Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5014988-59.2021.4.03.6183 - TRF3

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5014988-59.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/04/2026, 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GRACA FATIMA DA COSTA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PRISCILA CRISTIANE PEDRIALI - SP199087 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte exequente das informações prestadas pela CEAB-DJ, pelo prazo de 15 dias. Silente, ao arquivo. Int. São Paulo, data registrada pelo Sistema Pje. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014988-59.2021.4.03.6183

02/03/2026, 00:00

Mero expediente

27/02/2026, 15:47

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 15:45

Recebimento

27/02/2026, 13:13

Publicação

05/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GRACA FATIMA DA COSTA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PRISCILA CRISTIANE PEDRIALI - SP199087 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014988-59.2021.4.03.6183 Intime-se a CEAB-DJ (eletronicamente) a fim de que cumpra a obrigação de fazer no que tange à implantação do benefício conforme título executivo transitado em julgado no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Com a implantação do benefício, ciência à parte exequente pelo prazo de 15 dias. Silente, ao arquivo.

04/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/12/2025, 16:39

Decisão Interlocutória de Mérito

03/12/2025, 16:39

Conclusão (para despacho)

02/12/2025, 22:17

Desarquivamento

02/12/2025, 09:33

Baixa Definitiva

29/08/2025, 12:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: GRACA FATIMA DA COSTA Advogado do(a) APELANTE: PRISCILA CRISTIANE PEDRIALI - SP199087-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O AUTORA: disse que foi para SP em 1987, na companhia da irmã; que os pais permaneceram no Paraná; que a propriedade rural da familia foi adquirida antes de seu nascimento; que não sabe dizer pq. A matrícula do imovel so ocorreu em 2007; que não sabe dizer nada sobre a forma de aquisição do imóvel, se foi comprado ou é fruto de herança; que teve 12 irmãos, sendo 9 homens e quatro mulheres; que frequentou a escola pela manhã, distância de 1,5 quilometro de distância; que ia andando; que trabalhava na parte da tarde; que todos trabalhavam, inclusive as mulheres, cabendo o serviço doméstico à mãe e à irmã mais velha; que carpia feijão, colhia algodão, arroz, milho e soja; que sua atribuição era carpir a lavoura; que tudo era para consumo, porque a família era grande e o algodão era vendido; que atualmente, quem cuida da propriedade é o irmão Sebastião e o irmão Esmael, que nunca saíram de lá; que nunca pensou em voltar; que seu primeiro emprego foi nas Confecções Nedin, em 1987; que começou na lavoura com 08 anos de idade; que não sabe o tamanho do sítio; que plantavam a soja na época que não cai geada; que acha que é no verão que tem que plantar a soja; que o milho também seria nessa época. - informante SEBASTIÃO MESSIAS DA COSTA disse que é irmão da autora e que nasceu em 1961; que a autora saiu do Paraná com 14-15 anos para a casa de uma irmã que morava em São Paulo, para trabalhar como empregada; que a autora estudou até a quarta série, na parte da manhã; que ele nunca saiu da região de Mamboré; que permanece na mesma propriedade rural; que primeiro, a familia morou na Canjarana e depois se mudaram para perto da cidade(1972-1973); que a primeira propriedade foi vendida e essa propriedade atual foi dividida; que inicialmente tinha 10 alqueires; que as mulheres também trabalhavam até 17h30/-18h; que a autora foi registrada em 1987, quando já estaria em São Paulo há cerca de dois anos; que plantavam na propriedade arroz, milho e algodão, pouca soja, era mais “lavoura branca”, para consumo e o algodão era vendido; que a função da autora era carpir e “cuidar da colheita”, porque a família era grande e todos os irmãos trabalhavam; o informante disse já estar aposentado. - informante MARLENE VALUS WOITOVICZ DA COSTA disse que: é cunhada da autora, casada com Geraldo Santos da Costa; que se casou em 1989 e que se conheciam desde crianças; que nasceu em 1970; que não sabe ao certo a idade da autora, “acho que pouca coisa mais velha, um ano, não tenho certeza”; que não frequentaram a mesma escola; que morava no sítio, localizado no “Ranchinho”, distante uns cinco quilômetros do sítio da autora; que namorou uns quatro anos para depois se casar com o senhor Geraldo; que logo que casou a autora saiu do Paraná, vindo para São Paulo com dois irmãos, para “tentar a vida em São Paulo”; que os seus sogros continuaram na propriedade; que começou a namorar com a idade de 15-16 anos; que havia 13 irmãos na família da autora, sendo um falecido quando conheceu a família, com quatro mulheres; que sempre a mãe fazia os afazeres domésticos e que os filhos ajudavam na roça desde crianças; que a autora frequentou pouco a escola, não sabendo informar o horário, porque encontrava com a família quando ia colher o algodão pois eram contratados para ajudar; que a propriedade teria, talvez 3-3,5 alqueires; que já tinha contato com a autora aos 12-13 anos de idade, embora já a conhecesse de antes, porque o pai dela também era da roça e sempre se viam, surgindo “amizade mesmo” quando começou a namorar o irmão. - informante CLEIDE APARECIDA FURTADO SILVA disse que: é sobrinha da autora e é mais velha que a autora, estimando que a autora estaria com 54 anos; que nasceu no Paraná, Campo Mourão e a autora em Mamboré, estimando 300 km de distância entre as cidades; que não morou em Mamboré; que era zona rural, mas não sabe o tamanho da propriedade; que a autora foi para São Paulo; que a informante também foi para SP e se casou em 1985; que a autora veio antes para São Paulo, para morar com a irmã, sem lembrar da idade da autora na época; que muitas vezes viu a autora trabalhando na lavoura; que a distância de Campo Mourão e Mamboré, resultando em cerca de 30-40 minutos de ônibus. Pois bem. Segundo a exordial, a autora, filha de lavrador, juntamente com seus irmãos, ajudavam os pais na lide campesina, em regime de economia familiar na propriedade da familia, a fim obter o sustento de todos. A inicial descreve que a autora iniciou suas tarefas ainda muito jovem, mantendo-se, assim, até a sua mudança para a cidade de São Paulo, em 1985. Sabe-se que a Lei 8.213/91 veio para corrigir uma distorção histórica, já que as pessoas de baixo poder financeiro e que exerciam atividades rurais - em regime de economia familiar ou para terceiros, sem qualquer registro ou anotação na CTPS – ainda assim ficavam excluídas de qualquer cobertura previdenciária. Sendo assim, a realidade da lide no campo exige do julgador uma interpretação da lei de forma mais flexível, um olhar mais atento às necessidades e às circunstâncias presentes no caso a ser analisado. Nesse contexto, sabendo ser muito comum na familia rural, todos os moradores da casa - inclusive filhos pequenos - irem ao campo em prol da subsistência e sustento, no caso concreto, é fácil vislumbrar que as atividades campesinas da autora podem ter se iniciado, ainda na companhia dos pais, quando jovem. Inclusive, quando se trata de aferir o labor campesino da MULHER, em razão da maior informalidade a que estão historicamente sujeitas no mercado de trabalho, na ausência de documentos em seu nome e que atestem a condição rurícola, é possível aproveitar, em seu favor, a extensão de documentos do seu grupo familiar de origem ou aquela constituída com casamento ou união estável(desde que haja a comprovação do matrimônio/união). Dessa forma, com a análise dos autos, entendo que os documentos apresentados são hábeis como início de prova material para comprovar o labor rural no período de 16/07/1982 até 31/01/1985. Vejamos. Inicialmente é preciso esclarecer que, à época, o Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), gerenciado pelo Incra, identificava como minifúndio o imóvel abaixo de um Módulo Fiscal. No caso concreto, na cidade de Mamburê/PR, 01 modulo fiscal corresponde à 20ha. O imóvel da familia possuía 6,30 há, correspondendo a 0,3 de módulo fiscal. Da analise do conjunto probatório, verifica-se que os documentos acostados dão conta de que a autora é filha e irmã de lavradores. Aliás, em pesquisa realizada junto ao CNIS, o genitor da autora foi beneficiário da aposentadoria por velhice – trabalhador rural. A aposentadoria por velhice foi benefício anterior ao advento da Lei 8213/91, quando os benefícios previdenciários eram disciplinados pela LC n.º 11/1.971. Nessa época, a aposentadoria por velhice era devida ao trabalhador rural(somente ao chefe ou arrimo de família) que tivesse completado 65(sessenta e cinco) anos de idade, conforme disciplinava o art. 4º, caput, da referida Lei. Portanto, quanto aos documentos em nome do pai, não subsistem dúvidas sobre a possibilidade de extensão da qualificação de lavrador em favor da autora, sendo certo que, à época, integravam o mesmo núcleo familiar. Ademais, o exercício do labor rural é ratificada pelos depoimentos prestados em Juízo. Impende ressaltar que, embora as testemunhas tenham sido ouvidas na qualidade de informantes – isso por si só não invalida a força probatória, uma vez que cabe ao juiz atribuir o valor que possa merecer (art. 447, §§ 4º e 5º, CPC). Assim, entendo ser possível considerar seus depoimentos, uma vez que foram coesos e consistentes no relato do dia-a-dia campesino da extensa família, sendo que os detalhes fornecidos vão ao encontro da prova documental que se mostra factual. Diante disso, entendo que os depoimentos em conjunto com o início de prova material apresentado são suficientes a comprovar os fatos alegados. E, não remanescendo quaisquer dúvidas quanto à atividade rural exercida pela autora, a prova oral se mostra apta para ampliar a eficácia probatória da prova material trazida aos autos, sendo desnecessária a sua contemporaneidade para todo o período de carência que se pretende comprovar (Recurso Especial Repetitivo 1.348.633/SP, (Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 5/12/2014) e Súmula 577 do Eg. STJ. Porém, quanto ao início do labor ANTES dos 12(doze) anos de idade, são necessárias algumas considerações. Mesmo sendo conhecida a realidade do trabalhador rurícola, suas dificuldades para o suprimento familiar e a necessidade do máximo de auxílio para o sustento da prole, registro que não me parece crível que, a eventual ajuda de uma criança - menor de 12 anos - seja indispensável na lide. Como já dito, embora seja real e comum que o menor acompanhe os pais na lavoura e eventualmente os auxilie em algumas atividades, não é razoável supor que uma criança possa exercer plenamente a atividade campesina, a ponto de ser-lhe imprescindível a presença, principalmente por não contar com vigor físico suficiente para uma atividade tão desgastante. Precedentes: 2ª Turma, RE nº 104.654/SP, DJ: 25/04/1986, Rel. Min. FRANCISCO REZEK; AgRAI 105.794, 2ª T., Rel. Aldir Passarinho, DJ 02.04.86; e RE 104.654, 2ª T., Rel. Francisco Rezek, DJ 25.04.86; 2ª Turma, AI nº 529.694/RS, DJ 11/03/2005, Rel. Min. GILMAR MENDES; TRF-3, 7ª Turma, AC nº 2012.03.99.028461-0/SP, DJe: 16/03/2017, Rel. Des. Fed. FAUSTO DE SANCTIS; TRF-3, 7ª Turma, AC nº 2016.03.99.040416-4/SP, DJe: 13/03/2017, Rel. Des. Fed. TORU YAMAMOTO). Dessa forma, acolho parcialmente o apelo da parte Autora, para reformar a sentença de origem, reconhecendo o labor rural exercido no período de 16/07/1982 até 31/01/1985, que deverá ser considerado como tempo de contribuição, independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias, EXCETO para efeito de carência, nos termos do art. 55, §2º, da Lei 8.213/1991, bem como averbado nos registros previdenciários do INSS. DA CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E REAFIRMAÇÃO DA DER Considerando o período reconhecido administrativamente e o reconhecido nesta decisão, verifica-se que na data do requerimento administrativo-DER (16/07/2019) a autora possui 30 anos, 05 meses e 02 dias de tempo de contribuição, fazendo jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme planilha abaixo: Em 16/07/2019 (DER), a segurada tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (79.4 pontos) é inferior a 86 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. II, incluído pela Lei 13.183/2015). DO TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS Os efeitos financeiros são devidos desde a data do requerimento administrativo (DER) em 16/07/2019, quando a documentação necessária ao reconhecimento do direito foi apresentada no âmbito administrativo. Ademais, a situação dos autos não se amolda ao Tema 1124, STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices e critérios adotados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, vigente na data da execução. Vale ressaltar que o referido manual foi instituído pelo Conselho da Justiça Federal com o objetivo de unificar os critérios de cálculo a serem aplicados a todos os processos sob sua jurisdição, na fase de execução, e seus parâmetros são estabelecidos com base na legislação vigente e na jurisprudência dominante, por meio de Resolução, devendo ser observado, sem ofensa à coisa julgada, a versão mais atualizada do manual. Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em consonância com o entendimento dominante esposado pelas Turmas componentes da 3ª Seção deste E. Tribunal, no sentido de que, nos casos em que o benefício previdenciário não é concedido em sentença, mas apenas em sede recursal, a base de cálculos da verba honorária compreende as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício. Assim, vencido em maior parte, incube ao INSS o pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor das prestações vencidas, até a data do presente julgado. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Ajuizada a ação em 06/12/2021 e indeferido o benefício em definitivo em 05/11/2019 (conforme Comunicação de Decisão), decorridos menos de 05(cinco) anos, inocorrente a prescrição quinquenal. CONCLUSÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014988-59.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de apelação cível interposta pelas partes em face da sentença de 1º grau, que julgou improcedente o pedido na inicial, nos termos: “ Trata-se de ação proposta por GRAÇA FÁTIMA DA COSTA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando provimento judicial que determine a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de atividade rural no período de 01/1978 a 01/1985, com DER em 16/07/2019 e, subsidiariamente, com a reafirmação da DER, bem como a condenação da autarquia ao pagamento de indenização a título de danos morais. Argumenta que ajudou seus genitores desde tenra idade, estudou em escola localizada no meio rural e, aos 15 anos, veio para São Paulo. Alega que é possível o reconhecimento de trabalho rural realizado antes dos 12 anos de idade. Afirma que o dano moral se configura como reparação pelos prejuízos causados pelo tempo que poderia estar recebendo o benefício. Com a inicial, a parte autora apresentou documentos. Foi deferida a assistência judiciária gratuita (id. 239437973) e a autora promoveu a emenda da inicial. (...) Dispositivo Posto isso, julgo improcedentes os pedidos apresentados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, aplicando-se a suspensão da exigibilidade do pagamento enquanto a parte autora mantiver a situação de insuficiência de recursos que deu causa à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do §3º, do artigo 98, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. P. R. I. C.” Inconformada, a autora apela. Em suas razões, alega que foram juntadas aos autos prova material suficiente à comprovação do labor rural exercido no período de 01/1978 até 01/1985. Além disso, aduz que as provas testemunhais ratificam sobre o labor exercido. Assim, requer a reforma da sentença, com o provimento total do pedido inicial com a concessão do benefício previdenciário. Sem contrarrazões, os autos foram encaminhados à esta Corte. A parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita (ID 268623518-pg.01). É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, recebo a apelação interposta, sob a égide do Código de Processo Civil/2015 e, em razão da regularidade formal, é possível a apreciação, nos termos do artigo 1.011, do Codex processual. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Considerando presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, nos artigos 1º a 12º, c.c o artigo 932, todos do Código de Processo Civil/2015, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Em reforço, o fato de a decisão monocrática ser passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), que garante a possibilidade de julgamento pelo órgão colegiado e permite a realização de sustentação oral pela parte interessada quando julgar o mérito, nos termos do artigo 7º, §2º- B da Lei 8.906/94 (redação dada pela Lei 14.365/2022), salvaguardando, assim, o princípio da colegialidade e da ampla defesa. Feita essa breve introdução, passo à análise do caso concreto. REGRA GERAL PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO Como é sabido, pela regra anterior à Emenda Constitucional 20, de 16.12.1998(EC 20/98), a aposentadoria por tempo de serviço (atualmente denominada aposentadoria por tempo de contribuição) poderia ser concedida na forma proporcional ao segurado que completasse 25(vinte e cinco) anos de serviço – se do sexo feminino, ou 30(trinta) anos – se do sexo masculino, restando assegurado o direito adquirido para aquele que tivesse implementado todos os requisitos anteriormente a vigência da referida Emenda (Lei 8.213/91, art. 52). Após a EC 20/98, aquele que pretende se aposentar com proventos proporcionais impõe o cumprimento das seguintes condições: estar filiado ao RGPS quando da entrada em vigor da Emenda: contar com 53(cinquenta e três) anos de idade – se homem, e 48(quarenta e oito) anos de idade – se mulher; somar no mínimo 30(trinta) anos – homem, e 25(vinte e cinco) – mulher de tempo de serviço; além de adicionar o “pedágio” de 40%(quarenta por cento) sobre o tempo faltante ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria proporcional. Vale lembrar que para os segurados filiados ao RGPS posteriormente ao advento da EC 20/98, não há mais que se falar em aposentadoria proporcional, sendo extinto tal instituto. De outro lado, comprovado o exercício de 35(trinta e cinco) anos de serviço - se homem, e 30(trinta) anos – se mulher, concede-se a aposentadoria de forma integral pelas regras anteriores à EC 20/98 – se preenchido o requisito temporal antes da vigência da referida emenda, ou pelas regras permanentes estabelecidas nela se preenchidas após a alteração constitucional (Lei 8.213/91, art. 53, I e II). Ressalta-se que, além do tempo de serviço, deve o segurado comprovar, também, o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, II, da Lei 8.213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição) em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. Registro que a regra transitória introduzida pela EC 20/98, no art. 9º, àqueles já filiados ao RGPS, quando de sua entrada em vigor, impõe para a aposentadoria integral o cumprimento de um número maior de requisitos (requisito etário e pedágio) do que os previstos na norma permanente, de sorte que sua aplicabilidade tem sido afastada pelos Tribunais. Ainda, importa salientar que o art. 4º, da referida Emenda, estabeleceu que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 5, da Lei 8.213/91). Já nos termos do art. 55, §§ 1º e 3º, da Lei 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço em atividade urbana, seja para fins de concessão de benefício previdenciário ou para a averbação de tempo de serviço, deve ser feita mediante a apresentação de início de prova material, conforme preceitua a Lei de Benefícios (§3º, art. 55), não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. No que tange à possibilidade do cômputo da atividade laborativa efetuada pelo menor de idade, o próprio C. STF entende que as normas constitucionais devem ser interpretadas em benefício do menor. Por conseguinte, a norma constitucional que proíbe o trabalho remunerado a quem não possua idade mínima para tal, não pode ser estabelecida em seu desfavor, privando o menor do direito de ver reconhecido o exercício da atividade laborativa, para fins de benefício previdenciário (ARE 1045867, Relator Ministro Alexandre de Moraes, 03/08/2017, RE 906.259, Rel. Ministro Luiz Fux, in DJe 21/09/2015). Nesse sentido os precedentes desta E. 7ª Turma: AC n.º 2016.03.99.040416-4/SP, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, DJe 13/03/2017; AC 2003.61.25.001445-4, Rel. Des. Fed. Carlos Delgado, DJe 09/04/2018). Por fim, as anotações de vínculos empregatícios constantes na CTPS do segurado têm presunção de veracidade relativa, cabendo ao INSS o ônus de provar seu desacerto, caso o contrário, representam início de prova material, mesmo que não constem do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS. Nesse sentido, a Súmula 75, da TNU: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade, goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conte no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”. Em outras palavras, nos casos em que o INSS não trouxer aos autos qualquer prova que infirme as anotações constantes na CTPS da parte autora, tais períodos devem ser considerados como tempo de contribuição/serviço, até porque eventual não recolhimento das contribuições previdenciárias devidas nesse período não pode ser atribuído ao segurado, conforme disciplina o art. 30, inciso I, da Lei 8.212/91. REGRA GERAL PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO RURAL Conforme o art. 55, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213, de 24/07/1991, não é necessária a comprovação do recolhimento de contribuições previdenciárias, pelo segurado especial ou trabalhador rural, no período anterior à vigência da Lei de Benefícios, caso pretenda o cômputo do tempo de serviço rural. No entanto, tal período não será computado para efeito de carência (TRF 3ª Região, 2009.61.05.005277-2/SP, Des. Fed. Paulo Domingues, DJe 09/04/2018; TRF 3ª Região, 207.61.26.001346-4/SP, Des. Fed. Carlos Delgado, DJe 09/04/2018, TRF 3ª Região, 2007.61.83.007818-2/SP, Des. Fed. Toru Yamamoto, DJe 09/084/2018; EDcl no AgRg no REsp 1537424/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Julg. 27/10/2015, DJe 05/11/2015; AR 3.650/RS, Rel. Ministro Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP, Terceira Seção, julg. 11/11/2015, DJe 04/12/2015). No tocante ao segurado especial, o art. 39, inciso I, da Lei 8.213/91, garantiu ao segurado a possibilidade do reconhecimento do tempo de serviço rural, mesmo ausente recolhimento das contribuições, para o fim de obtenção do benefício de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 01(um) salário-mínimo e de auxílio-acidente. No entanto, com relação ao período posterior de vigência da Lei 8.213/91, caso pretenda o cômputo do tempo de serviço rural para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, cabe ao segurando especial comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias, como contribuinte facultativo. PROVAS DO TEMPO DE ATIVIDADE RURAL OU URBANA A comprovação do tempo de serviço em atividade rural, seja para fins de concessão de benefício previdenciário ou para a averbação de tempo de serviço, deve ser feita mediante a apresentação de início de prova material, conforme preceitua o art. 55, §3º, da Lei de Benefícios, não sendo admitida prova, exclusivamente, testemunhal, entendimento cristalino na Súmula 149, do C. STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário". Considerando a dificuldade do trabalhador rural na obtenção da prova escrita, o E. STJ vem admitindo outros documentos além daqueles previstos no art. 106, parágrafo único, ad Lei 8.213/91, cujo rol não é taxativo, mas sim, exemplificativo (AgRg no REsp n.º 1362145/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 01/04/2013,; AgRg no Ag 1419422/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Assussete Magalhães, DJe 03/06/2013; AgRg no AREsp 324.476/SE, Segunda Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 28/06/2013). Importa lembrar que, dentre os documentos admitidos pelo Eg. STJ estão aqueles que atestam a condição de rurícola do cônjuge, cuja qualificação pode estender-se à esposa, desde que a continuação da atividade rural seja comprovada por robusta prova testemunhal (AgRg no AREsp 272.248/MG, Segunda Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 12/04/2013; AgRg no REsp 1.342.162/CE, Primeira Turma, Rel. ministro Sergio Kukina, DJe 27/09/2013). Em reforço, a Súmula 6, da TNU: “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”. E, atendendo as precárias condições em que se desenvolve o trabalho do lavrador e as dificuldades na obtenção de prova material do seu labor, quando do julgamento do REsp 1.321.493/PR, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), abrandou-se a exigência da prova admitindo-se início de prova material sobre parte do lapso temporal pretendido, a ser complementada por idônea e robusta prova testemunhal. Frisa-se, ademais, que a C. 1ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.348.633/SP, também representativo de controvérsia, admite, inclusive, o tempo de serviço rural anterior à prova documental, desde que, claro, corroborado por prova testemunhal idônea. Nesse sentido, precedentes desta E. 7ª Turma (AC 2013.03.99.020629-8/SP, Des. Fed. Paulo Domingues, DJe 09/04/2018). Nesse passo, a jurisprudência sedimentou o entendimento de que a prova testemunhal possui aptidão para ampliar a eficácia probatória d prova material trazida aos autos, sendo desnecessária a sua contemporaneidade para todo o período de carência que se pretende comprovar (Recurso Especial Repetitivo 1.348.633/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 05/12/2014 e Súmula 577, do Eg. STJ). No que tange à possibilidade do cômputo do labor rural efetuado pelo menor de idade, o próprio C.STF entende que as normas constitucionais devem ser interpretadas em benefício do menor. Por conseguinte, a norma constitucional que proíbe o trabalho remunerado a quem não possua idade mínima para tal não pode ser estabelecida em seu desfavor, privando o menor do direito de ver reconhecido o exercício da atividade rural para fins do benefício previdenciário, especialmente se considerarmos a dura realidade das lides do campo que obriga ao trabalho em tenra idade (ARE 1.045.867, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, 03/08/2017; RE 906.259, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 21/09/2015). Nesse sentido, os precedentes desta E. 7ª Turma: AC 2016.03.99.040416-4/SP, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, DJe 13/03/2017; AC 2003.6125.001445-4, Rel. Des. Fed. Carlos Delgado, DJ 09/04/2018. DO TRABALHO RURAL SEM REGISTRO EM CARTEIRA – CASO CONCRETO GRAÇA FATIMA DA COSTA, CPF 125.675.608-31, nascida aos 16/07/1970 em Mambore/PR, filha de João Messias da Costa e de Antônia dos Santos das Costas ajuizou ação previdenciária para reconhecimento do tempo de labor rural, em regime de economia familiar, no período de 01/1978 até 01/1985 e, consequentemente a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. DER: 16/07/2019 ou Reafirmação da DER(data que preenche os requisitos) Para isso, acostou aos autos: - cópia de recibo de taxa de serviços cadastrais de imovel rural. 1968, em nome do genitor, Jose Messias da Costa; - CTPS, com o primeiro registro em 01/10/1987, como arrematadeira; - cópia de sentença, prolatada pelo Juizado Cível Federal/Pr, referente ao irmão da autora, Geraldo Santos da Costa; terceiros; - certidão de nascimento da autora, em 16/07/1970, em domicilio e anotações da profissão de lavrador do genitor; - cópia do livro de registro de imovel, sobre “lote de terra”, 6,30ha, na cidade de Momborê/PR, de propriedade do genitor, averbação em 2007; - certidão negativa de débitos em nome dos pais da autora, 2007; - certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, “emissão 2003/2005(declarante: João Messias da Costa/ Chácara São João-Pr. Além do depoimento da autora, houve, também, as oitivas das testemunhas: Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da parte Autora, reformando a sentença de Origem, reconhecendo o labor rural exercido no período de 16/07/1982 até 31/01/1985, concedendo o beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER(16/07/2019), condenando o INSS ao pagamento dos valores atrasados, acrescidos de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, bem como o pagamentos dos honorários, fixados em 10%(dez por cento). Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, 16 de maio de 2025.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GRACA FATIMA DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: PRISCILA CRISTIANE PEDRIALI - SP199087 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014988-59.2021.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação proposta por GRAÇA FÁTIMA DA COSTA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando provimento judicial que determine a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de atividade rural no período de 01/1978 a 01/1985, com DER em 16/07/2019 e, subsidiariamente, com a reafirmação da DER, bem como a condenação da autarquia ao pagamento de indenização a título de danos morais. Argumenta que ajudou seus genitores desde tenra idade, estudou em escola localizada no meio rural e, aos 15 anos, veio para São Paulo. Alega que é possível o reconhecimento de trabalho rural realizado antes dos 12 anos de idade. Afirma que o dano moral se configura como reparação pelos prejuízos causados pelo tempo que poderia estar recebendo o benefício. Com a inicial, a parte autora apresentou documentos. Foi deferida a assistência judiciária gratuita (id. 239437973) e a autora promoveu a emenda da inicial. Devidamente citado, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentou contestação (id. 245218070), sustentando que não há prova suficiente do labor rural. Afirma que não nenhum documento que qualifique a autora como trabalhadora rural ou algo do gênero, motivo pelo qual pretende se valer dos documentos em nome do pai. Afirma que o ITR e a certidão de nascimento não podem ser utilizados porque mencionam atividade rural do genitor em período anterior ao nascimento da autora. Alega que o imóvel de propriedade de seus pais foi adquirido após o período que a autora pretende ver comprovado. Acrescenta que o período rural é anterior à data na qual a autora completou 16 anos de idade. A parte autora apresentou réplica (id. 248420336). Em audiência, foi colhido o depoimento da autora e dos informantes. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o Relatório. Passo a Decidir. No tocante à prescrição, é de ser reconhecida tão só em relação às parcelas ou diferenças vencidas antes dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. Mérito 1. DO TEMPO DE ATIVIDADE RURAL A contagem de tempo de atividade rural para fins previdenciários está prevista no artigo 55, §2º da Lei nº 8213/91: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. Por sua vez, na condição de segurado especial, no caso de labor rural posterior à Lei nº 8.213, de 24/07/1991, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o seguinte entendimento na Súmula nº 272: “O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas.” Cumpre observar que o Decreto nº 356, de 07/12/1991, ao regulamentar o custeio da seguridade social estabeleceu, no § 17 do artigo 38, que “O segurado empregador rural, referido no art. 164 passa a contribuir na forma do art. 23, a partir da competência novembro de 1991, enquadrando-se na escala de salário-base, em qualquer classe até a correspondente a 1/120 (um cento e vinte avos) da média aritmética simples dos valores sobre os quais incidiram suas 3 (três) últimas contribuições anuais atualizadas monetariamente, observando-se, no que couber, o disposto no § 14, respeitados os limites mínimo e máximo da referida escala.” E, ainda, no artigo 161, o referido Decreto estabeleceu que: “As contribuições devidas à Previdência Social que tenham sido criadas, majoradas ou estendidas pela Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, serão exigíveis a partir da competência novembro de 1991.” Portanto, apenas a partir de 1/11/1991 serão devidas as contribuições do tempo rural para fins de carência. A título exemplificativo, o artigo 106 da Lei nº 8213/91 traz um rol de documentos que podem servir como início razoável de prova material e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que se trata de rol exemplificativo, sendo admissíveis outros documentos (AgInt no REsp 1949509 / MS, AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2021/0222364-7, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/02/2022, DJe de 17/02/2022). No que se refere à comprovação do labor rural, o § 3º, do artigo 55, da Lei nº 8.213/91, dispõe que “A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Nesta linha, a Súmula nº 149, do Superior Tribunal de Justiça: “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” E, segundo a Súmula nº 577, do Superior Tribunal de Justiça: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.” No tocante à prova documental, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aceita como início de prova material documentos em nome de terceiros, especialmente quando forem dos familiares e a prova oral for coesa e robusta: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA S. 7/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Este Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que "(...) diante da dificuldade do segurado especial na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão, o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo, inclusive que estejam em nome de membros do grupo familiar ou ex-patrão." (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016). III - Documentos em nome de terceiros, notadamente genitores, cônjuges e certidão de nascimento de filhos se prestam como início de prova material do labor rurícola, desde que sua força probante seja corroborada por robusta prova testemunhal. IV - A 1ª Turma desta Corte, recentemente, firmou entendimento no sentido da aceitação de declaração ou carteira de filiação de sindicato rural como início de prova material do exercício do labor rural desde que sua força probante seja ampliada por prova testemunhal. V - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.928.406/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/9/2021, DJe de 15/9/2021.) No que se refere à comprovação da condição de rurícola por meio de documentos de registros civis, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que, ao apontar o efetivo exercício de labor no meio rural, tais documentos são considerados como início de prova material, desde que corroborada por robusta prova testemunhal: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. VALIDADE DOS DOCUMENTOS DE REGISTROS CIVIS. COMPLEMENTAÇÃO COM ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. EFICÁCIA PROBATÓRIA QUE ALCANÇA OS PERÍODOS ANTERIOR E POSTERIOR À DATA DO DOCUMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. REPETITIVO COM TESE DIVERSA. 1. O labor campesino, para fins de percepção de aposentadoria rural por idade, deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência. 2. São aceitos, como início de prova material, documentos de registros civis que apontem o efetivo exercício de labor no meio rural, tais como certidões de casamento, de nascimento de filhos e de óbito, desde complementada com robusta e idônea prova testemunhal. 3. No julgamento do Resp 1.348.633/SP, da relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, esta Corte, examinando a matéria concernente à possibilidade de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo apresentado, consolidou o entendimento de que a prova material juntada aos autos possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data do documento, desde que corroborado por robusta prova testemunhal. 4. São distintas as questões discutidas no recurso representativo da controvérsia apontado pelo INSS ( REsp 1.354.980/SP) e no presente feito. Neste recurso discute-se a necessidade de o início de prova material ser contemporâneo ao período imediatamente anterior ao requerimento administrativo para fins de concessão de aposentadoria a trabalhador rural. Já no recurso especial apontado pelo INSS a questão decidida não se refere especificamente à contemporaneidade dos documentos apresentados. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 329.682/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/10/2015, DJe de 29/10/2015.) No que se refere ao cômputo de período laborado antes da idade mínima de 12 anos de idade, o Superior Tribunal de Justiça considera a prevalência da realidade fática, desde que a atividade campesina esteja devidamente comprovada: AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO NO ÂMBITO DO AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. RURÍCOLA. LABOR DE MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É assente nesta Corte que a via especial não se presta à apreciação de alegação de ofensa a dispositivo da Constituição da República, ainda que para fins de prequestionamento, não sendo omisso o julgado que silencia acerca da questão. 2. Impossível o conhecimento de questão não suscitada nas razões do recurso especial, no âmbito do agravo interno, sob pena de inovação recursal. 3. É firme neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido da possibilidade de cômputo do labor rural comprovadamente desempenhado por menor de doze anos de idade. 4. Agravo ao qual se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.150.829/SP, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do Tj/sp), Sexta Turma, julgado em 14/9/2010, DJe de 4/10/2010.) Ademais, no caso do trabalhador rural denominado “boia fria”, o STJ afasta a prova exclusivamente testemunhal, conforme tese fixada sob o Tema nº 554: “Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal.” 2. CASO CONCRETO A pretensão da parte autora consiste em obter a condenação do INSS a proceder à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, na DER em 16/07/2019 (NB 42/188.309.161-3), mediante o reconhecimento do período de labor rural de 01/1978 a 01/1985, bem como a condenação em indenização por danos morais. O legislador exige início de prova material para comprovação do trabalho rural, não se prestando exclusivamente a prova testemunhal para comprovação do labor rurícola. Para comprovar a atividade rural no período alegado, a autora, nascida em 16/07/1970, apresentou os seguintes documentos: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, referente ao município de Mamboré/Paraná, exercício de 1968, em nome do pai da autora, João Messias da Costa (id. 170884920 – página 3); Declaração de trabalhador rural, segundo Portaria Conjunta nº 1 DIRBEN/DIRAT/INSS, de 07/08/2017 (id. 170884920 – páginas 22-23); Cópia da sentença proferida nos autos do processo nº 5004023-46.2015.4.04.7010/PR, no qual consta como autor Geraldo Santos da Costa, irmão da autora, no qual foi reconhecido o labor rural no período de 05/12/1970 a 31/08/1990 (id. 170884920 – páginas 24-28); Certidão de nascimento da autora, informando que nasceu em domicílio, caracterizando o pai João Messias da Costa como lavrador e a mãe Antônia dos Santos da Costa como doméstica (id. 170884920 – página 29); Averbação em 12/06/2007 no registro de imóvel de matrícula nº 8.808, situado na comarca de Mamboré, Paraná, “lote de terras nº 89-C remanescente”, tendo como origem o imóvel de matrícula 13.022, de 14/08/1987, sendo proprietários João Messias da Costa e Antônia dos Santos da Costa. Nos termos da escritura pública de inventário, partilha e adjudicação com posterior divisão amigável, lavrada em 14/09/2007, em razão dos bens deixados pelo falecimento de João Messias da Costa e Antônia dos Santos da Costa, cabendo a parte ideal aos herdeiros filhos José Messias da Costa e cônjuge, Joaquim Messias da Costa e cônjuge, Geraldo Santos da Costa e cônjuge, Juraci Messias da Costa e cônjuge e a Esmael Santos da Costa, solteiro, todos qualificados como agricultores/lavradores (id. 170884920 – páginas 31-32); Certidão conjunta negativa de débitos em nome de Antônia dos Santos da Costa, emitida em 14/08/2007 e em nome de João Messias da Costa, emitida em 27/08/2007 (id. 170884920 – páginas 33-34); Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, “emissão 2003 / 2004 / 2005”, com data de vencimento em 23/01/2006, tendo como declarante João Messias da Costa, referente ao imóvel Chácara São João, situado em Mamboré, Paraná (id. 170884920 – página 35). Em audiência, foram ouvidos como informantes Sebastião Messias da Costa, Marlene Valus Woitovicz da Costa e Cleide Aparecida Furtado Silva, A autora narrou que veio para São Paulo em 1987, com uma irmã e os pais permaneceram no Paraná. Afirmou que a propriedade rural foi adquirida antes de seu nascimento. Questionada por qual motivo a matrícula consta com o ano de 2007, não soube informar. Indagada sobre a forma de aquisição do imóvel, se foi comprado ou proveniente de alguma herança, não soube informar. Afirmou que teve doze irmãos, sendo 9 homens e quatro mulheres. Disse que frequentou a escola, na parte da manhã, dando um quilômetro e meio de distância, deslocando-se a pé. Afirmou que trabalhava na parte da tarde, dizendo que todos trabalhavam, inclusive as mulheres, cabendo o serviço doméstico à mãe e à irmã mais velha. Indagada, disse que ia carpir feijão, colher algodão, arroz, milho e soja, que estava no começo do plantio. Questionada sobre qual seria sua atribuição, disse que ia para carpir a lavoura. Disse que tudo era para consumo, porque a família era grande e o algodão era vendido. Arguida sobre o que ocorreu com a propriedade atualmente, disse que quem toma conta é o irmão Sebastião e o irmão Esmael, que nunca saíram de lá. Disse que nunca pensou em voltar. Afirmou que seu primeiro emprego foi nas Confecções Nedin, em 1987. Indagada, disse que começou a trabalhar na propriedade com oito anos de idade, não sabendo informar o tamanho do sítio, porque era criança e não sabia o tamanho. Questionada sobre qual época plantava a soja, não soube dizer, porque seria na época que não cai geada, depois disse “acho que é no verão que tem que plantar a soja” e incluiu que o milho também seria nessa época. O informante Sebastião Messias da Costa esclareceu que é irmão da autora, disse que nasceu em 1961. Esclareceu que a autora saiu do Paraná com 14-15 anos, levada para a casa de uma irmã que morava em São Paulo, para trabalhar como empregada. Indagado, disse que ela estudou até a quarta série, na parte da manhã. Ele nunca saiu da região de Mamboré, na mesma propriedade rural. Disse que moraram primeiro na Canjarana e depois se mudaram para perto da cidade, em 1972-1973. A primeira foi vendida e essa propriedade atual foi dividida, era inicialmente com 10 alqueires, trabalhada também pelas mulheres, até 17:30-18:00 h. Questionado se teria certeza sobre a idade com a qual a autora saiu do Paraná, disse que não tinha muita certeza, se variasse seria pouca coisa. Disse que a autora foi registrada em 1987, quando já estaria em São Paulo há cerca de dois anos. Indagado, disse que plantavam na propriedade arroz, milho e algodão, pouca soja, era mais “lavoura branca”, para consumo e o algodão era vendido. Indagado sobre qual seria a função da autora, disse que lhe cabia carpir e “cuidar da colheita”, porque a família era grande e todos os irmãos trabalhavam. Disse que já está aposentado. A informante Marlene Valus Woitovicz da Costa esclareceu que é cunhada da autora, casada com Geraldo Santos da Costa. Indagada, disse que se casaram em 1989 e que se conheciam desde crianças. Disse que nasceu em 1970, sem certeza da idade da autora, “acho que pouca coisa mais velha, um ano, não tenho certeza”. Afirmou que não frequentaram a mesma escola. Indagada, disse que morava no sítio, localizado no “Ranchinho”, distante uns cinco quilômetros do sítio da autora, sem amizade quando era criança. Afirmou que namorou uns quatro anos para depois se casar com o senhor Geraldo. Questionada, respondeu que logo após seu casamento a autora saiu do Paraná, vindo para São Paulo com dois irmãos, para “tentar a vida em São Paulo”. Os pais continuaram na propriedade. Indagada, disse que ouvi dizer que logo depois que saiu do Paraná a autora foi registrada, presumindo que teria em torno de 20-21 anos quando isso ocorreu. Indagada, disse que começou a namorar com a idade de 15-16 anos e que havia 13 irmãos na família da autora, sendo um falecido quando conheceu a família, com quatro mulheres. Questionada, disse que sempre a mãe fazia os afazeres domésticos e que os filhos ajudavam na roça desde crianças. Disse que a autora frequentou pouco a escola, não sabendo informar o horário, porque encontrava com a família quando ia colher o algodão pois eram contratados para ajudar. Estimou o tamanho da propriedade em 3-3,5 alqueires. Indagada, afirmou que já tinha contato com a autora aos 12-13 anos de idade, embora conhecesse antes, sem amizade, porque o pai dela também era da roça e sempre se viam, surgindo “amizade mesmo” quando começou a namorar o irmão. A informante Cleide Aparecida Furtado Silva afirmou que é sobrinha da autora e é mais velha que a autora, estimando que a autora estaria com 54 anos. Disse que nasceu no Paraná, Campo Mourão e a autora em Mamboré, estimando 300 km de distância entre as cidades. Não chegou a morar em Mamboré e ia para lá quando namorou com o ex marido, mais nos finais de semana quando fazia visitas. Afirmou que era zona rural, sem saber o tamanho da propriedade. Indagada, disse que a autora veio para São Paulo e depois também veio para São Paulo, tendo se casado em 27/10/1985. Afirmou que a autora veio antes para São Paulo, para morar com a irmã, sem lembrar da idade da autora na época. Indagada, disse que muitas vezes viu a autora trabalhando na lavoura. Esclareceu que morava em Campo Mourão sem ter certeza acerca da distância entre Campo Mourão e Mamboré, resultando em cerca de 30-40 minutos de ônibus. A prova documental se mostra escassa, uma vez que somente qualificam o genitor como agricultor no ITR de 1968 e na certidão de nascimento da autora (16/07/1970), enquanto os demais documentos são posteriores aos períodos que a autora pretende comprovar. Aliás, não é possível estender as conclusões presentes na sentença proferida no processo no qual o irmão Geraldo Santos da Costa figurou como autor. Além de não constar o trânsito em julgado, contém elementos que a autora não apresentou nestes autos, tais como as matrículas dos imóveis ali mencionadas e alguns documentos citados são posteriores ao período que a autora pretende comprovar. A precariedade da prova material não adquire força com a prova oral colhida, uma vez que os depoimentos colhidos não convergem para a conclusão do efetivo labor rural desde quando a autora contava com oito anos de idade até o ano de 1985. Conforme se pode verificar pelos depoimentos colhidos, a família era numerosa, com quatro mulheres e oito homens (um falecido, totalizando 13 filhos). Uma das irmãs já estaria residindo em São Paulo e a autora foi levada para morar com ela, em busca de melhores oportunidades. Assim, antes dos doze anos, ainda que a autora acompanhasse o pai e os demais irmãos na atividade rurícola, não há elementos que informem que de fato desempenhava as atividades de carpir e colher. Saliento que a jurisprudência do STJ admite o labor rural pelo menor de 12 anos, em regime de economia familiar, pois a vedação do trabalho ao menor constitui medida de proteção e não em seu prejuízo. Consequentemente, quando o conjunto probatório permitir a conclusão do efetivo labor rural é admissível computar a atividade campesina do menor de 12 anos para fins previdenciários. No entanto, este cenário não está presente nos autos, tampouco após a idade de 12 anos até o período que antecedeu sua mudança para São Paulo se mostra evidente o desempenho de atividade na lavoura. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, o indeferimento administrativo não se caracteriza como ilícito apto a gerar reparação, de modo que não se caracteriza a indenização pleiteada. Por fim, a reafirmação da DER não lhe socorre. Na DER em 16/07/2019, a contagem administrativa apurou 25 anos, 11 meses e 23 dias de tempo de contribuição (id. 170884920 – páginas 81-82), enquanto o CNIS (id. 170884620), atualizado até 03/11/2021, informa a última remuneração em 05/2020. Portanto, a pretensão da autora formulada na inicial não merece acolhimento. Dispositivo Posto isso, julgo improcedentes os pedidos apresentados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, aplicando-se a suspensão da exigibilidade do pagamento enquanto a parte autora mantiver a situação de insuficiência de recursos que deu causa à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do §3º, do artigo 98, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. P. R. I. C. SÃO PAULO, 16 de setembro de 2022.

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GRACA FATIMA DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: PRISCILA CRISTIANE PEDRIALI - SP199087 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014988-59.2021.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Designo audiência de instrução e julgamento, na modalidade VIRTUAL, a ser realizada no dia 04/08/2022, às 14h00, para oitiva das testemunhas através da plataforma Microsoft Teams. Para possibilitar o acesso da(s) parte(s), advogado(s) e testemunha(s) ao Teams, deverão as partes, conforme a ORIENTAÇÃO CORE Nº 2/2020, informar ao juízo: (i) o próprio e-mail e número de telefone celular; (ii) o e-mail e número de telefone celular de seu(ua) advogado(a); e (iii) o e-mail e número de telefone celular das testemunhas a serem ouvidas. Serão encaminhados, com antecedência e brevidade, por meio dos telefones informados (preferencialmente via WhatsApp), as instruções necessárias para acesso ao aplicativo, em notebook, smartphone ou outro dispositivo compatível. Outrossim, serão encaminhados para os e-mails informados, os convites (link) para o ingresso na audiência (“entrar na reunião”). Ressalte-se, ainda, que não haverá intimação das testemunhas por mandado, devendo a comunicação ser feita por seu patrono, que receberá a intimação deste despacho pela imprensa oficial, nos termos do art. 455, do CPC/15, sendo que o link de acesso a ser enviado por este juízo não caracteriza intimação. Assim sendo, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora apresente, caso ainda não o tenha feito, relação discriminada, com nomes, e-mails e telefones (WhatsApp) dos participantes (partes,advogados e testemunhas), assim como proceder a juntada de cópia da cédula de identidade (RG) da(s) testemunha(s) arrolada(s). Além disso, deverão ser informados o nome, nacionalidade, estado civil, profissão, números da cédula de identidade (RG) e do CPF, data de nascimento, naturalidade, filiação e endereço, de cada uma das testemunhas arroladas. Saliento que, na hipótese da autora e suas testemunhas irem até o escritório de advocacia para, de lá, participarem da audiência, é necessário que seu patrono esteja presente, para orientar e acompanhar os trabalhos, bem como garantir o distanciamento das testemunhas no momento das oitivas. Faculto ao INSS, se assim entender, o oferecimento, antes da audiência, de proposta de acordo. Intime(m)-se o(s) patrono(s) da parte autora, por meio da imprensa oficial, bem como o INSS, via sistema. Intimem-se. SãO PAULO, 11 de julho de 2022.

12/07/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

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