Procedimento Comum Cível 0019370-74.2008.4.03.6301 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0019370-74.2008.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/06/2024, 17:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/06/2024, 17:40

Retificação de Classe Processual

12/06/2024, 17:40

Trânsito em julgado

05/06/2024, 14:59

Publicação

09/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VERA LUCIA GOMES Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS DA SILVA - SP110512 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA DAS GRACAS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: CLEONICE DA CONCEICAO DIAS - SP199332 8ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0019370-74.2008.4.03.6301 Vistos em Inspeção SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença movido contra o INSS. O pagamento foi efetuado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verificado o pagamento integral do crédito, impõe-se a extinção da execução. Diante do exposto, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, feitas as anotações necessárias, remetam-se os autos ao arquivo. Caso seja verificada a existência de saldo depositado em conta vinculada aos presentes autos, o que impede o seu arquivamento definitivo, nos termos da Resolução Conjunta PRES/CORE n. 21/2022, sobreste-se o feito por dois anos e meio. Passados dois anos e meio sem o levantamento dos valores depositados, o processo será extinto, com o reconhecimento da prescrição intercorrente, e os valores serão estornados para o órgão pagador. Publicada e registrada eletronicamente. Dê-se ciência à representação judicial do INSS. Intime-se a representação judicial da parte exequente. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

08/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

07/05/2024, 20:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/05/2024, 18:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/05/2024, 18:15

Conclusão (para julgamento)

06/05/2024, 18:09

Publicação

14/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VERA LUCIA GOMES Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS DA SILVA - SP110512 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA DAS GRACAS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: CLEONICE DA CONCEICAO DIAS - SP199332 TERCEIRO INTERESSADO: PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO, CELIANE DE FATIMA FAVRETTO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO - SP453178 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCUS MORTAGO - SP316848 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CAMILLA AZZONI EMINA - SP177583 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CELIANE DE FATIMA FAVRETTO - SP106397 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 11 de março de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0019370-74.2008.4.03.6301 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

13/03/2024, 00:00

Mero expediente

11/03/2024, 13:14

Documentos

Sentença

•08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VERA LUCIA GOMES Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS DA SILVA - SP110512 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA DAS GRACAS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: CLEONICE DA CONCEICAO DIAS - SP199332 TERCEIRO INTERESSADO: CELIANE DE FATIMA FAVRETTO, PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CELIANE DE FATIMA FAVRETTO - SP106397 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO - SP453178 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCUS MORTAGO - SP316848 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CAMILLA AZZONI EMINA - SP177583 Intimem-se os representantes judiciais da parte exequente e dos cessionários da juntada do extrato de pagamento do precatório (id. 313384561), com status de pagamento “disposição do Juízo”, em razão da cessão de créditos do valor principal e dos honorários contratuais destacados. Os créditos do valor principal da parte exequente foram cedidos a PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO (id. 278437452) e os créditos referentes aos honorários contratuais foram cedidos a CELIANE DE FATIMA FAVRETTO (id. 273864457). Id. 312477864 - Com a informação do pagamento remanescente do valor principal, a cessionária PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO requer a expedição de alvará de levantamento, informando dados bancários. Pugna pela isenção tributária. Issto posto, considerando os dados bancários já informados, expeça-se ofício de transferência bancária eletrônica em favor do cessionário PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO, do valor relativo à conta 1181.005.139596975, com retenção de Imposto de Renda, tendo em vista que a alegação de que o cessionário seria isento de IRRF é indiferente, eis que o tributo incide sobre o valor que seria devido ao cedente, e somente não seria devida a incidência do tributo se o cedente fosse isento. Id. 311228737 - A cessionária do valor referente aos honorários contratuais requer a expedição de alvará de levantamento/ofício de transferência, informando dados bancários. Desta forma, expeça-se ofício de transferência bancária eletrônica em favor da cessionária CELIANE DE FATIMA FAVRETTO - CPF: 032.472.428-48, do valor relativo à conta 1181.005.139596967. Comprovada as transferências bancárias eletrônicas, intimem-se os representantes judiciais dos cessionários, e, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 4 de março 2024. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0019370-74.2008.4.03.6301 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VERA LUCIA GOMES Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS DA SILVA - SP110512 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA DAS GRACAS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: CLEONICE DA CONCEICAO DIAS - SP199332 TERCEIRO INTERESSADO: CELIANE DE FATIMA FAVRETTO, PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CELIANE DE FATIMA FAVRETTO - SP106397 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CAMILLA AZZONI EMINA - SP177583 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO - SP453178 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCUS MORTAGO - SP316848 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0019370-74.2008.4.03.6301 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença em que houve a transmissão do precatório 20210179159, relativo ao valor da exequente e dos honorários contratuais, com destaque. Houve a cessão de créditos do valor dos honorários contratuais (id. 273864457 e anexos), bem como do valor da exequente (id. 278437452 e anexos). O valor do precatório foi colocado à disposição do juízo (id. 280405153 e anexos). Houve somente o pagamento do valor parcial do precatório relativo ao valor cedido pela exequente (id. 291223754). Id. 292673036 - A cessionária que comprou o valor cedido pelo advogado, a título de honorários contratuais, aduz que o valor pago se refere, também, ao valor cedido e requer a expedição de alvará de levantamento na proporção de 30% (trinta por cento) do valor do precatório em seu favor. Considerando que o extrato de pagamento (id. 291223754) se refere somente ao valor cedido pela exequente e os termos da Resolução 822/2023, art. 20, indefiro o requerido no id. 292673036. Cumpra-se o determinado no despacho de id. 292594778 e expeça-se alvará de levantamento referente ao valor cedido pela exequente em favor de Precato II Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não-Padronizados (CNPJ 45.207.034/0001-90) e/ou em nome de Camilla Azzoni Emina (procuração com poderes especiais para dar e receber quitação – id. 278437489, p. 7) com retenção de Imposto de Renda. Noticiado o pagamento do valor remanescente do precatório e do valor dos honorários contratuais cedidos, intimem-se as representações judiciais da parte exequente e dos cessionários, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, e, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 3 de julho de 2023. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VERA LUCIA GOMES Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS DA SILVA - SP110512 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA DAS GRACAS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: CLEONICE DA CONCEICAO DIAS - SP199332 TERCEIRO INTERESSADO: CELIANE DE FATIMA FAVRETTO, PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CELIANE DE FATIMA FAVRETTO - SP106397 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO - SP453178 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCUS MORTAGO - SP316848 Intimem-se os representantes judiciais da parte exequente e do cessionário da juntada do extrato de pagamento do valor parcial do precatório (id. 291223754), com status de pagamento “disposição do Juízo”, em razão da cessão de créditos do valor da exequente (id. 278437452 e anexos). Id. 290879986 e anexos – A representação judicial do cessionário Precato II Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não-Padronizados requer a expedição de alvará em seu favor e em nome da Dra. Camilla Azzoni Emina. Alega que o cessionário é isento de IR. Isto posto, expeça-se alvará de levantamento referente ao valor cedido pela exequente em favor de Precato II Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não-Padronizados (CNPJ 45.207.034/0001-90) e/ou em nome de Camilla Azzoni Emina (procuração com poderes especiais para dar e receber quitação – id. 278437489, p. 7) com retenção de Imposto de Renda, tendo em vista que a alegação de que o cessionário seria isento de IRRF é indiferente, eis que o tributo incide sobre o valor que seria devido ao cedente, e somente não seria devida a incidência do tributo se o cedente fosse isento. Após a comprovação da liquidação do alvará que deverá ser efetuada pelo representante judicial do cessionário e decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, e, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, sobrestados, até que sobrevenha notícia do pagamento do valor remanescente do precatório, bem como do valor cedido pelo representante judicial da parte exequente, a título de honorários contratuais. Noticiado o pagamento do valor remanescente do precatório e do valor dos honorários contratuais cedidos, intimem-se as representações judiciais da parte exequente e dos cessionários, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, e, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 28 de junho de 2023. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0019370-74.2008.4.03.6301 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VERA LUCIA GOMES Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS DA SILVA - SP110512 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA DAS GRACAS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: CLEONICE DA CONCEICAO DIAS - SP199332 TERCEIRO INTERESSADO: CELIANE DE FATIMA FAVRETTO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CELIANE DE FATIMA FAVRETTO - SP106397 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0019370-74.2008.4.03.6301 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença em que foram transmitidos o ofício precatório 20210179159 (id. 244472555), relativo à parte exequente com destaque de honorários contratuais e o requisitório 20210179164 (id. 244472557), a título de honorários advocatícios, este último já pago (id. 249733980). Id. 273864457 e anexos - Houve a cessão de créditos do valor dos honorários contratuais entre o Dr. José Carlos da Silva, OAB/SP 110.512 (cedente) e a Dra. Celiane de Fátima Favretto, OAB/SP 106.397 (cessionária). O valor do precatório 20210179159 (protocolo da requisição 20220018881) foi colocado à disposição do Juízo, conforme o expediente encaminhado pelo TRF3 (id. 280405153 e anexos). Houve a notícia da cessão de créditos entre a exequente Vera Lúcia Gomes e o cessionário Precato II Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não-Padronizados (id. 27837452 e anexos). A cessão do crédito noticiada nos autos consiste em negócio jurídico restrito às partes pactuantes, que prescinde de homologação judicial. Intimem-se os representantes judiciais das partes acerca da cessão de crédito noticiada nos autos para, querendo, manifestarem-se no prazo de 5 (cinco) dias. Promova a Secretaria a inclusão do cessionário Precato II Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados (CNPJ 45.207.034/0001-90), como terceiro interessado, bem como os nomes de seus representantes judiciais, Dra. Marcus Mortago, OAB/SP 316.848 e Dra. Isabela Rodrigues Pacheco de Aquino, OAB/SP 453.178. Após, voltem os autos ao arquivo, sobrestados, até que sobrevenha comunicado do pagamento do precatório. São Paulo, 23 de maio de 2023.

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VERA LUCIA GOMES Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS DA SILVA - SP110512 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA DAS GRACAS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: CLEONICE DA CONCEICAO DIAS - SP199332 D E S P A C H O Cientifiquem-se as partes do teor dos ofícios precatório e requisitório expedidos, nos termos do artigo 11 da resolução CJF nº 458/2017 devendo, em caso de divergência de dados, informar os corretos no prazo 5 (cinco) dias, contados desta publicação. Por oportuno, observo competir à parte Autora/Exequente a responsabilidade de verificar a compatibilidade dos dados cadastrais do(s) beneficiário(s) da requisição neste processo e os dados cadastrados junto à da Receita Federal do Brasil, considerando que para o processamento do oficio requisitório pelo E. TRF3 é imprescindível que não haja qualquer divergência a respeito, o que, se o caso, resultará em cancelamento da ordem de pagamento expedida por este Juízo. Após, se em termos, este Juízo providenciará, oportunamente, a transferência dos requisitórios ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Comunicada a liberação do pagamento pelo E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, intimem-se o(s) beneficiário(s) para ciência da disponibilidade dos valores requisitados (Precatório/RPV) junto às instituições financeiras responsáveis (Caixa Econômica Federal e ou BANCO DO BRASIL), devidamente desbloqueados, bem como para que efetuem o levantamento do montante depositado, sob pena de cancelamento da requisição, conforme preceitua o artigo 46 da Resolução CJF nº 458/2017. O saque do referido valor será feito independentemente de alvará e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 24 horas para a agência efetuar o pagamento. Intimem-se. SãO PAULO, 8 de dezembro de 2021. awa Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0019370-74.2008.4.03.6301 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

26/01/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Retificação de Classe Processual

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Todas as movimentações(135)