Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: CENTRAL ADM PLANEJAMENTO E SERVICOS TECNICOS S C LTDA Advogado do(a)
EXECUTADO: DAVI MILANEZI ALGODOAL - SP19502 D E S P A C H O O pedido de penhora da aeronave formulado pela União foi posterior ao deferimento e consolidação da Transação Excepcional noticiada nos autos, como reconheceu a própria exequente. Por essa razão,
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0048889-82.2016.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo defiro o imediato levantamento da penhora incidente sobre a aeronave matrícula PTDGM, fabricante LOCKHEED AIRCRAFT, MODELO 60, pertencente à executada. Expeça-se ofício à ANAC para levantamento da constrição em seus sistemas, com urgência. Após a comprovação de levantamento da penhora da aeronave, nada mais sendo requerido, determino a suspensão da execução, com fundamento no art. 922 do CPC, em razão do acordo firmado entre as partes. Remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, cabendo às partes requerer, oportunamente, o regular prosseguimento ou a extinção da execução. Cumpra-se. Intimem-se. SãO PAULO, 3 de novembro de 2022.