Apelação / Remessa Necessária 0011644-05.2014.4.03.6183 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0011644-05.2014.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

11/10/2024, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE FERRAZ DE SOUZA FILHO SUCEDIDO: MERCEDES LOPES DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MERCEDES LOPES DE SOUZA SUCESSOR: FERNANDA APARECIDA DE SOUZA, JOSE FERNANDO DE SOUZA, FRANCINE DE SOUZA ROMANHA Advogado do(a) SUCEDIDO: MARCUS ELY SOARES DOS REIS - PR20777-A Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCUS ELY SOARES DOS REIS - PR20777-A Advogado do(a) SUCESSOR: MARCUS ELY SOARES DOS REIS - PR20777-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 8ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011644-05.2014.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença movido contra o INSS. O pagamento foi efetuado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verificado o pagamento integral do crédito, impõe-se a extinção da execução. Diante do exposto, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, feitas as anotações necessárias, remetam-se os autos ao arquivo. Caso seja verificada a existência de saldo depositado em conta vinculada aos presentes autos, o que impede o seu arquivamento definitivo, nos termos da Resolução Conjunta PRES/CORE n. 21/2022, sobreste-se o feito por dois anos e meio. Passados dois anos e meio sem o levantamento dos valores depositados, o processo será extinto, com o reconhecimento da prescrição intercorrente, e os valores serão estornados para o órgão pagador. Publicada e registrada eletronicamente. Dê-se ciência à representação judicial do INSS. Intime-se a representação judicial da parte exequente. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE FERRAZ DE SOUZA FILHO SUCEDIDO: MERCEDES LOPES DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MERCEDES LOPES DE SOUZA Advogado do(a) SUCEDIDO: MARCUS ELY SOARES DOS REIS - PR20777-A Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCUS ELY SOARES DOS REIS - PR20777-A Advogado do(a) SUCESSOR: MARCUS ELY SOARES DOS REIS - PR20777-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 21 de fevereiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011644-05.2014.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCESSOR: FRANCINE DE SOUZA ROMANHA, JOSE FERNANDO DE SOUZA, FERNANDA APARECIDA DE SOUZA

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE FERRAZ DE SOUZA FILHO SUCEDIDO: MERCEDES LOPES DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MERCEDES LOPES DE SOUZA SUCESSOR: FERNANDA APARECIDA DE SOUZA, JOSE FERNANDO DE SOUZA, FRANCINE DE SOUZA ROMANHA Advogado do(a) SUCEDIDO: MARCUS ELY SOARES DOS REIS - PR20777-A Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCUS ELY SOARES DOS REIS - PR20777-A Advogado do(a) SUCESSOR: MARCUS ELY SOARES DOS REIS - PR20777-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Chamo o feito à ordem. Tendo em vista o pagamento do saldo remanescente do precatório expedido (id. 312906358), os alvarás cuja expedição foi determinada no despacho id. 308323596, deverão incluir também o saldo da conta n. 1181005139597025, na proporção de 1/3 para cada sucessor habilitado. Com relação ao valor dos honorários contratuais, observo que o depósito está liberado para saque pelo próprio beneficiário, diretamente junto ao bando depositário. Após a comprovação da liquidação dos alvarás, que deverá ser efetuada pelo representante judicial da parte exequente, e decorrido o prazo de 5 (cinco) dias úteis, e, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para extinção. Intimem-se. São Paulo, 29 de janeiro de 2024. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal 8ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011644-05.2014.4.03.6183

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE FERRAZ DE SOUZA FILHO SUCEDIDO: MERCEDES LOPES DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MERCEDES LOPES DE SOUZA SUCESSOR: FERNANDA APARECIDA DE SOUZA, JOSE FERNANDO DE SOUZA, FRANCINE DE SOUZA ROMANHA Advogado do(a) SUCEDIDO: MARCUS ELY SOARES DOS REIS - PR20777-A Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCUS ELY SOARES DOS REIS - PR20777-A Advogado do(a) SUCESSOR: MARCUS ELY SOARES DOS REIS - PR20777-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Chamo o feito à ordem. Tendo em vista o pagamento do saldo remanescente do precatório expedido (id. 312906358), os alvarás cuja expedição foi determinada no despacho id. 308323596, deverão incluir também o saldo da conta n. 1181005139597025, na proporção de 1/3 para cada sucessor habilitado. Com relação ao valor dos honorários contratuais, observo que o depósito está liberado para saque pelo próprio beneficiário, diretamente junto ao bando depositário. Após a comprovação da liquidação dos alvarás, que deverá ser efetuada pelo representante judicial da parte exequente, e decorrido o prazo de 5 (cinco) dias úteis, e, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para extinção. Intimem-se. São Paulo, 29 de janeiro de 2024. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal 8ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011644-05.2014.4.03.6183

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE FERRAZ DE SOUZA FILHO SUCESSOR: MERCEDES LOPES DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MERCEDES LOPES DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCUS ELY SOARES DOS REIS - PR20777-A Advogado do(a) SUCESSOR: MARCUS ELY SOARES DOS REIS - PR20777-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Nos termos do art. 112, da Lei n. 8.213/91 “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”. Por sua vez, a ordem de sucessão na forma da lei civil vem descrita no art. 1.829 do Código Civil. No caso, há pedido de habilitação formulado por FERNANDA APARECIDA DE SOUZA FARRAPO (CPF nº 258.572.338-01), JOSÉ FERNANDO DE SOUZA (CPF nº 081.889.728-78) e FRANCINE DE SOUZA ROMANHA (CPF nº 332.069.078-70), filhos da parte exequente. De acordo com a documentação apresentada, a Sra. MERCEDES LOPES DE SOUZA era viúva e deixou três filhos maiores de idade. Sendo assim, verifico que os requerentes provaram ser filhos da parte exequente, que era viúva, tornando-os legítimos sucessores processuais, nos termos da segunda parte do art. 112 da Lei nº 8.213/91. Desse modo, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011644-05.2014.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo DEFIRO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO formulado por FERNANDA APARECIDA DE SOUZA FARRAPO (CPF nº 258.572.338-01), JOSÉ FERNANDO DE SOUZA (CPF nº 081.889.728-78) e FRANCINE DE SOUZA ROMANHA (CPF nº 332.069.078-70), em razão do falecimento da Sra. Mercedes. Determino a retificação dos dados do processo, com alteração do polo ativo, de modo a incluir os sucessores ora habilitados. Diante dos poderes específicos de dar e receber quitação, expressos nos instrumentos de procuração apresentados, expeça-se alvará de levantamento em favor do representante judicial dos sucessores, para o recebimento do requisitório ID 290053649. De outra parte, aguarde-se o pagamento do valor remanescente no arquivo sobrestado. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 28 de novembro de 2023.

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE FERRAZ DE SOUZA FILHO SUCESSOR: MERCEDES LOPES DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MERCEDES LOPES DE SOUZA Advogado do(a) SUCESSOR: MARCUS ELY SOARES DOS REIS - SP304381-A Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCUS ELY SOARES DOS REIS - SP304381-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Tendo em vista informação do TRF3 relativa ao depósito do valor parcial do precatório expedido nos autos, fica o representante judicial da parte exequente intimado para ciência e eventual manifestação no prazo de 05 dias. Nada sendo requerido, os autos retornarão ao arquivo sobrestados até o pagamento do saldo remanescente. São Paulo, 5 de junho de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011644-05.2014.4.03.6183

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE FERRAZ DE SOUZA FILHO SUCESSOR: MERCEDES LOPES DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MERCEDES LOPES DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCUS ELY SOARES DOS REIS - SP304381-A Advogado do(a) SUCESSOR: MARCUS ELY SOARES DOS REIS - SP304381-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Tendo em vista informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados a título de honorários sucumbenciais, fica o representante judicial da parte exequente intimado para ciência e eventual manifestação no prazo de 05 dias. Nada sendo requerido, os autos serão sobrestados até o pagamento do precatório. São Paulo, 03 de maio de 2022. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011644-05.2014.4.03.6183

05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE FERRAZ DE SOUZA FILHO SUCESSOR: MERCEDES LOPES DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MERCEDES LOPES DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCUS ELY SOARES DOS REIS - SP304381-A Advogado do(a) SUCESSOR: MARCUS ELY SOARES DOS REIS - SP304381-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Dê-se ciência às partes acerca da transmissão dos ofícios precatório e requisitório. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, remetam-se estes autos ao arquivo sobrestado, até que sobrevenha notícia dos pagamentos. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. (lva) Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011644-05.2014.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE FERRAZ DE SOUZA FILHO SUCESSOR: MERCEDES LOPES DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MERCEDES LOPES DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCUS ELY SOARES DOS REIS - SP304381-A Advogado do(a) SUCESSOR: MARCUS ELY SOARES DOS REIS - SP304381-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Cientifiquem-se as partes do teor dos ofícios precatório e requisitório expedidos, nos termos do artigo 11 da resolução CJF n.º 458/2017 devendo, em caso de divergência de dados, informar os corretos no prazo 5 (cinco) dias, contados desta publicação. Por oportuno, observo competir à parte Autora/Exequente a responsabilidade de verificar a compatibilidade dos dados cadastrais do(s) beneficiário(s) da requisição neste processo e os dados cadastrados junto à da Receita Federal do Brasil, considerando que para o processamento dos ofícios precatório e requisitório pelo E. TRF3 é imprescindível que não haja qualquer divergência a respeito, o que, se o caso, resultará em cancelamento da ordem de pagamento expedida por este Juízo. Após, se em termos, este Juízo providenciará, oportunamente, a transferência do precatório e do requisitório ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Por derradeiro, comunicada a liberação do pagamento pelo E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, intimem-se o(s) beneficiário(s) para ciência da disponibilidade dos valores requisitados (Precatório/RPV) junto às instituições financeiras responsáveis (Caixa Econômica Federal e ou BANCO DO BRASIL), devidamente desbloqueados, bem como para que efetuem o levantamento do montante depositado, sob pena de cancelamento da requisição, conforme preceitua o artigo 46 da Resolução CJF nº 458/2017. O saque do referido valor será feito independentemente de alvará e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 24 horas para a agência efetuar o pagamento. Intimem-se. SãO PAULO, 25 de novembro de 2021. awa Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011644-05.2014.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

26/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE FERRAZ DE SOUZA FILHO SUCESSOR: MERCEDES LOPES DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCUS ELY SOARES DOS REIS - SP304381-A Advogado do(a) SUCESSOR: MARCUS ELY SOARES DOS REIS - SP304381-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Manifestem-se as partes acerca dos cálculos do contador judicial, no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo concordância, expressa ou tácita, homologo o cálculo e determino a expedição da(s) ordem(ns) de pagamento, consoante a Resolução CJF n.º 458/2017. Na hipótese de haver pedido de destaque de honorários contratuais e/ou pedido de expedição de requisições em nome da sociedade de advogados, já ressalto que é mister que se apresente cópia do contrato de prestação de serviços e/ou do contrato social integral, bem como do registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede. Saliento, ainda, que não basta constar na procuração a sociedade de advogados. Em caso de discordância, venham os autos conclusos para decisão. São Paulo, 16 de setembro de 2021. (lva) Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011644-05.2014.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

27/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE FERRAZ DE SOUZA FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCUS ELY SOARES DOS REIS - SP304381-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A MERCEDES LOPES DE SOUZA, CPF N.º 144.150.968-24, formula pedido de habilitação em razão do óbito da parte autora, Sr. JOSÉ FERRAZ DE SOUZA FILHO. Citado, o Instituto Nacional do Seguro Social não se opôs ao pedido de habilitação (ID Num. Num. 47626636) DESTE MODO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 487, I e 691, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Transitada em julgado a presente sentença de habilitação, PROCEDA A SECRETARIA A ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO DESTES AUTOS, INCLUINDO a sucessora habilitada, MERCEDES LOPES DE SOUZA, CPF N.º 144.150.968-24 em substituição à parte autora, JOSÉ FERRAZ DE SOUZA FILHO. Independentemente do trânsito em julgado da presente decisão, e tendo por finalidade a celeridade processual, e considerando os cálculos constantes no ID Num. 34765329, Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011644-05.2014.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se a autarquia previdenciária nos termos do artigo 535, CPC. Intimem-se e cumpra-se. DCJ SãO PAULO, 26 de março de 2021.

31/03/2021, 00:00

Baixa Definitiva

03/06/2020, 12:32

Trânsito em julgado

11/05/2020, 14:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2020, 07:00

Documentos

Sentença

•27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE FERRAZ DE SOUZA FILHO SUCESSOR: MERCEDES LOPES DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MERCEDES LOPES DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCUS ELY SOARES DOS REIS - PR20777-A Advogado do(a) SUCESSOR: MARCUS ELY SOARES DOS REIS - PR20777-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Nos termos do art. 112, da Lei n. 8.213/91 “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”. Por sua vez, a ordem de sucessão na forma da lei civil vem descrita no art. 1.829 do Código Civil. No caso, há pedido de habilitação formulado por FERNANDA APARECIDA DE SOUZA FARRAPO (CPF nº 258.572.338-01), JOSÉ FERNANDO DE SOUZA (CPF nº 081.889.728-78) e FRANCINE DE SOUZA ROMANHA (CPF nº 332.069.078-70), filhos da parte exequente. De acordo com a documentação apresentada, a Sra. MERCEDES LOPES DE SOUZA era viúva e deixou três filhos maiores de idade. Sendo assim, verifico que os requerentes provaram ser filhos da parte exequente, que era viúva, tornando-os legítimos sucessores processuais, nos termos da segunda parte do art. 112 da Lei nº 8.213/91. Desse modo, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011644-05.2014.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo DEFIRO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO formulado por FERNANDA APARECIDA DE SOUZA FARRAPO (CPF nº 258.572.338-01), JOSÉ FERNANDO DE SOUZA (CPF nº 081.889.728-78) e FRANCINE DE SOUZA ROMANHA (CPF nº 332.069.078-70), em razão do falecimento da Sra. Mercedes. Determino a retificação dos dados do processo, com alteração do polo ativo, de modo a incluir os sucessores ora habilitados. Diante dos poderes específicos de dar e receber quitação, expressos nos instrumentos de procuração apresentados, expeça-se alvará de levantamento em favor do representante judicial dos sucessores, para o recebimento do requisitório ID 290053649. De outra parte, aguarde-se o pagamento do valor remanescente no arquivo sobrestado. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 28 de novembro de 2023.

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE FERRAZ DE SOUZA FILHO SUCESSOR: MERCEDES LOPES DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MERCEDES LOPES DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCUS ELY SOARES DOS REIS - SP304381-A Advogado do(a) SUCESSOR: MARCUS ELY SOARES DOS REIS - SP304381-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Cientifiquem-se as partes do teor dos ofícios precatório e requisitório expedidos, nos termos do artigo 11 da resolução CJF n.º 458/2017 devendo, em caso de divergência de dados, informar os corretos no prazo 5 (cinco) dias, contados desta publicação. Por oportuno, observo competir à parte Autora/Exequente a responsabilidade de verificar a compatibilidade dos dados cadastrais do(s) beneficiário(s) da requisição neste processo e os dados cadastrados junto à da Receita Federal do Brasil, considerando que para o processamento dos ofícios precatório e requisitório pelo E. TRF3 é imprescindível que não haja qualquer divergência a respeito, o que, se o caso, resultará em cancelamento da ordem de pagamento expedida por este Juízo. Após, se em termos, este Juízo providenciará, oportunamente, a transferência do precatório e do requisitório ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Por derradeiro, comunicada a liberação do pagamento pelo E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, intimem-se o(s) beneficiário(s) para ciência da disponibilidade dos valores requisitados (Precatório/RPV) junto às instituições financeiras responsáveis (Caixa Econômica Federal e ou BANCO DO BRASIL), devidamente desbloqueados, bem como para que efetuem o levantamento do montante depositado, sob pena de cancelamento da requisição, conforme preceitua o artigo 46 da Resolução CJF nº 458/2017. O saque do referido valor será feito independentemente de alvará e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 24 horas para a agência efetuar o pagamento. Intimem-se. SãO PAULO, 25 de novembro de 2021. awa Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011644-05.2014.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

26/01/2022, 00:00

—

Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(46)