Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. ADVOGADO do(a)
EXEQUENTE: ROSEMARY MARIA LOPES - SP149757
EXECUTADO: Companhia Brasileira de Distribuição ADVOGADO do(a)
EXECUTADO: FAISSAL YUNES JUNIOR - SP129312 ADVOGADO do(a)
EXECUTADO: RODRIGO FRANCO MONTORO - SP147575 ADVOGADO do(a)
EXECUTADO: ANTONIO FERNANDO DE MOURA FILHO - SP306584 DESPACHO
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2.ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 13.º andar, Consolação, São Paulo, SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0044540-51.2007.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo
Cuida-se de Execução Fiscal, já extinta por pagamento, em que foi determinada a devolução, à parte executada, de valores depositados em conta judicial (ID 302553123 e ID 308932516). Instada a proceder ao levantamento, a Gerência da Caixa Econômica Federal informou que a correspondente conta judicial se encontrava com saldo igual a zero, já tendo sido efetivada a conversão em renda, em favor da parte exequente (ID 323119022). Conferida oportunidade para esclarecimentos, tendo em vista inexistência de determinação judicial para destinação de valor à parte exequente, a Gerência da Caixa Econômica Federal informou que a transformação em pagamento definitivo foi efetivada, possivelmente de forma equivocada, sugerindo, caso necessário, a expedição de novo ofício, com vistas ao cancelamento daquela operação. Assim sendo, determino que a Serventia deste Juízo expeça ofício à Gerência da Caixa Econômica Federal, para que haja o cancelamento da operação de transformação em pagamento definitivo, e, posteriormente, que adote providências voltadas ao fim de que o valor depositado em conta judicial vinculada a este feito seja destinado à parte executada, considerando as indicações postas como ID 319266537, observando que o montante deverá ser atualizado até que se efetive a operação. Com o cumprimento, remetam-se os autos ao arquivo, dentre os findos. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)