 (art. 74 da lei 8.213/91). É devido, ainda, o abono anual, por força do disposto no art. 40 da Lei n. 8.213/91. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a: 1. IMPLANTAR o benefício de PENSÃO POR MORTE (NB 189.784.566-6), decorrente do falecimento de JOSÉ LUIZ GOMES, com data de início do benefício em 18/11/2018. 2. PAGAR as parcelas em atraso, inclusive o abono anual, corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada uma delas. Passo ao exame de TUTELA PROVISÓRIA, conforme autorizado pelo art. 300 do CPC. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência. O art. 300 do CPC enumera como pressupostos para a concessão de tutela provisória de urgência, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito está suficientemente demonstrada pelas mesmas razões que apontam para a procedência do pedido. O perigo de dano revela-se na privação do autor de parcela das prestações destinadas a garantir a sua subsistência até a fase de cumprimento de sentença. Assim sendo, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA para determinar(o) implantação do benefício previdenciário, na forma ora decidida, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da cientificação desta sentença. O valor da condenação será apurado, após o trânsito em julgado, com atualização monetária e juros nos termos da Resolução 267/13, do CJF, respeitada a prescrição quinquenal e com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela ou, ainda, de eventuais pagamentos efetuados administrativamente, inclusive seguro desemprego (art. 124 §u. da lei 8213/91), se o caso. O INSS deverá anotar a determinação judicial aqui concedida nos seus sistemas CNIS e PLENUS, comprovando o registro juntamente com o cumprimento da obrigação principal. Para a parte autora recorrer desta sentença é obrigatória a constituição de advogado ou defensor público. A contar da ciência desta, o prazo para embargos de declaração é de 05 dias úteis e para recurso inominado é de 10 dias úteis. Sem condenação em custas e honorários, nesta instância. Com o trânsito em julgado, se for o caso, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor/ofício precatório). P.R.I.O.C. SãO BERNARDO DO CAMPO, 23 de maio de 2022.

25/05/2022, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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